Informações do processo 0000153-92.2013.5.24.0031

  • Numeração alternativa
  • 00153/2013-000-00-00.0
  • Movimentações
  • 36
  • Data
  • 26/02/2013 a 04/10/2016
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2016 2015 2014 2013

08/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Aditamento à Pauta

Orgão Judicante - 8a Turma


DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
EMENTA : AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
DESERÇÃO - SÚMULAS Nos 128 E 245 DO TST


A decisão agravada observou os arts. 896, § 5°, da CLT e 557,

caput,

do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou
reconsideração.


Agravo a que se nega provimento.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

30/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 29a. Sessão Ordinária da 8a Turma do
dia 07 de outubro de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

08/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
18/05/2015 a 05/06/2015 - 8a Turma (T8).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

17/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria-Geral Judiciária

PROCESSO N° TST-AIRR-1488-33.2011.5.15.0140



Agravante:


PLANETA ÁGUA COMÉRCIO DE PISCINAS E
ACESSÓRIOS LTDA.


Advogado : Dr. André Menezes Bio (OAB: 197586/SP)


Advogada : Dra. Aglaupy de Oliveira Souza (OAB: 343204/SP)


Agravado :


GLAUCILEIDE MARIA SOARES INÁCIO


Advogado : Dr. Eduardo Birkman (OAB: 93497/SP)


D E C I S Ã O*


Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes
fundamentos,


in verbis:


nai superior au iraoainu



ÍUSTIÇA DO TRABALHO
fliran

Assinada DigiLülmsnca


TIVA DO BRASIL



i-feira, 17 de Abril de 2015. DEJT Nacional


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.


Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo
em vista queo v. acórdão está fundamentado no livre
convencimento preconizado no art. 131 do CPC e na apreciação de
fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126
do C. TST.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


A agravante sustenta que demonstrara em suas razões recursais
violação dos artigos 5°, incisos LV, da Constituição e 265, IV, “a”, do
CPC, apta a ensejar a admissibilidade do recurso de revista.


Pois bem, constata-se do acórdão recorrido ter o Colegiado de
origem rejeitado a preliminar em questão, consignando:


A reclamada requer a nulidade da r. sentença alegando em
preliminar, cerceamento de defesa, uma vez que requereu o
sobrestamento do feito por entender que o deslinde dependia da
conclusão do inquérito policial ora instaurado.


Conforme bem fundamentado pela MM. Juíza a


quo,


as esferas do
Poder Judiciário são independentes. Assim, correta a decisão,


in
verbis


(fls.193):


"A reclamada requer a suspensão do processo até a finalização do
inquérito policial. Indefiro. uma vez que a esfera trabalhista não está
adstrita a esfera criminal'.


Ofato de ter sido instaurado inquérito policial para apuração de fatos
narrados pela reclamada não obsta o seguimento do feito nesta
Especializada, haja vista a independência das esferas do Poder
Judiciário e também por se tratar de verba trabalhista, de natureza
alimentar.


Ademais, o ordenamento jurídico vigente é pautado pelo princípio
do livre convencimento do juiz, que é autorizado a indeferir as
diligências inúteis ou meramente protelatórias, devendo, entretanto,
indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento
(art. 130 do CPC).


Assim, se a Juíza formou seu convencimento considerando as
provas produzidas nos autos, está correta em negar o


sobrestamento do feito, evitando prolongar o deslinde do litígio, em
consonância com o Princípio da Celeridade e Razoável duração do
processo.


Nos termos do artigo 130 do CPC, cabe ao magistrado determinar
quais as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as
diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos submetidos
a juízo, por conta do princípio do livre convencimento de que cuida
o artigo 131 do CPC e da sua ampla liberdade na direção do
processo, a teor do artigo 765 da CLT.


É evidente que convém ao julgador somente dispensar a produção
de provas se, a título exemplificativo, já estiver convencido pelas
provas produzidas nos autos, se a matéria fática não for
controvertida ou mesmo se a questão for somente de direito.
No caso dos autos, percebe-se ter o Juízo indeferido a suspensão
do processo até a finalização do inquérito policial ao argumento de
que as provas dos autos eram suficientes para o seu
convencimento,ressaltando que o adiamento do deslinde da
controvérsia deveria ser evitado, em atenção ao princípio
daceleridade e razoável duração do processo.


Sendo assim, não se divisa afronta ao artigo 265, IV, “a”, do CPC,
tampouco ao artigo 5°, LV, da Carta de 88, pois tal violação
constitucional, se houvesse, não o seria de forma literal e direta
como exige o artigo 896, alínea “c”, da CLT, mas quando muito por
via reflexa, extraída das normas ordinárias que regem a matéria.


A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537
AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux:


AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS
COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e
oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de
análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna
inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682,
Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min.
Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do
devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem
como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das
decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos
depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só,
não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-
AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI
756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.


3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda
que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na
tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A
Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”. 5. É que o recurso extraordinário não se
presta ao exame de questões que demandam revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da
violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a
que se nega provimento. (DJE 21/5/2013)


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009,


denego seguimento


ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 20 de fevereiro de 2015.


MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST


* Despacho republicado em cumprimento à determinação do Ex.mo
Sr. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (doc. seq. 7).


Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - TBG
interpõe agravo em face da decisão desta Presidência que denegou
seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista,
por deserção.


José Anderson de Lima, por sua vez, opõe embargos de
declaração, ao argumento de que a decisão não se pronunciou
quanto a seu pedido formulado em contraminuta do agravo de
instrumento, no sentido de ser aplicada a multa por litigância de má-
fé, tendo em vista a sucessiva interposição de recursos
manifestamente infundados, com intuito protelatório.
Compulsando os autos digitalizados no TRT da 24a Região (doc.
seq. 01), verifica-se que o embargante não apresentou contraminuta
ao agravo de instrumento, mas apenas contrarrazões ao recurso de
revista, nas quais não se evidencia nenhum pedido de aplicação de
multa por litigância de má-fé, do que se conclui pela rejeição dos
embargos opostos.


Do exposto, rejeito os embargos de declaração de Josúe Anderson
de Lima e determino a autuação do agravo de Transportadora
Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil S.A. - TBG e sua distribuição para
uma das turmas do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do
artigo 4° do ATO.SETPOEDC.GP n° 310/2009 desta Corte.
Publique-se.


Brasília, 16 de abril de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

20/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria-Geral Judiciária
Tipo: PROCESSO N° TST-AIRR-2525-19.2011.5.02.0056

Agravante:


EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A.
-EMBASA


Advogado : Dr. Valberto Pereira Galvão
Advogado : Dr. André Gonçalves Fernandes
Agravada :


COHIDRO ENGENHARIA LTDA.


Advogado : Dr. Delfin Paixão dos Santos
Agravado :


ROBERTO MATIAS NOGUEIRA


Advogado : Dr. Diego Freitas de Lima
Advogado : Dr. Marcelo Walb Lima Cabral
Advogado : Dr. Leonardo Cruz e Araújo
Ed/a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada nesta Corte sob o n°


TST-Pet-
7428/2015.7


, o Dr.


Delfin Paixão dos Santos


renuncia aos poderes
que lhe foram outorgados por


COHIDRO ENGELHARIA LTDA


e
requer


“a notificação da Cohidro Engenharia Ltda, para que a
mesma constitua novo procurador”.


Nos termos do artigo 45 do CPC é do advogado renunciante o ônus
de cientificar o mandante.


Do exposto,


concedo


ao requerente


o prazo de 10 (dez) dias


para
comprovação da ciência de que trata o referido dispositivo legal.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST



Agravante:


MARIA YARA MORAIS FORRER


Advogado : Dr. Marcos Evaldo Pandolfi
Agravado :


BANCO DO BRASIL S.A.


Advogado : Dr. Flávio Olímpio de Azevedo
Agravado :


G&P PROJETOS E SISTEMAS LTDA.


Advogada : Dra. Daniele Rosa dos Santos
Fr./a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada neste Tribunal sob o n°


TST-Pet-
21903/2015.8, G&P PROJETOS E SISTEMAS S.A.


requer a
retificação do polo passivo da demanda, em razão da alteração da
denominação social da Reclamada G&P PROJETOS E SITEMAS
LTDA., conforme documentos comprobatórios colacionados.
Requer, também, que as publicações e/ou intimações sejam
efetuadas exclusivamente em nome da Dr.a Daniele Rosa dos
Santos - OAB/SP n° 171.120, anexando instrumento de mandato, a
qual já consta dos registros de autuação.


Do exposto,


defiro


o pedido, determinando que se retifique a
autuação para que conste como segundo Agravado G&P
PROJETOS E SISTEMAS S.A., mantendo-se nos registros, como


sua representante, a Dr.a Daniele Rosa dos Santos.


Após,


à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição
de Processos, para o regular prosseguimento do feito.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST


Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes
fundamentos:


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 16/07/2014 - f. 691 -
(Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 23/07/2014 - f. 700,
por meio do sistema e-DOC.


Regular a representação, f. 18, 18-v/19-v e 679.


No entanto, não há como viabilizar o seguimento do presente
recurso de revista


A sentença arbitrou provisoriamente à condenação o valor de R$
30.000,00 e custas R$ 600,00(f. 633).


Ao recorrer ordinariamente, a empresa recolheu o valor integral das
custas processuais, bem como o depósito recursal no valor de R$
7.058,11 (f. 653).


Ainda, não houve alteração do valor da condenação pelo v. acórdão
(f. 687/690).


Todavia, quando da interposição do recurso de revista, a recorrente
juntou a mesmaguia GFIP (f. 708) apresentada quando da
interposição do recurso ordinário, não comprovandoo recolhimento
do depósito recursal do recurso de revista.


Assim, verifica-se que o depósito recursal não foirecolhido pela
recorrente, o que torna o recurso deserto, nos termos da Súmula
128, I, do C. TST.


CONCLUSÃO


NEGO seguimento aorecurso de revista.


A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não
infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela
douta autoridade local.


Efetivamente, nos termos da Súmula n° 128, I, do TST, “é ônus da
parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada
novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da
condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer
recurso”.


Na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor
da condenação em R$ 30.000,00 e a reclamada, ao interpor recurso
ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$ 7.058,11,
tendo o TRT mantido inalterado o valor arbitrado na sentença.
Assim, cumpria à recorrente, por ocasião da interposição do recurso
de revista, complementar o depósito recursal de forma a integralizar
o valor da condenação ou depositar o valor do teto fixado pelo Ato
SEGJUD.GP N° 506/2013, correspondente a R$ 14.116,21, mas
desse ônus não se desincumbiu, sobressaindo o acerto da decisão
agravada, diante da flagrante deserção do recurso de revista.
Ademais, nos termos da Súmula 245 do TST, “o depósito recursal
deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso”. Desse
modo, a guia “GFIP” juntada aos autos após o termo ad quem do
prazo para o manejo do apelo, apenas quando da interposição do
agravo de instrumento (fls. 244/245 - doc. seq. 1), não serve para
satisfazer o preparo do recurso de revista.


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 19 de fevereiro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário