Informações do processo 5006101-44.2020.4.02.5118

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 12/08/2020 a 18/02/2021
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2021 2020

18/02/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2o Juizado Especial Federal de Duque de Caxias
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação
deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo,
que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados
para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Ante o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que cumpra a obrigação em que foi condenada,
no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante da
condenação, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil; deve a ré, ainda, comprovar nos autos o
cumprimento da obrigação.

Comprovado o depósito judicial, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre os
valores depositados pela CEF.

Após, venham os autos conclusos.


Retirado da página 3414 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

14/01/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2o Juizado Especial Federal de Duque de Caxias
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação
deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo,
que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados
para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

SENTENÇA

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, com fulcro no Art. 487, I, CPC/15, para
condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora o valor de R$ 600,00, a título de danos
materiais, com correção monetária e juros legais. Condeno a ré, ainda, a pagar à autora, a título de
indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, com os acréscimos legais.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei n° 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido

preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do §2°
do art. 42 da Lei n° 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado
79 do FOREJEF da 2 a Região, combinado com os artigos 1.010, §3° e 1.007 do CPC.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


Retirado da página 2078 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial