Informações do processo 0000382-41.2012.5.24.0046

  • Numeração alternativa
  • 00382/2012-000-00-00.0
  • Movimentações
  • 23
  • Data
  • 19/02/2013 a 11/09/2017
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2017 2015 2014 2013

26/06/2015

Seção: Vara do Trabalho de Coxim
Tipo: Despacho

Processo: 0000382-41.2012.5.24.0046
DESPACHO:


1. Defiro o requerimento da reclamada.


2. Cumpra-se o despacho de f. 341, observando-se os dados
bancários informados à f. 342.


3. Dê-se ciência à reclamada.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

30/03/2015

Seção: Vara do Trabalho de Coxim
Tipo: Notificações / Intimações

Pela presente fica Vossa Senhoria intimada dos terms do r.
despacho de f. 326, no seguinte teor: "DECISÃO:


1. Julgo EXTINTA A EXECUÇÃO (CPC, arts. 795 c/c 794, I), haja
vista o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento em Recurso
de Revista interposto pela reclamada.


2. Proceda-se ao encerramento e à baixa da execução.


3. Atualizem-se os cálculos e expeça-se guia/alvará para
pagamento/transferência dos respectivos créditos descritos, valendo
-se do valor referente aos depósitos recursais.


4. Eventual saldo remanescente deverá ser devolvido ao réu.


5. Cumpridas as determinações e comprovadas às respectivas
transferências, encaminhem-se os autos ao arquivo.


6. Dispensada a intimação da União, nos termos do art. 1° da
Portaria TRT 24a Região - GP/DGCJ n° 06, de 10 de agosto de
2010, c/c art. 1° da Portaria MEF n°. 582, de 11 de dezembro de
2013.


7. Intimem-se."


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

25/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Coxim
Tipo: Despacho

Processo: 0000382-41.2012.5.24.0046
DECISÃO:


1. Julgo EXTINTA A EXECUÇÃO (CPC, arts. 795 c/c 794, I), haja
vista o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento em Recurso
de Revista interposto pela reclamada.


2. Proceda-se ao encerramento e à baixa da execução.


3. Atualizem-se os cálculos e expeça-se guia/alvará para
pagamento/transferência dos respectivos créditos descritos, valendo
-se do valor referente aos depósitos recursais.


4. Eventual saldo remanescente deverá ser devolvido ao réu.


5. Cumpridas as determinações e comprovadas às respectivas
transferências, encaminhem-se os autos ao arquivo.


6. Dispensada a intimação da União, nos termos do art. 1° da
Portaria TRT 24a Região - GP/DGCJ n° 06, de 10 de agosto de
2010, c/c art. 1° da Portaria MEF n°. 582, de 11 de dezembro de
2013.


7. Intimem-se.


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

20/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria-Geral Judiciária
Tipo: PROCESSO N° TST-AIRR-2525-19.2011.5.02.0056

Agravante:


EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A.
-EMBASA


Advogado : Dr. Valberto Pereira Galvão
Advogado : Dr. André Gonçalves Fernandes
Agravada :


COHIDRO ENGENHARIA LTDA.


Advogado : Dr. Delfin Paixão dos Santos
Agravado :


ROBERTO MATIAS NOGUEIRA


Advogado : Dr. Diego Freitas de Lima
Advogado : Dr. Marcelo Walb Lima Cabral
Advogado : Dr. Leonardo Cruz e Araújo
Ed/a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada nesta Corte sob o n°


TST-Pet-
7428/2015.7


, o Dr.


Delfin Paixão dos Santos


renuncia aos poderes
que lhe foram outorgados por


COHIDRO ENGELHARIA LTDA


e
requer


“a notificação da Cohidro Engenharia Ltda, para que a
mesma constitua novo procurador”.


Nos termos do artigo 45 do CPC é do advogado renunciante o ônus
de cientificar o mandante.


Do exposto,


concedo


ao requerente


o prazo de 10 (dez) dias


para
comprovação da ciência de que trata o referido dispositivo legal.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST



Agravante:


MARIA YARA MORAIS FORRER


Advogado : Dr. Marcos Evaldo Pandolfi
Agravado :


BANCO DO BRASIL S.A.


Advogado : Dr. Flávio Olímpio de Azevedo
Agravado :


G&P PROJETOS E SISTEMAS LTDA.


Advogada : Dra. Daniele Rosa dos Santos
Fr./a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada neste Tribunal sob o n°


TST-Pet-
21903/2015.8, G&P PROJETOS E SISTEMAS S.A.


requer a
retificação do polo passivo da demanda, em razão da alteração da
denominação social da Reclamada G&P PROJETOS E SITEMAS
LTDA., conforme documentos comprobatórios colacionados.
Requer, também, que as publicações e/ou intimações sejam
efetuadas exclusivamente em nome da Dr.a Daniele Rosa dos
Santos - OAB/SP n° 171.120, anexando instrumento de mandato, a
qual já consta dos registros de autuação.


Do exposto,


defiro


o pedido, determinando que se retifique a
autuação para que conste como segundo Agravado G&P
PROJETOS E SISTEMAS S.A., mantendo-se nos registros, como


sua representante, a Dr.a Daniele Rosa dos Santos.


Após,


à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição
de Processos, para o regular prosseguimento do feito.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST


Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes
termos:


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.


Alegação(ões):


- violação à Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59.


Sustenta que como não existem horas extras a serem quitadas, não
há que se falar em integração do adicional de insalubridade.


Alega, ainda, que o adicional de insalubridade não pode integrar o
cálculo das horas extras.


Consta do v. acórdão:


HORAS EXTRAS


Considerando que a ré: a) não computava a totalidade da jornada
laborada; b) não considerava a redução da hora noturna; b)
desprezava 40 min diários da jornada; o juízo de origem a condenou
ao pagamento de horas extras (f. 159-61).


Contra esta decisão a ré se insurgiu, sob a alegação de que a
impugnação da autora quanto às anotações dos controles de ponto
não pode prosperar, pois sequer apontou a existência de
diferenças. (f. 167-68).


Não lhe assiste razão.


Do cotejo dos controles de ponto com os recibos de pagamento, em
impugnação à contestação, o autor apontou a existência de
diferenças (f. 91-2) e, como destacado pelo juízo de origem (f. 159¬
60), a ré não integrava na base de cálculo o adicional de
insalubridade (ex.: f. 65), gerando diferenças quantitativas e
substanciais.


Nego provimento. (f. 188-v)


Inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma no
sentido de que como a recorrente não integrava na base de cálculo
o adicional de insalubridade (ex.: f. 65), faz jus a diferenças
quantitativas e substanciais.


Desse modo, verifica-se que a Turma decidiu em sintonia com a
Súmula 139 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso,
inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST).
CONCLUSÃO


NEGO seguimento ao recurso de revista.


Nas razões em exame, a agravante defende que o seu recurso de
revista se viabilizava por violação aos artigos 59, § 1°, e 818 da
CLT, bem como por contrariedade à Súmula 338 do TST.


A irresignação delineada, contudo, não infirma os sólidos
fundamentos invocados pela douta autoridade local.


Isso porque, tendo sido consignado que “a ré não integrava na base
de cálculo o adicional de insalubridade (...), gerando diferenças


quantitativas e substanciais”, constata-se que o TRT de origem,
efetivamente, decidiu em plena consonância com a Súmula n° 139
do TST, in verbis:


ADICIONAL DE INSALUBRIDADE


Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a
remuneração para todos os efeitos legais.


Com isso, avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada, à
medida que o recurso de revista não desafiava processamento por
óbice do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333/TST.
Ademais, saliente-se que, diante das premissas fáticas fixadas no
acórdão regional, para se alcançar entendimento diverso e, nesse
passo, considerar violado o artigo 59, § 1°, da CLT, seria necessário
revolver o conjunto fático-probatório dos autos, atividade refratária
ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmula n° 126/TST.
A par disso, ressalte-se que o Tribunal Regional se orientou pelo
princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, circunstância
elucidativa da impertinência temática do ônus subjetivo da prova,
não se viabilizando, desse modo, a pretensa violação do artigo 818
da CLT.


Esclareça-se, por fim, que a Corte local não analisou o mérito da
questão à luz da Súmula n° 338 do TST (jornada de trabalho -
registro - ônus da prova), tampouco foram opostos embargos de
declaração objetivando o pronunciamento sobre o tema, pelo que
sua violação não se habilita à cognição extraordinária pela falta do
requisito do prequestionamento preconizado na Súmula n° 297
desta Corte.


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 19 de fevereiro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST

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