Informações do processo 0001489-91.2014.5.06.0001

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 19/01/2015 a 26/11/2015
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações Ano de 2015

26/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Notificação Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- ALOISIO RODRIGUES DA SILVA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


1a Vara do Trabalho do Recife-PE
ESTRADA DA BATALHA, 1200, JARDIM JORDAO, JABOATAO
DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54315-570, Telefone: (81)
34547901


PROCESSO N° 0001489-91.2014.5.06.0001


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)


AUTOR: ALOISIO RODRIGUES DA SILVA


RÉU : PERNAMBUCO CONSERVADORA LTDA - EPP


DECISÃO


VISTOS ETC.


Pague-se a quem de direito com as cautelas legais, considerando a
ausência de oposição de embargos à execução, e exclua-se a
Reclamada do BNDT.


A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo
identificado(a).


JABOATAO DOS GUARARAPES-PE, 26 de Novembro de 2015.


Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.


ambs


JABOATAO DOS GUARARAPES, 26 de Novembro de 2015


THAYSE SOUSA BEZERRA DE CARVALHO
Juíza do Trabalho Substituta


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

20/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


1a Vara do Trabalho do Recife-PE
Praça Min João Gonçalves de Souza, S/N, Engenho do Meio,
RECIFE - PE - CEP: 50670-900, Telefone: (81) 34547901


Atendimento ao público das 8 às 14 horas.
PROCESSO N° 0001489-91.2014.5.06.0001
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
AUTOR: ALOISIO RODRIGUES DA SILVA
RÉU : PERNAMBUCO CONSERVADORA LTDA - EPP


DECISÃO


VISTOS ETC.


Nego seguimento ao recurso ordinário de ID 8df5d4b por
intempestividade, uma vez que a intimação de ID 9b32b2c foi
publicada no dia 20/01/2015 - terça-feira -, e o lapso temporal para
apresentação de apelo passou fluir a partir do dia 21/01/2015 -
quarta-feira -, findando-se em 28/01/2015 (quarta-feira). Contudo, o
recorrente somente apresentou seu apelo em 29/01/2015, quinta-
feira, após o decurso do prazo.


Dê-se ciência ao reclamante.


A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo
identificado(a).


RECIFE-PE, 4 de fevereiro de 2015.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

19/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


1a Vara do Trabalho do Recife-PE
Praça Min João Gonçalves de Souza, S/N, Engenho do Meio,
RECIFE - PE - CEP: 50670-900, Telefone: (81)


34547901


Atendimento ao público das 8 às 14 horas.
PROCESSO N° 0001489-91.2014.5.06.0001
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
AUTOR: ALOISIO RODRIGUES DA SILVA
RÉU : PERNAMBUCO CONSERVADORA LTDA - EPP


ATA DE AUDIÊNCIA


Aos 12 dias do mês de dezembro de 2014, na sala de sessões da
MM. 1a Vara do Trabalho de Recife - PE, sob a direção da MM.
Juíza do Trabalho Substituta KATHARINA VILA NOVA DE
CARVALHO OLIVEIRA E SILVA, realizou-se a audiência referente
ao processo n. 0001489-91.2014.5.06.0001, entre as partes Aloisio
Rodrigues da Silva e Pernambuco Conservadora LTDA - EPP,
reclamante e reclamada, respectivamente.


Às 13:28horas, aberta a audiência, foram apregoadas as partes,
ausentes.


Ato contínuo, foi proferida a seguinte


SENTENÇA


Vistos, etc.


I - RELATÓRIO


Dispensado, conforme previsão disposta no artigo 852, I da CLT.
FUNDAMENTAÇÃO:


DA PREJUDICIAL DE MÉRITO:


DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL:


Arguida pela reclamada em defesa, pronuncio a prescrição
quinquenal (art. 7°, inc. XXIX, da Constituição Federal de 1988) das
pretensões anteriores a 29/10/2009, extinguindo-se o feito com
resolução de mérito (art. 269, inc. IV, do CPC), no particular.


DO MÉRITO:


DA RESCISÃO CONTRATUAL - DA RESCISÃO INDIRETA - DAS
VERBAS RESCISÓRIAS:


Postula o autor o reconhecimento da rescisão indireta em razão dos
atrasos de salário e pela coação sofrida para assinar o pedido de
demissão.


A reclamada defende a validade do pedido de demissão e contesta
as alegações de irregularidade alegadas na inicial.


Passo a analisar.


Consta nos autos documento comprovando a tese da defesa de
pedido de demissão realizado pelo autor.


Analisando o único depoimento colhido nos autos percebo que de
fato os empregados da reclamada não sofreram coação para
formular o pedido de demissão. A testemunha foi clara ao alegar
que “a

Sra. Dolores compareceu ao Regional e apresentou dois
documentos à


depoente e ao autor, um constando a opção a ser marcada pelo
funcionário de ‘ficar na empresa ou de sair’ e outro de ‘de pedido de
demissão’;”


Ainda informa que como a reclamada atrasada salário e não tinha
posto de trabalho optou em pedir demissão. Como a depoente não
estava satisfeita com os atrasos salariais, achava que não havia


posto de trabalho e queria procurar outro emprego resolveu pedir
demissão, como se verifica no depoimento.


Ora, foi oferecida pela empresa a opção em continuar com o
contrato e a depoente de livre e espontânea vontade optou em sair,
de modo que não vislumbro a coação alegada na inicial.


De fato, a coação não restou provada.


E não há notícia nos autos da existência de salários em atraso
quando da rescisão ou de ausência de pagamento das verbas
rescisórias.


Entendo a partir das provas dos autos que não há atitude grave
cometida pela reclamada para se justificar o pedido de rescisão
indireta.


Por isso, indefiro o pedido de rescisão indireta, reconheço a
validade do pedido de demissão do autor ocorrido em 05/09/2014.


Ante o exposto, indefiro os pedidos de aviso prévio; diferença de
férias proporcionais mais 1/3 e 13° salário em decorrência do aviso
prévio; multa dos 40% do FGTS; saque do FGTS e liberação das
guias para habilitação no programa de seguro desemprego.


DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT:


O pedido de aplicação da multa do artigo 477 da CLT feito pelo
autor tem como fundamento o pagamento incorreto das verbas
rescisórias considerando as parcelas ora postuladas.


Interpretando o parágrafo oitavo do artigo 477 da CLT de forma


literal, verifico que apenas cabe a incidência da multa prevista em
caso de não pagamento das verbas rescisórias, ou o seu
pagamento fora do prazo de 10 dias.


Eventuais diferenças nas verbas rescisórias deferida apenas
através da presente sentença não autoriza o pagamento da multa
em questão.


O artigo 477 da CLT prevê aplicação de multa deve ser interpretado
de forma literal e restritiva, por isso que, no caso em concreto,
afasto a sua incidência.


DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT


Considerando que os pedidos formulados na inicial são revestidos
de controvérsia, ante a discussão sobre a rescisão contratual, não
há o que se falar na incidência da multa do artigo 467 da CLT.
Indefiro.


DOS PEDIDOS VINCULADOS À JORNADA DE TRABALHO:


Alega o autor que laborava de forma extraordinária em razão da
supressão do intervalo intrajornada.


Verifico que a reclamada, em defesa, nega a supressão do intervalo
legal. Desta forma, de acordo com a distribuição do ônus da prova
prevista nos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, o ônus de provar os
fatos constitutivos do seu direito cabe ao reclamante.


Observo nos cartões de ponto dos autos o labor na jornada diária
de seis horas com 15 minutos de intervalo.


Entretanto, o autor na inicial destaca labor na jornada de oito horas
diárias e postula o pagamento de uma hora extra pela supressão do
intervalo legal.


A única testemunha ouvida destacou de forma clara que anotava
nas folhas de ponto horário determinado pela reclamada e
juntamente com o autor laborava das 07:00 às 16:00 com 10
minutos de intervalo.


Desta forma, tendo em vista o depoimento dos autos afasto a
validade das folhas de ponto como meio de prova e reconheço o
labor do autor na jornada diária de oito horas, sendo devido,
portanto, a concessão do intervalo legal de uma hora.


De acordo com o depoimento dos autos, reconheço o usufruto de
10 minutos para intervalo.


Considerando a redução do intervalo intrajornada, defiro a
indenização relativa ao adicional de 50% sobre 50 minutos, nos dias
em que efetivamente houve labor de segunda a sexta no período
imprescrito, lapso temporal que correspondente ao desrespeito ao
intervalo de uma hora previsto no artigo 71, caput, da CLT. Não há
o que se falar em reflexos, em razão da natureza meramente
indenizatória da parcela deferida.


Para a apuração deverá ser observada a evolução salarial do autor
constante nos contracheques dos autos. Nada a deduzir, pois tal
verba não foi reconhecida pela reclamada. Autorizo a exclusão dos
dias de férias, licenças e ausências injustificadas devidamente
comprovadas nos autos.


DA JUSTIÇA GRATUITA


Considerando que na peça inicial o reclamante, através de seu
advogado, manifestou seu estado de impossibilidade de arcar com
as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua
família, DEFIRO o pleito benefício da justiça gratuita, estando
preenchidos os requisitos do artigo 790, §3°, da Consolidação das
Leis do Trabalho e do artigo 4°, § 1°, da Lei 1.060/50.


DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:


Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios somente são
devidos quando prestada assistência judiciária pelo Sindicato
profissional a que pertencer o empregado (art. 14, da Lei n°
5.584/70), o que não é a hipótese dos autos, já que o autor encontra
-se patrocinado por advogado particular.


INDEFIRO o pleito com suporte nas Súmulas n. 219 e 329, ambos
do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.


DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO
CPC:


Considerando que na Justiça do Trabalho apenas se
aplicam as normas do Código de Processo Civil em caráter
subsidiário e desde que sejam compatíveis, não há o que se falar
na incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC ao presente
caso, pois no processo do trabalho há norma específica, como se
observa no artigo 880 da CLT, que prevê o prazo de 48 horas e não
de 15 dias.


Tal posicionamento fora ratificado pelo Tribunal Superior do
Trabalho através do julgamento de Recurso de Revista n. 668/2006-
005-13-40.6, publicado em 28 de março de 2008.


Indefiro o requerimento do reclamante.


III - DISPOSITIVO


Ante o exposto, na reclamatória trabalhista que ALOISIO
RODRIGUES DA SILVA move em desfavor do PERNAMBUCO
CONSERVADORA LTDA - EPP julgo PROCEDENTES EM PARTE
os pedidos formulados na inicial, condenando a reclamada a pagar
ao autor, no prazo legal, o valor constante na planilha em anexo
referente às verbas deferidas na fundamentação, a qual integra o


presente dispositivo como se nele estivesse transcrita.


Pronuncio a prescrição quinquenal (art. 7°, inc. XXIX, da
Constituição Federal de 1988) das pretensões anteriores a
29/10/2009, extinguindo-se o feito com resolução de mérito (art.
269, inc. IV, do CPC), no particular.


Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte
integrante do presente dispositivo.


A planilha em anexo integra a sentença.


Incidem juros e correção monetária, na forma da lei e Súmula
200/TST.


Não há o que se falar em recolhimento fiscal e contribuição
previdenciária ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas.


Custas calculadas sobre valor da condenação no importe constante
na planilha em anexo a cargo da reclamada.


Notifiquem-se as partes.


Nada mais.


Katharina Vila Nova de Carvalho Oliveira e Silva


Juíza do Trabalho Substituta


PODER


JUDICIÁRIO


JUSTIÇA DO
TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO - 6a REGIÃO


1a VARA DO
TRABALHO DO


SETOR DE
CÁLCULOS


Pro 0001489-
c: 91.2014.5.


RecALOISIO
te: RODRIGU


RecPERNAMBUCO
da: CONSERVADORA


Ajuizame29-
nto em out-


Admis 05-set
são -08


Demis 05-set
são -14


Prescr 29- Pro 0001489-


ição out- c: 91.2014.5.06.


N° de RecALOISIO


58,3


meses te: RODRIGUES


Atualizaç31-jan RecP


ão até -15 da: E


50m


in


Mês Saln° IndeTO
/ ári dia niz. TAL


Mês Autse inter


Valor Índice Valor Ano


/ or g/svalo


à Corrig INS


Ano TR Não


época ido S


IR Não


out/ 1,033 out/ R 55


R$ 23,01 R$


09 7076 09 $ 2,2 22,23,0 23,


nov/ 1,033 nov/R 55


R$ 18,83 R$


09 7076 09 $ 2,218,18,818,


dez/ 1,033 dez/R 55


R$ 21,97 R$


09 1569 09 $ 2,221,21,921,


jan/ 1,033 jan/ R 55


R$ 20,92 R$


10 1569 10 $ 2,2 20,20,9 20,


fev/ 1,033 fev/ R 55


R$ 19,87 R$


10 1569 10 $ 2,219,19,819,


mar/ 1,032 mar R 55


R$ 24,06 R$


10 3393 /10 $ 2,2 23,24,0 24,


abr/ 1,032 abr/ R 55


R$ 20,92 R$


10 3393 10 $ 2,2 20,20,9 20,


mai/ 1,031 mai/R 55


R$ 20,92 R$


10 8130 10 $ 2,2 20,20,9 20,


jun/ 1,031 jun/R 55


R$ 21,97 R$


10 2057 10 $ 2,221,21,921,


jul/1 1,030 jul/1 R 55


R$ 21,97 R$


0 0201 0 $ 2,2 21,21,9 21,


ago/ 1,029 ago R 55


R$ 24,06 R$


10 0847 /10 $ 2,2 23,24,0 24,


set/ 1,028 set/ R 55


R$ 21,97 R$


10 3628 10 $ 2,2 21,21,9 21,


out/ 1,027 out/ R 55


R$ 20,92 R$


10 8776 10 $ 2,2 20,20,9 20,


nov/ 1,027 nov/R 55


R$ 20,92 R$


10 5324 10 $ 2,2 20,20,9 20,


dez/ 1,026 dez/R 55


R$ 21,97 R$


10 0897 10 $ 2,2 21,21,9 21,


jan/ 1,025 jan/ R 60


R$ 22,75 R$


11 3565 11 $ 0,5 20,22,7 22,


fev/ 1,024 fev/ R 60


R$ 22,75 R$


11 8195 11 $ 0,5 20,22,7 22,


mar/ 1,023 mar R 60


R$ 25,02 R$


11 5790 /11 $ 0,5 22,25,0 25,


abr/ 1,023 abr/ R 60


R$ 20,47 R$


11 2014 11 $ 0,518,20,420,


mai/ 1,021 mai/R 60


R$ 23,89 R$


11 5975 11 $ 0,5 21,23,8 23,


jun/ 1,020 jun/ R 60


R$ 23,89 R$


11 4607 11 $ 0,5 21,23,8 23,


jul/1 1,019 jul/1 R 60


R$ 22,75 R$


I 2081 1 $ 0,5 20,22,7 22,


ago/ 1,017 ago R 60


R$ 26,16 R$


II 0966 /11 $ 0,5 23,26,1 26,


set/ 1,016 set/ R 60


R$ 23,89 R$


11 0775 11 $ 0,5 21,23,8 23,


out/ 1,015 out/R 60


R$ 22,75 R$


11 4479 11 $ 0,5 20,22,7 22,


nov/ 1,014 nov/R 60


R$ 22,75 R$


11 7934 11 $ 0,5 20,22,7 22,


dez/ 1,013 dez/R 60


R$ 23,89 R$


11 8434 11 $ 0,5 21,23,8 23,


jan/ 1,012 jan/R 68


R$ 27,26 R$


12 9682 12 $ 5,4 21,27,2 27,


fev/ 1,012 fev/R 68


R$ 25,96 R$


12 9682 12 $ 5,4 20,25,9 25,


mar/ 1,011 mar R

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário