Informações do processo 0000765-24.2013.5.15.0114

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17/06/2019 Visualizar PDF

Seção: 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEXANDRE RODRIGUES SILVA

- SAULO BENEDITO DA SILVA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0000765-24.2013.5.15.0114

AUTOR: SAULO BENEDITO DA SILVA JUNIOR e outros

RÉU: PROGONOS CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE
SOFTWARE LTDA e outros (4)

D E S P A C H O

Considerando que infrutífera a tentativa de penhora, por meio do
convênio "BACEN-JUD", considero exauridas as providências
executórias empreendidas de ofício pelo Juízo e a requerimento das
partes.

As diligências do senhor oficial de Justiça em face da empresa
executada e seus sócios frente aos convênios eletrônicos, nos
termos do Provimento GP-CR nº 08/2010, e conforme art. 11 do
capítulo PEN da CNC deste Regional, restaram negativas e não
foram localizados bens penhoráveis para garantir a presente
execução.

O juízo não vislumbra meios para prosseguir a presente execução.
Não há como permitir a prática de atos que apenas vão gerar
despesas e que não serão úteis para a satisfação do crédito do
exequente. Aplicação dos princípios da utilidade e razoabilidade e
artigo 659 § 2° do Código de Processo Civil. As estatísticas da
Central de Mandados de Campinas atestam que esse tipo de
providência quase sempre redunda em diligências negativas. Isto
posto, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos.

É importante destacar não haver nenhum prejuízo ao exequente,
uma vez que poderá, encontrando novos bens de propriedade dos
executados, ingressar com ação de execução de título judicial,
observada a prevenção. Ou seja, a execução será retomada assim
que reunidos os meios para tanto. Ressalta-se que o simples pedido
de renovação das ferramentas eletrônicas, acarretará em
arquivamento de plano do feito eletrônico.

Há plena consonância da presente decisão com a jurisprudência
recente do C. TST: (Processo nº TST-RR-758100-
57.2005.5.15.0140, 8ª Turma, Min. Dora Maria da Costa, publicada
em 09.08.2013) e (Processo nº TST-RR-151800-33.2006.5.15.0128,
6ª Turma, Min. Rel. Aloysio Corrêa da Veiga, publicada em
10.05.2013).

Na hipótese da retomada da execução, posteriormente, a nova ação
será munida da certidão de crédito emitida no processo originário,
devendo ser pormenorizados bens úteis dos devedores, aptos a
garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro
patrimonial exequível, sob pena de indeferimento.

Diante do acima exposto, declaro extinta a presente execução, bem
como sejam os autos remetidos ao arquivo definitivo. Caso
requerida pelo exequente a qualquer tempo expeça-se CERTIDÃO
DE CRÉDITO, com o que se dará por encerrada a prestação
jurisdicional nestes autos.

O procedimento é amparado pelo quanto disposto no art. 40, § 2º
da Lei 6.830/80, estando ainda de acordo com os princípios da
celeridade e efetividade processual que caracterizam esta
Especializada, e com o disposto no artigo 5°, LXXVIII, da CFRB/88.
Caso os valores devidos a título de recolhimentos previdenciários
sejam inferiores a R$20.000,00 considerando o teor do disposto na
Portaria AGU nº893/2013 e no Comunicado GP-CR nº7/2014 deste
Tribunal, declaro esgotados os atos para satisfação do crédito
previdenciário, e desnecessária a expedição de certidão de crédito
exclusivamente previdenciária, bem como a intimação da União dos
termos da presente decisão.

Intime-se o exequente.

Nos termos da Resolução Administrativa nº 1470 de 24/08/2011 do
C. TST, incluam-se os devedores no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas (BNDT) e no SERASA.

Inclua-se, ainda, o devedor supra no Serasa-Jud).
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Em 5 de Junho de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho

jemb


Retirado da página 3257 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário