Informações do processo 0000421-93.2013.5.15.0162

  • Movimentações
  • 26
  • Data
  • 05/09/2013 a 21/02/2019
  • Estado
  • São Paulo

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07/11/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA EM CAMPOS DO JORDÃO
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s): Protocolo n. 105496/2013 -
Recebo a petição da Segunda Reclamada MARLENE RITO
NICOLAU como pedido incidental de Exibição de Documentos, uma
vez que embora tenha constado "Ação Cautelar de Apresentação


de Documentos", a Requerente não procedeu à distribuição da
mesma, eis que não realizou o pré-cadastramento (PRECAD) ,
utilizando-se do protocolo (sistema normal de protocolo de
petições).


No mais, considerando-se o pedido da Sra, Marlene e, tendo a
mesma alegado necessitar da apresentação dos mesmos para
realização de sua defesa, entendo cabível a presente medida , nos
termos do art.844, do CPC.


Defiro a medida e determino a intimação do primeiro Reclamado ,
Sr. Eloy Tuffi, para que apresente, em 5 dias, os documentos
solicitados pela segunda Reclamada, quais sejam, todos aqueles
relativos ao contrato de trabalho do Sr. Jefferson Danilo Reinaldo da
Silva.


Tendo em vista a proximidade da audiência RETIRE-SE DE
PAUTA do dia 19/11/2013.


Intime-se o primeiro Reclamado por Oficial de Justiça. Espírito
Santo do Pinhal, 24/10/2013


VANESSA CRISTINA PEREIRA SALOMAO
JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO(A)


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

05/09/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA EM CAMPOS DO JORDÃO
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Alega o Reclamante
que trabalhou para os Reclamados de 01/09/2007 até 12/07/2013,
na função de porteiro, e foi dispensado sem justa causa sem ao
menos receber as verbas rescisórias que lhe são devidas.
Esclarece ainda que laborou na escala 12x36 durante todo o
contrato de trabalho, que cumpria jornada extraordinária sem que
houvesse qualquer contraprestação, que não usufruía do intervalo
intrajornada e que sempre laborou sem a concessão de férias.
Pleiteia ainda o pagamento do aviso prévio, a comprovação do
recolhimento do FGTS assim como a multa de 40% pela dispensa
sem justa causa, o recebimento das horas "in itinere", o
recebimento do Seguro Desemprego, multas dos artigos 477 e 467
da CLT, danos materiais, lucros cessantes e danos morais por ter
durante o seu contrato de trabalho realizado suas refeições ao lado
de um vaso sanitário e por ter a sua disposição para consumo uma
água contaminada.


Pleiteia o Reclamante os efeitos da Antecipação de Tutela com a
finalidade de expedição de alvarás para liberação do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço e de Habilitação no programa
Seguro Desemprego, sob a simples alegação de que se encontra
em estado de necessidade, pois foi demitido sem receber nada,
nem mesmo o saldo de salário.


Para a concessão dos efeitos da Tutela Antecipada, se faz
necessário a comprovação dos requisitos do artigo 273 do Código
de Processo Civil, quais sejam: a prova inequívoca da
verossimilhança das alegações, e que haja fundado receio de dano
irreparável ou de difíficl reparação, ou que fique caracterizado o
abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do
réu.


O Reclamante apenas se limitou ao pedido dos efeitos sem ao
menos comprovar os requisitos exigidos no artigo supra
mencionado, sendo assim indefiro o pedido da Tutela Antecipada.


Designe-se audiência e intimem-se as partes da decisão e da
audiência.


Espírito Santo do Pinhal, 27/08/2013


LIANA MARIA FREITAS DE SA CAVALCANTE
JUIZ(A) DO TRABALHO SUBSTITUTO(A)


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário