Informações do processo 0001652-93.2013.5.15.0021

  • Movimentações
  • 23
  • Data
  • 10/09/2013 a 18/10/2021
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2021 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013

18/10/2021 Visualizar PDF

Seção: 3ª CÂMARA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PROCESSO Nº: 0001652-93.2013.5.15.0021 (AIAP)

AGRAVANTE: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA
EIRELI

AGRAVADO: ALINE PALOPI DE AZEVEDO

JUÍZA SENTENCIANTE:RENATA MENDES CARDOSO
(10)

Relatório

Da r. Decisão de fls. 358, que negou processamento ao Agravo de
Petição, interpõe Agravo de Instrumento a Executada, conforme
minuta de fls. 366/369, requerendo, seja reformada a Decisão
agravada.

É o Relatório.

Voto

Conheço o Recurso, eis que presentes os pressupostos de sua
admissibilidade.

DAS REFERÊNCIAS AO NÚMERO DE FOLHAS

As referências ao número de folhas dos documentos dos autos,
serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo
no formato pdf, em ordem crescente.

AGRAVO DE PETIÇÃO - DELIMITAÇÃO DE VALORES

A Executada ajuizou Embargos à Execução, alegando, em síntese,
equívocos nos cálculos homologados.

O r. Juízo acolheu a preliminar suscitada pela Agravada e
considerou intempestivos os Embargos à Execução opostos,
fundamentando que:

"Alega a embargada, em sede de preliminar, a intempestividade da
medida apresentada pela executada.

Devidamente intimada a executada para pagar a execução, nos
termos da decisão de Id 57f67e9, apresentou petição em
19/02/2018, indicando a sua opção pela garantia do juízo por meio
de seguro garantia, nos termos do parágrafo único do art. 848 do
CPC. Na oportunidade, anexou a referida apólice, datada também
de 19/02/2018, garantindo o valor da execução, acrescido dos 30%
indicados no dispositivo legal acima mencionado.

Em 20/09/2018, a executada opôs Embargos à Execução.

O art. 884 da CLT estabelece que "Garantida a execução ou
penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para

apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para
impugnação" .

Uma vez que a garantia da execução deu-se com a contratação e
juntada do seguro garantia pela executada, acolho a preliminar a fim
de considerar intempestivos os Embargos à Execução opostos.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, não conheço dos embargos à execução opostos
or PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI , eis que
intempestivos, conforme fundamentação supra."

O Executado se insurgiu contra a Decisão do r. Juízo a quo, e
apresentou Embargos de Declaração, sob a alegação que a
Decisão continha contradição, os mesmos foram rejeitados pelo
Juízo, sob o fundamento de que não há contradição, ou omissão no
julgamento que justifique esta medida.

Inconformada, a Agravante interpôs Agravo de Petição, requerendo
a reconsideração da r. Decisão, alegando afronta ao disposto no
Art. 884, da CLT, uma vez que, o prazo de 05 (cinco) dias para
oposição de Embargos pelo Executado, fluirá a partir da ciência de
que o bem nomeado foi convolado em penhora.

Declara que, tomou ciência, da convolação em penhora do bem
indicado, na data de 19/09/2018, por meio da Seguradora Berkley,
que foi notificada para depositar o valor disposto na Apólice de
Seguro garantia, alegando que a indicação de bens à penhora, pela
parte executada, não garante por si só, a garantia da execução,
pois, tal garantia, não se dá com a simples nomeação de bens à
penhora, haja visto, que a nomeação tem que ser convolada em
penhora pelo Juiz.

O r. Juízo a quo, assim decidiu:

"Vistos, etc.

fl.311: Denego seguimento ao agravo de petição interposto pelo
executado, eis que não delimitados os valores impugnados, na
forma do art. 897, parágrafo 1º da CLT."

O Recorrente não se conformou com a Decisão e apresentou
Agravo de Instrumento, requerendo que o Juízo reforme o despacho
de fls. 358 dos presentes autos, para receber o Agravo de Petição
interposto pela mesma.

Afirma que "por se tratar de recurso que busca a reforma de decisão
que não conheceu os embargos de execução por intempestivos,
não há que se exigir o pressuposto extrínseco relativo a delimitação
dos valores impugnados na forma do art. 897, parágrafo 1º da CLT,
eis que o recurso versa especialmente sobre a tempestividade dos
embargos à execução opostos e não do mérito propriamente dito".
Pois bem.

Sem maiores considerações a respeito das alegações recursais,
olvida-se a Agravante de que a delimitação, justificada, não só das
matérias, como, também, dos valores impugnados, consubstancia

pressuposto intrínseco de admissibilidade do Agravo de Petição,
nos termos do Art. 897, § 1º, da CLT, e o desatendimento a tal
requisito, impossibilita o seu processamento, conforme bem decidiu
o r. Juízo a quo.

Precedente desta C. 3ª Câmara, nesse exato sentido: Processo de
nº 0010364-31.2014.5.15.0088 (AIAP).

Nego provimento, portanto.

PREQUESTIONAMENTO

Tem-se por prequestionadas todas as matérias, advertindo-se,
quanto a oposição de medidas meramente protelatórias.

Conclusão

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO DE PLANSUL PLANEJAMENTO E
CONSULTORIA EIRELI, E NÃO O PROVER, nos termos da
fundamentação.

Em 14/10/2021, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal
Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo
em sessão virtual,conforme disposto na Portaria Conjunta GP-
VPA-VPJ-CR nº 03/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução
13/2020, do CNJ.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR (Regimental)

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados

Relator: Desembargador do Trabalho HELCIO DANTAS LOBO
JUNIOR

Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI
PESTANA

Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI
Em férias, o Exmo. Sr. Desembargador Edmundo Fraga Lopes,
substituído pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira
Zerbinatti.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em
julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr.
Relator.

Assinatura

HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR
Desembargador Relator

CAMPINAS/SP, 15 de outubro de 2021.

ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA AMARAL

Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ALINE PALOPI DE AZEVEDO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PROCESSO Nº: 0001652-93.2013.5.15.0021 (AIAP)

AGRAVANTE: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA
EIRELI

AGRAVADO: ALINE PALOPI DE AZEVEDO

JUÍZA SENTENCIANTE:RENATA MENDES CARDOSO

(10)

Relatório

Da r. Decisão de fls. 358, que negou processamento ao Agravo de
Petição, interpõe Agravo de Instrumento a Executada, conforme
minuta de fls. 366/369, requerendo, seja reformada a Decisão
agravada.

É o Relatório.

Voto

Conheço o Recurso, eis que presentes os pressupostos de sua
admissibilidade.

DAS REFERÊNCIAS AO NÚMERO DE FOLHAS

As referências ao número de folhas dos documentos dos autos,
serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo
no formato pdf, em ordem crescente.

AGRAVO DE PETIÇÃO - DELIMITAÇÃO DE VALORES

A Executada ajuizou Embargos à Execução, alegando, em síntese,
equívocos nos cálculos homologados.

O r. Juízo acolheu a preliminar suscitada pela Agravada e
considerou intempestivos os Embargos à Execução opostos,
fundamentando que:

"Alega a embargada, em sede de preliminar, a intempestividade da
medida apresentada pela executada.

Devidamente intimada a executada para pagar a execução, nos
termos da decisão de Id 57f67e9, apresentou petição em
19/02/2018, indicando a sua opção pela garantia do juízo por meio
de seguro garantia, nos termos do parágrafo único do art. 848 do
CPC. Na oportunidade, anexou a referida apólice, datada também
de 19/02/2018, garantindo o valor da execução, acrescido dos 30%
indicados no dispositivo legal acima mencionado.

Em 20/09/2018, a executada opôs Embargos à Execução.

O art. 884 da CLT estabelece que "Garantida a execução ou
penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para
apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para
impugnação" .

Uma vez que a garantia da execução deu-se com a contratação e

juntada do seguro garantia pela executada, acolho a preliminar a fim
de considerar intempestivos os Embargos à Execução opostos.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, não conheço dos embargos à execução opostos
or PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI , eis que
intempestivos, conforme fundamentação supra."

O Executado se insurgiu contra a Decisão do r. Juízo a quo, e
apresentou Embargos de Declaração, sob a alegação que a
Decisão continha contradição, os mesmos foram rejeitados pelo
Juízo, sob o fundamento de que não há contradição, ou omissão no
julgamento que justifique esta medida.

Inconformada, a Agravante interpôs Agravo de Petição, requerendo
a reconsideração da r. Decisão, alegando afronta ao disposto no
Art. 884, da CLT, uma vez que, o prazo de 05 (cinco) dias para
oposição de Embargos pelo Executado, fluirá a partir da ciência de
que o bem nomeado foi convolado em penhora.

Declara que, tomou ciência, da convolação em penhora do bem
indicado, na data de 19/09/2018, por meio da Seguradora Berkley,
que foi notificada para depositar o valor disposto na Apólice de
Seguro garantia, alegando que a indicação de bens à penhora, pela
parte executada, não garante por si só, a garantia da execução,
pois, tal garantia, não se dá com a simples nomeação de bens à
penhora, haja visto, que a nomeação tem que ser convolada em
penhora pelo Juiz.

O r. Juízo a quo, assim decidiu:

"Vistos, etc.

fl.311: Denego seguimento ao agravo de petição interposto pelo
executado, eis que não delimitados os valores impugnados, na
forma do art. 897, parágrafo 1º da CLT."

O Recorrente não se conformou com a Decisão e apresentou
Agravo de Instrumento, requerendo que o Juízo reforme o despacho
de fls. 358 dos presentes autos, para receber o Agravo de Petição
interposto pela mesma.

Afirma que "por se tratar de recurso que busca a reforma de decisão
que não conheceu os embargos de execução por intempestivos,
não há que se exigir o pressuposto extrínseco relativo a delimitação
dos valores impugnados na forma do art. 897, parágrafo 1º da CLT,
eis que o recurso versa especialmente sobre a tempestividade dos
embargos à execução opostos e não do mérito propriamente dito".
Pois bem.

Sem maiores considerações a respeito das alegações recursais,
olvida-se a Agravante de que a delimitação, justificada, não só das
matérias, como, também, dos valores impugnados, consubstancia
pressuposto intrínseco de admissibilidade do Agravo de Petição,
nos termos do Art. 897, § 1º, da CLT, e o desatendimento a tal
requisito, impossibilita o seu processamento, conforme bem decidiu

o r. Juízo a quo.

Precedente desta C. 3ª Câmara, nesse exato sentido: Processo de
nº 0010364-31.2014.5.15.0088 (AIAP).

Nego provimento, portanto.

PREQUESTIONAMENTO

Tem-se por prequestionadas todas as matérias, advertindo-se,
quanto a oposição de medidas meramente protelatórias.

Conclusão

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO DE PLANSUL PLANEJAMENTO E
CONSULTORIA EIRELI, E NÃO O PROVER, nos termos da
fundamentação.

Em 14/10/2021, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal
Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo
em sessão virtual,conforme disposto na Portaria Conjunta GP-
VPA-VPJ-CR nº 03/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução
13/2020, do CNJ.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR (Regimental)

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargador do Trabalho HELCIO DANTAS LOBO
JUNIOR

Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI

PESTANA

Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI
Em férias, o Exmo. Sr. Desembargador Edmundo Fraga Lopes,
substituído pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira
Zerbinatti.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em
julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr.
Relator.

Assinatura

HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR
Desembargador Relator

CAMPINAS/SP, 15 de outubro de 2021.

ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA AMARAL

Diretor de Secretaria

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1821 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

01/10/2021 Visualizar PDF

Seção: 3ª CÂMARA - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- ALINE PALOPI DE AZEVEDO

- PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI


Retirado da página 1517 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

02/09/2021 Visualizar PDF

Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e186ee
proferido nos autos.

DESPACHO

Id a3ded36 – Defiro o requerido.

Seu atendimento foi agendado para o dia 14/09/2021 às 14:30h.

O atendimento obedecerá às seguintes regras:

- Ninguém, a não ser a pessoa agendada, neste caso o patrono
devidamente constituído ou quem detenha poderes previamente
estabelecidos nos autos para tal ato, se dirigirá ao balcão no horário
marcado e ninguém entrará nas dependências do Fórum
Trabalhista antes da hora agendada; o ingresso somente será
possível mediante comprovação do agendamento prévio, que neste
caso será cópia impressa do presente despacho.

- Não serão atendidos os que não estiverem de máscara e não
fizerem uso do álcool em gel que fica na saída do elevador. - Será
colocada uma corrente zebrada limitando a distância para o balcão,
de forma que ninguém se debruce sobre ele ou tente contato
próximo com quem irá atender.

- Não haverá consulta de processos eletrônicos. - Os autos poderão
ser levados em carga ou simplesmente vistos no balcão; não haverá
"carga rápida" em razão do limite de tempo entre os agendamentos
do dia.

- Eventuais outras demandas para tramitação dos autos continuarão
a ser encaminhadas via e-mail, como já têm feito; não faremos
anotação de números para posterior encaminhamento.

- O atendimento não implica em esclarecimentos sobre os autos,
mas única e exclusivamente vista e/ou carga dos autos físicos.

No dia e horário acima informados, compareça ao Fórum
Trabalhista, localizado na Avenida Carlos de Salles Block, 56,
Anhangabaú - Jundiaí-SP, munido de documento de identificação
pessoal ou profissional, bem como de cópia do presente despacho
comprobatório de agendamento.

JUNDIAI/SP, 02 de setembro de 2021

RENATA MENDES CARDOSO DE CASTRO PEREIRA
Juíza do Trabalho Substituta

MMA


Retirado da página 10664 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

23/08/2021 Visualizar PDF

Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b03115
proferido nos autos.

DESPACHO

Id 107ad06 - Em razão da Portaria GP-CR 35/2021, foi estabelecido
o atendimento presencial a advogados e peritos nesta unidade,
mediante agendamento prévio.

Diante da necessidade de digitalização de peças de autos físicos
pela reclamada PLANSUL, ora agravante, informo que seu
atendimento foi agendado para o dia 30/08/2021 às 17:30h.

O atendimento obedecerá às seguintes regras:

- Ninguém, a não ser a pessoa agendada, neste caso o patrono
devidamente constituído ou quem detenha poderes previamente
estabelecidos nos autos para tal ato, se dirigirá ao balcão no horário
marcado e ninguém entrará nas dependências do Fórum
Trabalhista antes da hora agendada; o ingresso somente será
possível mediante comprovação do agendamento prévio, que neste
caso será cópia impressa do presente despacho.

- Não serão atendidos os que não estiverem de máscara e não
fizerem uso do álcool em gel que fica na saída do elevador. - Será
colocada uma corrente zebrada limitando a distância para o balcão,
de forma que ninguém se debruce sobre ele ou tente contato
próximo com quem irá atender.

- Não haverá consulta de processos eletrônicos. - Os autos poderão
ser levados em carga ou simplesmente vistos no balcão; não haverá
"carga rápida" em razão do limite de tempo entre os agendamentos
do dia.

- Eventuais outras demandas para tramitação dos autos continuarão
a ser encaminhadas via e-mail, como já têm feito; não faremos
anotação de números para posterior encaminhamento.

- O atendimento não implica em esclarecimentos sobre os autos,
mas única e exclusivamente vista e/ou carga dos autos físicos.
No dia e horário acima informados, compareça ao Fórum
Trabalhista, localizado na Avenida Carlos de Salles Block, 56,
Anhangabaú - Jundiaí-SP, munido de documento de identificação
pessoal ou profissional, bem como de cópia do presente despacho
comprobatório de agendamento.

JUNDIAI/SP, 21 de agosto de 2021

RENATA MENDES CARDOSO DE CASTRO PEREIRA
Juíza do Trabalho Substituta

MMA


Retirado da página 14260 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

10/08/2021 Visualizar PDF

Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ALINE PALOPI DE AZEVEDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56acef6

proferido nos autos.

DESPACHO

Id 361e701 - Considerando o retorno do atendimento presencial,
intime-se a executada Plansul Planejamento e Consultoria EIRELI
para digitalização das principais dos autos físicos necessárias para
o julgamento do recurso, em 05 dias, observando-se o que dispõe a
Portaria GP-CR 035/2021.

JUNDIAI/SP, 09 de agosto de 2021

RENATA MENDES CARDOSO DE CASTRO PEREIRA
Juíza do Trabalho Substituta

MMA


Retirado da página 10341 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

10/08/2021 Visualizar PDF

Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56acef6
proferido nos autos.

DESPACHO

Id 361e701 - Considerando o retorno do atendimento presencial,
intime-se a executada Plansul Planejamento e Consultoria EIRELI
para digitalização das principais dos autos físicos necessárias para
o julgamento do recurso, em 05 dias, observando-se o que dispõe a
Portaria GP-CR 035/2021.

JUNDIAI/SP, 09 de agosto de 2021

RENATA MENDES CARDOSO DE CASTRO PEREIRA
Juíza do Trabalho Substituta

MMA


Retirado da página 10343 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário