Informações do processo 0001047-26.2013.5.06.0013

  • Numeração alternativa
  • 01047/2013-013-06-00.7
  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 11/12/2013 a 29/08/2018
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014 2013

29/08/2018 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Coletivos Aditamento à Pauta Aditamento à - Decisão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

- LIQ CORP S.A.

- MIREILLE ANDRESSA LISBOA FERREIRA

LIQ CORP S.A. interpõe recurso extraordinário com amparo no art.
102, III, "a", da Constituição Federal, impugnando a decisão

recorrida quanto à matéria "terceirização de serviços para a

consecução da atividade-fim da empresa".

Nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei nº
13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do
Tribunal recorrido "sobrestar o recurso que versar sobre

controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo

Tribunal Federal".

No caso em exame, a matéria impugnada no recurso extraordinário

corresponde ao Tema nº 725 da tabela de temas do Supremo
Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 16/04/2014,

reconheceu a existência de repercussão geral.

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 1.030, inciso III, do CPC,
328 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso
extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo

Tribunal Federal sobre a matéria.
Publique-se.
Brasília, 28 de agosto de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado da página 253 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

07/06/2018 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Edital

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

- LIQ CORP S.A.

- MIREILLE ANDRESSA LISBOA FERREIRA


Retirado da página 745 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

10/05/2018 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Segunda Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

- LIQ CORP S.A.

- MIREILLE ANDRESSA LISBOA FERREIRA
Orgão Judicante - 2ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo de
instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E

REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº40/2016 DO TST.

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. OPERADOR DE

TELEMARKETING . RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO.

CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COBRANÇA

DE CARTÕES DE CRÉDITO E SERVIÇOS BANCÁRIOS
CORRELATOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº

331, ITEM I, DO TST.

O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos

autos, nos moldes da Súmula nº 331, item I, desta Corte, afirmou

que as atividades de teleatendimento desempenhadas pela

reclamante, consistentes na realização de cobrança de créditos
vencidos e não pagos, oriundos de operações financeiras
formalizadas entre o banco tomador de serviços e seus clientes,
estão inseridas na atividade-fim da instituição financeira,
configurando a ilicitude da terceirização dos serviços. Indubitável

que a atividade de refinanciamentos em conta corrente, concessão

de empréstimos consignados, cobrança de cartões de crédito,
negociação de dívidas e serviços correlatos estão inserida na

atividade precípua do tomador de serviços, tratando-se de serviço

integrado à dinâmica produtiva do reclamado, com a inserção da
reclamante no âmbito do empreendimento econômico do banco,
que se beneficiou da força de trabalho da autora, caracterizando o

que a doutrina moderna denomina de subordinação estrutural, apta
ao reconhecimento do vínculo de emprego. Nesse contexto, merece
ser mantida a decisão regional por meio da qual se reconheceram o
vínculo de emprego com o tomador de serviços e, como consectário
lógico, o enquadramento na categoria dos bancários e a
responsabilidade solidária das reclamadas, em face da terceirização

ilícita.
Agravo de instrumento desprovido.


Retirado da página 1863 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

25/04/2018

Seção: Secretaria da Segunda Turma - Pauta

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

- CONTAX MOBITEL S.A.

- MIREILLE ANDRESSA LISBOA FERREIRA


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

20/02/2018

Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos - Distribuição

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

- CONTAX MOBITEL S.A.

- MIREILLE ANDRESSA LISBOA FERREIRA


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário