Informações do processo 0000067-47.2015.5.06.0001

  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 20/02/2015 a 15/06/2018
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2018 2017 2016 2015

15/06/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Trabalho do Recife - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- LEMOS ENGENHARIA LTDA

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

DESPACHO

Proceda a executada ao pagamento do saldo devido de previdência

social, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução.

RECIFE-PE, 12 de Junho de 2018.

jco

Assinatura
RECIFE, 13 de Junho de 2018

PATRICIA PEDROSA SOUTO MAIOR

Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 1005 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

16/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Trabalho do Recife - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- GILSON PEREIRA ALVES

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

DESPACHO

Libere-se o depósito recursal ao Reclamante.

RECIFE-PE, 12 de Abril de 2018.

ambs

Assinatura
RECIFE, 14 de Abril de 2018
MARILIA LEAL MONTENEGRO SPINELLI

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

12/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Trabalho do Recife - Notificação
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

- LEMOS ENGENHARIA LTDA

PODER

JUDICIÁRIO
Fundamentação

DECISÃO

1. Homologo os cálculos de IDcf945e8 para que produzam seus

legais efeitos.

2. Nos termos do artigo 876, parágrafo único da CLT o Juiz do
Trabalho executa de ofício as contribuições sociais previstas na

alínea a do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da

Constituição Federal. Portanto, detém autorização legal para
executar o acessório da divida principal ex officio.  Como bem

leciona o mestre Mauricio Godinho: "a própria CLT determina ao

Magistrado que haja com rapidez e eficiência na busca do

resultado final meritório dos processos na Justiça do Trabalho. E

o que dispõe, por exemplo, o art. 765 da CLT, também integrante

do mesmo Titulo X da Consolidação: "Art. 765. Os juízos e

Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do

processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo

determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento

delas".Igualmente o Código de Processo Civil de 2015 - que é

aplicável ao Processo do Trabalho não apenas em decorrência

de lacuna normativa (art. 769, CLT), porém em virtude do critério

da supletividade enfatizado pelo art. 15 do CPC -, em diversos de

seus preceitos, determina a observância do impulso oficial do

Magistrado (por exemplo, art. 22, CPC). Mais do que isso, o novo

CPC enfatiza, expressamente, incumbir ao Juiz (art. 139, IV,

CPC) "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas,

mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o

cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham

por objeto prestação pecuniária".Por fim, não há como, na

Ciência e na Técnica, se calcular o acessório (montantes de

contribuições sociais e de imposto de renda) sem se produzir,

anteriormente - ou de maneira concomitante - o cômputo das

parcelas principais. Naturalmente que, decidindo introduzir a Lei

n. 13.467/201 7 na CLT a prescrição intercorrente, quis ela deixar

clara a possibilidade do início de seu cômputo naquelas

situações - que são raras, reconheça-se - em que a execução

deixa de seguir o seu curso regular em decorrência de omissão

culposa do exequente (caso típico de, na liquidação por artigos, o

credor-exequente não apresentar os seus artigos de liquidação,

mesmo estando assistido por advogado nos autos). Afora essas

situações raras, não restam dúvidas de que pode e deve o

Magistrado assegurar eficiência e efetividade ao processo do

trabalho, após decidido o título jurídico exequendo. Nesse

quadro, concluída a decisão desse título jurídico, deve o Juiz

tomar as medidas necessárias para concretizar aquilo que foi

explicitado no título jurídico exequendo, na forma dos preceitos

constitucionais e legais supra citados (art. 5º, LXXVIII,

Constituição da República; art. 765, CLT; arts. 2º, 8º, 15 e 139,

IV, CPC-2015). Deve o Magistrado, inclusive, manejar os

modernos instrumentos de consulta, restrição, b loqueio,

indisponibilidade e penhora de bens reconhecidos, oficialmente,

por intermédio de convênios celebrados pelo Poder Judiciário

com órgãos de entidades estatais e de entidades privadas

(BACEN-JUD e outros veículos oficialmente consagrados)." (A

reforma trabalhista no Brasil : com os comentários à Lei n.

13.467/2017 - Mauricio Godinho Delgado, Gabriela Neves

Delgado. - São Paulo : LTr, 2017 - páginas 355/356).  Assim,

entendo que autorizado o Juízo a promover a execução do

acessório de oficio, está implícito que para a efetividade da

prestação jurisdicional atendendo ao preceito constitucional da

duração razoável do processo a cobrança do principal em

decorrência de condenação proferida deverá ser efetuada ex

officio  por interpretação sistematica do ordenamento juridico.

3. Cite-se a reclamada, através do seu advogado, conforme
autoriza o artigo 513, § 2º, I do CPC de 2015, para pagar ou
garantir a dívida, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora.

4. Citada, caso a executada não quite o débito nem garanta a

execução no prazo de 48 horas, proceda-se ao bloqueio e
transferência de valores nas contas das empresas via
BACENJUD, até o limite da execução. Os valores porventura
bloqueados devem ser transferidos para conta judicial em

instituição financeira oficial, à disposição deste Juízo, com
ciência do titular da conta.

5. Se infrutífero o bloqueio via BACENJUD, determino que seja
procedida à inclusão do(s) executado(s) acima referido no Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), eis que
inadimplente(s) nestes autos.

6. Proceda-se à busca de veículos no RENAJUD em nome da
executada. Encontrando veículo com propriedade atual,
registrado no Estado de Pernambuco, obtenha-se o extrato

detalhado do bem junto ao DETRAN/PE.

7. Restando infrutífera a pesquisa acima determinada, expeça-se
Mandado de Penhora e Avaliação, a fim de que sejam
penhorados bens suficientes para quitação da dívida, contudo,

apenas se o endereço do executado for conhecido nos
autos.

8. Desnecessária a notificação do ente previdenciário, uma vez que
o valor total das contribuições previdenciárias é inferior ao
mínimo previsto no Portaria nº 582/2013 do MF e Portaria PGF nº

839/2013, qual seja, R$ 20.000,00.
A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo

identificado(a).

RECIFE-PE, 10 de Abril de 2018.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001

de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves

Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei

11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O

documento pode ser acessado no endereço eletrônico
" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument

o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

ambs

Assinatura
RECIFE, 11 de Abril de 2018

MARILIA LEAL MONTENEGRO SPINELLI

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

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Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

21/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara do Trabalho do Recife - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- GILSON PEREIRA ALVES

- LEMOS ENGENHARIA LTDA

PODER

JUDICIÁRIO
Fundamentação

DESPACHO

Intimem-se as partes para impugnação fundamentada da conta
elaborada pelo perito, em 08 dias, sob pena de preclusão (artigo

879, § 2º da CLT com a redação da Lei nº 13.467/2017)

RECIFE-PE, 20 de Março de 2018.

ambs

Assinatura
RECIFE, 20 de Março de 2018

PATRICIA PEDROSA SOUTO MAIOR

Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário