Informações do processo 0000386-57.2013.5.02.0078

Movimentações Ano de 2015

20/02/2015

Seção: Secretaria-Geral Judiciária
Tipo: PROCESSO N° TST-AIRR-2525-19.2011.5.02.0056

Agravante:


EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A.
-EMBASA


Advogado : Dr. Valberto Pereira Galvão
Advogado : Dr. André Gonçalves Fernandes
Agravada :


COHIDRO ENGENHARIA LTDA.


Advogado : Dr. Delfin Paixão dos Santos
Agravado :


ROBERTO MATIAS NOGUEIRA


Advogado : Dr. Diego Freitas de Lima
Advogado : Dr. Marcelo Walb Lima Cabral
Advogado : Dr. Leonardo Cruz e Araújo
Ed/a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada nesta Corte sob o n°


TST-Pet-
7428/2015.7


, o Dr.


Delfin Paixão dos Santos


renuncia aos poderes
que lhe foram outorgados por


COHIDRO ENGELHARIA LTDA


e
requer


“a notificação da Cohidro Engenharia Ltda, para que a
mesma constitua novo procurador”.


Nos termos do artigo 45 do CPC é do advogado renunciante o ônus
de cientificar o mandante.


Do exposto,


concedo


ao requerente


o prazo de 10 (dez) dias


para
comprovação da ciência de que trata o referido dispositivo legal.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST



Agravante:


MARIA YARA MORAIS FORRER


Advogado : Dr. Marcos Evaldo Pandolfi
Agravado :


BANCO DO BRASIL S.A.


Advogado : Dr. Flávio Olímpio de Azevedo
Agravado :


G&P PROJETOS E SISTEMAS LTDA.


Advogada : Dra. Daniele Rosa dos Santos
Fr./a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada neste Tribunal sob o n°


TST-Pet-
21903/2015.8, G&P PROJETOS E SISTEMAS S.A.


requer a
retificação do polo passivo da demanda, em razão da alteração da
denominação social da Reclamada G&P PROJETOS E SITEMAS
LTDA., conforme documentos comprobatórios colacionados.
Requer, também, que as publicações e/ou intimações sejam
efetuadas exclusivamente em nome da Dr.a Daniele Rosa dos
Santos - OAB/SP n° 171.120, anexando instrumento de mandato, a
qual já consta dos registros de autuação.


Do exposto,


defiro


o pedido, determinando que se retifique a
autuação para que conste como segundo Agravado G&P
PROJETOS E SISTEMAS S.A., mantendo-se nos registros, como


sua representante, a Dr.a Daniele Rosa dos Santos.


Após,


à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição
de Processos, para o regular prosseguimento do feito.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST


Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto.


Pois bem, de plano, constata-se que o apelo não se habilita ao
conhecimento desta Corte, porquanto deserto.


Nos termos do item I da Súmula n° 128 do TST “É ônus da parte
efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo
recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da
condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer


recurso”.


A Lei n° 12.275, de 29/06/2010, com vigência a partir de
13/08/2010, acrescentou o § 7° ao art. 899 da CLT para tornar
exigível, também para o caso de interposição de agravo de
instrumento, o recolhimento de depósito recursal.


Dispõe o referido preceito:


Art. 899. Os Recursos serão interpostos por simples petição e terão
efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste
Título, permitida a execução provisória até a penhora.


[...]


§ 7° No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito
recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do
depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.


Com efeito, na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem
fixou o valor da condenação em R$ 40.000,00 e a reclamada, ao
interpor recurso ordinário, efetuou depósito recursal no importe de
R$ 7.058,11, tendo o TRT mantido inalterado o valor arbitrado na
sentença.


À petição de recurso de revista a parte anexou nova guia de
depósito recursal no valor de R$ 14.116,21, apelo ao qual a
autoridade local denegou seguimento por meio da decisão ora
agravada.


Logo, cumpria à agravante, por ocasião da interposição do agravo
de instrumento em 21/08/2014, após a vigência da Lei n° 12.275/10,
depositar quantia suficiente para que se atingisse o valor da
condenação ou o correspondente a 50% do valor do depósito do
recurso de revista previsto no Ato.SEGJUD.GP n° 372/2014,
equivalente a R$ 7.485,83. Contudo, tendo depositado quantia a
menor, no importe de R$ 7.058,11 (fl. 186 - doc. seq. 1), sobressai
a flagrante deserção do apelo.


Saliente-se que a deserção do recurso também se configura quando
o recolhimento do depósito recursal é inferior ao quantum devido,
ainda que a diferença seja ínfima. Nesse sentido é a Orientação
Jurisprudencial n° 140/SBDI-1/TST, in verbis:


DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA.
DESERÇÃO. OCORRÊNCIA.


Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das
custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao
quantum devido seja ínfima, referente a centavos.


Esclareça-se, ainda, que a SBDI-1 desta Corte, ao julgar o E-ED-
AIRR-1 27300-1 0.2009.5.01.0055, publicado no DEJT de
15/03/2013, firmou o entendimento de que “o recolhimento do valor
do depósito recursal, em face de agravo de instrumento, deve
observar o percentual de 50% relativo ao valor do depósito do
recurso de revista contido no ato vigente na data de interposição do
agravo de instrumento”, “não cabendo a interpretação dada, no
sentido de que o recolhimento do valor deve retroagir ao ato que
vigia à época da interposição do recurso de revista, que é o recurso
que se pretende destrancar”.


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de
19/05/2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento, por
deserto.


Publique-se.


Brasília, 19 de fevereiro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário