Informações do processo 0000325-07.2013.5.15.0024

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 12/03/2013 a 20/02/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2015 2014 2013

20/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria-Geral Judiciária
Tipo: PROCESSO N° TST-AIRR-2525-19.2011.5.02.0056

Agravante:


EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A.
-EMBASA


Advogado : Dr. Valberto Pereira Galvão
Advogado : Dr. André Gonçalves Fernandes
Agravada :


COHIDRO ENGENHARIA LTDA.


Advogado : Dr. Delfin Paixão dos Santos
Agravado :


ROBERTO MATIAS NOGUEIRA


Advogado : Dr. Diego Freitas de Lima
Advogado : Dr. Marcelo Walb Lima Cabral
Advogado : Dr. Leonardo Cruz e Araújo
Ed/a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada nesta Corte sob o n°


TST-Pet-
7428/2015.7


, o Dr.


Delfin Paixão dos Santos


renuncia aos poderes
que lhe foram outorgados por


COHIDRO ENGELHARIA LTDA


e
requer


“a notificação da Cohidro Engenharia Ltda, para que a
mesma constitua novo procurador”.


Nos termos do artigo 45 do CPC é do advogado renunciante o ônus
de cientificar o mandante.


Do exposto,


concedo


ao requerente


o prazo de 10 (dez) dias


para
comprovação da ciência de que trata o referido dispositivo legal.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST



Agravante:


MARIA YARA MORAIS FORRER


Advogado : Dr. Marcos Evaldo Pandolfi
Agravado :


BANCO DO BRASIL S.A.


Advogado : Dr. Flávio Olímpio de Azevedo
Agravado :


G&P PROJETOS E SISTEMAS LTDA.


Advogada : Dra. Daniele Rosa dos Santos
Fr./a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada neste Tribunal sob o n°


TST-Pet-
21903/2015.8, G&P PROJETOS E SISTEMAS S.A.


requer a
retificação do polo passivo da demanda, em razão da alteração da
denominação social da Reclamada G&P PROJETOS E SITEMAS
LTDA., conforme documentos comprobatórios colacionados.
Requer, também, que as publicações e/ou intimações sejam
efetuadas exclusivamente em nome da Dr.a Daniele Rosa dos
Santos - OAB/SP n° 171.120, anexando instrumento de mandato, a
qual já consta dos registros de autuação.


Do exposto,


defiro


o pedido, determinando que se retifique a
autuação para que conste como segundo Agravado G&P
PROJETOS E SISTEMAS S.A., mantendo-se nos registros, como


sua representante, a Dr.a Daniele Rosa dos Santos.


Após,


à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição
de Processos, para o regular prosseguimento do feito.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST


Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes
fundamentos, in verbis:


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou
Indenização / Dirigente Sindical.


No que se refere ao não acolhimento da estabilidade provisória, o v.
acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório,
observou os ditames contidos no dispositivo constitucional
invocado.


Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do


C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art.
896 da CLT.


Não existe dissenso da Súmula 369 do C. TST,uma vez que trata
de hipóteses diversas da discutida nos presentes autos.
CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Convém salientar que o despacho regional, por conter mero juízo de
prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a
parte a impugná-lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez
o reclamante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual ou
violação do artigo 93, IX, da Carta Magna.


Feito esse registro, observa-se que o agravante sustenta ter
demonstrado em suas razões recursais divergência pretoriana com
os paradigmas colacionados, contrariedade à Súmula 369/TST e
violação do artigo 8°, VIII, da Carta Magna, aptas a ensejar a
admissibilidade do recurso de revista.


Pois bem, Compulsando os autos verifica-se ter o Regional
confirmado a sentença que não reconheceu a estabilidade
provisória do reclamante, consignando:


Irresignado, postula o reclamante a reforma da r. sentença quanto à
estabilidade provisória. Aduz que foi dispensado sem justa causa
em 28/02/2013, enquanto integrava a diretoria do Sindicato dos
Trabalhadores nas Unidades Básicas de Atendimento (UBAS) do


D. E.R. do Estado de São Paulo - SINDUBASO, através de eleição
ocorrida em 26/02/2011.


Após detida análise dos autos, verifica-se que o sindicato acima
citado solicitou o pedido de registro sindical junto ao Ministério do
Trabalho e Emprego em 03/05/2011 (fls. 26/27), no entanto, teve
seu pleito negado com base no art. 26, I, da Portaria 326/2013 do
MTE, publicado no Diário Oficial da União em 17/05/2013. Apesar
da alegação do autor de que houve interposição de recurso
administrativo quanto ao indeferimento do registro sindical, a
insurgência não merece guarida, eis que em contato com a
Secretaria de Relações do Trabalho - MTE, através de
correspondência eletrônica, restou apurado que referido recurso
não será conhecido por intempestivo, conforme documentação
anexa.


Todavia, ainda que assim não fosse, a Constituição Federal, em seu
artigo 8°, conservou a organização sindical por categoria, razão pela
qual encontram-se vigentes os artigos 511 e seguintes, porque
compatíveis com a Carta Magna.


(...)


In casu, é possível observar através do registro do empregado,
devidamente assinado pelo reclamante (fls. 95/95-verso), que este
tinha ciência de que o Sindicato dos Guincheiros Removedores de
Veículos do Estado de São Paulo - SINGUESP era o representante
sindical da sua categoria.


Percebe-se que a tese de estabilidade provisória, em virtude da
integração do reclamante na diretoria do Sindicato dos
Trabalhadores nas Unidades Básicas de Atendimento (UBAS) do
D.E.R. do Estado de São Paulo - SINDUBASO, fora refutada no
acórdão recorrido, ao fundamento de que o aludido sindicato, além
de não possuir registro no Ministério do Trabalho, não era o
representante sindical da categoria do agravante.


Diante dessas premissas, não se vislumbra afronta direta e literal ao
artigo 8°, VIII, da Constituição, como exige a alínea “c” do artigo 896
Consolidado, tampouco contrariedade à Súmula n° 369/TST, uma
vez que ela não contempla a hipótese discutida nos autos.


Não é demais salientar que o entendimento adotado pelo Colegiado
converge para a disposição contida na Orientação Jurisprudencial
n° 15 da SCD/TST, in verbis: “A comprovação da legitimidade “ad
processum” da entidade sindical se faz por seu registro no órgão
competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação
da Constituição Federal de 1988”.


No mais, os arestos trazidos à colação, oriundos de Turmas deste
Tribunal e da Suprema Corte, são inservíveis ao confronto de teses,
na esteira do artigo 896, “a”, da CLT, segundo o qual o dissenso
jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve
ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo
dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI-1 do TST.


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 19 de fevereiro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário