Informações do processo 0000556-83.2012.5.06.0003

  • Numeração alternativa
  • 00556/2012-003-06-00.4
  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 06/03/2013 a 20/02/2015
  • Estado
  • Pernambuco
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2015 2014 2013

03/12/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 4a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

17/11/2014

Seção: Secretaria da 4a Turma
Tipo: Distribuição de processos

Distribuição do dia 12 de novembro de 2014


Revisor -


Recorrente(s) BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO


NORDESTE LTDA.


Advogado(s) GERALDO CAMPELO DA FONSECA


FILHO(OAB: null)


Recorrido(s) REGINALDO DE OLIVEIRA


Advogado(s) ROBERTO ROBSON REMÍGIO


MEDEIROS(OAB: null)


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

28/10/2014

Seção: 3a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Edital de Notificacao No EDN-001272/14

Ficam as partes e respectivos advogados abaixo mencionados
notificados dos DESPACHOS exarados nos processos aos quais
estao vinculados:


Assunto: CONTRA ARRAZOAR A.P. prazo legal.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

09/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Edital de Notificacao No EDN-001189/14

Ficam as partes e respectivos advogados abaixo mencionados
notificados dos DESPACHOS exarados nos processos aos quais


estao vinculados:


Assunto: DECISAO ciencia de decisao de fls 510/510v, prazo legal.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

27/08/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Edital de Notificacao No EDN-001000/14

Ficam as partes e respectivos advogados abaixo mencionados
notificados dos DESPACHOS exarados nos processos aos quais
estao vinculados:


Assunto: COMPARECER 'A AUDIENCIA COMPARECER A
AUDIENCIA NO DIA 24/09/2014, AS 09:15 HORAS, PARA
TENTATIVA DE CONCILIACAO.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

26/06/2014

Seção: 3a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Edital de Notificacao No EDN-000760/14

Ficam as partes e respectivos advogados abaixo mencionados
notificados dos DESPACHOS exarados nos processos aos quais
estao vinculados:


Assunto: IMPUGNAR EMBARGOS a execucao no prazo legal.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

09/06/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma
Tipo: Edital

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão da
Presidência do Tribunal Regional do Trabalho que denegou
seguimento ao recurso de revista.


Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,
em face do disposto no art. 83, § 2°, II, do Regimento Interno do
TST.


Encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade
quanto à tempestividade (fls. 639, 641 e 745), ao preparo e à
regularidade de representação (fls. 183 e 187).


A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou
seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado, nos
seguintes termos:


PRESCRIÇÃO.


Alegação(ões):


- contrariedade à Súmula n°. 294 do TST.


- violação do artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição da República.


- violação dos artigos 11 da CLT.


A parte recorrente alega a necessidade de aplicação da prescrição
total do direito de ação da reclamante em relação aos pleitos
atinentes à circular VPRH-006/2001, expressamente revogada em
23/09/2001, In casu, por se tratarem de créditos oriundos de uma
relação de emprego, a prescrição aplicável somente poderia ser
trabalhista, ou seja, a quinquenal, com a ressalva de que a ação
deve ser proposta até o limite de dois anos da extinção dos
benefícios previstos em norma interna. Ressalta que os benefícios
contidos na referida circular não são assegurados por qualquer
preceito legal e o seu fornecimento foi uma liberalidade da empresa
e, como na época da demissão do reclamante, a norma não era
mais a de n°006/2001, o autor apenas possuía uma expectativa de
direito e não direito adquirido. Pede a exclusão da condenação de
indenização compensatória em face de ter sido considerada ilegal a
revogação da circular VPRH-006/2001.


Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (fls.
252/253 e 261/263):


"Da prejudicial de mérito. Da prescrição bienal em relação aos
pleitos vinculados à circular VPRH-006/2001.


(...).


Consoante o princípio da actio nata, somente quando comprovada a
lesão ao direito do credor é que se inicia a contagem do marco
temporal para a prescrição.


Na hipótese dos autos, a prescrição conta-se a partir da ciência
inequívoca do ato lesivo que atingiu o obreiro, ou seja, da data de
sua dispensa (29/12/2011), quando deixou de ser contemplado com
os benefícios previstos na citada norma interna, pois, até então, o
demandante não tinha interesse, nem legitimação para se insurgir
em face do novo regulamento adotado pela empresa.


Com efeito, o direito de reclamar, de exigir o cumprimento da norma
mais benéfica que assegurava direito por ocasião da rescisão
contratual não surgiu quando a alteração regulamentar foi editada,
pois, à época, o obreiro não reunia os requisitos para exercê-lo.
Desse modo, não teria o reclamante, no curso do contrato de
trabalho, justificativa legal para se insurgir em face da modificação
promovida pela empregadora, posto que não existia, ainda, uma
ação exercitável (actio nata), um dos elementos integrantes da
prescrição. Consequentemente, a inércia do demandante não teve
qualquer efeito jurídico.


Assim, somente após sua dispensa, e não tendo a empresa
aplicado cláusula que estava inserida no contrato de trabalho do
reclamante, é que começa a fluir o prazo prescricional de dois anos.
In casu, o obreiro promoveu o ajuizamento da reclamatória em
23/04/2012, dentro, portanto, do biênio legal estabelecido no art. 7°,
XXIX, da Constituição da República.


Rejeito, pois, a questão prejudicial suscitada."


Dos títulos relacionados à circular VPRH-006/2001.


(..).


Inicialmente, impende

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

06/06/2014

Seção: 3a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Edital de Notificacao No EDN-000702/14

Ficam as partes e respectivos advogados abaixo mencionados
notificados dos DESPACHOS exarados nos processos aos quais
estao vinculados:


Assunto: CIENCIA DE DESPACHO CIENCIA DO BLOQUEIO DE
FL.434


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário