Informações do processo 0001153-06.2013.5.06.0007

  • Numeração alternativa
  • 01153/2013-007-06-00.9
  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 22/08/2014 a 28/11/2019
  • Estado
  • Pernambuco

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28/11/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ITAÚ UNIBANCO S.A.

- LAUDINEIDE LOURENÇO DOS SANTOS

- LIQ CORP S.A.

(Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e do NCPC)

1. Relatório

A reclamada interpõe recurso de revista contra o acórdão do
Tribunal Regional do Trabalho.

Denegado seguimento ao recurso de revista, a parte apresenta
agravo de instrumento.

Com contraminuta e contrarrazões.

Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho.

2. Fundamentação

2.1. Agravo de instrumento

Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o
preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento.

Na minuta de agravo de instrumento, a parte repisa as alegações
veiculadas na revista, insistindo na presença das hipóteses de
admissibilidade previstas no art. 896 da CLT.

Vejamos.

Nada obstante o posicionamento até então abraçado por esta Corte,
o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sobre a matéria,
no julgamento da ADPF 324 e RE 958.252, de repercussão geral,
no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma
de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas,
independentemente do objeto social das empresas envolvidas,
mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".
Assim, ante possível violação do artigo 5º, II, da CF, afasto o óbice
oposto pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista e
dou provimento ao agravo de instrumento para dar processamento
ao recurso de revista.

2.2. Recurso de revista

Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o
preparo, prossigo na análise do recurso.

2.1. Terceirização. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal.
ADPF 324 e RE 928.252.

Nada obstante o posicionamento até então abraçado por esta Corte,
o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sobre a matéria,

no julgamento da ADPF 324 e RE 958.252, de repercussão geral,
no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma
de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas,
independentemente do objeto social das empresas envolvidas,
mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".
No caso presente, portanto, não há como reputar ilícita a
terceirização, razão pela qual é inviável reconhecer o vínculo de
emprego diretamente com a empresa tomadora dos serviços ou
adotar a remuneração dos empregados desta empresa por
isonomia.

Afastado o vínculo de emprego com a tomadora de serviços,
apenas será possível manter a condenação em relação às verbas
devidas em razão do contrato de trabalho firmado com a empresa
prestadora de serviços, se for o caso, hipótese em que a tomadora
dos serviços responde de forma subsidiária, conforme entendimento
do Supremo Tribunal Federal.

Colho julgados recentes das Turmas do Tribunal Superior do
Trabalho:

(...). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA
VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-
MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º
958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA
725). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao
julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF) n.º 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n.º 958.252, com
repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização
em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-
meio e na atividade-fim das empresas. A tese de repercussão geral
aprovada no RE n.º 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), com efeito
vinculante para todo o Poder Judiciário, assim restou redigida: "É
licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho
entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto
social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade
subsidiária da empresa contratante" destacamos. Do mesmo modo,
no julgamento da ADPF n.º 324, o eminente Relator, Min. Roberto
Barroso, ao proceder a leitura da ementa de seu voto, assim se
manifestou: "I. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade,
meio ou fim, não se

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 831 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário