Informações do processo 2133527-19.2020.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO
DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA,
DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS E SERVIÇO DE BOMBEIRO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE E
ILEGALIDADE. EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, REPUTAM-SE VEROSSÍMEIS AS ALEGAÇÕES DE QUE AS REFERIDAS
TAXAS NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS PARA SUA INSTITUIÇÃO (SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, COMPETÊNCIA,
ETC.). SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DA COBRANÇA ANTE O FUNDADO RECEIO DE
DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA A POSSÍVEL INSCRIÇÃO DO DÉBITO
EM DÍVIDA ATIVA E POSTERIOR COBRANÇA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MEDIDA AQUI CONCEDIDA.
DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4°, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. -

DESPACHO

Vistos. Tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça ao agravante, intime-
se a parte contrária para apresentação de contraminuta independentemente do recolhimento das custas. São Paulo, 30 de
junho de 2020. BEATRIZ BRAGA Relatora -

DESPACHO

Vistos. Comprove o agravante a impossibilidade de arcar com as custas processuais,
no prazo de 05 dias, mediante a juntada de documentos (folha de pagamento e/ou comprovante de aposentadoria ou cópia do
último IR ou cópia do despacho concessivo do benefício, dentre outros) que comprovem sua atual situação financeira. Intime-se.
São Paulo, 25 de junho de 2020. BEATRIZ BRAGA Relatora -

VISTA

Fica(m) intimado(s) o(a)(s) agravante(s) a comprovar(em), via peticionamento
eletrônico, o recolhimento da importância de R$ 23,55 (vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos), no código 120-1, na guia
do FEDTJ, para intimação do agravado. -

DESPACHO

Vistos. Recebo o presente recurso e concedo liminarmente o efeito suspensivo
pleiteado. Ao que parece, a verossimilhança das alegações do agravante de que as referidas taxas, notadamente a de bombeiro
e de conservação de vias, deixaram de atender aos requisitos de instituição dispostos na Constituição Federal e na legislação
tributária, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação estão presentes no caso e dão ensejo a
antecipação da tutela. No mais, sabe-se que o juiz deve ter em mente o princípio da proporcionalidade ao conceder ou negar
medida, prevendo quais consequências são menos gravosas, se aquelas geradas pela antecipação do provimento ou se as que
decorrem do seu indeferimento, como no presente caso. Assim, diante da ausência de prejuízo para o Fisco e da reversibilidade
da presente decisão, não vejo óbice em antecipar o pleito nos moldes pleiteados até o julgamento definitivo deste. Intime-se a
parte contrária para apresentação de contraminuta. Publique-se. São Paulo, 19 de junho de 2020. BEATRIZ BRAGA Relatora -

PROCESSOS ENTRADOS EM 16/06/2020

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/06/2020

Agravo de Instrumento 1
Total 1

Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1° da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.