Informações do processo 0000797-37.2013.5.15.0079

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Visto.

Defiro o requerido pela reclamada Foxconn Brasil Indústria e
Comércio Ltda, CNPJ 08.285.374/0001-02.

Recolha-se o Alvará Judicial número 99/2016 e encaminhe-se a
Caixa econômica Federal solicitando a transferência do depósito
recursal nele liberado para a conta corrente da empresa, informada
às fls.211:

Ag. 1600 - Conta corrente 2056-6 - CEF.

Por medida de economia processual, cópia assinada do presente
despacho, com o alvará acima indicado, valerá como ofício à CEF
solicitando o cumprimento da determinação acima.

Após cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos,
conforme determinado na decisão de fls.202..

Intime-se a recda. acima indicada.

Araraquara, 02/05/2017

CARLOS ALBERTO FRIGIERI
Juiz do Trabalho -

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Informar número de
conta para transferência dos valores expedidos em seu favor
(devolução do recursal), em até cinco dias, possibilitando a remessa
dos autos ao arquivo. -

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Reclamada FOXCONN,
informar número de conta para transferência dos valores expedidos
em seu favor (devolução do recursal), no prazo de cinco dias,
possibilitando a remessa dos autos ao arquivo. -

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Favor comparecer no
balcão dessa secretaria, o I. patrono da reclamada FOXCONN, para
retirar o Alvará 99/2016, possibilitando a remessa dos autos ao
arquivo. -

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s):

A reclamada FOXCONN deverá retirar o alvará 99/2016 expedido

em seu favor (devolução do recursal), tendo em vista que os autos

serão encaminhados ao arquivo definitivo.

Tomar ciência do despacho de fls. 202, abaixo transcrito:

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): As tentativas

executórias em relação à empresa ARACOARA restaram
infrutíferas em vários outros processos em trâmite nesta Vara. Já
houve inclusive decretação de falência, a qual foi posteriormente

encerrada.

Ainda de acordo com informações constantes no sistema de

execuções do E. Regional e diligências realizadas pela central de

execuções em outros processos (como por exemplo 423-

55.2012.5.15.0079, 462-52.2012.5.15.0079 e 572-

51.2012.5.15.0079), as tentativas de localização de bens em

relação aos sócios, depois do encerramento da falência, também

restaram frustradas, após utilização de todas as ferramentas hoje

disponíveis.

Constatando-se estarem esgotados todos os meios executivos

disponíveis e uma vez que não se afigura razoável a guarda
desnecessária da presente ação na secretaria por período

indeterminado, quando se sabe que não há, no momento, mais

nenhuma providência a ser adotada por este juízo sem a
provocação das partes, determino o arquivamento dos autos.

Para isso, determino a expedição de CERTIDÃO DE DÍVIDA

TRABALHISTA, a ser entregue ao reclamante/exequente, devendo

expressamente conter:

- nome e endereço das partes e seus advogados, incluídos os
eventuais co-responsáveis pelo débito, bem como, o número do

processo no qual a dívida foi apurada;

- número de inscrição do(s) trabalhador(es) no CPF, bem como

CNPJ ou CEI da(s) empresa(s) devedora(s) ou CPF do(s)

devedor(es) pessoa (s) física(s) ou do(s) sócio(s) da empresa, caso

tais dados constem dos autos;

- o valor de todos os créditos executados: principal, previdenciário,
fiscal e de honorários assistenciais e periciais.

Caberá ao credor, de posse da certidão da dívida, a qualquer
tempo, em decorrência da não aplicação da prescrição intercorrente

no processo do trabalho (inteligência da Súmula 114 do Tribunal

Superior do Trabalho), depois de encontrados o(s) devedor(es) e

bens sobre os quais possa recair a penhora, promover a

continuidade da execução do seu crédito, na forma do Capítulo V,
do Título X, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Neste caso, a petição deverá ser instruída com a certidão da dívida

expedida pela