Informações do processo 0000501-36.2013.5.15.0072

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 12/09/2013 a 17/11/2014
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2014 2013

17/11/2014

Seção: VARA DO TRABALHO DE RANCHARIA
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Ficam as partes
intimadas da sentença de homologação de acordo de fls.68, cujo o
inteiro teor poderá ser consultado/copiado/impresso no endereço
http://portal.trt15.jus.br, em "PROCESSOS - Consulta e
Acompanhamento Processual", clicando no link próprio em "Atas 1°
Grau" na tela do andamento processual.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/07/2014

Seção: VARA DO TRABALHO DE RANCHARIA
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 54, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): SENTENÇA DE
LIQUIDAÇÃO


Vistos, etc.


Ofertados pela reclamante os cálculos de fls. 49/50. No que toca ao
executado, revel, o feito corre-lhe independentemente de intimação
(art. 322, CPC), porém, houve intimação para impugnação conforme
se vê à fl. 53.


Homologo os cálculos de liquidação ofertados pela exequente,
mesmo porque, analisando-os superficialmente, não se vislumbram
equívocos capazes de maculá-los, afora o fato de contar com a
concordância tácita do reclamado, que deixou de ofertar
impugnação no prazo que lhe foi concedido (certidão de fl. 53-
verso). Por conseguinte, fixo o valor da condenação, para 1° de


maio de 2014, em R$ 1.422,69 (um mil, quatrocentos e vinte e dois
reais e sessenta e nove centavos), correspondente a R$ 1.293,35
de principal e R$ 129,34 de juros moratórios, devendo ser corrigido
por ocasião do efetivo pagamento, depósito ou penhora.


Contribuições previdenciárias, incidentes sobre as diárias, cujas
verbas constituem o salário-de-contribuição de R$ 1.293,35 ou
100% do principal do exequente, sendo, para maio/14: R$ 142,27
quanto à parcela a seu cargo, a lhe ser deduzida; e R$ 258,67
(alíquota de 20%), da cota dos empregadores. O referido débito
deverá ser atualizado de acordo com os critérios estabelecidos pela
legislação previdenciária.


Dispensada a intimação da União (Comunicado GP-CR n° 03/2009,
com a alteração promovida pelo Comunicado GP n° 16/2010, de
24/02/2010).


Imposto de renda: indevido na espécie dos autos. É que, sobre o
somatório dos títulos que a lei sujeita ao tributo, apurado mês a
mês, aplicando-se o disposto nos artigos 12-A da Lei n° 7.713, de
22/12/1988 (acrescido pela Lei 12.350, de 20.12.2010) e 3°, § 1° da
Instrução Normativa RFB n° 1.127, de 7/2/2011, não se alcança o
valor mínimo tributável (condenação: 4 meses; valor tributável: R$
1.151,08). Frise-se que este Juízo não considera os juros
moratórios como acréscimo patrimonial passível de tributação, na
esteira da OJ-400 do TST, o mesmo valendo em relação às férias
indenizadas (Súmula 125 do STJ).


Intimem-se a executada para, nos termos do artigo 475-J do Código
de Processo Civil, de aplicação supletiva na execução do processo
do trabalho (artigo 889 da Consolidação das Leis do Trabalho,
combinado com o artigo 1°. da Lei 6.830/80), efetuarem o
pagamento do débito, atualizadamente, no prazo de 15 (quinze)
dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento).


Decorrido ^in albis^ o prazo supra, a execução prosseguirá
aplicando-se os procedimentos legais e regulamentares,
dispensada a citação, haja vista tratar-se de cumprimento da
sentença (que exige simples intimação, na pessoa do patrono), em
face do que dispõe o já citado art. 475-J do CPC.


Intimem-se.


Rancharia-SP, 04.07.2014.


Mári Ângela Pelegríni


Juíza Titular de Vara do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

05/05/2014

Seção: VARA DO TRABALHO DE RANCHARIA
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Tomar ciência do
resumo da sentença prolatada (fls. 45/46), cujo inteiro teor está
disponível no endereço www.trt15.jus.br (em Acompanhamento
Processual):


PROCEDENTE. Valor: R$ 1.300,00. Custas pela recda.: R$ 26,00.
(a) MÁRI ÂNGELA PELEGRINI - Juíza Titular de Vara do Trabalho.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário