Informações do processo 0000175-58.2013.5.10.0802

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 10/02/2014 a 08/12/2014
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2014

08/12/2014

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE PALMAS-TO
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


2a Vara do Trabalho de Palmas - TO


302 Norte Conjunto QI12 Alameda 2, Lote 1A, Plano Diretor Norte,
PALMAS - TO - CEP: 77006-338
e-mail: svt02.palmas@trt10.jus.br - Telefone: (63)


32241589


Atendimento ao público das 9 às 18 horas


PROCESSO N°:

0000175-58.2013.5.10.0802


PARTE AUTORA:

DANIEL RODRIGUES


PARTE RÉ:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS


NO ESTADO DO TOCANTINS


CONCLUSÃO


CONCLUSÃO feita pelo(a) servidor(a) SANDRA MARA GIL
GODINHO, em 5 de dezembro de 2014.


DECISÃO


Vistos os autos.


Declaro extinta a execução em curso, nos termos do art. 794, I
CPC.


Expeça-se Alvará à CEF para que, com os valores referentes aos
depósitos recursais (Ids.882819a, 123135 e 113366), adicionados
juros e correção monetária, libere o saldo integral dos depósitos
a(o) Sr(a) DANIEL RODRIGUES, por seu procurador.


Os comprovantes das movimentações, deverão ser
encaminhados a esta Vara do Trabalho, no prazo de 5 dias.


Intime-se o(a) Exequente, por seu Advogado para imprimir o
Alvará.


Intime-se o reclamado, deste despacho.


Comprovada a movimentação, remeta-se o processo ao
arquivo em definitivo.


PALMAS-TO, 5 de dezembro de 2014.


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

05/12/2014

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE PALMAS-TO
Tipo: Intimação

TERMO DE CONCLUSÃO


Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor
MONALISA SELMA MOTA DE QUEIROZ TEIXEIRA, no dia
04/12/2014.


DESPACHO


Vistos.


Convolo em penhora os valores constantes no documento de ID
882819a, que junto com os depósitos de ID 123135 e ID 113366
garantem a presente execução.


Sendo assim, garantida a execução, intime-se o autor para que se
manifeste, prazo e fins do art. 884 da CLT.


PALMAS-TO, 4 de dezembro de 2014.


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

02/12/2014

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE PALMAS-TO
Tipo: Intimação

TERMO DE CONCLUSÃO


Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a)
servidor(a) FERNANDES ANTONIO SILVA, em 1 de dezembro de
2014.


DECISÃO


Vistos os autos.


1. HOMOLOGO a conta de LIQUIDAÇÃO/ENCARGOS no valor de
R$ 12.113,48, sem prejuízo de futuras atualizações e acréscimos
legais (art. 789-A/CLT), observadas as verbas fiscais e
previdenciárias descritas no resumo de cálculos de Id.7dd96eb.


2. Convolo em penhora e depósito recursal realizado aos
Ids.123135 e 113366, R$ 6.598,21 e R$ 3.401,79, respectivamente.


3. CITE-SE o(a) executado, por intermédio de seu procurador, para
pagar R$ 2.113,48, que corresponde à DIFERENÇA entre o valor
ora homologado e o(s) DEPÓSITOS RECURSAIS, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, sob pena de constrição de tantos bens
quantos bastem para garantia da dívida.


4. Deixo de intimar a PGF com respaldo na Portaria/MF n°
435/2011, de 08 de setembro de 2011 (Ofício/3235/2011/GAB/PF
-TO/PGF/AGU).


PALMAS-TO, 1 de dezembro de 2014.


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

16/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Orgão Judicante -

5

a Turma


DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao


agravo de instrumento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO.


1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

A QUO.

USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA. ABRANGÊNCIA. OFENSA AS GARANTIAS DO


CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARTIGO LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO
PROVIMENTO.


A autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista
está obrigada ao exame do preenchimento de todos os
pressupostos necessários à interposição desse apelo, entre os
quais se incluem, no processo de conhecimento, demonstração de
manifesto dissenso jurisprudencial e efetiva ofensa a dispositivo de
lei e/ou da Constituição Federal (artigo 896 da CLT). Assim, ao
denegar seguimento a recurso de revista quando não configuradas
as hipóteses previstas no artigo 896 da CLT, o órgão responsável
pelo juízo de admissibilidade

a quo

observou os limites de sua
competência, não configurando, de modo algum, cerceamento do
direito de defesa ou violação das garantias do contraditório e da
ampla defesa. Isso porque a parte teve acesso a todos os meios e
recursos processuais para fazer a defesa que entendeu pertinente,
inclusive o recurso que ora se examina, bem como foi regularmente
cientificada dos atos processuais realizados, tendo sido dada
oportunidade de manifestação sobre esses.


Afasta-se, assim, a apontada afronta ao artigo 5°, LV, da
Constituição Federal.


Agravo de instrumento a que se nega provimento.


2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO

DECISUM

POR
JULGAMENTO

EXTRA PETITA.

QUESTÕES EXTERNAS AO
NARRADO NA INICIAL PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE
ASSÉDIO MORAL. OFENSA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC.
NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.


Não se divisa o alegado julgamento

extra petita,

que diz respeito à
decisão que defere pedido não deduzido na lide, quando se
constata que há na reclamação trabalhista pedido de compensação
por assédio moral. Assim, ilesos os artigos 128 e 460 do CPC.
Agravo de instrumento a que se nega provimento.


3. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO
DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE
TESTEMUNHA. DECLARAÇÃO DE INTERESSE NA CAUSA.
SUSPEIÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 5°, LV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.


Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de
produção de prova testemunhal considerada suspeita pelo juízo
originário, ante o fato de ter declarado, quando de sua inquirição, ter
interesse na solução do litígio em benefício do agravado. Aplicação
do artigo 405, § 3°, IV, do CPC. Precedentes. Incólume o artigo 5°,
LV, da Constituição Federal.


Agravo de instrumento a que se nega provimento.


4. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. BREVE EXPOSIÇÃO DOS
FATOS. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 840, §


1°, DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.


O processo do trabalho, nos termos do artigo 840, § 1°, da CLT,
admite a apresentação da reclamação trabalhista de forma escrita
ou oral, exigindo, dentre outros pressupostos, uma breve exposição
dos fatos de que resulte o dissídio (causa de pedir remota) e o
pedido, não fazendo menção à causa de pedir próxima
(fundamentos jurídicos), requisito essencial da petição inicial no
processo civil. Tal peculiaridade, no processo trabalhista, decorre da
possibilidade do

jus postulandi

das próprias partes, as quais, em
regra, não possuem conhecimento técnico suficiente para formular
os fundamentos jurídicos do pedido.


Assim, havendo coerência entre os fatos expostos e o pedido
formulado, de forma a possibilitar a ampla defesa da parte contrária,
não há falar em inépcia de pedido formulado na reclamação
trabalhista.


Agravo de instrumento a que se nega provimento.


5. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL.
TRATAMENTO RÍSPIDO. CONDUTA CONTINUADA.
EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA DO EMPREGADO. OFENSA AO
ARTIGO 186 CC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA N° 126. NÃO PROVIMENTO.
Extrai-se do v. acórdão recorrido, arrimado na prova produzida no
processo que o autor sofreu assédio moral praticado pelo preposto,
que o tratava de forma humilhante na presença dos demais colegas
ou diante do público presente no estabelecimento, utilizando de
tratamento ríspido, descortês e intimidativo. Tal conduta configura
assédio moral, na medida em que expõe o empregado a situações
vexatórias e a inquietações psicológicas, configurando dano moral
e, por conseguinte, o direito a compensação dai decorrente.
Decidir de forma diversa seria imprescindível reexaminar a matéria
fática deduzida nos autos, o que é defeso ante o que preconiza a
Súmula n° 126.


Agravo de instrumento a que se nega provimento.


6.

QUANTUM DEBEATUR.

COMPENSAÇÃO POR DANOS
MORAIS. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO RÍSPIDO.
CONDUTA CONTINUADA. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA DO
EMPREGADO DESFUNDAMENTADO. NÃO PROVIMENTO.
A egrégia Corte Regional, observando os parâmetros que auxiliam a
definição da compensação por dano moral: a extensão do dano, o
porte econômico do agente e da vítima, os graus de reprovabilidade
da conduta de culpabilidade do agente, a discricionariedade do
julgador, pautando-se, também, pelos princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade na fixação dos valores, reduziu o valor da
compensação do dano moral por assédio moral, de R$20.000,00
para o importe de R$10.000,00.


No entanto, encontra-se desfundamentado o recurso em que o


recorrente não indica quaisquer das hipóteses permissivas do
recurso de revista elencadas no artigo 896 da CLT.


Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

01/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 26a. Sessão Ordinária da


5


a Turma do
dia 08 de outubro de 2014 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

17/09/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

15/05/2014

Seção: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
Tipo: RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.° 36/2014-(1586)

PORTARIA PRE-SECOR n.° 61, de 14 de maio de 2014.


O DESEMBARGADOR DO TRABALHO PRESIDENTE E
CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
10.a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em
especial a Portarias PRE-SECOR n.o 116/2012,


RESOLVE


Designar a Juíza do Trabalho Substituta VANESSA REIS
BRISOLLA para, sem prejuízo de designação anterior, auxiliar na
MM. 8.a Vara do Trabalho de Brasília-DF no dia 16 de maio de
2014.


ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO


PORTARIA PRE-SECOR n.° 62, de 14 de maio de 2014.


0 DESEMBARGADOR DO TRABALHO PRESIDENTE E
CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
10.a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em
especial a Portarias PRE-SECOR n.o 116/2012,


RESOLVE


1 - Designar a Juíza do Trabalho Substituta ROBERTA DE MELO
CARVALHO para, sem prejuízo de designação anterior, auxiliar na
MM. 15.a Vara do Trabalho de Brasília-DF nos dias 14 e 16 de maio
de 2014.


II - Designar a Juíza do Trabalho Substituta MARIA SOCORRO DE
SOUZA LOBO para, sem prejuízo de designação anterior, auxiliar
na MM. 15.a Vara do Trabalho de Brasília-DF no dia 19 de maio de
2014.


ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO


PORTARIA PRE-SECOR n.° 63, de 14 de maio de 2014.


O DESEMBARGADOR DO TRABALHO PRESIDENTE E
CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
10.a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em
especial a Portarias PRE-SECOR n.o 116/2012,


RESOLVE


Designar a Juíza do Trabalho Substituta LARISSA LIZITA LOBO
SILVEIRA para, sem prejuízo de designação anterior, auxiliar na
MM. 15.a Vara do Trabalho de Brasília-DF no dia 15 de maio de
2014.


ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO


O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, na
3.a Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 29 de abril de
2014, às 14h, sob a Presidência do Desembargador ANDRÉ
RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO, presentes os
Desembargadores PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN - Vice-
Presidente, JOÃO AMÍLCAR SILVA E SOUZA PAVAN, RICARDO
ALENCAR MACHADO, MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES,
ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA, RIBAMAR LIMA JÚNIOR -
mesmo em período de férias, JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE,
DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, ELKE DORIS JUST,
CILENE FERREIRA AMARO SANTOS - mesmo em período de
férias, e do representante da d. Procuradoria Regional do Trabalho,
Procurador-Chefe ALESSANDRO SANTOS DE MIRANDA.
Ausentes os Desembargadores FLÁVIA SIMÕES FALCÃO, em
licença médica, MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON,
justificadamente, ELAINE MACHADO VASCONCELOS - em
período de férias, MÁRCIA MAZONI CÚRCIO RIBEIRO - em
licença médica, e BRASILINO SANTOS RAMOS, justificadamente,
DECIDIU o egr. Tribunal Pleno, por unanimidade, apreciando o
contido no Processo Administrativa n.° 14.0000000219-5 - MA-
45/2014, aprovar a matéria apresentada, com ressalva do
Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, baixando a Resolução


Administrativa n.° 37/2014 - (1587):


“Referendar as Portarias PRE/SGJUD N.° 2/2014, que suspendeu
os prazos processuais no período de 31/3 a 4/4/2014, em virtude
da realização do Encontro Institucional da Magistratura do Trabalho
da 10a Região, e PRE/SGJUD N.° 3/2014, que alterou o disposto
no parágrafo 1° do art. 1° da Portaria PRE/SGJUD N.° 2/2014.”
Brasília-DF, 29 de abril de 2014. (DATA DA APROVAÇÃO)


ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO
Desembargador Presidente do TRT da 10.a Região


DESPACHO


ionai ao iraoaino aa iu~ negiao


ÍUSTIÇA DO TRABALHO

fliran


Assinada DiyiLülmsnca


TIVA DO BRASIL


a-feira, 15 de Maio de 2014. DEJT Nacional


Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.


Vista ao agravado para contraminuta.


Apresentada a contraminuta ou decorrido o prazo, proceda a
conversão em documento no formato PDF e remeta-o ao colendo
TST, via e-Remessa.


Publique-se.


Brasília/DF, 24 de março de 2014 (2afeira).


ELAINE MACHADO VASCONCELOS
Desembargadora Presidente do TRT da 10a Região


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

10/02/2014

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: Despacho

RECURSO DE REVISTA


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


JULGAMENTO EXTRA PETITA


O recorrente argui da nulidade da sentença, sustentando que ao
condenar o sindicato baseado tão somente em fatos trazidos pelas
testemunhas, não descritos na inicial, o Juízo de origem extrapolou
os limites da lide. Alega que, ao manter a sentença, a Turma
incorreu em violação dos artigos 128 e 460 do CPC.


Conforme destacado pelo Colegiado, as argumentações recursais
na preliminar suscitada são inadequadas, porquanto referem-se
matéria de mérito propriamente dito, com discussão em torno da
valoração da prova testemunhal e não de pedido não formulado
pelo laborista, daí a rejeição das preliminar.


Assim, restam incólumes os dispositivos apontados.


CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE
TESTEMUNHA.


O sindicato suscita a nulidade do julgado argumentando que, ao
indeferir a oitiva da testemunha por ele trazida em audiência e
acolhido o depoimento das testemunhas indicadas pelo autor, o
Juízo de origem cerceou-lhe o direito de defesa. Aponta violação
dos artigos 5°, inciso LV, da Constituição Federal, bem como dos
artigos 794 e 795, §2°, da CLT.


Está consignada no acórdão a declaração da testemunha Elane
Fernandes de Souza Pinheiro no sentido de ter interesse em
favorecer o demandado, estando a decisão da Turma que
chancelou a suspeição da testemunha em consonância com o
disposto no artigo 405, parágrafo 3°, inciso IV, do CPC.


Nesse sentido, não há que se falar em cerceamento de defesa,
restando incólumes os dispositivos apontados.


INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL


O réu insiste na alegação de que a inicial revelou-se confusa e
incoerente, uma vez que a exposição fática é incompatível com a
pretensão deduzida, impossibilitando o pronunciamento judicial dos


pleitos exordiais. Aponta violação dos artigos 840, §1° da CLT e
295, parágrafo único, inciso II, do CPC.


No particular, o recorrente cinge-se a renovar as alegações
recursais sem impugnar os fundamentos da sentença no sentido de
que não houve impossibilidade de o demandado apresentar
contestação, estando o apelo desfundamentado no particular, a teor
da Súmula n°422/TST.


DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO


A Turma manteve a sentença quanto à condenação em danos
morais, dando provimento parcial ao recurso ordinário do reclamado
apenas para reduzir a condenação, fixando-a no montante de
R$10.000,00. A decisão está assim ementada:


"DANO MORAL. TRATAMENTO RÍSPIDO. CONDUTA
CONTINUADA. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA DO EMPREGADO. A
indenização do dano moral destina-se a ressarcir o prejuízo íntimo
decorrente de ato injusto. Para tanto, este prejuízo íntimo deve ser
evidente a ponto de destacar-se das frustrações e decepções do
cotidiano. O tratamento ríspido, descortês, intimidativo, praticado
por preposto do empregador perante os pares do empregado ou
diante do público presente no estabelecimento reveste-se de
ilicitude na medida em que expõe o trabalhador à situações
vexatórias e a inquietações psicológicas. Configurado o dano moral,
impõe-se a reparação, a qual se faz pela via indenizatória. DANOS
MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA Ao regulamentar o ordenamento
PROPORCIONALIDADE. Jurídico acerca dos danos morais, o
legislador ordinário não estabeleceu parâmetros objetivos que
permitam quantificar os valores indenizatórios decorrentes,
deixando esta incumbência ao juiz. Para este mister, doutrina e
jurisprudência convergem no entendimento de que o julgador,
utilizando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,
deve considerar parâmetros como a gravidade do dano causado
pelo agente, por seus prepostos ou pelas suas normas e diretrizes e
a intensidade do sofrimento infligido ao lesado, bem como a
capacidade econômica de ambos, para que se estabeleça um
parâmetro razoável à indenização, de modo que esta efetivamente
sirva de compensação ao lesado e de desestímulo ao agente
causador do dano.. "(ID 80098)


Inconformado,o reclamado insurge-se em sede de revista,


insistindo nãoter restado caracterizadoodano moral, bem como
quanto à razoabilidade do valor arbitrado. Aponta violação dos
artigos 302, 333, inciso I, do CPC e 186 do CCB.


Entretanto, a discussão acerca da temática em foco, na forma como
articulada, inclusiva quanto à razoabilidade do "quantum" apurado,
desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso em face da
estreita via do recurso de revista. Resulta, assim, obstaculizado o
processamento do apelo (intelecção da Súmula 126/TST).
Prescindível, pois, a indicação de ofensa aos preceitos. Nesse
sentido, os seguintes precedentes: AIRR - 237700¬
5.2009.5.18.0011 Data de Julgamento: 10/08/2011, Relator Ministro:
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Data de
Publicação: DEJT 19/08/2011 e AIRR - 195340-67.2002.5.02.0053,
Data de Julgamento: 1 1/06/2008, Relator Ministro: Maurício
Godinho Delgado, 6a Turma, Data de Publicação: DJ 13/06/2008.


Assim,sob a ótica processual, resulta obstaculizada a
prossecuçãodo feito.


CONCLUSÃO


Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.


Brasília, 4 de fevereiro de 2014 (3a-f).


ELAINE MACHADO VASCONCELOS
Desembargadora Presidente do TRT da 10a Região


VDC

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário