Informações do processo 0001354-79.2014.5.06.0001

Movimentações 2021 2020 2019 2017 2016 2015 2014

12/07/2021 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara do Trabalho do Recife

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSIENE SOARES DE BARROS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf542bd
proferido nos autos.

DESPACHO

Tendo em vista que a Exequente deverá habilitar seu crédito no
Juízo da Recuperação Judicial,
arquivem-se os autos
provisoriamente
, conforme determinado na Consolidação dos
Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, em seu
artigo 114.

Dê-se ciência às partes.

RECIFE/PE, 09 de julho de 2021.

MARILIA LEAL MONTENEGRO SPINELLI

Juíza do Trabalho Substituta


Retirado da página 1597 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

12/07/2021 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara do Trabalho do Recife

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- E & M COMERCIAL LTDA

- ERNANDES BARNABE DA SILVA

- MARGARETH BEZERRA SERRANO DE MENDONCA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf542bd
proferido nos autos.

DESPACHO

Tendo em vista que a Exequente deverá habilitar seu crédito no
Juízo da Recuperação Judicial,
arquivem-se os autos
provisoriamente
, conforme determinado na Consolidação dos
Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, em seu
artigo 114.

Dê-se ciência às partes.

RECIFE/PE, 09 de julho de 2021.

MARILIA LEAL MONTENEGRO SPINELLI
Juíza do Trabalho Substituta


Retirado da página 1599 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

07/06/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Sétima Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- E & M COMERCIAL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

- ERNANDES BARNABE DA SILVA

- FERNANDO CLEMENTE DE MENDONCA

- JOSIENE SOARES DE BARROS

- MARGARETH BEZERRA SERRANO DE MENDONCA

Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho originário do
Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, que negou
seguimento ao recurso de revista interposto, sustentando em suas
razões recursais que o recurso merecia seguimento em relação ao
seguinte tema: competência da Justiça do Trabalho - devedora em
recuperação judicial - fim do prazo legal.

Não foi apresentada contraminuta, conforme seq. 03, págs. 630.

É o relatório.

Publicação do acórdão impugnado após à vigência da Lei nº
13.467/2017.

A reclamante, ora agravante, reitera os fundamentos do recurso de
revista, destacando que o seu recurso merecia seguimento em
relação ao seguinte tema: competência da Justiça do Trabalho -
devedora em recuperação judicial - fim do prazo legal, apontando
violação dos arts. 5º, caput, incisos XXXV e LIV, e § 1º, e 114, da
Constituição Federal, 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005 e divergência
jurisprudencial.

DECIDO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo
de instrumento.

O recurso de revista teve o seguimento denegado nos seguintes
termos:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO / DEVEDORA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FIM DO PRAZO LEGAL
Alegações:

violação aos artigos 5º, XXXV, LIV, 114 da CF; 6º, §4º, da Lei
11.101/2005;

divergência jurisprudencial.

A parte recorrente opõe-se ao acórdão turmário, alegando que o
prazo legal para cumprimento do Plano da Recuperação expirou, o
que viabilizaria o prosseguimento dos atos executórios nesta

Especializada, retomando sua competência.

Segue excerto do acórdão impugnado (Id 8115ef4):

"Da recuperação judicial. Da competência para processar a
execução desta demanda.

Como dito no relatório, não se conforma a agravante com o
despacho, proferido pelo Juízo a quo, que indeferiu seu pleito de
retomada dos atos executórios, nesses termos:

"Chamo o feito a boa ordem processual para tornar sem efeito a
determinação de prosseguimento da execução conta a empresa em
recuperação judicial e seus sócios, uma vez que o reclamante deve
habilitar seu crédito perante a demanda em que tramita o processo
de recuperação judicial.

Transcrevo nesse sentido as seguintes jurisprudências:

(...)

Destaco ainda que o STF e o STJ tem se posicionado em conflitos
de competência, que mesmo após ultrapassado o prazo de 180
dias, o reclamante deve habilitar seu crédito perante a demanda em
que tramita o processo de recuperação judicial.

Transcrevo nesse sentido as seguintes jurisprudências: (...)."

Para tanto, a agravante defende que, uma vez esgotado o prazo de
suspensão da execução por 180 dias, previsto no art. 6º, § 4º, da
Lei n. 11.101/05, impõe-se o prosseguimento dos atos executórios
contra a reclamada, que se encontra em recuperação judicial.

Assim, requer a retomada dos atos executórios nesta Especializada
mediante expedição de ordem de bloqueio de crédito nas contas
bancárias e junto aos tomadores de serviços da ré e seus
contratantes.

Sem razão.

A existência de pedido deferido de processamento de recuperação
judicial, de fato, torna incompetente a Justiça do Trabalho para
executar o crédito trabalhista, o qual deverá ser inscrito no quadro
geral de credores do juízo falimentar.

A competência desta Especializada restringe-se, então, às fases de
conhecimento e liquidação do título executivo, conforme art. 6º,
"caput", e § 2º, da Lei n. 11.101/05, enquanto que os atos
executórios devem ocorrer, exclusivamente, perante o Juízo
Universal, ainda que ultrapassado o prazo de suspensão do art. 6º,
§4º, de tal lei."

Confrontando as razões recursais com os fundamentos do acórdão
impugnado, não vislumbro violação direta e literal às normas
constitucionais acima invocadas, única condição que possibilitaria, à
luz do § 2º, do artigo 896, da CLT, a admissibilidade do Recurso de
Revista em sede de Agravo de Petição (sendo inócua a alegação de
violação a dispositivos legais e divergência jurisprudencial),
porquanto este Regional decidiu a espécie conforme os elementos
constantes nos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais
pertinentes. Nesse contexto, se infração houvesse às normas da
Constituição, teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não
basta à caracterização da "demonstração inequívoca" de que trata a
Súmula nº 266 do TST.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. (g.n.)

Cabe acrescentar que a admissibilidade do apelo revisional
interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está
restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto
constitucional, nos termos da Súmula nº 266 do Tribunal Superior
do Trabalho e do § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do
Trabalho. Assim, inviável a alegação de violação do art. 6º, § 4º, da
Lei 11.101/2005 e divergência jurisprudencial.

De outra parte, não evidencio afronta aos preceitos constitucionais
invocados, eis que o tema trazido não enseja violação frontal a texto
constitucional, senão pela via indireta, o que torna inviável o recurso

de revista, pelo que não há que se falar em violação dos arts. 5º,
caput, incisos XXXV e LIV, e § 1º, e 114, da Constituição Federal.
Nesse passo, impossível é vislumbrar-se violação direta à Carta
Magna, eis que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria
questionar a aplicação das leis ordinárias que regem a matéria sub
judice, como é o caso do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, aplicado
pelo Tribunal Regional.

Evidenciado o acerto da decisão que denegou seguimento ao
recurso de revista, deixo de examinar o requisito da transcendência
referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação dos
princípios da celeridade e da razoabilidade.

Do exposto, conheço do agravo de instrumento para negar-lhe
provimento.

Publique-se.

Brasília, 31 de maio de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3293 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

29/03/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Oitava Turma - Acórdão

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- E & M COMERCIAL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

- ERNANDES BARNABE DA SILVA

- FERNANDO CLEMENTE DE MENDONCA

- JOSIENE SOARES DE BARROS

- MARGARETH BEZERRA SERRANO DE MENDONCA


Retirado da página 6037 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

11/02/2021 Visualizar PDF

Seção: OJ de Análise de Recurso - Decisão Monocrática

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- FERNANDO CLEMENTE DE MENDONCA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6- REGIÃO

PROCESSO TRT- AP 0001354-79.2014.5.06.0001

AGRAVANTE: JOSIENE SOARES DE BARROS

AGRAVADO : FERNANDO CLEMENTE DE MENDONÇA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO

De ordem do Excelentíssima Vice-Presidente deste Tribunal,
Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, fica notificado o
agravado: FERNANDO CLEMENTE DE MENDONÇA atualmente
em local incerto e não sabido, para, querendo, apresentar contra
minuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de
revista interpostos por JOSIENE SOARES DE BARROS
,observando-se, para tanto,o ID N. aced5e6. o prazo de 08 (oito)
dias. O processo encontra-se no sistema PJe do TRT da 6- Região,

cujos elementos estão à disposição do interessado.

Recife, 11 de fevereiro de 2021
Elisabete Peter Regueira
Núcleo de Recursos

RECIFE/PE, 11 de fevereiro de 2021.

ELISABETE CAVALCANTI PETER REGUEIRA
Servidor de Gabinete


Retirado da página 3415 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

10/02/2021 Visualizar PDF

Seção: OJ de Análise de Recurso - Decisão Monocrática

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- E & M COMERCIAL LTDA

- ERNANDES BARNABE DA SILVA

- MARGARETH BEZERRA SERRANO DE MENDONCA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aced5e6
proferida nos autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Vistos etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por JOSIENE
SOARES DE BARROS
, da decisão que denegou o processamento
do Recurso de Revista oposto nos presentes autos, figurando, como
agravados,
E & M COMERCIAL LTDA (EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL), ERNANDES BARNABE DA SILVA, MARGARETH
BEZERRA SERRANO DE MENDONÇA e FERNANDO
CLEMENTE DE MENDONÇA.

Divulgada a decisão agravada, no DEJT, em 11/1/2021, e
apresentadas as razões deste Agravo em 2/2/2021, configurou-se a
sua tempestividade (conforme documentos de
Ids44b5d60e4ed4f0 1 ).

Representação processual regularmente demonstrada (Id 235938b).
Preparo desnecessário.

Mantenho a decisão agravada com base em sua própria
fundamentação, e, por via de consequência, determino o
processamento do presente Agravo.

Intimem-se as partes, inclusive os agravados para, querendo,
oferecerem contrarrazões ao Agravo de Instrumento e respectivo
Recurso de Revista.

Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao
Tribunal Superior do Trabalho.

pvlb

RECIFE/PE, 10 de fevereiro de 2021.

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA

Desembargadora do Trabalho da 6- Região


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSIENE SOARES DE BARROS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aced5e6
proferida nos autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Vistos etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por JOSIENE
SOARES DE BARROS
, da decisão que denegou o processamento
do Recurso de Revista oposto nos presentes autos, figurando, como
agravados,
E & M COMERCIAL LTDA (EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL), ERNANDES BARNABE DA SILVA, MARGARETH
BEZERRA SERRANO DE MENDONÇA e FERNANDO
CLEMENTE DE MENDONÇA.

Divulgada a decisão agravada, no DEJT, em 11/1/2021, e
apresentadas as razões deste Agravo em 2/2/2021, configurou-se a
sua tempestividade (conforme documentos de
Ids44b5d60e4ed4f0 1 ).

Representação processual regularmente demonstrada (Id 235938b).
Preparo desnecessário.

Mantenho a decisão agravada com base em sua própria
fundamentação, e, por via de consequência, determino o
processamento do presente Agravo.

Intimem-se as partes, inclusive os agravados para, querendo,
oferecerem contrarrazões ao Agravo de Instrumento e respectivo
Recurso de Revista.

Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao
Tribunal Superior do Trabalho.

pvlb

RECIFE/PE, 10 de fevereiro de 2021.

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA

Desembargadora do Trabalho da 6- Região


Retirado da página 4300 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

13/01/2021 Visualizar PDF

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSIENE SOARES DE BARROS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER

JUDICIÁRIO

RECURSO DE REVISTA

Trata-se de Recurso de Revista interposto por JOSIENE SOARES
DE BARROS em face de acórdão proferido em sede de Agravo de
Petição, figurando, como recorridos, E & M COMERCIAL LTDA
(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ERNANDES BARNABE DA
SILVA, MARGARETH BEZERRA SERRANO DE MENDONÇA e
FERNANDO CLEMENTE DE MENDONÇA.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação do acórdão em
18.09.2020 (aba de expedientes do sistema Pje) e a apresentação
das razões deste apelo em 21.09.2020, conforme se pode ver do
documento Id ffd60e2.

Representação processual regularmente demonstrada (Id 235938b).
Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO / DEVEDORA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FIM DO PRAZO LEGAL
Alegações:

- violação aos artigos 5°, XXXV, LIV, 114 da CF; 6°, §4°, da Lei

11.101/2005;

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente opõe-se ao acórdão turmário, alegando que o
prazo legal para cumprimento do Plano da Recuperação expirou, o
que viabilizaria o prosseguimento dos atos executórios nesta
Especializada, retomando sua competência.

Segue excerto do acórdão impugnado (Id 8115ef4):

" Da recuperação judicial. Da competência para processar a
execução desta demanda.

Como dito no relatório, não se conforma a agravante com o
despacho, proferido pelo Juízo a quo, que indeferiu seu pleito de
retomada dos atos executórios, nesses termos:

"Chamo o feito a boa ordem processual para tornar sem efeito a
determinação de prosseguimento da execução conta a empresa em
recuperação judicial e seus sócios, uma vez que o reclamante
deve habilitar seu crédito perante a demanda em que tramita o
processo de recuperação judicial .

Transcrevo nesse sentido as seguintes jurisprudências:
(...)

Destaco ainda que o STF e o STJ tem se posicionado em conflitos
de competência, que mesmo após ultrapassado o prazo de 180
dias, o reclamante deve habilitar seu crédito perante a demanda em
que tramita o processo de recuperação judicial.

Transcrevo nesse sentido as seguintes jurisprudências: (...)."

Para tanto, a agravante defende que, uma vez esgotado o prazo de
suspensão da execução por 180 dias, previsto no art. 6°, § 4°, da
Lei n. 11.101/05, impõe-se o prosseguimento dos atos executórios
contra a reclamada, que se encontra em recuperação judicial.

Assim, requer a retomada dos atos executórios nesta Especializada
mediante expedição de ordem de bloqueio de crédito nas contas
bancárias e junto aos tomadores de serviços da ré e seus
contratantes.

Sem razão.

A existência de pedido deferido de processamento de recuperação
judicial, de fato, torna incompetente a Justiça do Trabalho para
executar o crédito trabalhista, o qual deverá ser inscrito no quadro
geral de credores do juízo falimentar.

A competência desta Especializada restringe-se, então, às fases de
conhecimento e liquidação do título executivo, conforme art. 6°,
"caput", e § 2°, da Lei n. 11.101/05, enquanto que os atos
executórios devem ocorrer, exclusivamente, perante o Juízo
Universal, ainda que ultrapassado o prazo de suspensão do art. 6°,
§4°, de tal lei."

Confrontando as razões recursais com os fundamentos do acórdão
impugnado, não vislumbro violação direta e literal às normas
constitucionais acima invocadas, única condição que possibilitaria, à

luz do § 2°, do artigo 896, da CLT, a admissibilidade do Recurso de
Revista em sede de Agravo de Petição (sendo inócua a alegação de
violação a dispositivos legais e divergência jurisprudencial),
porquanto este Regional decidiu a espécie conforme os elementos
constantes nos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais
pertinentes. Nesse contexto, se infração houvesse às normas da
Constituição, teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não
basta à caracterização da "demonstração inequívoca" de que trata a
Súmula n° 266 do TST.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo.

Cumpram-se as formalidades legais.

Intimem-se.

jrb/lgtr

RECIFE, 8 de Janeiro de 2021.

DIONE NUNES FURTADO DA SILVA
Desembargador(a) do Trabalho da 6- Região

Assinado eletronicamente por: DIONE NUNES FURTADO DA

SILVA - 08/01/2021 14:16:33 - 1e15120

https://pje.trt6.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/list
View.seam?nd=21010814163396400000020243331

Número do processo: 0001354-79.2014.5.06.0001

Número do documento: 21010814163396400000020243331
RECIFE/PE, 11 de janeiro de 2021.

ELISABETE CAVALCANTI PETER REGUEIRA

Assessor

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 198 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

11/01/2021 Visualizar PDF

Seção: Vice-Presidência - Decisão Monocrática
Tipo: Decisão

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- E & M COMERCIAL LTDA

- ERNANDES BARNABE DA SILVA

- JOSIENE SOARES DE BARROS

- MARGARETH BEZERRA SERRANO DE MENDONCA

PODER
JUDICIÁRIO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Trata-se de Recurso de Revista interposto por JOSIENE SOARES

DE BARROS em face de acórdão proferido em sede de Agravo de
Petição, figurando, como recorridos, E & M COMERCIAL LTDA
(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ERNANDES BARNABE DA
SILVA, MARGARETH BEZERRA SERRANO DE MENDONÇA e
FERNANDO CLEMENTE DE MENDONÇA.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação do acórdão em
18.09.2020 (aba de expedientes do sistema Pje) e a apresentação
das razões deste apelo em 21.09.2020, conforme se pode ver do
documento Id ffd60e2.

Representação processual regularmente demonstrada (Id 235938b).
Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO / DEVEDORA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FIM DO PRAZO LEGAL
Alegações:

- violação aos artigos 5°, XXXV, LIV, 114 da CF; 6°, §4°, da Lei
11.101/2005;

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente opõe-se ao acórdão turmário, alegando que o
prazo legal para cumprimento do Plano da Recuperação expirou, o
que viabilizaria o prosseguimento dos atos executórios nesta
Especializada, retomando sua competência.

Segue excerto do acórdão impugnado (Id 8115ef4):

" Da recuperação judicial. Da competência para processar a
execução desta demanda.

Como dito no relatório, não se conforma a agravante com o
despacho, proferido pelo Juízo a quo, que indeferiu seu pleito de
retomada dos atos executórios, nesses termos:

"Chamo o feito a boa ordem processual para tornar sem efeito a
determinação de prosseguimento da execução conta a empresa em
recuperação judicial e seus sócios, uma vez que o reclamante
deve habilitar seu crédito perante a demanda em que tramita o
processo de recuperação judicial .

Transcrevo nesse sentido as seguintes jurisprudências:

(...)

Destaco ainda que o STF e o STJ tem se posicionado em conflitos
de competência, que mesmo após ultrapassado o prazo de 180
dias, o reclamante deve habilitar seu crédito perante a demanda em
que tramita o processo de recuperação judicial.

Transcrevo nesse sentido as seguintes jurisprudências: (...)."

Para tanto, a agravante defende que, uma vez esgotado o prazo de
suspensão da execução por 180 dias, previsto no art. 6 Q , § 4 Q , da
Lei n. 11.101/05, impõe-se o prosseguimento dos atos executórios
contra a reclamada, que se encontra em recuperação judicial.

Assim, requer a retomada dos atos executórios nesta Especializada

mediante expedição de ordem de bloqueio de crédito nas contas
bancárias e junto aos tomadores de serviços da ré e seus
contratantes.

Sem razão.

A existência de pedido deferido de processamento de recuperação
judicial, de fato, torna incompetente a Justiça do Trabalho para
executar o crédito trabalhista, o qual deverá ser inscrito no quadro
geral de credores do juízo falimentar.

A competência desta Especializada restringe-se, então, às fases de
conhecimento e liquidação do título executivo, conforme art. 6°,
"caput", e § 2°, da Lei n. 11.101/05, enquanto que os atos
executórios devem ocorrer, exclusivamente, perante o Juízo
Universal, ainda que ultrapassado o prazo de suspensão do art. 6°,
§4°, de tal lei."

Confrontando as razões recursais com os fundamentos do acórdão
impugnado, não vislumbro violação direta e literal às normas
constitucionais acima invocadas, única condição que possibilitaria, à
luz do § 2°, do artigo 896, da CLT, a admissibilidade do Recurso de
Revista em sede de Agravo de Petição (sendo inócua a alegação de
violação a dispositivos legais e divergência jurisprudencial),
porquanto este Regional decidiu a espécie conforme os elementos
constantes nos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais
pertinentes. Nesse contexto, se infração houvesse às normas da
Constituição, teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não
basta à caracterização da "demonstração inequívoca" de que trata a
Súmula n° 266 do TST.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo.

Cumpram-se as formalidades legais.

Intimem-se.

jrb/lgtr

Assinatura

RECIFE, 8 de Janeiro de 2021.

DIONE NUNES FURTADO DA SILVA

Desembargador(a) do Trabalho da 6- Região

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 63 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário