Informações do processo 0801873-70.2020.8.12.0008

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 29/05/2020
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2020

29/05/2020 Visualizar PDF

Seção: 3 a Vara Cível de Corumbá
Tipo: Procedimento Comum Cível - Seguro DPVAT

JUÍZO DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 0167/2020


01. DEFIRO à parte autora a justiça gratuita. 02. Não há pleito de tutela provisória. 03. A rigor, por força do artigo 10 da Lei
6.194/74, o procedimento a ser seguido neste caso seria o sumário. Ocorre que, com o advento do Código de Processo Civil de
2015, extinguiu-se o rito em questão, de modo que haveria necessidade de se adotar o procedimento comum, com a designação
da audiência de que trata o artigo 334 daquele diploma legal. Contudo, a designação prévia de audiência de conciliação, nos
casos de DPVAT, acaba por contrariar o princípio da razoável duração do processo, que o magistrado tem o dever de velar
(artigo 139, II, do Código de Processo Civil). Além disso, o ato processual referido não se justifica por diversos motivos, entre os
quais: A) geralmente, em processos dessa natureza, não há conciliação inicial, tornando a audiência prévia mera formalidade;
B) o deslinde do feito geralmente depende de perícia; C) as partes podem a todo momento conciliar (inclusive mediante
homologação nos autos), de maneira que eventual designação da audiência com fundamento no artigo 139, V, do Código de
Processo Civil, ou a própria instrução, supre a ausência da audiência preliminar; D) não há qualquer prejuízo às partes. Por isso,
com fundamento no art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM, DEIXO DE DESIGNAR a audiência prevista no artigo 334
do diploma processual. 04. CITE-SE a parte ré para oferecer contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão
quanto à matéria fática. INSTRUA-SE o mandado de citação com cópia deste despacho. - ADVIRTA-SE a parte ré para que, no
mesmo ato, formule seus quesitos e indique assistente técnico, em razão da antecipação da perícia que será deferida abaixo. -
Caso a parte autora já não tenha indicado os quesitos na petição inicial e assistente técnico, INTIME-SE ela por DJ para fazê-lo
imediatamente. 05. Como dito no item 03, o cerne da questão depende de conhecimento técnico, mesmo ocorrendo a revelia,
porque é necessário analisar a existência e extensão das lesões, sendo imprescindível, portanto, a prova pericial. Por isso, e
visando dar celeridade ao feito, sem olvidar da inexistência de prejuízos aos litigantes, e novamente com fundamento no art.

139, VI, do CPC, DETERMINO a realização de prova pericial às custas da parte ré, ante a natureza consumerista do litígio e a
hipossuficiência da parte demandante (conferir: TJMS - AI 1410676-27.2014.8.12.0000). 06. NOMEIO, para tanto, como perita
médica nos autos a Dra. RUTH MORENO DE OLIVEIRA GUIMARÃES, que servirá escrupulosamente independentemente de
compromisso sob a fé de seu grau, podendo, para o desempenho de suas funções, utilizar-se de todos os meios necessários.
- FIXO HONORÁRIOS PERICIAIS em R$ 1.200,00. - INTIME-SE a ré para, em cinco dias, recolher a quantia determinada. -
Concomitantemente, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, NOTIFIQUE-SE o ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL também dos honorários periciais, uma vez que em caso de sucumbência deverá arcar com os honorários
periciais, a serem adiantados pela parte ré. 07. Feito o pagamento da perícia, e após a apresentação dos quesitos ou decorrido
o prazo sem apresentação, INTIME-SE a perita, se possível por e-mail, para: a) informar este juízo se aceita o encargo no prazo
de 5 (cinco) dias, informando, desde logo, o dia, a hora e local em que dará início aos trabalhos periciais, para a intimação das
partes. Encaminhe-se, com a intimação, cópia dos quesitos, se for o caso, ou senha do processo. b) entregar o laudo pericial
no prazo de 30 dias (CPC, art. 465, caput), a contar da data do exame, prorrogável por igual ou superior período em caso de
justificada necessidade (CPC, art. 476). 08. Assim que a perita comunicar o dia, hora e local em que dará início aos trabalhos,
intimem-se imediatamente as partes para conhecimento. 09. Com a entrega do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação,
alertando-as de que, em sendo o caso, os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 dias
(CPC, art. 477, § 1°). 10. Na forma do § 4° do art. 465 do CP, depois de entregue o laudo, e prestados todos os esclarecimentos
necessários, LEVANTE-SE os honorários periciais. 11. Após, voltem-se conclusos. 12. Às providências.


Retirado da página 325 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - Judicial - 1ª Instância