Informações do processo 0000575-21.2014.5.06.0003

Intimado(s)/Citado(s):

- IVANILDO GOMES

PODER

JUDICIÁRIO
Fundamentação

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Petição interposto pela Executada.

O Agravo é tempestivo, a representação, regular e o Juízo está

garantido.

Admito-o, portanto.

À contrariedade.

Após, ao E. TRT.

A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo

identificado(a).

RECIFE-PE, 22 de Novembro de 2018.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001

de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves

Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei

11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O

documento pode ser acessado no endereço eletrônico

" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument

o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

Assinatura

RECIFE, 22 de Novembro de 2018

RAFAEL VAL NOGUEIRA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

- IVANILDO GOMES

- VIACAO MIRIM LTDA

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

PROCESSO: 0000575-21.2014.5.06.0003

EMBARGANTE: VIAÇÃO MIRIM - LTDA

EMBARGADO: IVANILDO GOMES

Vistos, etc.

I. RELATÓRIO

Trata-se de embargos à execução opostos por VIAÇÃO MIRIM -

LTDA , alegando haver equívocos nos cálculos dos títulos da

condenação, conforme peça sob o Id.1ddd75f.

Apesar de devidamente intimado, o embargado não se manifestou.

Foram prestados os esclarecimentos pela Contadoria.

Determinei a conclusão para julgamento.

II. FUNDAMENTOS

Admissibilidade

Os embargos foram apresentados em 17.08.18 e são tempestivos,

tendo em vista que a intimação do bloqueio de crédito ocorreu no

dia 10.08.18 (sexta-feira). A representação é regular, conforme

procuração Id.6675e04 e substabelecimento Id.84b6dfc.

Do excesso de execução

Alega a embargante que há excesso na execução, por terem sido
apuradas parcelas do FGTS nos meses em que o embargado

encontrava-se afastado, cujo período é de 10.04.2006 a 31.07.2006.

Requer a exclusão dos valores referentes ao citados meses.

A contadoria informa que houve equívoco apenas quanto aos

meses excluídos da condenação na sentença: janeiro e fevereiro

de 2006 . Isto por que, nos cálculos, foram incorretamente excluídos

os meses de janeiro e fevereiro de 2006.

De logo, verifica-se que a pretensão da embargante extrapola os
limites da coisa julgada. Veja-se que, na sentença, foram excluídos

da condenação tão somente os meses de janeiro e fevereiro de

2006, conforme excerto que segue:

"À fl. 303 existe comprovação gozo de benefício previdenciário nos
meses de janeiro e fevereiro/2006. No mais, a ré não comprovou o

afastamento do autor, ônus que lhe pertencia. Portanto, defiro o
pedido de indenização do FGTS não depositado. Na liquidação, a
Contadoria deverá considerar exclusivamente as competências

indicadas na exordial e os limites acima".

Assim sendo, não pode vir a ré,nesta oportunidade, pugnar pela

exclusão de outros períodos que entende não serem devidos em
razão dos afastamentos do autor, ora embargado, de 10.04.2006 a
31.07.2006. Deve, pois, ser mantido o período fixado no decisum

conforme acima transcrito, em estrita observância à coisa julgada.

Rejeito, pois,os embargos.

De todo modo, diante da informação de que há erro de ordem
material, determino que a Contadoria corrija o referido equívoco,
excluindo-se os meses de janeiro de fevereiro de 2006 e não o

período relativo ao ano de 2005, conforme expôs em seus

esclarecimentos Id.1904bbd.

Diante do exposto, conheço e rejeito os Embargos à Execução

opostos pela VIAÇÃO MIRIM - LTDA , nos termos acima expostos,

que integram o presente decisum como se nele estivesse transcrito.
Entretanto, determino que sejam corrigido o equívoco de ordem

material contido na planilha de liquidação, conforme acima exposto.
Novo valor da execução: R$ 1.742,58, valor devido ao

reclamante; R$ 43,56, custas processuais, conforme planilha

anexa.

Custas pela embargante no valor de R$ 44,26, nos termos do art.

789-A, V, da CLT.

Intimem-se as partes.

Recife, 05 de novembro de 2018.

ALINE PIMENTEL GONÇALVES

Juíza Titular

jss//

Esta decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho referido no rodapé

deste documento

A autenticidade deste documento pode ser verificada através

do sítio

" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument

o/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código

numérico que se encontra no rodapé.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001

de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves

Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei

11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O

documento pode ser acessado no endereço eletrônico

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Assinatura
RECIFE, 6 de Novembro de 2018

ALINE PIMENTEL GONCALVES

Juiz(a) do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- IVANILDO GOMES

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

PROCESSO: 0000575-21.2014.5.06.0003

DESPACHO:

Vistos.

Inicialmente, determino que seja feita alteração no cadastro do

processo quanto à substituição dos patronos da reclamada.

Trata-se de embargos à execução opostos por VIAÇÃO MIRIM -

LTDA, por meio da petição Id.1ddd75f, em 17.08.2018.

A execução encontra-se garantida com o bloqueio de crédito por

meio do Bacen Jud e representação regular, conforme procuração

Id.6675e04 e substabelecimento Id.84b6dfc.

Determino:

1. Intime-se o exequente para, querendo, impugnar os embargos à

execução, no prazo de 05 dias.

2. Após a manifestação ou o decurso do prazo, remeta-se à

contadoria para prestar os esclarecimentos acerca dos embargos.

3. Por fim, retornem conclusos.

Recife, 21 de agosto de 2018.

jss//
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de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei

11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O

documento pode ser acessado no endereço eletrônico

" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument

o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

Assinatura

RECIFE, 22 de Agosto de 2018

ALINE PIMENTEL GONCALVES

Juiz(a) do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- VIACAO MIRIM LTDA

PROCESSO: 0000575-21.2014.5.06.0003

CLASSE:AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: IVANILDO GOMES

RÉU: VIACAO MIRIM LTDA

Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) ALINE

PIMENTEL GONCALVES, Juiz(íza) do Trabalho da 3ª Vara do
Trabalho do Recife, fica(m) intimado(s) por meio deste edital o RÉU:
VIACAO MIRIM LTDA, acima nominado(s), sendo intimado por meio

do Advogado: LAUDEMIR ALVES DE SIQUEIRA, OAB: PE4459-D,
Advogado: ANA PATRICIA LOPES DE FARIAS, OAB: PE14615-D e

Advogado: EDUARDA DE QUEIROZ PEIXOTO, OAB: PE39709
para:<<

devido, via bacenjud, para fins do art. 884, da CLT. >>>Prazo:5

dias. Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das
Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto

TST.CSJT.GP nº 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.º 443/2012.

Intimado(s)/Citado(s):

- VIACAO MIRIM LTDA

PROCESSO: 0000575-21.2014.5.06.0003

CLASSE:AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: IVANILDO GOMES

RÉU: VIACAO MIRIM LTDA

Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) ALINE

PIMENTEL GONCALVES, Juiz(íza) do Trabalho da 3ª Vara do

Trabalho do Recife, fica(m) intimado(s) por meio deste edital o

RÉU: VIACAO MIRIM LTDA, acima nominado(s), sendo intimado

por meio de seu(sua) Advogado: LAUDEMIR ALVES DE

SIQUEIRA, OAB: PE4459-D, Advogado: ANA PATRICIA LOPES
DE FARIAS, OAB: PE14615-D e Advogado: EDUARDA DE

QUEIROZ PEIXOTO, OAB: PE39709, para: << tomar ciência da

decisão de id. 5320c54a e citar a reclamada, através dos seus

advogados, para pagar a execução ou garantir a execução, em

48 horas, sob pena de penhora, observadas as formalidades
legais, inclusive o disposto no art. 878-A da CLT, sob pena de

aplicação do art. 276 do Decreto 3.048/99 (art. 879, § 4, da

CLT).>>>Prazo: 48 horas.Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta

intimação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem como a
regulamentação das Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do
CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e do Ato TRT6-
GP N.º 443/2012.

Intimado(s)/Citado(s):

- IVANILDO GOMES

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

DESPACHO

Vistos.

Autos conclusos com petição da empresa executada,

indicando bem passível de penhora.

Intime-se o exequente para se manifestar acerca do bem

oferecido à penhora pelo executado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpra-se.

RECIFE-PE, 30 de Maio de 2018.

jrm//
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001

de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves

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11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O

documento pode ser acessado no endereço eletrônico

" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument

o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

Assinatura
RECIFE, 30 de Maio de 2018

DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):

- IVANILDO GOMES
- VIACAO MIRIM LTDA

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

DESPACHO

Vistos.

Trata-se de execução definitiva, conforme certidão sob Id.

d4f84ed, tendo sido feita a liquidação do julgado, conforme

planilha sob Id. b651556

Petição da parte autora sob Id.bf7e8d7, requerendo o

prosseguimento da execução com a citação válida da ré e, caso

não haja pagamento, a tentativa de penhora, via bacenjud.

1- Determino a citação da reclamada, através dos seus

advogados, para pagar a execução ou garantir a execução, em

48 horas, sob pena de penhora, observadas as formalidades

legais, inclusive o disposto no art. 878-A da CLT, sob pena de

aplicação do art. 276 do Decreto 3.048/99 (art. 879, § 4, da CLT).
2- Na hipótese de pagamento do valor total devido, deve a

Secretaria aguardar o quinquídio legal, certificando-se em

seguida e fazendo os autos conclusos.

3- Caso não haja pagamento ou garantia da execução, proceda-

se à realização da penhora solicitada, via BACENJUD.

4- Sendo positivo, convole-se em penhora o crédito bloqueado

e intime-se o executado, prazo de 05 dias (contínuos) para os

fins do art. 884, da CLT.

5- Caso seja infrutífero o BACENJUD, intime-se o exequente

para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze)

dias, sob pena de iniciar-se o decurso do prazo assinalado no

art. 11-A, caput, da CLT, em face do permissivo do § 2º do

referido dispositivo legal.

6- Apresentado requerimento, retornem conclusos. Em caso de

inércia, aguarde-se o decurso do prazo de dois anos (art. 11-A,

CLT), com o sobrestamento do feito.

RECIFE-PE, 16 de Maio de 2018.

jrm//

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de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves

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11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O

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Assinatura
RECIFE, 17 de Maio de 2018

MAYSA COSTA DE CARVALHO ALVES
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):

- IVANILDO GOMES

- VIACAO MIRIM LTDA

PODER
JUDICIÁRIO
Fundamentação

DESPACHO

Trata-se de execução definitiva, conforme certidão sob Id.

d4f84ed, tendo sido feita a liquidação do julgado, conforme

planilha sob Id. b651556.

Petição da parte autora, sob Id. 0b491f5, afirma que a empresa

ré foi devidamente citada, através de notificação sob Id.
c5cf935, e que não pagou ou garantiu a execução, requerendo

o prosseguimento da execução através da penhora, via

bacenjud.

Equivoca-se a exequente quanto à citação válida da ré. É que a

notificação sob Id. c5cf935 apenas intima as partes para

apresentarem impugnação aos cálculos de liquidação.

Sendo assim, indefiro o pedido de Bacenjud, pois sequer foi

feita a citação da empresa, para fins do art. 880, da CLT.

Concedo o prazo de de 15 (quinze) dias para a exequente
requerer o que entender de direito, sob pena de iniciar-se o
decurso do prazo assinalado no art. 11-A, caput, da CLT, em

face do permissivo do § 2º do referido dispositivo legal.

Apresentado requerimento, retornem conclusos. Em caso de

inércia, aguarde-se o decurso do prazo de dois anos (art. 11-A,

CLT), com o sobrestamento do feito.

RECIFE-PE, 9 de Abril de 2018.

jrm//

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001

de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves

Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei

11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O

documento pode ser acessado no endereço eletrônico

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o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

Assinatura
RECIFE, 9 de Abril de 2018

ALINE PIMENTEL GONCALVES

Juiz(a) do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- IVANILDO GOMES
- VIACAO MIRIM LTDA

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

Processo nº 0000575-21.2014.5.06.0003

DESPACHO

Vistos.

Em face das modificações introduzidas na legislação trabalhista por

meio da Lei nº 13.467/2017, determino:

1) Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem

impugnação fundamentada, no prazo comum de 08 dias, conforme

artigo 879, § 2º da NCLT, sob pena de preclusão.

2) Apresentadas impugnações, dê-se vistas à parte adversa. Prazo

08 dias.

3) Após as manifestações ou o decurso do prazo, certifique-se e

retornem conclusos para análise.

Recife, 19 de fevereiro de 2018.

jss//
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001

de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei

11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O

documento pode ser acessado no endereço eletrônico

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o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

Assinatura

RECIFE, 19 de Fevereiro de 2018

ALINE PIMENTEL GONCALVES

Juiz(a) do Trabalho Titular