Informações do processo 0184600-42.2013.5.13.0026

  • Numeração alternativa
  • 01846/2013-026-13-00.1
  • Movimentações
  • 31
  • Data
  • 14/01/2014 a 24/01/2018
  • Estado
  • Paraíba

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27/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO E OUTRO


- HELENA LIMA CAVALCANTI DE ARAÚJO


- UNIÃO (PGF)


Orgão Judicante - 8a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PLR -
INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - NATUREZA JURÍDICA


Verifica-se que a intenção da parte, ao suscitar omissão, é apenas
rediscutir os fundamentos adotados na decisão.


Embargos de Declaração rejeitados, pois não há omissão,
contradição e/ou obscuridade no acórdão embargado.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

18/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 31a. Sessão Ordinária da 8a Turma do
dia 26 de outubro de 2016 às 09h00


Intimado(s)/Citado(s):


- BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO E OUTRO


- HELENA LIMA CAVALCANTI DE ARAÚJO


- UNIÃO (PGF)


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

25/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO E OUTRO


- HELENA LIMA CAVALCANTI DE ARAÚJO


- UNIÃO (PGF)


Orgão Judicante - 8a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade: I - negar provimento ao Agravo de
Instrumento da Reclamante; e II - não conhecer do Recurso de
Revista dos Reclamados.


EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE -
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N°
13.015/14 - HORAS EXTRAS - VALIDADE DOS CONTROLES
DE JORNADA - ÔNUS DA PROVA


É impertinente a alegação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I,
do CPC, porquanto a Corte de origem decidiu a controvérsia com
base na valoração das provas dos autos, e, não, pela regra de
distribuição do ônus da prova.


PARCELA SOMADA ÀS COMISSÕES - INTEGRAÇÃO - 13a
CESTA ALIMENTAÇÃO


Nos temas em epígrafe, a controvérsia é de natureza fático-
probatória, cuja modificação demandaria o reexame das provas,
obstado em grau recursal extraordinário, pela Súmula n° 126/TST.

HORAS EXTRAS - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT -
NATUREZA JURÍDICA


Não se divisa violação direta e literal ao art. 71, § 4°, da CLT, único
fundamento do recurso. O dispositivo trata do intervalo para
repouso e alimentação e não versa sobre natureza jurídica.


Agravo de Instrumento a que se nega provimento.


II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS, INTERPOSTO
SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.105/2014 - PLR - INTEGRAÇÃO AO
SALÁRIO - NATUREZA JURÍDICA


A Corte de origem, com base nas provas dos autos, reconheceu a
irregularidade no pagamento de suposta PLR, descaracterizando o
instituto e configurando o pagamento da verba como comissão. Não
houve menção à existência de acordo coletivo de trabalho. Não há,
no acórdão regional, elementos que permitam conclusão diversa, de
modo que a reforma do julgado ensejaria o revolvimento do
conjunto fático-probatório, obstado nesta instância extraordinária
pela Súmula n° 126 do TST.


FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA - PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/2008
(CONVERTIDA NA LEI N° 11.941/2009)


Por disciplina judiciária, curvo-me ao recente posicionamento do
Tribunal Pleno do TST, no julgamento dos E-RR-1125-


36.2010.5.06.0171, publicado no DEJT de 15/12/2015, da relatoria
do Exmo. Ministro Alexandre Agra Belmonte. Assentou-se, em
votação definida pelo voto de qualidade do Vice-Presidente, o
entendimento de que o artigo 195, inciso I, "a", da Constituição da
República não trata do fato gerador da contribuição previdenciária,
mas apenas dispõe acerca do financiamento da Seguridade Social,
mediante recursos provenientes das contribuições sociais que
especifica. Nessa esteira, a legislação infraconstitucional pode
dispor acerca do fato gerador da contribuição previdenciária,
consoante se verifica do art. 43 da Lei n° 8.212/91. Todavia, em
razão da alteração desse dispositivo, pela Medida Provisória n°
449/2008, publicada em 4/12/2008, e em atenção ao princípio da
anterioridade nonagesimal previsto nos artigos 150, III, "a" e "c", e
195, § 6°, da Constituição, concluiu-se que, para a prestação de
serviços realizada até 4/3/2009, considera-se ocorrido o fato
gerador da contribuição previdenciária na data do efetivo
pagamento do crédito ao trabalhador, incidindo juros de mora e
multa na forma do art. 276,

caput,

do Decreto n° 3.048/99. Quanto
aos serviços prestados a partir de 5/3/2009, os juros de mora
devem incidir desde a data da efetiva prestação de serviços, sendo
esse o fato gerador da contribuição previdenciária, e a multa
somente tem aplicação a partir do primeiro dia subsequente ao
término do prazo de citação para pagamento do tributo, uma vez
apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação,
observado o limite legal de 20% (vinte por cento), na forma dos arts.
43, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91 e 61, §§ 1° e 2°, da Lei n°
9.430/96. Na hipótese, a prestação de serviços compreendeu
exclusivamente o período posterior à alteração legislativa. Não há


falar nas violações indicadas. Os arestos colacionados estão
superados, na forma do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333
do TST.


Recurso de Revista não conhecido.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

08/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Intimado(s)/Citado(s):


- BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO E OUTRO


- HELENA LIMA CAVALCANTI DE ARAÚJO


- UNIÃO (PGF)


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

01/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Despacho

Determino a reautuação, para que a UNIÃO (PGF) passe a constar
também como Agravada e Recorrida.


Após, intime-se na forma da lei.


Publique-se.


Brasília, 31 de maio de 2016.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Ministra Relatora


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

01/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
23/05/2016 a 27/05/2016 - 8a Turma.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

13/04/2016

Seção: Secretaria Judiciária
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- BANCO VOTORANTIM S.A.


- BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO


- HELENA LIMA CAVALCANTI DE ARAUJO
NOTIFICAÇÃO


Ficam os agravados notificados para apresentarem, no prazo legal,
contrarrazões ao recurso de revista e contraminutas ao agravo de
instrumento interposto.


João Pessoa-PB


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

29/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Assessoria Jurídica da Presidência

PUBLICAÇÃO DO EDITAL ASS.RR. - N°026/2016
Intimo o(s) recorrido(s), nos processos abaixo discriminados, para,
querendo, oferecer contra-razões no prazo legal. Decorrido o prazo,
os autos serão remetidos ao colendo Tribunal Superior do Trabalho.


Recurso Recebido


Intimado(s)/Citado(s):


- BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO E BANCO VOTORANTIM S.A.


- HELENA LIMA CAVALCANTI DE ARAÚJO




fliran


Assinada DigiLülmsnca


Publicação de Despachos da Presidência em
Recursos de Revista:Recursos de Revista
Denegado


PUBLICAÇÃO DO EDITAL ASS.RR. - N°026/2016


Intimo o(s) recorrente(s) que, nos processos a seguir relacionados,


foi proferido despacho denegando seguimento ao recurso de revista


interposto.


Recurso Denegado


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

29/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Assessoria Jurídica da Presidência
Tipo: Recurso Denegado

Intimado(s)/Citado(s):


- BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E


INVESTIMENTO E BANCO VOTORANTIM S.A.


- HELENA LIMA CAVALCANTI DE ARAÚJO


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

14/01/2016

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno e Coordenação Judiciária
Tipo: Acórdão

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO
PARCIAL. Verificada a existência de lapso nos cálculos que
acompanham o Acórdão, devem ser acolhidos os Embargos de
Declaração, a fim de tornar a prestação jurisdicional plena e sem
vícios. Embargos de Declaração acolhidos.


DECISÃO: ACORDA A COLENDA 1a TURMA do Tribunal Regional
do Trabalho da 13a Região, por unanimidade, REJEITAR A
PRELIMINAR de não conhecimento dos Embargos de Declaração,
por meio inadequado para obter reforma do julgado, suscitada em
impugnação aos Embargos (Seq. 0253); MÉRITO: por unanimidade,
ACOLHER os presentes Embargos de Declaração, a fim de que
sejam refeitos os cálculos de liquidação, desta feita, observando o
Setor de Cálculos deste Regional os limites traçados na presente
decisão. João Pessoa, 15 de dezembro de 2015


Retirado do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário