Informações do processo 0010188-08.2013.5.06.0001

Movimentações 2016 2015 2014

11/11/2015

Seção: 1a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- COMPANHIA DE MARCAS


- HERLANE MARIA DA SILVA


- INBRANDS S.A


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


1a Vara do Trabalho do Recife-PE
ESTRADA DA BATALHA, 1200, JARDIM JORDAO, JABOATAO
DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54315-570, Telefone: (81)
34547901


Atendimento ao público das 8 às 14 horas.


PROCESSO N° 0010188-08.2013.5.06.0001
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: HERLANE MARIA DA SILVA
RÉU : INBRANDS S.A e outros


DESPACHO


1. Desnecessária a conversão do depósito judicial em penhora, pois
o valor bloqueado já se encontra a disposição deste juízo e o
demandado foi devidamente cientificado.


2. Pague-se a quem de direito com as cautelas legais de praxe.


O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo
identificado(a).


JABOATAO DOS GUARARAPES-PE, 10 de Novembro de 2015.
jco


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

25/09/2015

Seção: 1a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- COMPANHIA DE MARCAS


- INBRANDS S.A


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


1a Vara do Trabalho do Recife-PE
ESTRADA DA BATALHA, 1200, JARDIM JORDAO, JABOATAO
DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54315-570, Telefone: (81)
34547901


Atendimento ao público das 8 às 14 horas.


PROCESSO N° 0010188-08.2013.5.06.0001
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: HERLANE MARIA DA SILVA
RÉU : INBRANDS S.A e outros


DESPACHO


1. Vistas ao executado do bloqueio, pelo prazo de 05 dias.


O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo
identificado(a).


JABOATAO DOS GUARARAPES-PE, 24 de Setembro de 2015.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

13/05/2015

Seção: Secretaria da 1a Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROC. N.° TRT - 0010188-08.2013.5.06.0001 (RO)


Órgão Julgador: Primeira Turma.


Relatora: Juíza convocada Mayard de França Saboya Albuquerque.
Recorrente: HERLANE MARIA DA SILVA
Recorridos: INBRANDS S.A. e COMPANHIA DE MARCAS
Advogados: Liliana de Lima Soares, Ricardo Alves da Cruz e
Romário Silva de Melo


Procedência: 1a Vara do Trabalho de Recife (PE).


EMENTA


RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES.
INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESTAÇÃO CONJUNTA
DE ATIVIDADES. PERTINÊNCIA. ALTERAÇÃO DO PADRÃO DO
PERFIL FUNCIONAL COMUM. INFLUÊNCIA TECNOLÓGICA.
AJUSTE A PARTIR DO MERCADO ECONÔMICO. DIFERENÇA
SALARIAL INDEVIDA.

O desempenho de tarefas e atribuições
compatíveis com a função contratada, dentro da jornada laboral,
não implica alteração ilícita do contrato (art. 468 da CLT) ou do
padrão remuneratório pactuado, sobretudo quando contemplados
os ajustes pelos quais o mercado de trabalho vem passando, fruto
do ritmo imposto pelas novas tecnologias e pelos ditames
econômicos. É certo, a espécie poderá ensejar eventual
repercussão remuneratória indireta e pontual, como o acerto
normativo denominado de "quebra de caixa", sempre que exercida a
função, ainda que não de modo predominante. Igualmente certo é
que a questão jurídica poderá assumir matiz diverso, se a denúncia
o comportar, o que, de toda forma, não se confunde com o apodado
desvio de função. Apelo da autora desprovido.


Vistos etc.


Recurso Ordinário interposto por HERLANE MARIA DA SILVA, em
face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de
Recife (PE), que julgou procedentes em parte os pleitos formulados
na Reclamação Trabalhista ajuizada em desfavor da INBRANDS


S.A. e COMPANHIA DE MARCAS.


Em razões (ID b5c4ae7) postula a procedência do pleito de
acréscimo salarial, por acúmulo de funções, bem assim a restituição
de gastos com fardamento. Por último, pugna pela aplicação da
multa prevista no artigo 475-J, do CPC.


Contrarrazões apresentadas (ID 1a2e05f).


Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos
da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do
Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à
Procuradoria Regional do Trabalho.


É o relatório.


VOTO:


Do acúmulo de funções


Pleiteado, na exordial, o recebimento de acréscimo salarial, ante
acúmulo de função, sob o fundamento de que, embora a autora
tenha sido contratada como vendedora, exercia funções de vitrinista
e caixa.


Observo que o formato tradicional das atividades laborais foi muito
alterado pelo ritmo veloz, não apenas tecnológico, mas das próprias
necessidades econômicas, provocando o enxugamento de tarefas
e, por consequência, do quadro de pessoal, transformando o perfil
do trabalho de muitos, como vendedores, por exemplo, que
passaram a congregar funções antes cuidadas por outros. No caso
do segmento de vendas em lojas, usual a associação com limpeza,
vitrines, reposição, recepção, etc., tudo variando de acordo com o
tamanho, a natureza e a complexidade do empreendimento. De
outro lado, simples ajustes funcionais, decorrentes desse
enquadramento à realidade, não teria o condão de ensejar o
reconhecimento do postulado acréscimo, nem mesmo de permitir
compreender havido desvio de função.


Nada obstante, ainda assim não fosse, e pensasse possível deferir
adição salarial em casos que tais, não a vislumbraria, quando
desempenhada atividade compatível com o mister contratado, bem
assim não existisse, na empresa, previsão de profissional exercente
dessa mesma atividade, supostamente acumulada. Outro dado
importante é o desenrolar das atividades, dentro da jornada
ordinária, e não o sendo, o complemento remuneratório, a título de
horas extras.


Destaco, ainda, enfrentando linha de raciocínio comum, que a
continuidade na prestação de serviços, em desacordo com o
contratado, não impediria o reconhecimento futuro de eventual


acúmulo de funções, se entendido admissível - repito - cuja
caracterização não desapareceria pelo efeito do tempo, por si só.
De idêntico modo, a redação do artigo 456, Parágrafo Único, da
CLT, no sentido de que inexistindo cláusula "expressa a tal respeito,
entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer
serviço compatível com a sua condição pessoal", não representa
interpretação ampla de que o jus variandi, próprio do empregador,
pode ser albergado sem restrições. Não é disso que se está a
cuidar e a particularidade de cada caso o demonstrará.


Feitas essas breves considerações, acolho e adoto como razões de
decidir, os bem postos fundamentos expendidos pelo Juízo "a

quo",

ora transcritos:


"DO ACÚMULO DE FUNÇÃO:


Alega a autora que quando exercia a função de vendedora
acumulava as funções de caixa e vitrinista, por isso postula o
pagamento de um plus salarial pelo acúmulo de funções.


De acordo com a distribuição do ônus da prova prevista nos artigos
818 da CLT e 333 do CPC, o ônus de provar os fatos constitutivos
do seu direito cabe à reclamante.


A reclamada consiste em loja de shopping de modo que o vendedor
organizar as roupas e a vitrine não representa atividade
incompatível com a do vendedor atendente, pelo contrário faz parte
dessa função.


E para a função de caixa, a prova oral demonstrou que todos os
vendedores da loja efetuam a venda completa, consistindo em
atendimento ao cliente, recebimento do pagamento e embalagem
do produto e que desde a admissão a autora tinha conhecimento
dessa condição de trabalho. E além do mais não caracterizo como
atividade incompatível com a de vendedor o ato de receber o
pagamento do cliente atendido, considerando o tipo de
estabelecimento da reclamada.


Por não vislumbrar o exercício de atividade incompatível capaz de
gerar efeitos financeiros, indefiro o pedido de diferença salarial por
acumulo de função e seus reflexos."


Frise-se que, por todo o exposto, o indeferimento da pergunta
formulada pelos advogados da autora não é óbice à conclusão
supra, considerando que a testemunha, por ela apresentada, deixou
claro "

que todos os vendedores exercem as mesmas atividades;
que não há nenhum funcionário específico no caixa ou só no
atendimento".

(ID c264670) - Grifei.


Pelo exposto, nego provimento ao apelo, no particular.


Da restituição dos gastos com fardamento

A demandante objetiva a reforma da sentença, argumentando que
era obrigada a adquirir roupas da loja para utilizá-las como
fardamento, razão pela qual pede a restituição dos valores gastos a


tal título, durante todo o pacto laboral.


Analisando o conjunto probatório observo que a tese da inicial não
resultou comprovada de forma insofismável. Verifico que o cupom
fiscal colacionado aos autos virtuais (ID 998503 - Pág. 1)
demonstra, por exemplo, a compra de vestido, todavia, de acordo
com o depoimento da testemunha apresentada pela autora, a
obrigação supracitada não existia em relação à compra de roupas
femininas, "verbis":


"(....) os vendedores eram obrigados a trabalhar com roupa da
marca reclamada, incluindo os sapatos; que os vendedores
compravam as roupas com o desconto; que os vendedores tinham
liberdade para escolher a roupa da coleção; que as roupas do setor
feminino não eram obrigadas, mas a loja indicava look sugestivo;
que a reclamante atendia tanto o setor feminino quanto o masculino;
(....)que a cada virada de coleção, um vendedor gasta em média de
R$ 400,00 a R$ 500,00 com roupa, mas o valor varia para cada
vendedor; que o vendedor podia comprar até quatro peças a cada
virada de coleção, o que ficava a seu critério; que o vendedor não
tinha prazo para adquirir roupas; (....)"

Grifei
Por sua vez, a testemunha trazida a Juízo pela reclamada disse que
"(....)os

vendedores recebiam 60% de desconto, na época, para
adquirir roupas da marca reclamada, mas quem não tivesse
condições poderia trabalhar com outra roupa, desde que não
estampasse nenhuma outra marca concorrente (.....)",

informações
que se coadunam com a previsão das cláusulas contratuais 15a e
16a abaixo transcritas, respectivamente (ID 1862468 - pág 2):


"O Empregado neste ato declara para todos os fins em direitos
admitidos e por ser de seu total e absoluto interesse, que poderá
adquirir para uso próprio e a seu bel prazer, produtos do
Empregador (calças, camisas, sapatos, etc...) ficando desde já
ciente de que tais produtos, de forma opcional, serão oferecidos
com um desconto de 50% (cinqüenta por cento) para pagamento à
vista sobre o preço de cada produto por ele adquirido, ou conforme
tabelas regularmente divulgadas pelo Empregador e ainda que a
quantidade de peças ficará limitada a critério exclusivo do
Empregador".


"O Empregado durante a jornada se compromete a usar roupas
específicas para o trabalho com o público em geral e neste ato,
declara ainda que está ciente e de pleno acordo que não era
permitido o uso de roupas com nome ou logomarca dos
concorrentes e que o uso de jóias, bijuterias, decotes, maquiagem,
cabelo e unhas ficará regulado pelo estilo recomendado pelo
Empregador".


Por todo o exposto, inexistindo comprovação do uso obrigatório de
roupas da empresa durante o labor, não há falar em restituição de


gastos com fardamento.


Nego provimento.


Da multa do artigo 475-J, do CPC


No tocante à multa prevista no art. 475-J do CPC, observo, em
conformidade com as reiteradas decisões deste Órgão, bem como
da Corte Superior Trabalhista, por meio da maioria de suas Turmas,
ser inaplicável ao processo do trabalho a penalidade em questão,
haja vista à existência de regra própria celetista reguladora do
assunto, consoante disposto no aresto abaixo colacionado, a título
de exemplo:


"(...) MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM
O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO
REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO
DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475-J do CPC
determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver
efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10%
sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado
de penhora e avaliação. A decisão que determina a incidência de
multa do art. 475-J do CPC, em processo trabalhista, viola o art. 889
da CLT, na medida em que a aplicação do processo civil,
subsidiariamente, apenas é possível quando houver omissão da
CLT, seguindo, primeiramente, a linha traçada pela Lei de Execução
fiscal, para apenas após fazer incidir o CPC. Ainda assim, deve ser
compatível a regra contida no processo civil com a norma
trabalhista, nos termos do art. 769 da CLT, o que não ocorre no
caso de cominação de multa no prazo de quinze dias, quando o art.
880 da CLT determina a execução em 48 horas, sob pena de
penhora, não de multa. Recurso de revista conhecido e provido, no
tema, para afastar a multa do art. 475-J do CPC."(RR

- 808/2007-
001-20-40.3 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de
Julgamento: 17/06/2009, 6a Turma, Data de Publicação:
26/06/2009)


Declaro, assim, a inaplicabilidade do art. 475-J do CPC ao Processo
do Trabalho.


Mantida a sentença, no particular.


Das violações legais e constitucionais


Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo,
que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou
constitucional.


Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a
Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os
dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida
pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho,

"in verbis":
"PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA
SÚMULA N.° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na
decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa


do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ n°.
118 da "SDI-I")."


Conclusão


Ante o exposto, nego provimento ao recurso.


ACORDAM

os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos
supra, por unanimidade, negar provimento ao recurso. O Exmo. Juiz
Hugo Melo ressalvou entendimento pessoal quanto à aplicação da
multa do art. 475-J do CPC e acompanhou o voto da Exma.
Relatora.


Recife(PE), 30 de abril de 2015


Mayard de França Saboya Albuquerque
Juíza Relatora


CERTIDÃO DE JULGAMENTO


Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi
publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de


23.04.2015, sob a presidência do Exm°. Sr°. Desembargador
PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA, com a presença do
Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo
Exmo. Sr. Procurador Waldir Bitu, e dos Exmos. Srs. Mayard de
França Saboya Albuquerque (Relatora- Juíza Titular da 2a Vara do
Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, convocada em substituição
à Exma. Desembargadora Valéria Gondim Sampaio) e Hugo Melo
Cavalcanti Filho (Juiz Titular da 12a Vara do Trabalho do Recife,
convocado em substituição ao Exmo. Desembargador Sergio
Torres),

resolveu a 1a Turma do Tribunal

, observados os
fundamentos supra, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
O Exmo. Juiz Hugo Melo ressalvou entendimento pessoal quanto à
aplicação da multa do art. 475-J do CPC e acompanhou o voto da
Exma. Relatora.


Certifico e dou fé.


Sala de Sessões, em 30 de abril de 2015.


Vera Neuma de Moraes Leite
Secretária da 1a Turma

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

22/04/2015

Seção: Secretaria da ia Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Primeira Turma do
dia 30/04/2015 às 09:00



Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

06/03/2015

Seção: 1a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


1a Vara do Trabalho do Recife-PE
Praça Min João Gonçalves de Souza, S/N, Engenho do Meio,
RECIFE - PE - CEP: 50670-900, Telefone: (81) 34547901


Atendimento ao público das 8 às 14 horas.
PROCESSO N° 0010188-08.2013.5.06.0001
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: HERLANE MARIA DA SILVA
RÉU : INBRANDS S.A e outros


DECISÃO


VISTOS ETC.


Recebo o recurso ordinário de ID b5c4ae7, pois se encontra regular
(ID 998512), tempestivo (ID 36d7db8) e não necessita de preparo.
Portanto, preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.
Notifiquem-se as reclamadas para contrarrazoá-lo, em 08 dias.


A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo
identificado(a).


RECIFE-PE, 4 de março de 2015.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

20/02/2015

Seção: 1a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


1a Vara do Trabalho do Recife-PE


Praça Min João Gonçalves de Souza, S/N, Engenho do Meio,
RECIFE - PE - CEP: 50670-900, Telefone: (81)


34547901


Atendimento ao público das 8 às 14 horas.
PROCESSO N° 0010188-08.2013.5.06.0001
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: HERLANE MARIA DA SILVA
RÉU : INBRANDS S.A e outros


ATA DE AUDIÊNCIA


Aos 02 dias do mês de fevereiro de 2015, na sala de sessões da
MM. 1a Vara do Trabalho de Recife/PE, sob a direção da MM. Juíza
do Trabalho Substituta KATHARINA VILA NOVA DE CARVALHO
OLIVEIRA E SILVA, realizou-se a audiência referente ao processo
n. 0010188-08.2013.5.06.0001, entre as partes Herlane Maria da
Silva e Inbrands S/A e Companhia de Marcas.


Às 13:30horas, aberta a audiência, foram apregoadas as partes,
ausentes.


Ato contínuo, foi proferida a seguinte


SENTENÇA


Vistos, etc.


I - RELATÓRIO


Herlane Maria da Silva, devidamente qualificada nos autos, ajuizou


reclamação trabalhista em face da Inbrands S/A e Companhia de
Marcas alegando e postulando o exposto na petição de id. 998385.
Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$ 40.000,00.


Após serem regularmente notificadas, as reclamadas
compareceram à audiência inaugural e foi recusada a conciliação.
Houve apresentação de defesa no sistema eletrônico.


As partes se manifestaram sobre os documentos através de petição
escrita.


Na audiência seguinte, foi dispensado o depoimento das partes e
ouvida uma testemunha da autora e uma das reclamadas. Nada
mais foi requerido e encerrou-se a instrução.


Razões finais remissivas pelas partes. Recusada a segunda
proposta de acordo.


É o relatório.


Decido.


II - FUNDAMENTAÇÃO:


DA PRELIMINAR:


DA INÉPCIA DA INICIAL:


Levanta a reclamada a preliminar de inépcia dos pedidos de
inclusão da reclamada Companhia das Marcas, ressarcimento de
despesas com fardamentos e ajuda de custo.


Verifico na inicial que autora limitou-se a indicar o nome da segunda
reclamada na qualificação da petição inicial, mas não expõe
nenhum fato justificador da sua inclusão no polo passivo, sequer
formula algum pedido específico contra a referida reclamada.


Não há a indicação do motivo pelo qual autora incluiu a 2a
reclamada no polo passivo, sequer há notícia ou pedido do tipo de
responsabilidade pretendida.


Apesar do processo do trabalho ser revestido de
simplicidade, é preciso fornecer pelo menos um breve relato dos
fatos e pedido específico e determinado, mas nem isso foi feito pela
autora com relação a 2a reclamada.


Portanto, declaro a inépcia da inicial com relação à reclamada
Companhia das Marcas por falta de pedido específico e causa de
pedir suficiente para ensejar um julgamento maduro e o exercício
pleno do direito de defesa.


Por este motivo, extinguindo sem resolução meritória a presente
ação em face da Companhia das Marcas, nos termos do artigo 267,
I c/c com o 295, I do CPC.


Com relação aos pedidos de ressarcimento das despesas
com fardamento e ajuda de custo, destaco que diante da
simplicidade e informalidade que norteiam o processo do trabalho,
considero a inicial válida e apta para ser conhecida quanto aos
pedidos.


DA INÉPCIA (DE OFÍCIO):


Por ser matéria de ordem pública, declaro a inépcia do pedido de
multa do artigo 477 da CLT por ausência de pedido.


Apesar do processo do trabalho ser revestido de simplicidade e
informalidade, é preciso ao menos formular pedido certo e
determinado de acordo com os fatos narrados na causa de pedir,
propiciando um julgamento claro e o exercício pleno do direito de
defesa, mas isso não ocorreu nos autos neste particular. Apesar de
o autor indicar na causa de pedir o direito à multa do artigo 477 da
CLT, não fez constar o pedido correspondente no tópico "DOS
PEDIDOS".


Desta forma, ante a ausência de pedido, julgo inepto o pleito
de multa do artigo 477 da CLT, extinguindo-o sem resolução
meritória nos termos do artigo 267, I c/c com o 295, I do CPC.


DO MÉRITO:


DO AVISO PRÉVIO:


Postula a autora a retificação da data de saída para integrar o aviso
prévio indenizado fazendo constar 29/09/2013 e ainda o pagamento
de 42 dias de aviso prévio indenizado, de acordo com a Lei n.
12.506/2012. E ainda destaca que trabalhou até 15/09/2013.


A reclamada por sua vez destaca que efetuou o pagamento do
aviso prévio indenizado e o último dia de trabalho da autora foi
15/08/2013.


De logo, indefiro o pedido de projeção do aviso prévio na assinatura
da CTPS, pois o tempo do aviso prévio na forma indenizada é
fictício, caso dos autos, servindo apenas para repercutir na
apuração das verbas rescisórias, não interferindo no tempo efetivo
da prestação de serviços.


Observo no TRCT e comunicado de aviso prévio o dia da rescisão
em 15/08/2013 e não há nenhuma prova nos autos de que autora
laborou até 15/09/2013. Por isso, reconheço a dispensa da autora
em 15/08/2013.


Indefiro o pedido de aviso prévio indenizado, pois tal parcela consta
no TRCT.


DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE
AJUDA DE CUSTO:


Quanto ao pedido em tela percebo certa confusão na causa
de pedir, pois há alegação de que o pagamento da ajuda de custo
ocorria em decorrência do labor em domingos, mas postula a
restituição de descontos.


Ora, observo nos contracheques que o pagamento de ajuda
de custo refere-se a proventos e não descontos, logo não há o que
ser ressarcido.


A CCT prevê pagamento de ajuda de custo para o labor em
domingos e feriados.


Por não vislumbrar desconto a título de ajuda de custo,
indefiro o pedido.


DO ACÚMULO DE FUNÇÃO:


Alega a autora que quando exercia a função de vendedora
acumulava as funções de caixa e vitrinista, por isso postula o
pagamento de um plus salarial pelo acúmulo de funções.


De acordo com a distribuição do ônus da prova prevista nos artigos
818 da CLT e 333 do CPC, o ônus de provar os fatos constitutivos
do seu direito cabe à reclamante.


A reclamada consiste em loja de shopping de modo que o vendedor
organizar as roupas e a vitrine não representa atividade
incompatível com a do vendedor atendente, pelo contrário faz parte
dessa função.


E para a função de caixa, a prova oral demonstrou que todos os
vendedores da loja efetuam a venda completa, consistindo em
atendimento ao cliente, recebimento do pagamento e embalagem
do produto e que desde a admissão a autora tinha conhecimento
dessa condição de trabalho. E além do mais não caracterizo como


atividade incompatível com a de vendedor o ato de receber o
pagamento do cliente atendido, considerando o tipo de
estabelecimento da reclamada.


Por não vislumbrar o exercício de atividade incompatível capaz de
gerar efeitos financeiros, indefiro o pedido de diferença salarial por
acumulo de função e seus reflexos.


DO PAGAMENTO DE QUEBRA DE CAIXA:


Entende-se como quebra de caixa a verba paga a empregados que
lidam permanentemente com dinheiro da empresa. A finalidade de
tal gratificação é ressarcir os eventuais prejuízos sofridos pelo
empregado em razão da diferença a menor encontrada no seu
movimento diário que pode ser descontada do seu salário.


A CCT da categoria da autora prevê o pagamento do
adicional de quebre de caixa para o cargo de caixa, cuja função
esteja registrada na CTPS.


A autora exercia a função de vendedora e apenas recebia o
pagamento das vendas de seus clientes.


De fato a autora, mesmo de que forma eventual, recebia o
pagamento no caixa das vendas realizadas, mas não vislumbro a
existência de desconto de diferença de caixa nos contracheques
para se justificar o pagamento do quebra de caixa como
ressarcimento dos prejuízos decorrente da diferença do caixa.


E não há provas nos autos desse pagamento pela autora.


Como a autora não trabalhava exclusivamente no caixa e não sofria
descontos de diferenças de caixa, não vislumbro a necessidade de
ser remunerar o adicional de quebra de caixa, logo indefiro o
pedido.


DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO:


O direito ao vale refeição, diferentemente do vale-transporte, não é
umaobrigação legal imposta ao empregador, seu fornecimento é
pactuado individualmente com o empregador ou coletivamente em
norma convencional.


Neste particular, a reclamada reconhece o direito ao benefício do
auxílio alimentação, mas destaca que sempre o forneceu
corretamente.


Analisando os contracheques percebo que a autora recebeu o
pagamento do auxílio alimentação sob a rubrica de "cupom
alimentação" apenas até janeiro de 2013 nos valores previsto nas
CCT.


Por isso defiro o pagamento de auxílio alimentação nos valores
indicado nas normas coletivas dos autos para os meses de
fevereiro, março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2013, este
último proporcional aos dias laborados.


DA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS:


A autora postula a devolução dos valores descontados a
título de contribuição assistencial, sob o argumento da ilegalidade.


A contribuição assistencial não é obrigatória, sendo sua contribuição
facultativa e o seu desconto apenas poderá ocorrer quando o
empregado opta em filiar-se ao sindicato representativo,


respeitando o princípio da livre filiação. Assim, como não há
previsão legal expressa para este pagamento é obrigatória apenas
para os associados do sindicato, não podendo ser cobrada de todos
os integrantes da categoria, sendo este é o entendimento
dominante na jurisprudência trabalhista.


Cabe destacar que a cobrança de mensalidades sindicais dos não-
associados dependeria de prévia autorização de Lei conforme
mencionado no artigo 5°, II, da Constituição Federal de 1988, cuja
competência é privativa da União, nos termos do artigo 149 da
CF/88. Convém, ainda, registrar que a Constituição Federal prevê
expressamente que ninguém poderá ser compelido a se associar ou
a se manter associado (art. 5°, XX) e que ninguém será obrigado a
se filiar ou se manter filiado a sindicato (art. 8°, VI).


O desconto da contribuição assistencial está previsto em
norma coletiva.


Com efeito, entende-se por associado ao sindicato o trabalhador
devidamente cadastrado e inscrito no sindicato ao qual livremente
decidiu fazer parte, de acordo com sua atividade profissional.


Convém destacar que as empresa efetuam os descontos de
contribuições sindicais a partir de informações fornecidas pelo
sindicato da categoria e efetua o repasse.


No caso em concreto, observo que, em face da existência de
convenção coletiva de trabalho do sindicato da categoria da autora,
desde a sua admissão sofria descontos duas vezes ao ano em folha
de pagamento o valor a título de contribuição assistencial e não
manifestou nenhuma oposição durante todo o lapso temporal.


Ora se a reclamada foi compelida a descontar a contribuição por
força de norma coletiva e a reclamante nunca manifestou a sua
oposição, nem comunicou a reclamada a sua não associação ao
sindicato, já que inexiste nos autos prova neste sentido, resta
impossível considerar ilegal o desconto em apreço. Além do mais o
desconto fora repassado ao sindicato obreiro e a própria autora


junta as referidas normas coletivas de trabalho.


Cabe frisar ainda que a autora se insurge contra a contribuição
prevista na CCT, mas postula diversos direitos e benefícios
previstos na mesma, demonstrando a sua filiação.


Assim, indefiro o pedido de devolução dos descontos efetuados a
título de contribuição assistencial.


DA RESTITUIÇÃO DOS GASTOS COM FARDAMENTO:


Destaca a autora que era obrigatório o uso de roupas da
reclamadas durante o trabalho e por isso a cada três meses
precisava comprar as roupas com recurso pessoal.


Observo nos depoimentos que havia recomendação para se
utilizar roupas da reclamada para o trabalho, mas era admitido o
uso de outras roupas desde que não estampasse marcas de
concorrentes, o que é razoável. E as roupas eram compradas com
descontos de 60%.


As roupas compradas poderiam ser usadas na vida pessoal e eram
adquiridas por preço reduzido, de modo que ficava vantajoso para o
vendedor.


Desta forma, indefiro o pedido de restituição dos valores
pagos para comprar o fardamento.


Prejudicada a análise do pedido formulado na reconvenção.


DA MULTA CONVENCIONAL:


Tendo em vista a falta de pagamento do auxílio alimentação
em 2013, defiro o pedido de multa coletiva no valor de 20% do piso
salarial referente ao ano de 2013.


DA JUSTIÇA GRATUITA:


Considerando que na peça inicial a reclamante, através de seu
advogado, manifestou seu estado de impossibilidade de arcar com
as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua
família, DEFIRO o pleito benefício da justiça gratuita, estando
preenchidos os requisitos do artigo 790, §3°, da Consolidação das
Leis do Trabalho e do artigo 4°, § 1°, da Lei 1.060/50.


DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS


Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios somente
são devidos quando prestada assistência judiciária pelo
Sindicato profissional a que pertencer o empregado (art. 14, da
Lei n° 5.584/70), o que não é a hipótese dos autos, já que o
autor encontra-se patrocinado por advogado particular.


INDEFIRO o pleito com suporte nas Súmulas n. 219 e 329,
ambos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.


DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO
CPC:


Considerando que na Justiça do Trabalho apenas se
aplicam as normas do Código de Processo Civil em caráter
subsidiário e desde que sejam compatíveis, não há o que se
falar na incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC ao
presente caso, pois no processo do trabalho há norma
específica, como se observa no artigo 880 da CLT, que prevê o
prazo de 48 horas e não de 15 dias.


Tal posicionamento fora ratificado pelo Tribunal
Superior do Trabalho através do julgamento de Recurso de
Revista n. 668/2006-005-13-40.6, publicado em 28 de março de
2008.


Indefiro o requerimento do reclamante neste particular.


III - DISPOSITIVO


Ante o exposto, na reclamatória trabalhista que HERLANE
MARIA DA SILVA move em desfavor da INBRANDS S/A E
COMPANHIA DE MARCAS, resolvo:


- declarar a inépcia da inicial com relação à reclamada
Companhia das Marcas por falta de pedido específico e causa
de pedir suficiente para ensejar um julgamento maduro e o
exercício pleno do direito de defesa, extinguindo sem
resolução meritória a presente ação em face da mesma, nos
termos do artigo 267, I c/c com o 295, I do CPC.


- julgar inepto o pleito de multa do artigo 477 da CLT por
ausência de pedido, extinguindo-o sem resolução meritória nos
termos do artigo

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

19/01/2015

Seção: 1a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Intimação

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
1a Vara do Trabalho do Recife


Processo: 0010188-08.2013.5.06.0001
AUTOR: HERLANE MARIA DA SILVA
RÉU: INBRANDS S.A e outros


D E S P A C H O


Notifique-se a reclamante para fornecer o endereço correto da
testemunha


ADRIANA SANTANA MUNIZ AMORIM. Prazo: 5 dias.


Em 16 de dezembro de 2014.


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13/01/2015

Seção: 1a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Edital

INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO


Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a)
PATRICIA PEDROSA SOUTO MAIOR, Juiz(íza) do Trabalho da
1a Vara do Trabalho do Recife, fica(m) intimado(s) por meio
deste edital o(a) Autor, acima nominado(s), através de seu(sua)
advogado(a) também acima referido(a), para: Fornecer o
endereço correto da testemunha ADRIANA SANTANA MUNIZ
AMORIM. Prazo: 5 dias. Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta
intimação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem como a
regulamentação das Resoluções N.°s 94/2012 e 128/2013 do
CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n° 15/2008 e do Ato TRT6-
GP N.° 443/2012.


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