Informações do processo 0000382-41.2012.5.24.0046

  • Numeração alternativa
  • 00382/2012-000-00-00.0
  • Movimentações
  • 23
  • Data
  • 19/02/2013 a 11/09/2017
  • Estado
  • Brasil

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01/10/2014

Seção: Secretaria de Coordenação Judiciária
Tipo: Despacho

Vistos.


JBS S.A. interpõe agravo de instrumento em face da decisão que
negou seguimento ao recurso de revista.


Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.


A agravante apresenta o comprovante de recolhimento do depósito
recursal.


À CCP para registro, autuação e processamento nos autos do
processo alusivo ao recurso negado, nos termos da Resolução
Administrativa n. 1418, de 30 de agosto de 2010, do Colendo
Tribunal Superior do Trabalho.


Intime-se a agravada para, querendo, contra-arrazoar, nos termos
do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art. 897 da CLT.
Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis,
cumpra-se a determinação contida no art. 1° e § 3° da Resolução
Administrativa n. 75/2010.


Publique-se.


Campo Grande, 17 de setembro de 2014.


Francisco das C. Lima Filho


Des. Presidente do TRT da 24a Região


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

03/09/2014

Seção: Secretaria de Coordenação Judiciária
Tipo: Despacho

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (acórdão publicado em
17/07/2014 - f. 190 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em
24/07/2014 - f. 191, por meio do sistema e-DOC.


Regular a representação, f. 50 e 169-v.


Satisfeito o preparo (f. 165, 169, 168-v e 193).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho / Horas Extras.


Alegação(ões):


- violação à Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59.


Sustenta que como não existem horas extras a serem quitadas,
não há que se falar em integração do adicional de insalubridade.
Alega, ainda, que o adicional de insalubridade não pode integrar o
cálculo das horas extras.


Consta do v. acórdão:


HORAS EXTRAS


Considerando que a ré: a) não computava a totalidade da jornada
laborada; b) não considerava a redução da hora noturna; b)
desprezava 40min diários da jornada; o juízo de origem a condenou
ao pagamento de horas extras (f. 159-61).


Contra esta decisão a ré se insurgiu, sob a alegação de que a
impugnação da autora quanto às anotações dos controles de ponto
não pode prosperar, pois sequer apontou a existência de
diferenças. (f. 167-68).


Não lhe assiste razão.


Do cotejo dos controles de ponto com os recibos de pagamento, em
impugnação à contestação, o autor apontou a existência de
diferenças (f. 91-2) e, como destacado pelo juízo de origem (f. 159¬
60), a ré não integrava na base de cálculo o adicional de
insalubridade (ex.: f. 65), gerando diferenças quantitativas e
substanciais.


Nego provimento. (f. 188-v)


Inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma
no sentido de que como a recorrente não integrava na base de
cálculo o adicional de insalubridade (ex.: f. 65), faz jus a
diferenças quantitativas e substanciais.


Desse modo, verifica-se que a Turma decidiu em sintonia com a
Súmula 139 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso,
inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST).
CONCLUSÃO


NEGO seguimento ao recurso de revista.


Publique-se e intime-se a recorrente.


Campo Grande, 20 de agosto de 2014.


Des. Francisco das C. Lima Filho
Presidente do TRT da 24a Região


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16/07/2014

Seção: Subsecretaria da 1a Turma
Tipo: Setor de Publicação de Acórdãos da 1

DECISÃO


ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por
unanimidade, aprovar o relatório e conhecer do recurso e das
contrarrazões, nos termos do voto do Juiz Convocado Júlio César
Bebber (relator); no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Juiz relator, vencido parcialmente o
Desembargador João de Deus Gomes de Souza. Ausente, por
motivo justificado, o Desembargador Amaury Rodrigues Pinto
Junior. Campo Grande, 10 de julho de 2014.


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23/05/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete do Desembargador Nicanor de Araújo Lima
Tipo: Ata ATA DE DISTRIBUIÇÃO O N° 15/2014

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24/03/2014

Seção: Vara do Trabalho de Coxim
Tipo: Despacho

Processo: 0000382-41.2012.5.24.0046
DESPACHO:


1. Intime-se a reclamante para, no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas, autenticar ou declarar a autenticidade das peças
apresentadas (CPC, art. 475-O, § 3°; CLT, art. 830).


2. Cumprida a determinação, formem-se os autos de a execução
provisória em Autos Suplementares.


3. Autue-se cópia deste despacho e da petição de f. 175 nos autos
da execução suplementar e os encaminhem ao Gabinete
Especializado de Liquidação Judicial do E. TRT/24a Região, para
liquidação da sentença.


4. Quanto aos presentes, tão logo cumpridas às determinações
anteriores, encaminhem-se ao E. TRT/24a Região.


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17/02/2014

Seção: Secretaria de Coordenação Judiciária
Tipo: ATA DE DISTRIBUIÇÃO O N° 4/2014

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13/02/2014

Seção: Vara do Trabalho de Coxim
Tipo: Despacho

Processo: 0000382-41.2012.5.24.0046
DECISÃO:


1. A reclamada interpõe recurso ordinário.


2. Depósito recursal e custas processuais comprovados.


3. O recurso é tempestivo e está subscrito por procurador
devidamente habilitado.


4. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o
recurso.


5. Intime-se o reclamante para, querendo, apresentar contrariedade.


6. Prazo: 8 (oito) dias (CLT, art. 900), mesmo em caso de
litisconsortes com procuradores distintos (OJ SBDI-1 n. 310).


7. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido em branco o prazo,
remetam-se os autos ao E. TRT/MS.


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24/01/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Coxim
Tipo: Sentença

VARA DO TRABALHO DE COXIM
Processo: 0000382-41.2012.5.24.0046


Tomar ciência da sentença, cujo inteiro teor se encontra
disponibilizado no site www.trt24.jus.br sob número 1280429.


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