Informações do processo 1001923-17.2014.5.02.0602

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 03/11/2014 a 24/07/2018
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
  • Reclamante
    • [Nome removido após solicitação do usuário]

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014

18/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
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Seção: Gabinete da Vice-presidência Judicial
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA.


- DEEP COMUNICACAO LTDA - EPP


- [Nome removido após solicitação do usuário]


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s): 1. COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA.


2. [Nome removido após solicitação do usuário]
Advogado(a)(s): 1. Marcelo Elias (SP - 89650)


1. CLAUDIA MARIA CARDOSO FEDELI (SP - 138633)


2. TIAGO AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA ALCARAZ (SP -
325314)


Recorrido(a)(s): 1. [Nome removido após solicitação do usuário]


2. DEEP COMUNICACAO LTDA - EPP


3. COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA.


Advogado(a)(s): 1. TIAGO AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA
ALCARAZ (SP - 325314)


2. WANDERLEY BIZARRO (SP - 46590)


3. Marcelo Elias (SP - 89650)


3. CLAUDIA MARIA CARDOSO FEDELI (SP - 138633)


Recurso de: COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 17/11/2015 -
Aba de Movimentações; recurso apresentado em 25/11/2015 - id.
54c0c5f).


Regular a representação processual, id. d1afd5a.


Satisfeito o preparo (id(s). 80f0543 e 18b5daa).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.


Alegação(ões):


- violação do(s) artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LV; artigo
93, inciso IX, da Constituição Federal.


- violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832;
Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II, III.


Sustenta que por ter sido condenada subsidiariamente e ter que
arcar com o adimplemento da obrigação no caso de inadimplemento
da primeira reclamada, tem legitimidade para recorrer em relação
ao reconhecimento do vínculo empregatício e multa pela anotação
em CTPS. Afirma que houve negativa da prestação jurisdicional na
medida em que a Turma não se pronunciou sobre esses temas,
questionados em seu recurso.


Consta do v. Acórdão:


A recorrente não detém legitimidade para recorrer da decisão que
reconheceu vínculo empregatício entre o reclamante e a primeira ré,
impondo somente a essa última a obrigação de anotar a CTPS sob
pena de multa diária. Aplica-se à hipótese o art. 6° do CPC.


Não conheço do recurso neste ponto.


Registre-se, inicialmente, que o colendo Tribunal Superior do
Trabalho, por meio da Súmula n° 459, firmou entendimento de que a
preliminar em exame é admissível apenas por violação dos artigos
93, IX, da Constituição da República, 832 da Consolidação das Leis
do Trabalho ou 458 do Código de Processo Civil (489 do CPC de
2015). Não há falar, portanto, em admissão do apelo para
averiguação de eventual ausência de prestação jurisdicional por
afronta ao artigo 5°, incisos XXXV e LV da CF.


Conforme se observa do acórdão regional, a prestação jurisdicional
foi outorgada, revelando-se a motivação respectiva em termos
claros e suficientes, de molde que permitisse o prosseguimento da
discussão na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, os
artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 832, da CLT, visto
que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que de
maneira contrária aos interesses da reclamada, não havendo, pois,
como se dar seguimento ao apelo por essa via.


Nesse sentido:


"NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não
se reconhece

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Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

23/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
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Seção: 17a Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA.


- DEEP COMUNICACAO LTDA - EPP


- [Nome removido após solicitação do usuário]


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


17a TURMA


PROCESSO N° 1001923-17.2014.5.02.0602
EMBARGANTE: [Nome removido após solicitação do usuário]
EMBARGADO: Acórdão ID 56cb85c
ORIGEM: 2a VT de São Paulo - Zona Leste
RELATÓRIO


Apresenta embargos declaratórios o reclamante (ID 3efbb6a),
alegando a existência de omissão no v. acórdão embargado (ID
56cb85c), no tocante aos extratos bancários que comprovam os
rendimentos na forma alegada pelo autor.


VOTO


Conheço dos embargos, já que tempestivos e firmados por
procurador(a) constituído(a) nos autos (ID cffa91f - 29/10/14)
Registre-se a tempestividade dos embargos de declaração, diante
da disponibilização da r. sentença no DEJT de 16/11/15,
considerando-se publicada em 17/11/15, conforme certidão de ID
9392813, sendo certo que os embargos de declaração foram
opostos 23/11/15.


Alega o reclamante a existência de omissão no v. acórdão
embargado, no tocante aos extratos bancários que comprovam os
rendimentos na forma alegada pelo autor.


Constou no v. acórdão o seguinte:


Valor fixado a título de salário


O reclamante alegou na inicial que seu salário "variava em uma
média R$ 15.000,00 (quinze mil reais) conforme extratos, chegando
reclamante, a receber a quantia total de R$ 36.000,00 (trinta e seis
mil reais). No entanto deverá ser reconhecida a média de 20.000,00
(vinte mil reais) como salário e base de cálculos de todas as
verbas".


Em defesa, a primeira ré afirmou que

"Como sócio do
empreendimento, exercia a função da administração. O valor que
sobrava era repartido entre os sócios. (Doc. Anexo)
Verdadeiramente eram lucros distribuídos. Ficam impugnados os
valores exorbitantes lançados na inicial

".


Nas circunstâncias destes autos, era plenamente possível ao autor
trazer aos autos os extratos bancários referidos no seu depoimento,
não se podendo concluir que recebia os altos valores indicados na
inicial por simples presunção.


Não tendo havido prova do valor alegado, correta a remuneração
constante da sentença. Mantenho.


De fato, há manifesto equívoco no v. acórdão, o que passo a sanar.
Na realidade, embora o reclamante tenha trazido aos autos os
extratos bancários que, segundo aduz, comprovam as suas


alegações (ID's f207baf, a700732, 716d85b, e58f3fe e c45bb29), o
fato é que a MM. Vara de Origem não analisou o argumento inicial
no sentido de que, embora o salário originalmente pactuado tivesse
sido de R$ 10.000,00, o autor recebia remuneração variável que,
em média, perfazia R$ 20.000,00, tampouco o pedido de fixação do
patamar remuneratório nesse valor.


Nada obstante a omissão do MM. Juízo de Primeiro Grau, o
reclamante não opôs embargos de declaração em face da r.
sentença atacada, pelo que a análise do pedido se mostra preclusa
e o órgão revisor não poderia se manifestar.


Ressalte-se que, no caso de pedido não apreciado na sentença,
não se aplica o efeito devolutivo em profundidade do recurso
ordinário, conforme entendimento sedimentado na Súmula 393 do
C. TST:


Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Art. 515, § 1°,
do CPC. (Conversão da Orientação Jurisprudencial n° 340 da SDI-1
- Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) (Alterada pela Resolução n°
169/2010 - DeJT 19/11/2010)


O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se
extrai do § 1° do art. 515 do CPC, transfere ao Tribunal a
apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa,

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Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

27/04/2016

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Seção: 17a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Edital n°6 - Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 17a
Turma do dia 12/05/2016 às 13:30


Intimado(s)/Citado(s):


- COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA.


- DEEP COMUNICACAO LTDA - EPP


- [Nome removido após solicitação do usuário]


Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na


sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as
próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário