Informações do processo 0000199-43.2011.5.06.0002

  • Numeração alternativa
  • 00199/2011-002-06-00.7
  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 14/11/2012 a 23/05/2018
  • Estado
  • Pernambuco
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2018 2015 2014 2013 2012

20/11/2014

Seção: 2a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Edital de Notificacao No EDN-001414/14

Ficam as partes e respectivos advogados abaixo mencionados
notificados dos DESPACHOS exarados nos processos aos quais
estao vinculados:


Assunto: CIENCIA DE DESPACHO NADA A DEFERIR QUATO A
PETICAO DE FLS. 711/713, UMA VEZ QUE, CONSOANTE
INFORMACAO DA CONTADORIA, DE FLS 732v, OS
HONORARIOS SINDICAIS FORAM DEVIDAMENTE
COMPUTADOS NO RESUMO DA CONDENACAO AS FLS 703v.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

06/08/2014

Seção: 2a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Edital Notificação de endereço incerto e não sabido - 4

ADVOGADO: BRUNO RAFAEL DE LIMA OAB/PE : 36.662/D O(a)
Doutor(a) ILKA ELIANE DE SOUZA TAVARES, Juiz(a) do
Trabalho Substituto da 2A VARA DO TRABALHO DO RECIFE, em
virtude da lei, etc., FAZ SABER que pelo presente fica(m) citado(s)
atraves do advogado supra a reclamada HSBC BANK BRASIL
S.A. BANCO MULTIPLO, que figura(m) como Reclamado(s) nos
autos da acao 0000199-43.2011.5.06.0002, proposta por RITA
ADRIANA DO NASCIMENTO CORREIA , para pagar ou garantir a
execucao, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora, a quantia
de R$ 79.953,07 (setenta e nove mil, novecentos e cinquenta e


tres reais e sete centavos ), correspondente ao credito do
Reclamante(s), honorarios advocaticios, honorarios periciais e
custas processuais . JA DEDUZIDOS OS DEPOSITOS DE FLS 518
E 597 DOS AUTOS O presente EDITAL sera publicado no Diario
eletronico da Justica do Trabalho, considerando-se vencida a
citacao, assim que decorrido o prazo supramencionado. DADO E
PASSADO nesta cidade de RECIFE, aos 28 dias do mes de Julho
de 2014. Eu, RICARDO HENRIQUE JAPIASSU CORREIA LIMA,
tecnico judiciario, digitei, e eu, FERNANDO HOLMES
CAVALCANTE CORDEIRO, Diretor(a) de Secretaria, subscrevi o
presente edital, que vai devidamente assinado pelo(a) juiz(a). ILKA
ELIANE DE SOUZA TAVARES Juiz(a) do Trabalho


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

20/02/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: Despacho

Recurso extraordinário no qual se veicula preliminar de repercussão
geral da questão constitucional relativa aos temas "negativa de
prestação jurisdicional", "inexistência de culpa pela lesão ocorrida" e
"razoabilidade do valor arbitrado por dano moral", à guisa de


vulneração dos artigos 5°, incisos V, XXXV e LV, 7°, inciso XXVIII, e
93, inciso IX, da Constituição.


Pois bem, quanto ao tema "negativa de prestação jurisdicional", o
Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 23/6/2010, ao apreciar a
Questão de Ordem no AI n° 791.292/PE (Rel. Min, Gilmar Mendes),
reconheceu a existência de repercussão geral da questão
constitucional.


No julgamento do mérito, assentou que "o art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão".


Vê-se desse precedente ter a Suprema Corte descartado a hipótese
de negativa de prestação jurisdicional se o acórdão ou a decisão
estiverem fundamentados, mesmo que concisamente, sem
necessidade de que haja fundamentação correlata a cada uma das
alegações ou provas, tampouco se essa se mostre ou não
juridicamente correta, visto que, nesse caso, terá havido, quando
muito, erro de julgamento, inassimilável ao vício proscrito no artigo
93, inciso IX, da Constituição.


Nesse passo, observa-se do acórdão recorrido ter o Colegiado
decidido em consonância com a jurisprudência firmada no aludido
precedente de repercussão geral, à medida que ao julgar os
embargos declaratórios, asseverou:


[..]


Sem razão.


Não há omissões a serem supridas.


Na decisão embargada, restou claro que a reintegração da obreira,
nos termos da decisão denegatória do recurso de revista, deu-se
em razão da queda por ela sofrida, a qual culminou com fratura do
cotovelo esquerdo, circunstâncias diversas da alegação LER/DORT,
que não foram debatidas nas razões do agravo de instrumento
interposto, atraindo o óbice da Súmula 422 do TST.


A culpa do reclamado pela doença da reclamante está relacionada
a condições de trabalho inadequadas, conforme premissa fática
constante na decisão regional, a qual não comporta reexame no
TST (Súmula 126 do TST), e que foi devidamente indicada no
acórdão embargado.


Por fim, restou claro, na decisão embargada, a impossibilidade de
se vislumbrar violação direta e literal do art. 5°, V, da CF/88.
Evidente que, em razão das considerações da decisão regional, o
cabimento do recurso de revista, no particular, estaria limitado à
demonstração de interpretação divergente, nos moldes da Súmula
296 do TST.


Na realidade, busca o reclamado, ora embargante, rediscutir
matérias que foram devidamente analisadas, opondo embargos
declaratórios fora dos limites dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
Nego provimento.


Vê-se que a Turma do TST proferiu decisão expressa e precisa
sobre as pretensões deduzidas no recurso de revista e reiteradas
no agravo de instrumento não reunirem condições de
conhecimento, seja por falta de impugnação, por implicar reexame
do conjunto probatório ou por serem inespecíficos os arestos
colacionados, infirmando, a cavaleiro do precedente de repercussão
geral, a propalada negativa de prestação jurisdicional.


Em relação ao tema "inexistência de culpa pela lesão ocorrida",
constata-se que a decisão recorrida, proferida com base na súmula
126 do TST, acha-se circunscrita ao exame dos pressupostos
intrínsecos de admissibilidade de recurso no âmbito deste Tribunal.
Vem à baila, nesse caso, o precedente do STF, exarado nos autos
do RE 598.365/MG, publicado no DJe de 26/03/2010, pelo qual a
Suprema Corte recusara a repercussão geral da questão atinente


aos requisitos extrínsecos ou intrínsecos de cabimento de recurso
em Tribunal alienígena.


O acórdão então lavrado mereceu a seguinte ementa:
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA
COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da
competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão
constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso
"elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme
salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão
Geral no RE 584.608.


No que concernente ao valor fixado a título de indenização por
danos morais, o Supremo Tribunal Federal já concluiu pela
inexistência de repercussão geral da questão constitucional, nos
autos do ARE n° 743771, (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
31/05/2013).


O acórdão então lavrado mereceu a seguinte ementa:


DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR FIXADO A
TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA
SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Frente aos artigos 543-A, § 5°, do CPC e 326 do RISTF, a decisão
do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de repercussão
geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos que tratam de
questão idêntica, infirmando-se a alegada vulneração dos preceitos
constitucionais trazidos à colação.


Sublinhe-se mais que a competência dos tribunais de origem para
análise da admissibilidade do recurso extraordinário, com vistas ao
seu enquadramento em precedente em que não se reconheceu a
repercussão geral, no âmbito do STF, remete às normas dos artigos
541, caput, 542, § 1°, e 543-B, caput e parágrafos, do CPC.


A partir desse expressivo conjunto normativo, inviabiliza-se o
recebimento do recurso extraordinário, diante da identidade da
matéria versada nestes autos, com aquelas que o foram nas
decisões paradigmáticas, proferidas nos autos dos Recursos
Extraordinários n° 598.365/MG e n° 743771.


Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.


Brasília, 17 de fevereiro de 2014.


Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Vice-Presidente do TST

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário