Informações do processo 0000301-08.2013.5.02.0002

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 20/02/2015 a 20/08/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2015

20/08/2015

Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: Edital Publicação de intimação ao(s) embargado(s) para apresentação de impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo

Orgão Judicante - 6a Turma


DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo.
EMENTA : AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO
INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO. MARCAÇÕES


VARIADAS. SÚMULA N°126 DO TST. O TRT reformou a sentença,
sob o fundamento de que os cartões de ponto apresentados pela
reclamada não apresentavam marcação britânica e estavam
assinados pelo trabalhador. Acrescentou que o reclamante não
produziu prova apta para invalidar tais anotações, por isso
prevaleceu a jornada ali registrada e, portanto, não há como
conceder as horas extras pretendidas. Portanto, não há como se
chegar a conclusão contrária nesta instância extraordinária (Súmula
n° 126 do TST). Agravo a que se nega provimento.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

29/07/2015

Seção: Secretaria da Sexta Turma

Requerente:


CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA


Advogado : Dr. Domingos Antônio Fortunato Netto
Requerente:


EQUATORIAL ENERGIA S.A.


Advogado : Dr. Domingos Antônio Fortunato Netto
Requerido :


PASTORA DO SOCORRO TEIXEIRA LEAL -
DESEMBARGADORA DO TRT DA 8a REGIÃO.



D E S P A C H O



I) RELATÓRIO


Trata-se de


correição parcial


, com pedido de


liminar


, proposta por


Centrais Elétricas do Pará - CELPA


e


Equatorial Energia S/A


contra decisão em que a Seção Especializada I do Tribunal
Regional do Trabalho da 8a Região negou provimento ao agravo
regimental interposto contra decisão monocrática proferida no
Mandado de Segurança 229-88.2015.08.0000, em que se


indeferiu


o pedido liminar de sustação de qualquer ordem de penhora


on line


nas contas das ora Requerentes, com a aceitação do


seguro
garantia judicial


oferecido na execução provisória (Execução de
Crédito Judicial 0000587-05.2015.5.08.0016).


As Requerentes sustentam que, não sendo cabível recurso
ordinário, o ajuizamento da correição parcial torna-se o único meio


nai superior au iraoainu



ÍUSTIÇA DO TRABALHO
fliran

Assinada DigiLülmsnca


TIVA DO BRASIL



a-feira, 29 de Julho de 2015. DEJT Nacional


hábil para a satisfação do direito.


Afirmam que, em execução provisória, foram citadas para pagar ou
garantir a execução, havendo a CELPA oferecido seguro garantia
no valor de R$ 2.473.966,68 (dois milhões, quatrocentos e setenta e
três mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito
centavos), o que atende ao disposto no art. 656, § 2°, do CPC.
Acrescentam que o juízo da execução rejeitou o seguro garantia e


determinou a realização de penhora


on line



nas suas contas
bancárias


.


Informam que, contra essa decisão, impetraram mandado de
segurança, com pedido de liminar, sendo esse indeferido.
Interpuseram, então, agravo regimental ao qual a Seção
Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região
negou provimento, subsistindo, assim, a decisão em que se
determinou o bloqueio de dinheiro nas contas das executadas, ora
Requerentes.


Argumentam que o seguro garantia deve ser aceito, ante o disposto
no art. 656, § 2°, do CPC e no art. 9°, II, da Lei 6.830/80, aplicável
de forma subsidiária no Processo do Trabalho. Aduzem, ainda, que,
tratando-se de


execução provisória


, deve transcorrer de


forma
menos gravosa


às devedoras, nos termos do art. 620 do CPC e da
Súmula 417, item III, do TST.


Afirmam estar presente o


periculum in mora,


decorrente da
penhora de valor da segunda Requerente que gera reflexos
negativos na atividade desenvolvida, atingindo seu capital de giro,
bem como o


(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

05/05/2015

Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
13/04/2015 a 30/04/2015 - 6a Turma (T6).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

20/02/2015

Seção: Secretaria-Geral Judiciária
Tipo: PROCESSO N° TST-AIRR-2525-19.2011.5.02.0056

Agravante:


EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A.
-EMBASA


Advogado : Dr. Valberto Pereira Galvão
Advogado : Dr. André Gonçalves Fernandes
Agravada :


COHIDRO ENGENHARIA LTDA.


Advogado : Dr. Delfin Paixão dos Santos
Agravado :


ROBERTO MATIAS NOGUEIRA


Advogado : Dr. Diego Freitas de Lima
Advogado : Dr. Marcelo Walb Lima Cabral
Advogado : Dr. Leonardo Cruz e Araújo
Ed/a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada nesta Corte sob o n°


TST-Pet-
7428/2015.7


, o Dr.


Delfin Paixão dos Santos


renuncia aos poderes
que lhe foram outorgados por


COHIDRO ENGELHARIA LTDA


e
requer


“a notificação da Cohidro Engenharia Ltda, para que a
mesma constitua novo procurador”.


Nos termos do artigo 45 do CPC é do advogado renunciante o ônus
de cientificar o mandante.


Do exposto,


concedo


ao requerente


o prazo de 10 (dez) dias


para
comprovação da ciência de que trata o referido dispositivo legal.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST



Agravante:


MARIA YARA MORAIS FORRER


Advogado : Dr. Marcos Evaldo Pandolfi
Agravado :


BANCO DO BRASIL S.A.


Advogado : Dr. Flávio Olímpio de Azevedo
Agravado :


G&P PROJETOS E SISTEMAS LTDA.


Advogada : Dra. Daniele Rosa dos Santos
Fr./a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada neste Tribunal sob o n°


TST-Pet-
21903/2015.8, G&P PROJETOS E SISTEMAS S.A.


requer a
retificação do polo passivo da demanda, em razão da alteração da
denominação social da Reclamada G&P PROJETOS E SITEMAS
LTDA., conforme documentos comprobatórios colacionados.
Requer, também, que as publicações e/ou intimações sejam
efetuadas exclusivamente em nome da Dr.a Daniele Rosa dos
Santos - OAB/SP n° 171.120, anexando instrumento de mandato, a
qual já consta dos registros de autuação.


Do exposto,


defiro


o pedido, determinando que se retifique a
autuação para que conste como segundo Agravado G&P
PROJETOS E SISTEMAS S.A., mantendo-se nos registros, como


sua representante, a Dr.a Daniele Rosa dos Santos.


Após,


à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição
de Processos, para o regular prosseguimento do feito.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST


Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes
fundamentos, in verbis:


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.


Alegação(ões):


- contrariedade à(s) Súmula(s) n° 338, item III do colendo Tribunal
Superior do Trabalho.


- divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 150, 2
arestos.


Consta do v. Acórdão:


Assiste razão a Recorrente em seu inconformismo.


A Reclamada juntou aos autos controles de ponto que registram
pausas variadas para o intervalo e que se encontram devidamente
assinados pelo reclamante (documentos 47/154 do volume
apartado), demonstrando assim que ele era regularmente usufruído.
Por outro lado, o Autor não produziu qualquer prova apta a
demonstrar a invalidade dessas anotações, sendo que era seu o
ônus da prova.


Ressalte-se que o preposto da Reclamada afirmou "que geralmente
ficavam de 2 a 3 vigilantes no posto aonde o reclamante trabalhava;
que não ia funcionário da reclamada substituí-los na hora do
intervalo, sendo certo que neste momento eles faziam um rodízio
entre si", confirmando a tese da defesa.


Válidos os controles de ponto, reformo a r. sentença de origem.
Somente mediante o reexame do conjunto fático-probatório é que
se poderia verificar a uniformidade da marcação de horários nos
controles de ponto, conforme sustenta o recorrente.


Acontece que,porse tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo,
as hipóteses de cabimento subsumem-se aos casos de
malferimento direto à norma constitucional e de atrito com súmula
do C. Superior Colegiado Trabalhista, o que não se vislumbra in
casu.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.


Convém lembrar que a admissibilidade do recurso de revista
interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo
depende da demonstração de contrariedade a súmula do Tribunal
Superior do Trabalho ou ofensa direta a dispositivo da Constituição,
na conformidade do artigo 896, § 6°, da CLT e da Súmula n° 442
desta Corte.


Dessa forma, cumpre examinar a possibilidade de processamento
do apelo apenas sob o prisma da pretensa contrariedade à Súmula
n° 338, item III, desta Corte.


Pois bem, verifica-se do acórdão recorrido que o Regional não
reconheceu o direito do reclamante às horas extras postuladas,
asseverando que “a Reclamada juntou aos autos controles de ponto
que registram pausas variadas para o intervalo e que se encontram
devidamente assinados pelo reclamante (documentos 47/154 do
volume apartado), demonstrando assim que ele era regularmente
usufruído”.


Diante dessa premissa fática, conclui-se que para se reconhecer a
indicada contrariedade à Súmula n° 338, item III, do TST, a partir da
alegação de que os cartões de ponto são inválidos como meio de
prova, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório
dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n°
126/TST.


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 19 de fevereiro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário