Informações do processo 0010261-77.2013.5.06.0001

Movimentações 2015 2014

14/07/2015

Seção: 1a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- AVELMAR TRANSPORTES LTDA


- REFRESCOS GUARARAPES LTDA


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


1a Vara do Trabalho do Recife-PE
Praça Min João Gonçalves de Souza, S/N, Engenho do Meio,
RECIFE - PE - CEP: 50670-900, Telefone: (81) 34547901


Atendimento ao público das 8 às 14 horas.
PROCESSO N° 0010261-77.2013.5.06.0001
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: SILVIO GONCALVES DA SILVA
RÉU : AVELMAR TRANSPORTES LTDA e outros


DESPACHO


Notifique-se a Reclamada para recolhimento da
contribuição previdenciária devida.


O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a)


Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo
identificado(a).


RECIFE-PE, 13 de Julho de 2015.
ambs


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

09/06/2015

Seção: Secretaria da 3a Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO N° TRT 0010261-77.2013.5.06.0001 (RO)


ÓRGÃO JULGADOR:3a TURMA


RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A.


BERNARDINO


RECORRENTE :

AVELMAR TRANSPORTES LTDA.

RECORRIDOS :

SILVIO GONÇALVES DA SILVA E
REFRESCOS GUARARAPES LTDA.


ADVOGADOS : VOLGRAN CORREIA LIMA JÚNIOR; MARIA
DE FÁTIMA BEZERRA E OUTROS (2); ANTÔNIO HENRIQUE
NEUENSCHWANDER


PROCEDÊNCIA : 1a VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DE SUBMISSÃO
DA CAUSA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.
INEXISTÊNCIA

. Não é condição para aforamento da ação
trabalhista, a submissão da causa, à Comissão de Conciliação
Prévia, sob pena de ferir, visceralmente, não só o inciso XXXV do
artigo 5° da Carta Política Nacional, mas, principalmente, o inciso I
do citado preceito constitucional, ao conferir tratamento desigual
entre os iguais, uma vez que, sendo facultativa a instituição de tais
comissões, estaríamos diante de norma de caráter processual de
abrangência limitada, não universal, o que é repelido pelo
arcabouço jurídico-constitucional do País.


Vistos etc.


Trata-se de recurso ordinário interposto por

AVELMAR
TRANSPORTES LTDA.

, de decisão proferida pela MM. 1a Vara do


Trabalho do Recife/PE, ID n° a564a7b, que julgou procedente,
parcialmente, a reclamação trabalhista ajuizada por

SILVIO
GONÇALVES DA SILVA

, em face da recorrente e da

REFRESCOS
GUARARAPES LTDA.

.


Embargos de declaração opostos pela primeira reclamada,
AVELMAR TRANSPORTES LTDA. (ID n° 1067cf9), rejeitados,
conforme sentença de ID n° bc8887a. Novos embargos
declaratórios, opostos pela AVELMAR TRANSPORTES LTDA. (ID
n° de2ea62), acolhidos, pelas razões de ID n° ddb8867.


A AVELMAR TRANSPORTES LTDA., preliminarmente, pugna pela
extinção da presente demanda, diante da não submissão da causa,
à comissão de conciliação prévia, conforme exigência da Lei n°
9.958/2000. Argui, ainda, preliminar de nulidade da sentença de
embargos declaratórios, ao pálio de que, deixando o Julgador

a
quo,

de sanar omissões de que padecia a sentença originária,
negou a prestação jurisdicional e violou o direito de defesa e
contraditório. Aponta, no particular, vulneração aos artigos 5°, II, LIV
e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 832 e 897-A da CLT, 458 e
460 do CPC; à Orientação Jurisprudencial n° 115 da SDI-1/TST; e
às Súmulas n°s 278 e 297 do TST. No mérito, rebela-se contra a
condenação ao pagamento de horas extras, sob alegação de que o
autor, na condição de motorista de transportes rodoviários, não
tinha sua jornada controlada, incidindo, no caso, o art. 62, I, da CLT.
Sustenta que, antes da vigência da Lei n° 12.619/2012, os
empregados da recorrente trabalhavam, efetuando viagens, sem
qualquer controle da ré. Diz que a testemunha empresarial
comprovou que os motoristas da recorrente, antes da vigência da
Lei, só ligavam, quando emitiam a nota e quando entregavam o
caminhão ao seu rendeiro, em qualquer lugar, podendo ser na
estrada ou, até, na casa do motorista. Assevera que o rastreamento
só servia para a segurança da carga, não sendo utilizado, para
controle da jornada do obreiro, e que não havia rota pré-
determinada. Assegura, enfim, que, antes do mês de julho de 2012,
data da edição da lei supracitada, os motoristas eram enquadrados
na hipótese contida no art. 62, I, da CLT, por exercerem serviço
externo e sem controle de horário. Ressalta que, a partir de julho de
2012, o recorrido teve a sua jornada controlada, tanto pelos
sistemas de controle instalados pela recorrente, através do GPS,
como pelo diário de bordo, mas, antes disso, o reclamante não tinha
controle de horário, inserido no art. 62, I, da CLT. Assevera que, em
julho de 2012 até o seu desligamento, o Recorrido teve a sua
jornada controlada, através do diário de bordo, em que o mesmo
preenchia, no qual, era verificado e pago ao autor, as horas de
espera, de reserva e horas extras, acaso existentes. Afirma que,
após a vigência da referida Lei, o Recorrido passou a preencher os
seus horários no diário de bordo, através do qual pode ser


verificado que o mesmo não dirigia por mais de 8 horas, ou seja, a
sua média de direção era de 4 a 5 horas de direção, sendo, o
restante do tempo, gasto com horário de intervalo, posto fiscal e na
espera do carregamento e descarregamento. Assim, a realização de
horas extras não acontecia, restando, apenas, o pagamento de
horas de espera ou de reserva, se o mesmo fizesse uma viagem
longa, já que o demandante não dirigia por mais de 8 horas, uma
vez que havia outro motorista, para dirigir as outras 8 horas, ficando
aquele, em hora de reserva. Aduz que deve ser reformada a
sentença, para que se considere os diários de bordo, como meio
idôneo, de verificação da existência de horas extras. Insiste que,
através dos aludidos documentos, resta provado que o obreiro não
ultrapassava as 8 horas de direção, e, sendo assim, só teria direito
às horas de espera, com o adicional de 30%; e, sendo este de
cunho indenizatório, não incide sobre as demais verbas, isto, após a
vigência da Lei, que regulamentou a profissão de motorista. Volta a
afirmar que, antes da Lei n° 12.619/2012, o reclamante estava
inserido na exceção de que trata o art. 62, I, da CLT, não sendo
devidas as horas extras deferidas e, após a edição da Lei, o autor
teve controlado o seu horário de trabalho, tendo sido remunerado,
de acordo com os adicionais legais previstos. Pede a reforma da
sentença, para excluir as horas extras, do referido período da
condenação, bem como não sendo este o entendimento, que seja
compensado todos os pagamentos, a título de horas de espera e de
reserva, pagos ao Recorrido. Rebela-se contra o deferimento da
integração da comissão de viagem ao salário do postulante,
afirmando que não se encontra comprovado nos autos, que a verba
era paga, habitualmente. Ressalta que a testemunha informou que
se tratava de uma premiação e, como tal, não integra o salário, para
qualquer fim. Assegura que tal gratificação era paga de forma
variada, bem como não era paga em todos os meses. Pede a
exclusão da verba, em comento. Suscita a inépcia do pedido da
dobra dos feriados, alegando que o autor não informa quais os
feriados laborados. Assevera que, na recorrente, nunca houve labor
em dias feriados, tendo em vista que as usinas não funcionam em
tais dias, não havendo qualquer carregamento de açúcar. Pugna
pela exclusão do pagamento. Por fim, impugna os cálculos de
liquidação. Em relação à apuração de horas extras, com o adicional
de 100% aos domingos, alegando que não foi deferido tal adicional,
uma vez que existia folga semanal. Pede que seja excluído o
adicional dos domingos. Ressalta que, em momento algum, houve
determinação, para a apuração da hora noturna reduzida nem,
tampouco, a aplicação da Súmula n° 60 do TST. Afirma que estas
horas extras e adicionais noturnos devem sejam retirados dos
cálculos e reflexos. Acusa que a contadoria incluiu, indevidamente,
na base de cálculo das horas extras e adicionais noturnos, as


comissões pagas por fora. Diz que não houve determinação na
sentença, para tal. Pede que as horas extras e adicionais noturnos
sejam calculados, só sobre o ordenado base. Alega que, em
consequência dos equívocos apontados, as repercussões apuradas
também estão incorretas, devendo ser refeitas. Pede provimento.
Contrarrazões apresentadas pelo reclamante, ID n° 361289f.


A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do
Trabalho (artigo 49 do Regimento Interno deste Sexto Regional).


É o relatório.


VOTO:


Da nulidade da sentença de embargos de declaração, por
negativa de prestação jurisdicional.


A recorrente argui a nulidade da sentença de embargos de
declaração, por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento
de que o Juízo permaneceu omisso, quanto às seguintes matérias,
questionadas nos declaratórios: rejeição dos diários de bordo, como
efetivo controle dos horários do autor, a partir de julho de 2012;
alegação de que, a partir da edição da Lei n° 12.619/2012, só
podem ser consideradas horas extras, as que ultrapassarem oito
horas de efetiva direção, uma vez que o tempo, gasto com o
carregamento e descarregamento do caminhão, é considerado

"hora de espera"

e

"horas de reserva",

quando outro motorista fica
dirigindo o carro, em viagens de longa duração; suscita que a hora
de espera é remunerada, à base de 30%, bem como se trata de
verba indenizatória, conforme determinado em lei.


Não há nulidade a ser declarada.


No caso dos autos, consoante se constata da sentença de ID n°
1067cf9, os limites da lide foram devidamente analisados pela
instância

a quo,

tendo o juízo demonstrado, claramente, a formação
do seu convencimento.


Ademais, o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre
todas as argumentações postas pelos litigantes, nem concordar
com o ponto de vista defendido por determinada parte.


Por outro lado, não basta que seja levantada em juízo, uma tese,
para ensejar a acolhida de embargos declaratórios, ou mesmo, a
nulidade da sentença, sob a alegação de ausência de
fundamentação. É necessário que fique caracterizada qualquer das
hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, porquanto tais embargos
não se prestam à apreciação de omissões inexistentes, visando,
unicamente, os efeitos do prequestionamento; ainda mais, quando
se constata, pelo conteúdo dos declaratórios, que os
questionamentos, ali constantes, não se referem a matérias
pertinentes ao remédio utilizado, restando claro, o intuito de
reexame de pontos abordados na decisão de mérito.


No caso, não vislumbro a existência de ofensa à literalidade dos


artigos 5°, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, nem a qualquer outro
dispositivo infraconstitucional, mencionado pela parte ré.


Saliento, ao final, que, ainda que fossem constatados prejuízos
processuais, sofridos pela recorrente, não seria o caso de nulidade
propriamente dita, eis que, por força do art. 515 do CPC, o recurso
devolve ao tribunal, as questões não decididas pelo Juízo de
primeiro grau. E, mesmo que se verificasse tal postura, do órgão

a
quo,

a parte não estaria prejudicada, em face da oposição dos
embargos declaratórios, porquanto as matérias já estariam
prequestionadas.


Destarte, rejeito a preliminar, em apreço.


Da ausência de submissão da lide à comissão de conciliação
prévia - da extinção do feito sem resolução do mérito.


Embora a recorrente tenha suscitado como preliminar a questão
referente à extinção do feito por ausência de submissão da lide à
comissão de conciliação previa, a mesma ostenta, nesta esfera
recursal, natureza meritória e, como tal, será apreciada.


Não merece acolhimento a pretensão empresarial de extinção do
processo, sem resolução de mérito, com base no dispositivo inserto
no art. 625-D da CLT, o qual estabelece que

"Qualquer demanda de
natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação
Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido
instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da
categoria.

"


Com efeito, sem embargos de posições divergentes, não é condição
para aforamento da ação trabalhista a submissão da causa à
Comissão de Conciliação Prévia, sob pena de ferir, visceralmente,
não só o inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política Nacional, mas,
principalmente, o inciso I do citado preceito constitucional, ao
conferir tratamento desigual entre os iguais, uma vez que, sendo
facultativa a instituição de tais comissões, estaríamos diante de
norma de caráter processual de abrangência limitada, não universal,
o que é repelido pelo arcabouço jurídico-constitucional do País.
Releva notar, ainda, que mesmo nos casos de norma de caráter
geral, inibidora do exercício do direito constitucional de ação, que
exija o esgotamento da instância administrativa, isto é, a tentativa
de conciliação e seu malogro em procedimento de índole
administrativa, a exemplo do que ocorre, em caráter não genérico,
repita-se, nas Comissões de Conciliação Prévia, o extinto Egrégio
Tribunal Federal de Recursos, proclamou, expressamente, não ser
condição da ação, consoante arestos, a seguir ementados:


"Nos casos em que a lei exige, para o ingresso em juízo, prévia
exaustão da instância administrativa: "A inexistência de prévia
postulação administrativa não constitui óbice ao ingresso em juízo,


desde que configurada, na própria ação, a resistência à pretensão
deduzida" (TRF - 1a Turma, AC 108.382 - MG, Rel. Min. Costa Leite,
DJU 20.11.86, p. 22.728).


"Carência de ação - Demanda trabalhista - Submissão de comissão
de conciliação prévia - Extinção do feito sem resolução de mérito
que não se pronuncia - 1. Revela-se consentânea com os princípios
constitucionais consagrados no art. 5°, XXXV e LIV, da Carta
Magna, interpretação do artigo 625 - D da Consolidação das Leis do
Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera
faculdade às partes de tentar a composição perante a comissão de
conciliação prévia, antes de buscar a solução judicial do conflito. O
termo de conciliação firmado poderá ter, então, eficácia liberatória
geral - exceto se consignada ressalva expressa e específica quanto
a parcelas a cujo respeito não se haja alcançado o consenso
(art.625-E, parágrafo único, da CLT). Nessa hipótese, em que
consubstanciada a quitação geral do contrato de trabalho, o
empregado não poderá reclamar perante o Poder Judiciário
diferenças resultantes dos títulos que tenha sido objeto do termo de
conciliação, uma vez caracterizado ato jurídico perfeito. 2.A norma
em comento tem por escopo facilitar a conciliação extrajudicial dos
conflitos, com a finalidade de aliviar a sobrecarga do Judiciário
Trabalhista. Ora, num tal contexto, milita contra os princípios que
informam o processo do trabalho - notadamente os da economia e
celeridade processuais - a decretação da extinção de processo já
na sede extraordinária. Extinguir-se o feito em condições que tais,
ainda mais na instância superior, importaria desconsiderar os
enormes prejuízos advindos de tal retrocesso tanto para a parte
autora como para a Administração Pública, ante o desperdício de
recursos materiais e humanos já despendidos na tramitação da
causa. Além do desperdício da prova, de todo o material processual
já colhido, a extinção do feito poderia acarretar dificuldades
intransponíveis - sobretudo para a parte economicamente mais
fraca - quanto à nova produção de provas. 3. Não é de se olvidar,
ademais, que, se as partes recusaram a proposta conciliatória
obrigatoriamente formulada pelo juiz da causa e até o presente
momento não demonstram interesse algum na conciliação, impor ao
reclamante a obrigação de comparecer perante a comissão de

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

26/05/2015

Seção: Secretaria da 3a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Terceira Turma do
dia 08/06/2015 às 10:00



Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

06/03/2015

Seção: 1a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


1a Vara do Trabalho do Recife-PE
Praça Min João Gonçalves de Souza, S/N, Engenho do Meio,
RECIFE - PE - CEP: 50670-900, Telefone: (81) 34547901


Atendimento ao público das 8 às 14 horas.
PROCESSO N° 0010261-77.2013.5.06.0001
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: SILVIO GONCALVES DA SILVA
RÉU : AVELMAR TRANSPORTES LTDA e outros


DECISÃO


VISTOS ETC.


Recebo o recurso ordinário de ID 6b1aafd , pois se encontra
regular, tempestivo e com o devido preparo. Portanto, preenchidos
os requisitos extrínsecos de admissibilidade.


Notifiquem-se o reclamante e a segunda reclamada para
contrarrazoá-lo, em 08 dias.


A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo
identificado(a).


RECIFE-PE, 4 de março de 2015.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

20/02/2015

Seção: 1a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Edital

INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO


Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a)
PATRICIA PEDROSA SOUTO MAIOR, Juiz(íza) do Trabalho da
1a Vara do Trabalho do Recife, fica(m) intimado(s) por meio
deste edital o(a) RECLAMANTE e RECLAMADOS (AVELMAR


TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 70.198.478/0001-53 a/c Dr.
Volgran Correia Lima Junior - OAB: PE017091-D e REFRESCOS
GUARARAPES LTDA - CNPJ: 08.715.757/0003-35 a/c Dr.
ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER - OAB: PE11839),
acima nominado(s), através de seu(sua) advogado(a) também
acima referido(a), para: tomar ciência da sentença de ID
ddb8867. Prazo: 8 dias. Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta
intimação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem como a
regulamentação das Resoluções N.°s 94/2012 e 128/2013 do
CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n° 15/2008 e do Ato TRT6-
GP N.° 443/2012.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário