Informações do processo 0048500-53.2009.5.06.0014

  • Numeração alternativa
  • 00485/2009-014-06-00.8
  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 07/02/2013 a 29/04/2019
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2019 2016 2015 2014 2013

29/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CASE TELECOM LTDA. - ME

- NATANAEL SILVA COUTELO

- TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Em razão da possibilidade de modulação dos efeitos da
reconhecida licitude da terceirização na atividade-fim, aguardem-se

os autos na Secretaria da 2ª Turma do TST até a conclusão do

julgamento do RE-958.252.

Publique-se.
Brasília, 26 de abril de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora


Retirado da página 468 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

25/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma - Certidão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CASE TELECOM LTDA. - ME

- NATANAEL SILVA COUTELO

- TELEMAR NORTE LESTE S.A.


Retirado da página 2659 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

15/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CASE TELECOM LTDA. - ME
- NATANAEL SILVA COUTELO

- TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo

Tribunal Superior do Trabalho que negou provimento ao agravo de

instrumento interposto pela reclamada.

A parte recorrente suscita preliminar de repercussão geral da

matéria e aponta violação aos dispositivos da Constituição da

República que especifica nas razões recursais.

A Vice-Presidência deste Tribunal Superior, por despacho,

determinou o sobrestamento do recurso extraordinário por envolver

o Tema nº 739 do ementário de Repercussão Geral do Supremo

Tribunal Federal.

Considerando que a matéria foi julgada na Sessão do Tribunal

Pleno do STF em 11/10/2018, com fixação da tese de mérito e que
o acórdão foi publicado no Diário Eletrônico de Justiça de

06/03/2019, com trânsito em julgado, passo ao exame de

admissibilidade do recurso sobrestado.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

(...)

Acrescento, ainda, que a matéria ora posta à discussão diz respeito

à licitude ou não da terceirização por empresa de telecomunicações

para a prestação de serviços na área de "consultor de vendas

(vendedor) de linhas e planos celulares e soluções em

telecomunicações da Telemar (OI), exercendo atividade-fim dessa

empresa".

Entendo que a terceirização de atividade inerente ao contrato de

concessão outorgado a empresa de telefonia é plenamente

possível, desde que não reste caracterizada a subordinação jurídica

do empregado com a tomadora dos serviços.

O artigo 175 da Constituição Federal delegou para o Congresso

Nacional a regulamentação das concessões de serviços públicos,

ao dispor, in verbis:

"Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente

ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de

licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de

serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua

prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e

rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado".

O dispositivo constitucional supratranscrito foi regulamentado pela

Lei nº 8.987/95, que, em seu artigo 1º, determinou que a concessão

de serviço público fosse disciplinada pelo referido diploma legal, ao

dispor que:

"Art. 1º - As concessões de serviços públicos e de obras públicas e
as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art.

175 da constituição federal, por esta lei, pelas normas legais

pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos".

De outra parte, os §§ 1º a 3º do artigo 25 da Lei nº 8.987/95

admitem a contratação com terceiros de atividades inerentes ao

contrato de concessão, in verbis:

"Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço

concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados

ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a

fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa

responsabilidade.

§ 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a

concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento

de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço

concedido, bem como a implementação de projetos associados.

§ 2º Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a

que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado,
não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e

o poder concedente.

§ 3º A execução das atividades contratadas com terceiros

pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da

modalidade do serviço concedido".

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 421 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário