Informações do processo 0000421-93.2013.5.15.0162

  • Movimentações
  • 26
  • Data
  • 05/09/2013 a 21/02/2019
  • Estado
  • São Paulo

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21/02/2019 Visualizar PDF

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Seção: 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO - Despacho
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- ELOY TUFFI

- JEFFERSON DANILO REINALDO DA SILVA

- MARLENE RITO NICOLAU

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0000421-93.2013.5.15.0162

AUTOR: JEFFERSON DANILO REINALDO DA SILVA

RÉU: ELOY TUFFI e outros

D E S P A C H O

Não quitados os débitos no prazo legal, com fulcro na Lei
12.440/2011 e nos termos da Resolução Administrativa do TST nº

1470/2011 art. 1º § 4º, inclua(m)-se o(s) executado(s) ELOY TUFFI

- CPF: 507.066.088-87 e MARLENE RITO NICOLAU - CPF:

116.227.998-28 , no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas,

como certidão positiva, vinculando-se a determinação ao movimento

de inclusão respectivo.

Outrossim, em observância ao disposto no inciso VI da Ordem de
Serviço CR nº 01/2015, incluam-se os devedores no SERASAJUD.
Ato contínuo, proceda-se ao cadastramento dos dados do processo

e do devedor no sistema informatizado para acompanhamento das
execuções, nos termos do Provimento GP-CR 10/2018, expedindo-
se Mandado (na forma do inciso VI do artigo 250 do CPC) para

pesquisa patrimonial básica através das ferramentas eletrônicas de

acordo com o mesmo provimento.
Localizados bens imóveis do(s) executado(s), deverá ser feita a

constrição sobre 100% do bem, ainda que haja coproprietários, os
quais terão assegurado seu direito sobre o produto da arrecadação,

na mesma proporção de suas cotas-partes no imóvel (item 5 da

Ordem de Serviço nº 01/2016).

Fica autorizada a quebra dos sigilos fiscal e bancário dos

executados, nos termos do art.1º do Ato GP CR 05/2015, e também
das pessoas jurídicas e naturais cuja relação com a executada ou
seus sócios for eventualmente revelada nas pesquisas eletrônicas.

Em 20 de Fevereiro de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho

cls


Retirado da página 40021 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário