Informações do processo 0010011-04.2014.5.06.0003

  • Numeração alternativa
  • 10011/2014-003-06-00.8
  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 10/12/2014 a 04/10/2018
  • Estado
  • Pernambuco

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04/10/2018 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Quinta Turma - Certidão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- EDILENE RODRIGUES LIMA

- GERALDA SANTOS VIAGENS TURISMO E
REPRESENTAÇÕES LTDA

- LUCIANO ANTONIO SOARES SANTOS

- SEBASTIAO JOSE HENRIQUES SANTOS

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que

negou seguimento a recurso de revista.

Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu

recurso de revista.

Examino.

O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a
égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão
pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da
transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e

seguintes do RITST.

De plano, verifico a existência de vício formal na revista, consistente
na ausência de preenchimento do requisito contido no art. 896, § 1º-
A, inciso I, da CLT, o que torna obsoleto o exame da transcendência
da questão de fundo contida no recurso obstado, dado que, ante o
não preenchimento de requisito essencial para a validade do ato

processual, o pleito recursal não reunirá condições de regular

processamento no âmbito desta Corte Superior.

Na hipótese, a parte deixou de transcrever o trecho que

consubstancia o prequestionamento das matérias que pretende ver

processadas no seu recurso de revista, o que desautoriza o

enfrentamento da matéria sob o prisma de ofensas a dispositivos de

lei e da Constituição Federal, bem assim quanto à divergência

jurisprudencial, até porque o prequestionamento não demonstrado

inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses, e também redunda na

impossibilidade de alcance do dissenso invocado, inclusive quanto à

eventual discrepância da decisão recorrida com teses contidas nos

verbetes de súmula ou de orientação jurisprudencial desta Corte

Superior.

Ressalto, ainda, por ser oportuno, que o cumprimento parcial de
diligências por parte do recorrente, tais como indicação do inteiro
teor do acórdão ou do respectivo capítulo da decisão que trata da

matéria em discussão, sem destaques e promoção de um debate

analítico dos trechos destacados nas razões recursais, ou quaisquer

outros subterfúgios retóricos de argumentação genérica sobre a

tese geral lançada no acórdão recorrido não cumprem

satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência,

como só vem a reconhecer a jurisprudência consolidada no âmbito

da 5ª Turma desta Corte Superior:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº

13.015/2014. art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DANOS MORAIS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. A decisão

do TRT foi publicada em 19 de dezembro de 2014. Em relação a
todos os temas do recurso de revista, a reclamada não observou a
nova redação do art. 896, § 1º-A, I da CLT, conferida pela Lei n.
13015/2014. Dessa forma, não se conhece do recurso de revista

pela não indicação do trecho da decisão que configura o
prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e

cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o

art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Ressalte-se que a transcrição
integral e genérica do tópico do acórdão relativo à insurgência

recursal não é diligência apta ao correto preenchimento do requisito

de admissibilidade recursal. Recurso de Revista não conhecido.
(RR - 10175-38.2013.5.14.0081 , Relator Ministro: Emmanoel
Pereira, Data de Julgamento: 17/02/2016, 5ª Turma, Data de

Publicação: DEJT 19/02/2016);

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE.
TEMPO À DISPOSIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRECHO

DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O

PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO

DO ACÓRDÃO ENTÃO RECORRIDO NA ÍNTEGRA.
PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. 1. De acordo

com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014,
sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da

parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

(...)". No caso dos autos, a parte transcreveu, no seu recurso de
revista, trechos que não abrangiam todos os fundamentos do

acórdão então recorrido sobre os temas em debate, de forma que a

exigência processual contida no referido dispositivo não foi

satisfeita. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de

revista, por força do óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.
Quanto ao tema "TEMPO À DISPOSIÇÃO", verifica-se que na

decisão recorrida, em que negado provimento ao agravo de

instrumento, foram adotados fundamentos diversos e autônomos: a

ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida que

consubstancia o prequestionamento da controvérsia (CLT, art. 896,

§1º-A, I) e a ausência de fundamentação do recurso de revista no

particular. Nada obstante o teor da decisão, verifica-se que

Reclamada, no presente agravo, não se insurge, com a devida

especificidade, contra o fundamento relativo ao não atendimento do

requisito previsto no artigo art. 896, §1º-A, I, da CLT. Ocorre que o

princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor

direta e especificamente à decisão recorrida, demonstrando o seu

desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, o recurso
encontra-se desfundamentado no particular. Ademais, constatado o

caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a
aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015, no
percentual de 5% sobre o valor da causa (R$ 47.224,00), o que
perfaz o montante de R$ 2.361,00 (dois mil, trezentos e sessenta e
um reais), a ser devidamente atualizado, nos termos do referido
dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa a ser

revertida em favor da Reclamante. (Ag-AIRR - 12038-
75.2015.5.03.0142 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues,
Data de Julgamento: 22/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação:

DEJT 24/08/2018);

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA

DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO
DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O
PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO
RECURSO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.
TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO REGIONAL. O

art.896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe
ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho
da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a
parte recorrente não observou requisito contido no dispositivo, o que

inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de

instrumento não provido. (AIRR - 1000452-59.2016.5.02.0710 ,
Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 15/08/2018,

5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018)

Assim, a existência de obstáculo processual inarredável e que

inviabiliza o exame do mérito recursal, como no caso, resulta na
ausência de transcendência do recurso de revista, sob qualquer

perspectiva de análise (transcendência jurídica, política, econômica

ou social).

Isso porque, ainda que seja considerada a relevância do caso
concreto sob qualquer dessas premissas legais, o fato é que não se
justificaria a intervenção desta Corte Superior, uma vez que não se
estaria prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada

(transcendência política), tampouco fixando tese jurídica sobre

questão peculiar e inédita no âmbito da legislação trabalhista

(transcendência jurídica), ou mesmo revalorando condenação
exorbitante ou irrisória (transcendência econômica), ou, por fim,

exercendo juízo de sindicabilidade atinente a direito social mínimo

assegurado na Constituição Federal (transcendência social).

Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 5º, da CLT c/c o art. 248

do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de

instrumento e, dada a irrecorribilidade da decisão que nega a
transcendência ao agravo de instrumento em recurso de revista,
bem como a ausência de repercussão geral em matéria de
pressupostos de cabimento recursal (Tema nº 181 do ementário
temático de repercussão geral do STF), determino a baixa imediata

dos autos à origem.

Publique-se.
Brasília, 28 de setembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
EMMANOEL PEREIRA

Ministro Relator

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Retirado da página 3187 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

20/08/2018 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Oitava Turma - Edital

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- EDILENE RODRIGUES LIMA

- GERALDA SANTOS VIAGENS TURISMO E

REPRESENTAÇÕES LTDA

- LUCIANO ANTONIO SOARES SANTOS

- SEBASTIAO JOSE HENRIQUES SANTOS


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