Informações do processo 0000143-04.2011.5.01.0243

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 20/02/2015 a 14/08/2017
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2017 2016 2015

12/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI
Tipo: Notificação

Processo: 0000143-04.2011.5.01.0243 - RTOrd


Aut: Aline Lucas de Carvalho [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes


(OAB: RJ 63531 - D)]


Réu: CONTAX-MOBITEL S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de
Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]


Destinatário(s): Aut Aline Lucas de Carvalho, Réu CONTAX-
MOBITEL S/A


Comparecer à Secretaria da Vara no dia 19/11/2015 às 14:00 horas
para que a reclamada proceda às anotações na CTPS do autor. Na
mesma oportunidade, fica o patrono do autor ciente de que, após o
cumprimento das obrigações acima citadas, deverá apresentar os
calculos de liquidação, no prazo de 10 dias, observando a r. decisão
proferida nos autos, em conformidade com os parâmetros fixados
por este Juízo (no verso), no que couber.


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

20/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria-Geral Judiciária

CONTAX-MOBITEL S.A., por meio da Petição TST-Pet-34627/2015
-5, requer a retificação do polo passivo da demanda, em razão da
alteração da denominação social de CONTAX S.A. para CONTAX-
MOBITEL S.A., nos termos dos documentos que colaciona.


Requer, ainda, que as publicações e/ou intimações "exclusivamente
no foro de Brasília", sejam efetuadas em nome do Dr. José Alberto
Couto Maciel, anexando instrumentos de mandato.


Do exposto, defiro o requerimento, determinando que se retifique a
autuação, para que conste como parte CONTAX-MOBITEL S/A,
nova denominação social da CONTAX S.A., acrescentando-se aos
registros o nome do Dr. José Alberto Couto Maciel - OAB/DF n° 513.
Publique-se.


Brasília, 19 de março de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

20/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria-Geral Judiciária
Tipo: PROCESSO N° TST-AIRR-2525-19.2011.5.02.0056

Agravante:


EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A.
-EMBASA


Advogado : Dr. Valberto Pereira Galvão
Advogado : Dr. André Gonçalves Fernandes
Agravada :


COHIDRO ENGENHARIA LTDA.


Advogado : Dr. Delfin Paixão dos Santos
Agravado :


ROBERTO MATIAS NOGUEIRA


Advogado : Dr. Diego Freitas de Lima
Advogado : Dr. Marcelo Walb Lima Cabral
Advogado : Dr. Leonardo Cruz e Araújo
Ed/a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada nesta Corte sob o n°


TST-Pet-
7428/2015.7


, o Dr.


Delfin Paixão dos Santos


renuncia aos poderes
que lhe foram outorgados por


COHIDRO ENGELHARIA LTDA


e
requer


“a notificação da Cohidro Engenharia Ltda, para que a
mesma constitua novo procurador”.


Nos termos do artigo 45 do CPC é do advogado renunciante o ônus
de cientificar o mandante.


Do exposto,


concedo


ao requerente


o prazo de 10 (dez) dias


para
comprovação da ciência de que trata o referido dispositivo legal.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST



Agravante:


MARIA YARA MORAIS FORRER


Advogado : Dr. Marcos Evaldo Pandolfi
Agravado :


BANCO DO BRASIL S.A.


Advogado : Dr. Flávio Olímpio de Azevedo
Agravado :


G&P PROJETOS E SISTEMAS LTDA.


Advogada : Dra. Daniele Rosa dos Santos
Fr./a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada neste Tribunal sob o n°


TST-Pet-
21903/2015.8, G&P PROJETOS E SISTEMAS S.A.


requer a
retificação do polo passivo da demanda, em razão da alteração da
denominação social da Reclamada G&P PROJETOS E SITEMAS
LTDA., conforme documentos comprobatórios colacionados.
Requer, também, que as publicações e/ou intimações sejam
efetuadas exclusivamente em nome da Dr.a Daniele Rosa dos
Santos - OAB/SP n° 171.120, anexando instrumento de mandato, a
qual já consta dos registros de autuação.


Do exposto,


defiro


o pedido, determinando que se retifique a
autuação para que conste como segundo Agravado G&P
PROJETOS E SISTEMAS S.A., mantendo-se nos registros, como


sua representante, a Dr.a Daniele Rosa dos Santos.


Após,


à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição
de Processos, para o regular prosseguimento do feito.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST


Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes
fundamentos, in verbis:


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho.
Alegação(ões):


- violaçãoao(s) artigo(s) 7°, XXVI, 8°, I, III e VI da Constituição
federal.


- violação ao(s) artigo(s) 511, 570, 581, 611, §1°, 613 e 620, da


CLT.


- conflito jurisprudencial.


O exame detalhado dos autos revela que o v. acórdão regional, no
tocante ao tema recorrido, está fundamentado no conjunto fático-
probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das
violações apontadas importaria o reexame de todo o referido
conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice
inarredável na Súmula 126 doTST.


Osarestos transcritos para o confronto de teses revelam-se
inespecíficos,vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos
pela Súmula296 doTST.


CONCLUSÃO


NEGO seguimento aorecurso de revista.


Nas razões de recurso, a agravante alega que “O cerne da questão
está no fato de o v. aresto regional ter aplicado ao caso a
convenção coletiva firmada entre Sinttel-RJ e Sindimest-RJ, em
prejuízo do acordo coletivo celebrado diretamente entre a empresa
e o sindicato de classe dos empregados, o Sinttel-RJ.”.


Acrescenta que “...o acordo coletivo, por ser norma específica para
os empregados da empresa, afasta a norma genérica, que é a
convenção celebrada entre sindicatos;...”.Aponta violação aos
artigos 7°, XXVI, e 8°, da Constituição, 511,581,611, §1°, da CLT,
e dissenso pretoriano com os arestos que colaciona na revista.


Os argumentos deduzidos na minuta de agravo não infirmam os
fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local.
Efetivamente, o Tribunal Regional confirmou a sentença que
concluiu ser aplicável, in casu, as convenções coletivas de trabalho
em detrimento do pactuado no acordo coletivo, em razão de
aquelas consubstanciarem normas mais benéficas ao conjunto de
empregados da reclamada. Para tanto consignou os seguintes
fundamentos:


É certo que consta à fl. 3, que a autora postula pagamento de
diferença salarial com base no piso de R$ 759,00, "conforme
Convenção Coletiva (doc. Anexo)".


A reclamada se limitou em afirmar que tal norma coletiva não sê
aplicava a recorrente, silenciando quanto ao fato de que,
eventualmente, poderia a autora estar enquadrada na situação
prevista no parágrafo único da cláusula terceira da Convenção
Coletiva de Trabalho de fI. 9.


Diante de tal contexto e cotejando as normas coletivas, de fato, do
exame do conjunto das cláusulas constantes em um e em outro
instrumento normativo, o que e apresenta mais vantajoso para a
reclamante é a Convenção Coletiva de Trabalho de 2010/2010
adunada à fl. 9, a qual, à luz do art. 620 da CLT, deve ser aplicada
ao caso.


Desse modo, são devidas diferenças salariais decorrentes da
inobservância do piso fixado no parágrafo único da cláusula terceira
da norma coletiva de fI. 9, no período de maio de 2010 a setembro
de 2010, com reflexo no rsr e integração nas parcelas resilitórias.


O entendimento adotado no acórdão recorrido acerca da
prevalência das cláusulas constantes da convenção coletiva de
trabalho, porque mais favorável ao trabalhador, sobre aquelas do
acordo coletivo, diga-se, intangível a teor da Súmula 126/TST,
encontra-se em perfeita consonância com a notória jurisprudência
do Tribunal Superior do Trabalho.


Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte, in verbis:


RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS -
PREVALÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA EM DETRIMENTO


DE ACORDO COLETIVO - APLICAÇÃO DA NORMA MAIS
FAVORÁVEL. I - Percebe-se ter o Tribunal de origem, invocando a
Teoria do Conglobamento, entendido que deveria prevalecer a
convenção coletiva em detrimento do acordo coletivo, por ser em
seu todo efetivamente mais favorável ao reclamante, na esteira do
que preconiza o artigo 620 da CLT. II - A par de o Regional não ter
se pronunciado sobre a não-recepção do artigo 620 da CLT pela
Constituição Federal, muito menos sobre o caráter genérico da
convenção frente às disposições dos acordos coletivos, na esteira
do artigo 2°, § 2°, da LICC, aliás impertinente por se reportar a lei,
não se divisa a assinalada afronta ao artigo 7°, XXVI, da
Constituição, em virtude de não ter negado a normatividade das
normas coletivas, mas apenas deliberado pela prevalência da
convenção em detrimento do acordo em conformidade com o artigo
620 da CLT e o princípio da norma mais favorável. III - Revelam-se
impertinentes as normas dos artigos 7°, VI, e 7°, XIII, da
Constituição, pois não se está em discussão a possibilidade de
entabulação mediante instrumento coletivo da redutibilidade salarial
ou da duração do tempo de trabalho. IV - Os julgados
paradigmáticos ou afiguram-se inservíveis à demonstração do
conflito pretoriano, ex vi da alínea -a- do artigo 896 da CLT, ou são
inespecíficos à sombra da Súmula 296 do TST. V - Recurso não
conhecido. (RR-601/2006-052-01-00.0, Rel. Min. Antônio José de
Barros Levenhagen, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT
13/1 1/2009).


AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL.
REAJUSTE SALARIAL. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO
COLETIVA EM DETRIMENTO DE ACORDO COLETIVO.
DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a v. decisão regional quando
em consonância com entendimento pacífico desta C. Corte, no
sentido de que deve ser aplicada a norma coletiva mais benéfica ao
empregado. Situação em que determinou-se a aplicação do piso
salarial previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, por ser mais
benéfica do que as disposições do Acordo Coletivo. Agravo de
instrumento desprovido. Processo: AIRR - 2405-11.2010.5.01.0000
Data de Julgamento: 13/10/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa
da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/10/2010.


DIFERENÇAS SALARIAIS. ACORDO COLETIVO. CONVENÇÃO
COLETIVA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. A teor do art. 620 da CLT,
as condições estabelecidas em convenção coletiva, quando mais
favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo de
trabalho. Revista não conhecida, no tema. (TST-RR-6000-
64.2007.5.01.0051,3a Turma, Relatora Ministra Rosa Maria Weber,
DEJT de 28/5/2010.)


CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA
DA NORMA MAIS BENÉFICA. Decisão recorrida em consonância
com o entendimento pacificado desta Corte, no sentido de que a
norma coletiva a ser aplicada será aquela mais benéfica ao
empregado no seu todo, conforme teoria do conglobamento.
Incidência da Súmula 333 do TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO
INTRAJORNADA. somente é importante perquirir a quem cabe o
ônus da prova quando não há prova de fato arguido por qualquer
das partes. Assim, uma vez que este ficou provado, conforme
asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento
sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não
há como reconhecer ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC.
Recurso de Revista de que não se conhece. (RR - 68700¬
85.2007.5.01.0242, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5a
Turma, DEJT 26/08/2011).


Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não
desafiava processamento, quer à guisa de violação legal ou
constitucional, quer a título de divergência pretoriana, tudo em razão
dos óbices do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, em
que os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de
requisitos negativos de admissibilidade do apelo extraordinário.
Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de
19/05/2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.


Publique-se.


Brasília, 20 de fevereiro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário