Informações do processo 1005456-48.2020.8.26.0248

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 27/07/2020 a 25/09/2020
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2020

25/09/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0200/2020

Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a
pretensão autoral para reconhecer a inexistência de dívida do autor perante a ré, assim confirmando a decisão liminar de pág.
35. Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95.
Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Nos termos da Lei Estadual
n.° 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.° 9.099/95, o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas
parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da
condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo,
se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP’s, caso a porcentagem prevista em
lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o
determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.° 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de
não ser considerado válido tal recolhimento. Ainda, quando houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com
registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial
de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Nos termos do artigo 5° do Provimento CG n° 17/2016,
que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. -


Retirado da página 146 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

24/08/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0176/2020

Sobre a defesa e documentos eventualmente juntados concedo à parte autora o prazo de
quinze dias para manifestação. Sem prejuízo, no mesmo prazo, a fim de se evitar a desnecessária designação de audiência
de instrução e julgamento, esclareçam as partes se pretendem a oitiva da parte contrária ou de testemunhas. No silêncio,
haverá imediato julgamento. Intimem-se. -


Retirado da página 167 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

29/07/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0158/2020

Vistos. Páginas 30: recebo como aditamento à petição inicial e determino a parte autora a
correção do cadastro processual, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção para a inclusão de Damásio Educacional S/A no polo
passivo Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://

www.tjsp.jus.br
) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1°
grau \> Complemento de Cadastro de 1° Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação
está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.
Pdf Com a inclusão deve a serventia promover a exclusão de Faculdade Damásio do polo passivo da ação. -


Diante da controvérsia decorrente da propositura da presente ação,
a fim de se evitar maiores prejuízos à parte autora, na forma do art. 300 do CPC, defiro a medida liminar para determinar que a
parte ré não promova a “negativação" dos dados pessoais da parte autora, ou o protesto de títulos, por conta do inadimplemento
do contrato referido no pedido inicial, sob pena de multa diária de R$ 250,00 até o limite de R$ 3.500,00; acaso já promovida a
“negativação" ou o protesto quando do conhecimento desta decisão, deverá a ré promover a respectiva “baixa" no prazo de cinco
dias, sob pena de incidência da mesma multa retro cominada. Diante da particularidade do caso e também em consideração ao
isolamento social imposto em razão da pandemia do Covid19, dispenso a realização da sessão de conciliação. Sendo assim,
citar e intimar a ré para oferta de defesa no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Excepcionalmente em relação ao prazo
para oferta de contestação será observada a regra do art. 231 do CPC. -


Retirado da página 151 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

28/07/2020 Visualizar PDF

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0157/2020

Feita pesquisa no site da Receita Federal, temos que a empresa inscrita no CNPJ
11.233.015/0001-16 e estabelecida na Rua Padre Bento Dias Pacheco, n. 1.022, sala 01, é denominada Fontes e Frois Cursos
Preparatórios Ltda., e não Faculdade Damásio, tal como identificada na petição inicial. Sendo assim, para se evitar futura
confusão, esclareça o autor se pretende litigar contra a empresa Frois Cursos Preparatórios Ltda., ou se sua pretensão é de
litigar contra outra pessoa jurídica denominada Faculdade Damásio, identificando-a corretamente neste caso. Prazo de dez
dias. -


Retirado da página 165 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

27/07/2020 Visualizar PDF

Seção: INDAIATUBA - Cível - Distribuidor Cível ________________________________________________________________________________ - VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

~~       RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE INDAIATUBA EM 17/07/2020



Retirado da página 110 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2