Informações do processo 0117836-88.2020.8.19.0001

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 15/07/2020 a 03/02/2021
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2021 2020

03/02/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS
Tipo: RECURSO INOMINADO

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SÚMULA DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA RECURSAL

Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D

Castelo - Rio de Janeiro


Assunto: Revisão Contratual / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA Ação: 0117836-88.2020.8.19.0001 -
TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar provimento para acolher a preliminar suscitada, reconhecer a necessidade de perícia contábil e julgar extinto o feito, sem análise do mérito, pela incompetência. Registra-se que não há nos autos previsão contratual ou legal para redução da mensalidade para o caso de impossibilidade da prestação das aulas de modo presencial, estando suspensos os efeitos da Lei estadual 8.864/2020, que determinava a concessão do desconto, por liminar em ADI em curso perante o Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, é inegável que a modificação da metodologia das aulas durante a pandemia pode ter trazido aos estabelecimentos escolares uma redução de custo (despesas com água, energia elétrica, material escolar), cuja dimensão deve ser apurada em perícia técnica e não através de um índice aleatório determinado pelo Poder Judiciário. Assim, como não é possível a realização de perícias em sede de Juizados, deve ser acolhida a preliminar de incompetência, com o provimento do recurso e extinção do feito sem análise do mérito. Sem honorários.


Retirado da página 662 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Capital)

21/01/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS -—-EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
Tipo: RECURSO INOMINADO

Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da QUINTA TURMA RECURSAL , que serão julgados no próximo dia 28/01/2021
, às 11:00 , QUINTA-FEIRA , em SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, além dos feitos em "mesa", os seguintes recursos e os
porventura adiados. Na forma do artigo 1°, parágrafos 2° e 3°, do Ato Normativo COJES 01/2020, os advogados deverão, no prazo
de 72 horas contado da publicação do presente edital, manifestar, por petição eletrônica, seu interesse na realização da sustentação
oral ou no julgamento presencial.


Assunto: Revisão Contratual / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA Ação: 0117836-88.2020.8.19.0001 -


Retirado da página 369 do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Judicial - 1ª Instância (Capital)