Informações do processo 0001490-56.2013.5.15.0132

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 10/09/2013 a 14/07/2016
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2016 2015 2014 2013

14/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Comparecer em
secretaria para retirada de Guia Judicial, número 428/2016. -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s): DESIGNO para 13/06/2016 15:33,
audiência para TENTATIVA de CONCILIAÇÃO, APRESENTAÇÃO
de CÁLCULOS de LIQUIDAÇÃO, PROLAÇÃO de SENTENÇA de
LIQUIDAÇÃO e demais providências quanto ao prosseguimento da
execução.


DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS


Os cálculos deverão ser apresentados na audiência. PENA DE
PRECLUSÃO e de homologação dos cálculos apresentados pela
parte contrária, se condizentes com a coisa julgada.


Observação: caso já tenha sido concedido PRAZO PARA A
APRESENTAÇÃO / MANIFESTAÇÃO de cálculos pela Vara de
origem, as partes deverão ATUALIZÁ-LOS ATÉ A DATA DA
AUDIÊNCIA.


DOS PARAMETROS PARA O CALCULOS


1. Atualização e juros até a DATA DA AUDIENCIA, ou ultimo dia do
mês anterior.


2. Apuração e indicação na ordem abaixo para facilitar a
comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879, da
CLT):


a) valor total do crédito previdenciário, da soma do valor da
contribuição social a cargo do empregado (respeitando o teto de
contribuição, conforme arts.20 e 28, §5° da Lei 8.212/91,


combinados com a Súmula 368, item III, do C.TST) e do valor da
contribuição social sob responsabilidade direta do empregador.


b) valor líquido do crédito trabalhista, da retenção do imposto de
renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do
empregado;


c) valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência de
imposto de renda retido na fonte, apontando o montante das
aludidas parcelas e o respectivo percentual de cada uma das três
rubricas sujeitas à aplicação de forma não cumulativa da tabela
progressiva do tributo: férias (nestas incluídas os abonos previstos
no art. 7°, XVII, da Constituição e no art. 143 da CLT), 13° salários
e, por último, demais parcelas salariais, quais compõem o valor total
do crédito;


d) despesas processuais e eventuais honorários devidos;


e) valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total
do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista,
antes da retenção do imposto de renda, alem das custas
processuais e eventuais honorários devidos.


DA CARGA PARA CÁLCULOS


Carga com retirada dos autos por 5 dias para cada parte, iniciando
com o reclamante.


A apuração do crédito previdenciário deverá ser através do regime
de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos),
observadas as alíquotas e o limite máximo do salário de
contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a
exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas
elencadas no §9° do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para
elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento
da atividade da parte reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de
contribuição a terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do
risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que
alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito
previdenciário, consoante regra contida no §4° do art. 879 da CLT,
observará a legislação previdenciária. Para a obtenção do valor
líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição
previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a
mês, antes das atualizações dos referidos créditos.


A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à
incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, será efetuada
apenas a fim de se determina qual a efetiva base de incidência do
tributo. O imposto em comento está adstrito ao regime de caixa,

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário