Informações do processo 0000724-51.2013.5.06.0003

  • Numeração alternativa
  • 00724/2013-003-06-00.2
  • Movimentações
  • 25
  • Data
  • 02/10/2014 a 19/05/2021
  • Estado
  • Pernambuco

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10/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Intimação

Ficam as partes e respectivos advogados abaixo mencionados
notificados dos DESPACHOS exarados nos processos aos quais
estao vinculados:


Assunto: COMPARECER 'A AUDIENCIA TENTATIVA DE
CONCILIACAO DESIGNADA PARA O DIA 14/12/2015 AS 13:55H
NO FORUM DE JABOATAO.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

29/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria-Geral Judiciária

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n°
13.015/2014.


O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes
termos:


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.


Alegação(ões):


- violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71; artigo
818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; e


- divergência jurisprudencial.


Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo,
previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente
insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional,
alegando que restou evidente que a testemunha arrolada pelo autor
não acompanhava sua jornada de trabalho, ficando clara a intenção


de ajudar o autor. Pontua que o recorrido não se desincumbiu do
ônus da prova, no particular. Afirma que a não concessão do
intervalo intraturno enseja condenação em multa do art. 71, § 4°, da
CLT, e não em pagamento do intervalo como se hora extra fosse.
Por fim, defende que não há repercussões, haja vista que o
presente intervalo não possui natureza remuneratória, mas sim
indenizatória.


Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (fl.
127):


"Das horas extras e repercussões
(...)


Relativamente aos intervalos intrajornada, pontuo que a testemunha
do reclamante atestou, de forma segura e convincente, o gozo
mitigado da pausa (v. fls. 67), ao tempo em que a testemunha da
reclamada afirmou que 'o intervalo programado para o reclamante
era de uma hora' (destaquei), admitindo, porém, que tal
'eventualmente poderia ser reduzido' (v. fls. 68), do que decorre
patenteada a ausência de fruição regular do intervalo intraturno.
Dito isso, anoto que a norma insculpida no art. 71, § 4°, da CLT, não
deixa margem a dúvidas quanto à equivalência da parcela a horas
extraordinárias, a importar o pagamento da hora de trabalho,
acrescida do adicional, além do reconhecimento de sua nítida
natureza salarial. Nessa linha a Súmula 437, III, do Col. TST (ex- OJ
n°. 354), in verbis:"


Confrontando os argumentos da parte recorrente com os
fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta
processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no
presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos.
Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais,
em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de
reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal
(Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o
exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula
n° 296 desse mesmo órgão superior).


Quanto à natureza da parcela em comento, vê-se que este Regional
decidiu o caso de acordo com as diretrizes previstas na Súmula n°
437, III, do TST, fato que inviabiliza a admissibilidade do recurso
inclusive por dissensão jurisprudencial (Súmula n° 333 desse
mesmo Órgão Superior).


CONCLUSÃO


Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.


A irresignação delineada nas razões do agravo de instrumento em
exame não infirma o sólido argumento invocado pela douta
autoridade local.


Efetivamente, a premissa fática constante no acórdão regional é a
da ausência de fruição regular do intervalo intrajornada, tendo o
tribunal de origem explicitado que "patenteada a ausência de fruição
regular do intervalo intraturno".


Diante desse mosaico jurídico-factual, vê-se que, para se alcançar
entendimento diverso, seria necessário revolver o conjunto fático-
probatório dos autos, atividade refratária ao âmbito de cognição
deste Tribunal, a teor da Súmula n° 126/TST.


De outro lado, constata-se que, ao condenar a reclamada ao
pagamento de uma hora extra por dia efetivamente trabalhado, com
o adicional de 50% e seus reflexos, reconhecendo a natureza
salarial da parcela, o Tribunal Regional decidiu em plena
consonância com a Súmula 437, itens I e III, do TST, in verbis:


INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E
ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das
Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-


1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.


I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não-concessão ou a
concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e
alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento
total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido,
com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração
da hora normal de trabalho (art.71 da CLT), sem prejuízo do
cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.
(...)


III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da
CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de
1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o
intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação,
repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.
(destaquei)


Com isso, avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada, à
medida que o recurso de revista não desafiava processamento,
quer à guisa de violação legal, quer a título de divergência
pretoriana, por óbice do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n°
333/TST.


De resto, acresça-se ter o Tribunal Regional se orientado pelo
princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, circunstância
elucidativa da impertinência temática do ônus subjetivo da prova,
não se viabilizando, desse modo, a pretensa violação dos artigos
818 da CLT e 333, I, do CPC.


Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento,
inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o
que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao
regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de
Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece
em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será
suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos
agravos de instrumento providos".


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 29 de outubro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

27/04/2015

Seção: Secretaria da 4a Turma
Tipo: Distribuição de processos

Distribuição do dia 20 de abril de 2015


Revisor -


Recorrente(s) CIDADE DO RECIFE TRANSPORTES


S.A.


Advogado(s) ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE


MEIRA HENRIQUES


Recorrido(s) EDILSON FAUSTINO TORRES


Advogado(s) OSVALDO JOSÉ DOS SANTOS


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

11/03/2015

Seção: 3a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Edital de Notificacao No EDN-000219/15

Ficam as partes e respectivos advogados abaixo mencionados
notificados dos DESPACHOS exarados nos processos aos quais
estao vinculados:


Assunto: CONTRA ARRAZOAR R.O. Prazo: 08 dia(s)


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

20/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Edital de Notificacao No EDN-000148/15

Ficam as partes e respectivos advogados abaixo mencionados
notificados dos DESPACHOS exarados nos processos aos quais
estao vinculados:


Assunto: DECISAO PROCEDENTE EM PARTE A ACAO
TRABALHISTA. Prazo: 08 dia(s)


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

20/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Edital de Notificacao No EDN-000145/15

Ficam as partes e respectivos advogados abaixo mencionados
notificados dos DESPACHOS exarados nos processos aos quais
estao vinculados:


Assunto: DECISAO PROCEDENTES E PARTE A ACAO


TRABALHISTA. Prazo: 08 dia(s)


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário