Informações do processo 0011216-71.2014.5.03.0029

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 25/06/2014 a 08/04/2015
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2015 2014

12/12/2014

Seção: ia Vara do Trabalho de Contagem
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
1a Vara do Trabalho de Contagem


Rua Joaquim Rocha, 13, 2° Andar, Betânia, CONTAGEM - MG -
CEP: 32017-270


TEL:

(31) 33991612


E-MAIL:

vt1.contagem@trt3.jus.br


PROCESSO:

0011216-71.2014.5.03.0029


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)


AUTOR: JOSUE ALVES DA SILVA


RÉU: DABLIOO COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃOI
LTDA


DESPACHO


Vistos os autos.


Intime-se o reclamante para em cinco dias carrear aos autos sua
CTPS para a devida baixa, como determinado na sentença. Vindo
aos autos o referido documento, intime-se a reclamada a cumprir a
obrigação de fazer determinada no comando exequendo, no prazo
de 05 dias, sob pena de anotação pela secretaria da Vara e ofício à
SRTE. A reclamada, em igual prazo, também deverá fornecer 03
guias TRCT, com código de pedido de demissão.


Concedo às partes o prazo de 10 dias para apresentação dos
cálculos de liquidação da sentença, na forma do Provimento 04/00
deste Regional. Os cálculos deverão ser apresentados com
memória e resumo, na forma estabelecida no art. 1°, parágrafo 1° e
2°, do Provimento 04/2000, sob pena de não recebimento ( art. 2°
do Provimento 04/2000). I.


CONTAGEM, 10 de dezembro de 2014.


MARITZA ELIANE ISIDORO
JUÍZA DO TRABALHO


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

06/11/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Sétima Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:


DECISÃO: o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região,
em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a
presidência do Exmo. Desembargador Paulo Roberto de Castro,
presente a Exma. Procuradora Júnia Castelar Savaget,
representante do Ministério Público do Trabalho, computados os
votos do Exmo. Des. Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto edo Juiz
convocado Oswaldo Tadeu B. Guedes, JULGOU o presente
processo e à unanimidade, conheceu do recurso ordinário
interposto por Josué Alves da Silva, ID 49cb3bc, por satisfeitos os
pressupostos de sua admissibilidade, e, no mérito, sem
divergência, negou provimento ao apelo, sendo mantida a r.
sentença de ID 799131f por seus próprios e jurídicos fundamentos,
nos termos do inciso IV do § 1° do art. 895 da CLT, com os
esclarecimentos ora apresentados.

Quanto às horas extras
pleiteadas, esclareceu a Exma. Juíza Convocada Relatora o
seguinte

: "Na

petição inicial, o autor mencionou que laborava de
segunda a sábado de 07h00m às 17h00m, sem receber as horas
extras que lhe seriam devidas pela extrapolação do limite de 44
horas semanais. Compulsando os autos, verifico que a ré é
empresa de pequeno porte, que conta com menos de dez
empregados, conforme CAGED colacionada sob o ID 8bc96d1, que
indica apenas sete empregados, dentre eles, o autor. Assim sendo,
é certo que a demandada não está obrigada ao controle de jornada
de seus empregados. Nessas circunstâncias, e tendo a ré negado
o labor extraordinário mencionado pelo obreiro, cumpria a esse
demonstrar o fato constitutivo do direito pleiteado, ônus do qual não
se desincumbiu. Na verdade, a única testemunha ouvida no feito
prestou depoimento firme no sentido da inexistência do labor
extraordinário mencionado pelo autor. Afirmou a testemunha
Amador Divino Tavares, ouvida a rogo da ré, que 'trabalha na
reclamada desde novembro de 2013; que o horário trabalhado pelo
reclamante era de 07h30 às 16h30, de segunda a sexta, com uma
hora de intervalo, que não faziam horas extras; que se houvesse
trabalho, por exemplo, em feriado, havia a compensação financeira
e folga; (...) que aos sábados o reclamante trabalhava de 7h30 às
11h30.' (Termo de audiência, ID 7ef9d08). Na verdade, até mesmo
o demandante prestou depoimento que não confirma as alegações
exordiais. Disse ele que 'trabalhava de 7h às 17h, com 1h de
intervalo, de segunda a sexta; (...) que houve uma redução de
horário para pagar essas horas extras, que passou a trabalhar de
7h às 16h30, com uma hora de intervalo; que isso foi a partir de
dezembro de 2013' (Termo de audiência, ID7ef9d08, grifos
acrescidos). Note-se que o autor foi contratado pela ré em
11/11/2013 (petição inicial, ID 3530478, p. 2) e no depoimento
prestado em audiência ele afirma que houve redução de jornada a


partir de dezembro de 2013, ou seja, logo após sua contratação.
Entendo que as informações prestadas pelo autor em audiência
estão em sintonia com aquelas advindas do depoimento prestado
pela testemunha, pelo que, assim como o MM. Juízo de origem,
tenho por não demonstrada a extrapolação do limite de 44 horas
semanais, sendo, pois, indevidas as horas extras pleiteadas. Nada
a prover."

No que tange aos vales transportes, consignou a
Exma. Juíza Convocada Relatora que

: "

Também quanto à
afirmação de que não recebia os vales-transporte a prova
produzida no feito não socorre ao demandante. O documento
colacionado sob o ID 24c1226, 'Declaração e Termo de
Compromisso Vale-Transporte', não está preenchido pelo autor, o
que indica que ele não fez a opção pelo recebimento dos vales-
transportes e respectivo desconto do percentual legal em sua
remuneração. Paralelamente, os Recibos de Pagamento de Salário
apresentados pela ré (IDs eadc0e1, 95b9fa6, ac51ba4, 95cb104 e
21ed2f4), indicam que durante todo o período de duração do
contrato de trabalho (novembro de 2013 a fevereiro de 2014), o
autor recebeu verba denominada 'Auxílio Transporte'. Cumpre
mencionar que os Recibos de Pagamento de Salário estão
assinados pelo empregado, sem haver nos autos qualquer ressalva
quanto a essa assinatura. Ademais, a percepção da verba 'Auxílio
Transporte' foi confirmada pela única testemunha ouvida no feito,
Amado Divino Tavares, quando disse que 'os funcionários recebem
auxílio transporte; que tal valor vem no contracheque do depoente
e ele o recebe' (Termo de audiência, ID 7ef9d08). Tendo a prova
documental e a prova oral confirmado que o autor não fez opção
pelo sistema de vale-transporte e recebia, junto à remuneração
mensal, verba denominada 'Auxílio Transporte" no valor de
R$115,00 por mês, não há que se falar reforma da r. sentença
quanto ao particular. Nego provimento"

. Belo Horizonte, 23 de
outubro de 2014.

MARTHA HALFELD F. DE MENDONÇA
SCHMIDT - Juíza Convocada Relatora


Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 07.11.2014
(divulgada no dia 06.11.2014).


Belo Horizonte, 5 de novembro de 2014


ELIANA MARIA DOS SANTOS
Assistente Administrativo
Secretaria da Sétima Turma

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

17/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Sétima Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento de Processos Eletrônicos
- PJE da Sétima Turma do dia 23/10/2014 às 8h30m, Plenário 2, 8o.
andar:



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

19/08/2014

Seção: 1a Vara do Trabalho de Contagem
Tipo: Intimação

ATENÇÃO AOS CORREIOS:


NÃO ENCONTRADO O DESTINATÁRIO, DEVOLVER
EM 48 HS., CONF. PAR. ÚNICO ART. 774 DA CLT.


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
1a Vara do Trabalho de Contagem


DESTINATÁRIO:

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR
DANILO FELICIO GONÇALVES FERREIRA


PROCESSO:

0011216-71.2014.5.03.0029


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)


AUTOR:

AUTOR: JOSUE ALVES DA SILVA


RÉU:

RÉU: DABLIOO COMERCIAL DE MATERIAIS DE


CONSTRUÇÃOI LTDA


INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)


Fica V. Sa. intimado para ciência da admissão do recurso.


Em 18 de agosto de 2014.


RENATO DA SILVA MITSUICHI


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

24/07/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho de Contagem
Tipo: Intimação

ATENÇÃO AOS CORREIOS:


NÃO ENCONTRADO O DESTINATÁRIO, DEVOLVER
EM 48 HS., CONF. PAR. ÚNICO ART. 774 DA CLT.


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
1a Vara do Trabalho de Contagem


DESTINATÁRIO:

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR


PROCESSO:

0011216-71.2014.5.03.0029


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)


AUTOR:

AUTOR: JOSUE ALVES DA SILVA


RÉU:

RÉU: DABLIOO COMERCIAL DE MATERIAIS DE


CONSTRUÇÃOI LTDA


INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)


Fica V. Sa. intimado para

contrarrazoar Recurso Ordinário, no
prazo legal.


Em 24 de julho de 2014.


RENATO DA SILVA MITSUICHI


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

08/07/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho de Contagem
Tipo: Intimação

ATENÇÃO AOS CORREIOS:


NÃO ENCONTRADO O DESTINATÁRIO, DEVOLVER
EM 48 HS., CONF. PAR. ÚNICO ART. 774 DA CLT.


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
ia Vara do Trabalho de Contagem


DESTINATÁRIO: JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR


DANILO FELICIO GONÇALVES FERREIRA


PROCESSO: 0011216-71.2014.5.03.0029


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)


AUTOR: AUTOR: JOSUE ALVES DA SILVA


RÉU: RÉU: DABLIOO COMERCIAL DE MATERIAIS DE


CONSTRUÇÃOI LTDA


INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)


Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do inteiro teor da decisão
proferida em sentença sob o Id 3899400, na qual conhece-se e
julga-se parcialmente procedentes os embargos de declaração
opostos por DABLIOO COMERCIAL DE MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO LTDA.


Em 8 de julho de 2014.


DANIELLE ARAUJO DE OLIVEIRA REZENDE
Técnico Judiciário


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

25/06/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho de Contagem
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
1a Vara do Trabalho de Contagem


Rua Joaquim Rocha, 13, 2° Andar, Betânia, CONTAGEM - MG -
CEP: 32017-270


TEL:

(31) 33991612


E-MAIL:

vt1.contagem@trt3.jus.br


PROCESSO:

0011216-71.2014.5.03.0029


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)


AUTOR: JOSUE ALVES DA SILVA


RÉU: DABLIOO COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃOI
LTDA


TERMO DE AUDIÊNCIA - Processo n° 0011216¬


71.2014.5.03.0029


01a Vara do Trabalho de Contagem


No dia 24 do mês de junho de 2014, o MM. Juiz do Trabalho
Substituto, MARCOS ULHOA DANI, em exercício na 01a Vara do
Trabalho de Contagem, nos autos da ação trabalhista ajuizada por
JOSUE ALVES DA SILVA em face de DABLIOO COMERCIAL DE
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃOI LTDA, proferiu a seguinte
decisão:


RELATÓRIO


Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT.


FUNDAMENTAÇÃO


PRELIMINARES


IMPUGNAÇÕES


As impugnações são genéricas ou dizem respeito ao
mérito, sendo que este será analisado no momento oportuno.
Rejeito.


MÉRITO


HORAS EXTRAS


A parte reclamante alega trabalho em extrajornada, sem a
devida paga. A parte reclamada juntou documentos do CAGEF,
às fls. 24/25 dos autos eletrônicos, provando que tinha menos
de 10 funcionários, sendo que os documentos não foram
impugnados especificamente. A única testemunha ouvida pelo
juízo disse, a respeito dos horários do reclamante:


"trabalha na reclamada desde novembro de 2013; que o horário
trabalhado pelo reclamante era de 07h30 às 16h30, de segunda
a sexta, com uma hora de intervalo, que não faziam horas
extras; que se houvesse trabalho, por exemplo, em feriado,
havia a compensação financeira e folga; que os funcionários
recebem auxílio transporte; que tal valor vem no contracheque
do depoente e ele o recebe; que aos sábados o reclamante
trabalhava de 7h30 às 11h30." Nada mais.


Como se vê, contrariamente do que alega o autor, não havia
a extrapolação da jornada de 44 horas semanais. Frise-se que,
nos termos do art. 71, §2° da CLT, os intervalos não fazem parte
da jornada laborada. Assim, concluo que não houve horas
extras na reclamada em prol do reclamante e, se houve, foram
compensadas, nos termos autorizativos do acordo de
compensação de folha 37 dos autos. Assim, são improcedentes
os pedidos de horas extras e consectários.


FGTS - RECOLHIMENTOS


O reclamante alega que não houve o correto recolhimento
de valores fundiários pela reclamada. Sem razão. Verifico, pelo
documento de fl. 44 dos autos eletrônicos (extrato do FGTS da
conta vinculada do reclamante), que os recolhimentos
fundiários vinham sendo feitos de modo regular, sendo que o
reclamante não impugnou o documento. Nesta senda, julgo
improcedentes os pedidos de FGTS não recolhido.


AUXÍLIO TRANSPORTE


O reclamante diz em sua inicial que os valores de auxílio
transporte não estavam sendo pagos. Em primeiro lugar, na fl.
43 dos autos eletrônicos, verifico que o reclamante, apesar de
ter assinado, o documento referente aos vales transporte, não
preencheu o documento que só seria preenchido no caso de
opção pelo benefício, o que não ocorreu. O reclamante, de fato,
recebia auxílio transporte, sendo que tais valores estão
constantes dos contracheques do autor juntados aos autos e


assinados pelo mesmo, sendo que não houve impugnação à
assinatura do autor nos documentos. Os valores de auxílio
transporte estão devidamente discriminados. Ademais, a
testemunha ouvida corroborou que havia recebimento de tal
auxílio na reclamada.


RESCISÃO INDIRETA


A parte reclamante requer a rescisão indireta do contrato de
trabalho, sendo que declara que não impugnou a alegação
defensiva de que não trabalha desde 12/02/14. Questionado, o
reclamante disse que parou de trabalhar na reclamada por falta
de especificação do auxílio transporte e por falta de
recolhimento do FGTS, fatos que não ocorreram na reclamada,
conforme se nota dos capítulos de sentença antecedentes.
Finalmente, no seu depoimento pessoal, a parte reclamante
indica o verdadeiro motivo da saída do trabalho: “que não
estava querendo prosseguir na empresa e quis fazer um acordo
com a empresa, o que não foi aceito; que não está trabalhando;
que está fazendo "bicos" de forma autônoma;”, Ou seja,
percebe-se que o reclamante pediu para ser mandado embora,
para auferir as benesses de uma rescisão sem justa causa.
Ausentes as violações alegadas, não há falar em rescisão
indireta do contrato de trabalho.


Por outro lado, a reclamada não provou a contento a justa
causa (abandono), pois sequer junta comprovantes/telegramas,
requerendo que a reclamante retornasse ao serviço. A parte
reclamante declara, em depoimento pessoal, que está fazendo
“bicos” de forma autônoma. Ou seja, há, na verdade, um
pedido de demissão da parte reclamante. O próprio
ajuizamento da ação, com a parada espontânea do trabalho
sem justa causa oblíqua, revela o desejo do reclamante em
parar de trabalhar para a reclamada. É incontroverso que o
contrato começou em 11/11/13. Assim, reconheço o pedido de
demissão da reclamante em 12/02/14, e, tendo em vista a data
de demissão, são devidos à parte reclamante férias
proporcionais de 03/12 avos sem o terço constitucional, eis que
não requerido, sendo que o juízo está adstrito ao pedido (arts.
128 e 460 do CPC); e 03/12 de 13° salários proporcionais. Tendo
em vista que a reclamante é demissionário e a data de
desligamento do autor, são indevidos o aviso prévio e multa
fundiária. Pelo mesmo motivo, indevidas as entregas de guias
TRCT (código de dispensa sem justa causa) e guias CD/SD ou


indenização por seguro desemprego. Considerando que o
reclamante confessa que faltou por dois dias em fevereiro; que
houve dois domingos em fevereiro de 2014 até o pedido de
demissão, dias em que, o reclamante, incontroversamente, não
trabalhava; e que há contracheque não impugnado na fl. 36 dos
autos, com descontos de faltas não impugnado, considero que
houve adimplemento de saldo de salários do mês de fevereiro
de 2014. Não há falar em pagamento de FGTS, haja vista que o
reclamante é demissionário.


Deverá a reclamada, ainda, baixar a CTPS da autora no dia
12/02/14. A parte reclamante apresentará o documento, em
secretaria, em cinco dias do trânsito em julgado, sendo que a
reclamada será intimada para a baixa, em cinco dias, sob pena
de anotação pela secretaria da Vara e ofício à SRTE. A
reclamada também fornecerá 03 guias TRCT, com código de
pedido de demissão, em cinco dias do trânsito em julgado, em
secretaria.


MULTA DO ART. 467 DA CLT


As parcelas são controversas, razão pela qual é indevida a
multa.


OFÍCIOS


Tendo em vista os fatos apurados, indefiro os ofícios
requeridos.


JUSTIÇA GRATUITA


Considerando que o reclamante declarou que é pobre no
sentido legal e à míngua de provas de que não foram
preenchidos os requisitos para concessão desse benefício,
defiro ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita, com
respaldo no art. 790, §3°, da CLT e art. 14, §1°, da Lei n°
5.584/70.


DEDUÇÕES E COMPENSAÇÕES


Defiro a dedução de parcelas pagas a idêntico título à
reclamante, especialmente os valores pagos a título de 13°
salários, para que se evite o enriquecimento sem causa.


DISPOSITIVO


Isto posto, resolvo rejeitar as impugnações, e, no mérito,
resolvo declarar o pedido de demissão da parte autora em
12/02/14 e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos
iniciais para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, após
o trânsito em julgado desta decisão, observando o último
salário do reclamante:


- férias proporcionais de 03/12 (SEM O TERÇO
CONSTITUCIONAL, EIS QUE NÃO REQUERIDO);


- 03/12 de 13° salários proporcionais.


Deverá a reclamada, ainda, baixar a CTPS da autora no dia
12/02/14. A parte reclamante apresentará o documento, em
secretaria, em cinco dias do trânsito em julgado, sendo que a
reclamada será intimada para a baixa, em cinco dias, sob pena
de anotação pela secretaria da Vara e ofício à SRTE. A
reclamada também fornecerá 03 guias TRCT, com código de
pedido de demissão, em cinco dias do trânsito em julgado, em
secretaria.


Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária a
partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento,
segundo art. 459, parágrafo único da CLT e Súmula n° 381 do
TST, até a data do efetivo pagamento, conforme Súmula n° 15
do TRT da 3° Região.


Além disso, incidirão juros de mora de 1% (um por cento)
ao mês, simples, a partir da data do ajuizamento da ação,
conforme art. 883 da CLT e art. 39 da Lei 8.177/91, incidentes
sobre o valor já corrigido monetariamente (Súmula 200 do
TST), até a data do efetivo pagamento. Em atenção ao §3° do
art. 832 da CLT, declaro que têm natureza salarial as parcelas
referentes a 13° salários, sobre os quais incidirá a contribuição


previdenciária conforme art. 28 da Lei n° 8.212/91, autorizada a
dedução dos valores devidos pelo empregado.


Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e
comprovados na forma da Lei n° 11.941/09 e dos Provimentos
CGJT n°s 01/96 e 02/93 e da Súmula 368 do TST, sob pena de
execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, inciso VIII,
da CR/88).


Autoriza-se, também, a retenção do Imposto de Renda na fonte,
sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e
comprovados conforme a Lei n° 12.350/10 e Instrução
Normativa n. 1127/11, sob pena de expedição de ofício à
Receita Federal.


Ressalte-se que os juros de mora não configuram renda e
proventos de qualquer natureza, mas meros componentes
indissociáveis do valor total da indenização, motivo pelo qual
devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante
de sua natureza indenizatória, conforme previsto no art. 404 do
CC 2002 e na OJ 400 da SDI-I do TST.


Também friso que o fato gerador para a contribuição
previdenciária, especialmente para efeito de juros, é o
pagamento do débito trabalhista, após a liquidação da
sentença, na forma do art. 195, I, a, da CRFB-88, sendo que, na
visão do juízo, a súmula 368, a IN 1127/11 e o art. 195, I, a, são
complementares e não dissidentes.


Os recolhimentos serão feitos pela reclamada, autorizada a
retenção da quota-parte da reclamante.


Defiro a dedução de parcelas pagas a idêntico título à parte
reclamante, especialmente em relação aos 13os salários.
Liquidação por cálculos.


Defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita.


Custas pela parte reclamada no valor de R$ 10,64 , calculadas
sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 500,00.


Em se tratando de procedimento sumaríssimo, devem ser
observados, na liquidação, os limites monetários estabelecidos
nos pedidos da exordial, com exceção dos juros, eventuais
multas coercitivas/litigância de má-fé e correção monetária,
pois os benefícios deste tipo de procedimento caminham


paripassu

com seus ônus de pedidos certos, determinados e
liquidados, nos termos do art. 852-B, I, da CLT. Eventual
extrapolação é recebida como renúncia.


Em vista da antecipação da prolação da sentença, intimem-se
as partes, por meio de seus advogados.


Intime-se a União e a CEF, ao final.


Encerro.


MARCOS ULHOA DANI
Juiz do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário