Informações do processo 0000575-21.2014.5.06.0003

Movimentações 2022 2019 2018 2017 2016 2015

06/06/2019 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho do Recife - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- IVANILDO GOMES

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

DESPACHO

Vistos.

1) Intime-se a parte autora para requerer o que entender de

direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de iniciar-se o

decurso do prazo assinalado no art. 11-A, caput, da CLT, em
face do permissivo do § 2º do referido dispositivo legal.

2) Apresentado requerimento, retornem conclusos. Em caso de

inércia, aguarde-se o decurso do prazo de dois anos (art. 11-A,

CLT)

RECIFE-PE, 4 de Junho de 2019.

mrsl./

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001

de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei

11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O

documento pode ser acessado no endereço eletrônico

" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument

o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

Assinatura
RECIFE, 5 de Junho de 2019

ALINE PIMENTEL GONCALVES

Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 3797 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

03/06/2019 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho do Recife - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- IVANILDO GOMES

PROCESSO: 0000575-21.2014.5.06.0003

CLASSE:AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: IVANILDO GOMES

RÉU: VIACAO MIRIM LTDA

Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) ALINE

PIMENTEL GONCALVES, Juiz(íza) do Trabalho da 3ª Vara do

Trabalho do Recife, fica(m) intimado(s) por meio deste edital o(a)

AUTOR: IVANILDO GOMES, intimado por meio do seu Advogado:

ANDRE FRUTUOSO DE PAULA, OAB: PE29250, para: <<

ciência da expedição de alvará em seu favor e do seu

patrono.>>>Prazo: 0.Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta

intimação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem como a
regulamentação das Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do

CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e do Ato TRT6-

GP N.º 443/2012.


Retirado da página 2673 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

13/02/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da 2ª Turma - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

- IVANILDO GOMES
- VIACAO MIRIM LTDA
PODER

JUDICIÁRIO

Identificação

PROC. Nº TRT - 0000575-21.2014.5.06.0003 (EDAP)

Órgão Julgador : 2ª Turma

Relator : Desembargador Paulo Alcântara

Embargante : VIAÇÃO MIRIM LTDA.

Embargado : IVANILDO GOMES

Advogados : Ana Patrícia Lopes de Farias e André Frutuoso de

Paula

Procedência : 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª

Região - PE

EMENTA
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-

A da CLT E 1.022 DO CPC. OMISSÕES. Mesmo a título de

prequestionamento, apenas admissíveis embargos de declaração

nos casos de omissão, obscuridade, contradição, manifesto

equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT

art. 897-A e CPC, art. 1.022) ou erro material (esse último por

construção jurisprudencial), hipóteses não verificadas in casu. O

sistema processual consagra o princípio da persuasão racional, o

que significa que o Juiz forma sua convicção apreciando livremente

o valor dos elementos coligidos aos autos. A contrapartida dessa

liberdade é o dever de motivação. Dessa forma, firmado o

convencimento do julgador no determinado sentido, exige-se

apenas que tal conclusão esteja solidamente fundamentada,

consoante dispõem os artigos 93, inciso IX, da Constituição da

República, e 832 da Consolidação Trabalhista. Como já dito, o

pedido declaratório não se presta a inverter visão do julgado

atacado por vontade da parte, que não se conforma com o decidido
pelo Juízo. Assim, querendo a parte a reforma do julgado, deve
intentá-la através da via própria que é o recurso de revista.

Embargos Declaratórios rejeitados.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VIAÇÃO MIRIM

LTDA. , em face de Acórdão oriundo desta Egrégia Segunda Turma,

que, às fls. 623/628 (id nº 1a18f14), por unanimidade, NEGOU
PROVIMENTO ao Agravo de Petição de fls. 611/614 (id nº
ec09c3a), interposto pela Embargante, nos termos da

fundamentação de fls. 635/636 (id nº 2de106f).

Nas suas razões (fls. 635/636 - id nº 2de106f), inicialmente, traz

excerto da decisão que rejeitou os Embargos à Execução (id nº

1ddd75f). Discorre acerca do cabimento dos seus embargos

declaratórios, bem como aponta omissão na planilha de cálculos

determinada pela decisão a quo. Assim, ressalta que o v. Acórdão

foi omisso, quanto ao tópico anterior, pelo que requer que a
aplicação de efeito modificativo na v. Acórdão, para fins de acolher
os fundamentos do presente recurso, determinando a juntada do

cálculo. Pede deferimento.

É o relatório.

VOTO

Da Admissibilidade .

Em análise aos pressupostos objetivos de admissibilidade, os

Embargos de Declaração são tempestivos e a representação

encontra-se regular.

Do Mérito .

Dos supostos vícios no julgado. Da omissão

Em síntese, a Executada/Embargante aponta omissão na planilha

de cálculos determinada pela decisão a quo. Ressalta que o v.
Acórdão foi omisso, quanto ao tópico acima, pelo que requer que a

aplicação de efeito modificativo na v. Acórdão, para fins de acolher

os fundamentos do presente recurso

À análise.

Os embargos de declaração representam o instrumento processual

erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar omissões,

obscuridades, contradições ou erro material (esse último por

construção jurisprudencial), que possam eclodir de decisão judicial,

na forma do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, bem como para
sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos

do recurso, conforme dispõe o art. 897-A, da Consolidação das Leis

do Trabalho.

O CPC não faz exigências quanto ao estilo de expressão, nem
impõe que o julgado se prolongue eternamente na discussão de

cada uma das linhas de argumentação, mas apenas que sejam

fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas
passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual.

A concisão e precisão são qualidades, e não defeitos do provimento

jurisdicional.

Os Embargos de Declaração também são o meio idôneo para o

prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, do C. TST,

acerca de ponto controvertido na demanda, quando tal não foi

objeto de pronunciamento expresso e/ou explícito pelo Tribunal.

Pois bem, não há o que aclarar quanto ao decidido pelo v. Acórdão

de fls. 623/628 (id nº 1a18f14). Ocorre que, como se constata das

próprias razões de embargos, há mero inconformismo com a

decisão que foi contrária ao interesse dela embargante. Evidenciado

o intento de obter um novo pronunciamento que lhes seja mais

favorável, o que é defeso em sede de embargos de declaração.
Esta E. Turma expôs, no decisum vergastado de fls. 623/628 (id nº

1a18f14), como dito, os fundamentos para o desprovimento do

Agravo de Petição de fls. 611/614 (id nº ec09c3a), interposto pela

Embargante.

Da análise dos embargos, não se constata a existência de

quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos aclaratórios, uma
vez que, no acórdão hostilizado, este Colegiado enfrentou, de forma
fundamentada, todos pontos trazidos no apelo improvido, senão

vejamos:

(...)

Do Mérito .

Dos valores apurados a título de FGTS.

Em síntese, rebela-se com os valores apurados a título de FGTS,

referente ao período de 10/04/2006 a 31/07/2006, período em que o

reclamante/embargado estava afastado do labor, conforme

comprovado às fls. 322, consoante Laudo Médico do INSS.

A análise.

De logo, quanto ao aspecto, vejamos o que restou consignado na

decisão meritória de fls. 405/419 (id nº 3393233), com trânsito em

julgado certificado à fl. 479 (id nº d4f84ed):

(...)

Do FGTS

Alega o autor que a ré não efetuou os depósitos fundiários na sua
conta vinculada nas competências especificadas à fl. 11 - item que

versa sobre o FGTS.

E a ré disse:

"Todos os recolhimentos fundiários foram efetivados, com exceção

dos períodos em que o Reclamante esteve afastado por doença,
constantes no item II, da presente peça contestatória. Somente teria

direito aos depósitos, caso estivesse afastado por acidente do

trabalho" .

Indefiro, de pronto, o pedido de FGTS após 2010 , visto que o autor

gozou de benefício previdenciário (B-31), auxílio doença.

Passarei a analisar as demais irregularidades. Aduz o autor que não

houve recolhimento no mês janeiro/2004. Inverídica a assertiva. O

recolhimento consta no extrato analítico (fl. 56) e foi feito em

06.02.2004.

Quanto aos meses de janeiro, fevereiro e outubro/2005 e de

janeiro a outubro/2006 , a ré noticiou que o autor não trabalhou e
esteve afastado de suas atividades, conforme quadro demonstrativo

de fl. 89 - item II.

À fl. 303 existe comprovação gozo de benefício previdenciário nos
meses de janeiro e fevereiro/2006. No mais, a ré não comprovou o
afastamento do autor, ônus que lhe pertencia. Portanto, defiro o
pedido de indenização do FGTS não depositado. Na liquidação, a

Contadoria deverá considerar exclusivamente as competências

indicadas na exordial e os limites acima.

O pedido de liberação do FGTS é inócuo. O próprio autor cuidou de
acostar aos autos o comprovante de saque (fl. 37). Nada a deferir.
Em razão do não reconhecimento da rescisão indireta, não há que

se falar em multa de 40% do FGTS. Indevido. (sublinhei)

(...)

Em face dessa Sentença da qual as partes tomaram ciência em

04/05/2017, através da Notificação de fls. 420/434 (id nº aba46a9),
apenas o Exequente interpôs o Recurso Ordinário de fls. 436/446

(id nº ed82c02), NÃO PROVIDO pelo Acórdão de fls. 458/464 (id nº

5c52607), transitado em julgado (id nº d4f84ed).

Ou seja, a Executada/Reclamada não apresentou qualquer recurso

a respeito da matéria, na fase cognitiva do feito, o que ensejou o
trânsito em julgado do decisório. Restando, portanto, preclusa a
oportunidade de rediscutir o conteúdo desse ato judicante, eis que

os cálculos homologados pelo Juízo respeitaram os ditames
sentenciais.

Sendo assim, filio-me ao decisumagravado de fls. 601/603 (id nº

1b0f578), razão pela qual o adoto como razões de decidir:

(...)

Do excesso de execução

Alega a embargante que há excesso na execução, por terem sido
apuradas parcelas do FGTS nos meses em que o embargado

encontrava-se afastado, cujo período é de 10.04.2006 a 31.07.2006.

Requer a exclusão dos valores referentes ao citados meses.

A contadoria informa que houve equívoco apenas quanto aos

meses excluídos da condenação na sentença: janeiro e fevereiro

de 2006 . Isto por que, nos cálculos, foram incorretamente excluídos

os meses de janeiro e fevereiro de 2006.

De logo, verifica-se que a pretensão da embargante extrapola os
limites da coisa julgada. Veja-se que, na sentença, foram excluídos

da condenação tão somente os meses de janeiro e fevereiro de

2006, conforme excerto que segue:

"À fl. 303 existe comprovação gozo de benefício previdenciário nos
meses de janeiro e fevereiro/2006. No mais, a ré não comprovou o
afastamento do autor, ônus que lhe pertencia. Portanto, defiro o
pedido de indenização do FGTS não depositado. Na liquidação, a
Contadoria deverá considerar exclusivamente as competências

indicadas na exordial e os limites acima".

Assim sendo, não pode vir a ré, nesta oportunidade, pugnar pela

exclusão de outros períodos que entende não serem devidos em

razão dos afastamentos do autor, ora embargado, de 10.04.2006 a

31.07.2006. Deve, pois, ser mantido o período fixado no

decisumconforme acima transcrito, em estrita observância à coisa

julgada. Rejeito, pois, os embargos.

De todo modo, diante da informação de que há erro de ordem
material, determino que a Contadoria corrija o referido equívoco,
excluindo-se os meses de janeiro de fevereiro de 2006 e não o

período relativo ao ano de 2005, conforme expôs em seus

esclarecimentos Id.1904bbd.

III. CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço e rejeito os Embargos à Execução

opostos pela VIAÇÃO MIRIM - LTDA , nos termos acima expostos,
que integram o presente decisum como se nele estivesse transcrito.

Entretanto, determino que sejam corrigido o equívoco de ordem

material contido na planilha de liquidação, conforme acima exposto.
Novo valor da execução: R$ 1.742,58, valor devido ao

reclamante; R$ 43,56, custas processuais, conforme planilha

anexa.

Custas pela embargante no valor de R$ 44,26, nos termos do art.

789-A, V, da CLT.

Intimem-se as partes.

(...)

A pretensão recursal não se justifica.

Isto porque, sobre a matéria invocada no apelo, já se operou a

imutabilidade da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88), e, por

conseguinte, o efeito preclusivo que dela decorre, fixando-se

obstáculo intransponível ao respectivo revolvimento, a fim de

assegurar a observância do princípio da segurança jurídica, que

visa à pacificação dos conflitos.

Cabe ressaltar, por oportuno, que os aludidos "erros de cálculo"
apontados pela parte interessada não se inserem na hipótese de

erro material de que tratam os arts. 833 e 897-A, § 1º, da CLT, e

504, do CPC/2015, sanável a qualquer tempo, inclusive de ofício,
porquanto ele compreende erro de digitação ou aritmético de fácil

percepção, sem que demande análise mais acurada para que seja

identificado.

Destarte, com estes fundamentos, nego provimento ao agravo de

petição empresarial.

(...)

Na hipótese, como visto, o acórdão embargado apresenta
fundamentação clara, coerente e consistente, não merecendo

qualquer reparo. Nítido o propósito da embargante de provocar a

reapreciação dos elementos de prova. Como já dito, o pedido

declaratório não se presta a inverter visão do julgado atacado por
vontade da parte, que não se conforma com o decidido pelo Juízo.
Assim, querendo a parte a reforma do julgado, deve intentá-la

através da via própria que é o recurso de revista.

Nosso sistema processual consagra o princípio da persuasão

racional, o que significa que o Juiz forma sua convicção apreciando

livremente o valor dos elementos coligidos aos autos. A

contrapartida dessa liberdade é o dever de motivação. Assim,

firmado o convencimento do julgador no determinado sentido, exige-

se apenas que tal conclusão esteja solidamente fundamentada.

A incongruência lógica que autoriza a parte a manejar os Embargos,
conforme rezam os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, já citados,
deveria ser estabelecida entre uma parte da decisão atacada e

outro trecho da mesma decisão.

Ilustrativamente, apenas por amor ao debate, quanto à suposta

omissão apontada nas razões deste apelo, falta interesse recursal a

embargante, eis que restou claro nos esclarecimentos prestados

pela Contadoria do Juízo (id nº 1904bbd), bem como na decisão dos

embargos à execução (id nº 1b0f578), o reconhecimento da
existência de erro material, a determinação de correção e pelas

planilhas de fls. 608/610 (id nº e782cd3), que tal pleito já fora

atendido.

Logo, como já dito, o inconformismo da Exequente/Embargante é

contra a solução a que chegou o Órgão Revisor e que não atendeu
aos seus desígnios, não havendo que se falar vícios, tampouco em

omissões no julgado, que justifiquem o acolhimento dos seus

embargos declaratórios de fls. 635/636 (id nº 2de106f), consoante

preveem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, já citados.

Em acréscimo, a Embargante deveria apontar uma proposição que
porventura não se harmonizasse, no contexto lógico-jurídico, com
outra dentro do mesmo corpo do v. Acórdão de fls. 623/628 (id nº

1a18f14).

O artigo 897-A da CLT, estabelece que:

Art. 897 -A. Caberão embargos de declaração da sentença ou

acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer

na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação,
registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos

casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no
exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (Incluído pela Lei

nº 9.957, de 2000)

Já o artigo 1.022 do CPC, dispõe que:

Art. 1.022 . Cabem embargos de declaração contra qualquer

decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se

pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 655 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

23/01/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da 2ª Turma - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- IVANILDO GOMES
- VIACAO MIRIM LTDA

PODER

JUDICIÁRIO

Identificação

PROC. Nº TRT - 0000575-21.2014.5.06.0003 (AP)

Órgão Julgador : 2ª Turma

Relator : Desembargador Paulo Alcântara

Agravante : VIAÇÃO MIRIM LTDA.
Agravado : IVANILDO GOMES

Advogados : Ana Patrícia Lopes de Farias e André Frutuoso de

Paula

Procedência : 3ª Vara do Trabalho do Recife - PE

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO.
IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. COISA

JULGADA . O processo de execução tem por finalidade precípua a

satisfação do direito do credor assegurado por um título judicial ou

extrajudicial. Nesta fase é proibido modificar os parâmetros da

decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa

principal. Trata-se de vedação imposta pelo art. 879, §1º da CLT,
que tem por finalidade obstar a violação do princípio da coisa

julgada. No caso sob exame, os limites objetivos da coisa julgada

foram observados pelo Contador Judicial. Não há espaço para
alteração da decisão exarada em processo cognitivo, sob pena de
violar o princípio da segurança jurídica. Agravo a que se nega

provimento.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Trata-se de Agravo de Petição interposto por VIAÇÃO MIRIM

LTDA. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do
Trabalho do Recife - PE, que, às fls. 601/603 (id nº 1b0f578),
REJEITOU os Embargos à Execução de fls. 523/526 (id nº
1ddd75f), opostos no curso da execução que lhe é promovida por
IVANILDO GOMES , ora agravado, nos termos da fundamentação

de fls. 611/614 (id nº ec09c3a).

Em suas razões (fls. 611/614 - id nº ec09c3a), inicialmente, discorre
acerca dos pressupostos de admissibilidade do agravo de

petição . Quanto à decisão agravada, aduz que o Juízo a quo julgou

improcedentes os seus embargos à execução sem analisar

detidamente as argumentações lançadas naquela peça. Traz

excerto da r. decisão e da decisão cognitiva. Aponta excesso de

execução, eis que restou apurado nos cálculos de liquidação

indevidamente o período de 10/04/2006 a 31/07/2006, período em

que o reclamante/embargado estava afastado do labor, conforme

comprovado às fls. 322, consoante Laudo Médico do INSS. Dessa

forma, segundo a recorrente, indevido o valor principal de R$

1.776,84 (mil, setecentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro

centavos), referente à cobrança indevida dos meses do FGTS. Para

tanto, pede que seja abatido do cálculo os referidos meses,

observando se que os novos cálculos apresentados, mesmo com a

determinação de adequação possuem valor idêntico aquele

anteriormente impugnado. Por fim, requer a liberação do valor

sobejante. Pede deferimento.

Apesar de devidamente notificado à fl. 620 (id nº a635901), o

exequente/agravado não ofertou contraminuta ao Agravo de Petição

de fls. 611/614 (id nº ec09c3a).

Em razão do despacho proferido pela Desembargadora ANA

CLÁUDIA PETRUCCELLI DE LIMA às fls. 621/622 (id nº fc4f518), a
teor do disposto na nova redação do § 5º do artigo 56 do Regimento
Interno deste E. TRT, o presente processo foi redistribuído a este

Gabinete em 07/12/2018.

Sem obrigatoriedade, não enviei os autos Ministério Público do

Trabalho.

É o relatório.

VOTO

Da Admissibilidade .

Os pressupostos processuais subjetivos e objetivos foram

atendidos. Agravo de Petição interposto tempestivamente (ciência

da decisão dos Embargos à Execução em 07/11/2018, através da
Notificação de fls. 604/606 (id nº 516387d)), apelo protocolado em

20/11/2018 (id nº ec09c3a), por advogada regularmente habilitada

(id nº 0d209a7). Juízo garantido (id nº 210065f).

Conheço do apelo.

Do Mérito .

Dos valores apurados a título de FGTS.

Em síntese, rebela-se com os valores apurados a título de FGTS,

referente ao período de 10/04/2006 a 31/07/2006, período em que o

reclamante/embargado estava afastado do labor, conforme

comprovado às fls. 322, consoante Laudo Médico do INSS.

A análise.

De logo, quanto ao aspecto, vejamos o que restou consignado na

decisão meritória de fls. 405/419 (id nº 3393233), com trânsito em

julgado certificado à fl. 479 (id nº d4f84ed):

(...)

Do FGTS

Alega o autor que a ré não efetuou os depósitos fundiários na sua

conta vinculada nas competências especificadas à fl. 11 - item que

versa sobre o FGTS.

E a ré disse:

"Todos os recolhimentos fundiários foram efetivados, com exceção

dos períodos em que o Reclamante esteve afastado por doença,
constantes no item II, da presente peça contestatória. Somente teria

direito aos depósitos, caso estivesse afastado por acidente do

trabalho" .

Indefiro, de pronto, o pedido de FGTS após 2010 , visto que o autor

gozou de benefício previdenciário (B-31), auxílio doença.

Passarei a analisar as demais irregularidades. Aduz o autor que não

houve recolhimento no mês janeiro/2004. Inverídica a assertiva. O

recolhimento consta no extrato analítico (fl. 56) e foi feito em

06.02.2004.

Quanto aos meses de janeiro, fevereiro e outubro/2005 e de

janeiro a outubro/2006 , a ré noticiou que o autor não trabalhou e

esteve afastado de suas atividades, conforme quadro demonstrativo

de fl. 89 - item II.

À fl. 303 existe comprovação gozo de benefício previdenciário nos
meses de janeiro e fevereiro/2006. No mais, a ré não comprovou o
afastamento do autor, ônus que lhe pertencia. Portanto, defiro o
pedido de indenização do FGTS não depositado. Na liquidação, a

Contadoria deverá considerar exclusivamente as competências

indicadas na exordial e os limites acima.

O pedido de liberação do FGTS é inócuo. O próprio autor cuidou de
acostar aos autos o comprovante de saque (fl. 37). Nada a deferir.
Em razão do não reconhecimento da rescisão indireta, não há que

se falar em multa de 40% do FGTS. Indevido. (sublinhei)

(...)

Em face dessa Sentença da qual as partes tomaram ciência em

04/05/2017, através da Notificação de fls. 420/434 (id nº aba46a9),
apenas o Exequente interpôs o Recurso Ordinário de fls. 436/446

(id nº ed82c02), NÃO PROVIDO pelo Acórdão de fls. 458/464 (id nº

5c52607), transitado em julgado (id nº d4f84ed).

Ou seja, a Executada/Reclamada não apresentou qualquer recurso

a respeito da matéria, na fase cognitiva do feito, o que ensejou o
trânsito em julgado do decisório. Restando, portanto, preclusa a
oportunidade de rediscutir o conteúdo desse ato judicante, eis que

os cálculos homologados pelo Juízo respeitaram os ditames
sentenciais.

Sendo assim, filio-me ao decisum agravado de fls. 601/603 (id nº

1b0f578), razão pela qual o adoto como razões de decidir:

(...)

Do excesso de execução

Alega a embargante que há excesso na execução, por terem sido
apuradas parcelas do FGTS nos meses em que o embargado

encontrava-se afastado, cujo período é de 10.04.2006 a 31.07.2006.

Requer a exclusão dos valores referentes ao citados meses.

A contadoria informa que houve equívoco apenas quanto aos

meses excluídos da condenação na sentença: janeiro e fevereiro

de 2006 . Isto por que, nos cálculos, foram incorretamente excluídos

os meses de janeiro e fevereiro de 2006.

De logo, verifica-se que a pretensão da embargante extrapola os
limites da coisa julgada. Veja-se que, na sentença, foram excluídos

da condenação tão somente os meses de janeiro e fevereiro de

2006, conforme excerto que segue:

"À fl. 303 existe comprovação gozo de benefício previdenciário nos

meses de janeiro e fevereiro/2006. No mais, a ré não comprovou o

afastamento do autor, ônus que lhe pertencia. Portanto, defiro o

pedido de indenização do FGTS não depositado. Na liquidação, a

Contadoria deverá considerar exclusivamente as competências

indicadas na exordial e os limites acima".

Assim sendo, não pode vir a ré, nesta oportunidade, pugnar pela

exclusão de outros períodos que entende não serem devidos em

razão dos afastamentos do autor, ora embargado, de 10.04.2006 a

31.07.2006. Deve, pois, ser mantido o período fixado no

decisumconforme acima transcrito, em estrita observância à coisa

julgada. Rejeito, pois,os embargos.

De todo modo, diante da informação de que há erro de ordem

material, determino que a Contadoria corrija o referido equívoco,
excluindo-se os meses de janeiro de fevereiro de 2006 e não o

período relativo ao ano de 2005, conforme expôs em seus

esclarecimentos Id.1904bbd.

III. CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço e rejeito os Embargos à Execução

opostos pela VIAÇÃO MIRIM - LTDA , nos termos acima expostos,

que integram o presente decisum como se nele estivesse transcrito.

Entretanto, determino que sejam corrigido o equívoco de ordem

material contido na planilha de liquidação, conforme acima exposto.
Novo valor da execução: R$ 1.742,58, valor devido ao

reclamante; R$ 43,56, custas processuais, conforme planilha

anexa.

Custas pela embargante no valor de R$ 44,26, nos termos do art.

789-A, V, da CLT.

Intimem-se as partes.

(...)

A pretensão recursal não se justifica.

Isto porque, sobre a matéria invocada no apelo, já se operou a

imutabilidade da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88), e, por

conseguinte, o efeito preclusivo que dela decorre, fixando-se

obstáculo intransponível ao respectivo revolvimento, a fim de

assegurar a observância do princípio da segurança jurídica, que

visa à pacificação dos conflitos.

Cabe ressaltar, por oportuno, que os aludidos "erros de cálculo"
apontados pela parte interessada não se inserem na hipótese de

erro material de que tratam os arts. 833 e 897-A, § 1º, da CLT, e

504, do CPC/2015, sanável a qualquer tempo, inclusive de ofício,
porquanto ele compreende erro de digitação ou aritmético de fácil

percepção, sem que demande análise mais acurada para que seja

identificado.

Destarte, com estes fundamentos, nego provimento ao agravo de

petição empresarial.

Do Prequestionamento .

Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo,

que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou

constitucional.

Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a

Súmula 297 do C. TST, prescinde da referência expressa a todos os

dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida

pelo próprio Colendo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA

SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na
decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa

do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº.

118 da "SDI-I").

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Petição. Tudo nos

termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão
ACORDAM os Senhores Desembargadores da 2ª Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade,

negar provimento ao Agravo de Petição. Tudo nos termos da

fundamentação.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que na 1ª Sessão Ordinária realizada no vigésimo primeiro

dia do mês de janeiro do ano de 2019, sob a Presidência do
Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho FÁBIO

ANDRÉ DE FARIAS , com a presença dos Excelentíssimos

Senhores Desembargadores ENEIDA MELO CORREIA DE

ARAÚJO e PAULO ALCÂNTARA , bem comodo representante do
Ministério Público do Trabalho, Procurador GUSTAVO LUÍS
TEIXEIRA CHAGAS , foi julgado o processo em epígrafe, nos

termos do dispositivo supra.

Certifico e dou fé.

Martha Mathilde F. de Aguiar
Secretária da 2ª Turma
Assinatura

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 80 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

08/01/2019 Visualizar PDF

Seção: Gabinete Desembargador Sérgio Torres Teixeira - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- IVANILDO GOMES

- VIACAO MIRIM LTDA


Retirado da página 315 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário