Informações do processo 0000249-86.2012.5.15.0001

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 22/02/2013 a 24/04/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2015 2014 2013

24/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Tomar ciência de que
foi(ram) expedida(s) alvará(s) n° 165/2015, favorecido Cia
Piratininga de Força e Luz e que se encontra(m) à disposição para
retirada na agência da Caixa Econômica Federal do Fórum
Trabalhista de Campinas (andar térreo).


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

08/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
Tipo: Notificação

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):GAB/CCS/ll


Protocolo 32565/2015 (fls.337/338): HOMOLOGO o acordo de
fls.337/338, ratificado às fls.339 pelo reclamante, ressalvando
quanto à quitação apenas da presente reclamação, tudo para que
produza seus efeitos legais e jurídicos.


Expeçam-se alvarás em favor da reclamada para levantamento dos
depósitos recursais de fls. 302 e 341.


O reclamante deverá noticiar o inadimplemento do acordo em até
05 dias do prazo final de seu vencimento, ou dia útil subsequente,
presumindo-se o total cumprimento e quitação em caso de silêncio,
impossibilitando, assim, futura execução.


As partes poderão apresentar petição de denúncia de
descumprimento do acordo, eventual alteração da representação
processual ou de cumprimento de determinação expressa deste
Juízo, sendo desnecessário qualquer peticionamento até o integral
cumprimento do acordo, inclusive notícia de adimplemento de
parcela.


Custas recolhidas à fl.303.


Fica a reclamada ciente de que deverá comprovar, no prazo acima,
os recolhimentos de imposto de renda e emolumentos, se o caso.
Os recolhimentos previdenciários deverão ser recolhidos conforme
o artigo 43 da lei 8212/91.


Nos termos do §4°, art. 832, da CLT, dê-se ciência a Procuradoria
Geral Federal - Órgão de Arrecadação em Campinas.


Intime-se a reclamada de que no caso de inadimplemento, a
execução será imediata, independentemente de citação, por
aplicação subsidiária do art. 52 da Lei 9.099/95.


Sem prejuízo dessa providência, a reclamada terá imediatamente
desconsiderada sua personalidade jurídica, em razão do
inadimplemento, sendo determinada a inclusão da Pessoa Jurídica
e seus sócios noBanco Nacional de Devedores Trabalhistas e ainda
será determinada a lavratura de protesto extrajudicial do acordo não
cumprido.


Arquivem-se os autos. Havendo notícia de descumprimento,
desarquivem-se os autos para prosseguimento da execução, bem
como inclusão dos devedores no BNDT.


Intimem-se.


Campinas, 26/03/2015.


CAMILA CERONI SCARABELLI
JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

20/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria-Geral Judiciária
Tipo: PROCESSO N° TST-AIRR-2525-19.2011.5.02.0056

Agravante:


EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A.
-EMBASA


Advogado : Dr. Valberto Pereira Galvão
Advogado : Dr. André Gonçalves Fernandes
Agravada :


COHIDRO ENGENHARIA LTDA.


Advogado : Dr. Delfin Paixão dos Santos
Agravado :


ROBERTO MATIAS NOGUEIRA


Advogado : Dr. Diego Freitas de Lima
Advogado : Dr. Marcelo Walb Lima Cabral
Advogado : Dr. Leonardo Cruz e Araújo
Ed/a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada nesta Corte sob o n°


TST-Pet-
7428/2015.7


, o Dr.


Delfin Paixão dos Santos


renuncia aos poderes
que lhe foram outorgados por


COHIDRO ENGELHARIA LTDA


e
requer


“a notificação da Cohidro Engenharia Ltda, para que a
mesma constitua novo procurador”.


Nos termos do artigo 45 do CPC é do advogado renunciante o ônus
de cientificar o mandante.


Do exposto,


concedo


ao requerente


o prazo de 10 (dez) dias


para
comprovação da ciência de que trata o referido dispositivo legal.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST



Agravante:


MARIA YARA MORAIS FORRER


Advogado : Dr. Marcos Evaldo Pandolfi
Agravado :


BANCO DO BRASIL S.A.


Advogado : Dr. Flávio Olímpio de Azevedo
Agravado :


G&P PROJETOS E SISTEMAS LTDA.


Advogada : Dra. Daniele Rosa dos Santos
Fr./a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada neste Tribunal sob o n°


TST-Pet-
21903/2015.8, G&P PROJETOS E SISTEMAS S.A.


requer a
retificação do polo passivo da demanda, em razão da alteração da
denominação social da Reclamada G&P PROJETOS E SITEMAS
LTDA., conforme documentos comprobatórios colacionados.
Requer, também, que as publicações e/ou intimações sejam
efetuadas exclusivamente em nome da Dr.a Daniele Rosa dos
Santos - OAB/SP n° 171.120, anexando instrumento de mandato, a
qual já consta dos registros de autuação.


Do exposto,


defiro


o pedido, determinando que se retifique a
autuação para que conste como segundo Agravado G&P
PROJETOS E SISTEMAS S.A., mantendo-se nos registros, como


sua representante, a Dr.a Daniele Rosa dos Santos.


Após,


à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição
de Processos, para o regular prosseguimento do feito.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST


Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes
fundamentos, in verbis:


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho / Horas Extras.


Quanto ao acolhimento das horas extras, o v. acórdão, além deter
sefundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a
Súmula338, III, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das
Súmulas 126 e 333 do C. TST.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Nas razões em exame, reitera a agravante a alegação de violação
dos artigos 5°, LIV e LV, da Constituição Federal, 818 da CLT e 333,
inciso I, do CPC.


Sustenta, em suma, que “o Agravado não se desincumbiu
satisfatoriamente do ônus que lhe cabia, quais sejam, de provar o
sobrelabor pendente de quitação”.


Pois bem, compulsando o acórdão recorrido, constata-se ter o
Tribunal Regional de origem negado provimento ao recurso
ordinário da reclamada para manter a sentença que a condenou ao
pagamento de horas extras, consignando que:


(...) Os cartões trazidos à colação não são mesmo dignos de fé,
tendo em vista marcações simétricas em todos eles que, ademais,
vieram aos autos em número reduzido e em relação a poucos
meses do contrato (fls. 193 a 208). O simples fato de apresentarem
horários de entrada e saída "britânicos", imutáveis, já faz com que
percam a sua força probante, nos termos da Súmula n. 338 do
C.TST.


De fato, a presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada
pelo reclamante na inicial é relativa em decorrência da presumível
inidoneidade dos controles, mas a reclamada pode produzir outras
provas capazes de elidi-la. No caso, nenhuma prova produziu e a
testemunha trazida pelo reclamante confirmou não haver correta
marcação de horas extras e o trabalho extraordinário aduzido no
exórdio.


Nada a prover.


Diante dessas premissas, conclui-se que para se alcançar
entendimento diverso e, nesse passo, considerar indevida a
condenação em horas extras, seria necessário o revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso de
revista a teor da Súmula n° 126/TST.


De outro lado, a decisão regional, tal como posta, encontra-se
perfeita harmonia com entendimento preconizado pela Súmula n°
338, III, do TST, in verbis:


“JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA
(incorporadas as Orientações Jurisprudenciais n°s 234 e 306 da
SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
(...)


III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e
saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o


ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do
empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se
desincumbir. (ex-OJ n° 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) (destaquei).


Estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da
Jurisprudência desta Corte, a teor do artigo 896, §5°, da CLT, o
recurso de revista não lograva processamento, pelo que avulta a
convicção sobre o acerto da decisão agravada.


Acresça-se que o despacho regional, por conter mero juízo de
prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a
parte a impugná-lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez
a agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual ou
violação do artigo 5°, inciso LV, da Constituição.


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 20 de fevereiro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário