Informações do processo 0000443-44.2013.5.15.0133

  • Movimentações
  • 24
  • Data
  • 08/05/2013 a 07/10/2021
  • Estado
  • Brasil

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27/11/2014

Seção: SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO
Tipo: Edital

SECRETARIA JUDICIÁRIA
COORDENADORIA PROCESSUAL


SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE
INSTRUMENTO


EDITAL N° 41/2014 - AUTOS COM VISTA DE DESPACHO
DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA
A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO
Tipo: Edital

SECRETARIA JUDICIÁRIA
COORDENADORIA PROCESSUAL


SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE
INSTRUMENTO


EDITAL N° 114/2014 - INTIMAÇÃO DE DECISÕES EXARADAS
EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): Faculdade de
Medicina de São José do Rio Preto - Famerp Advogado(a)(s):
Luciano Carlos de Melo (SP - 232647) Recorrido(a)(s): Magali
Lúcia Kuga Advogado(a)(s): Renata Nicoletti Moreno Martins (SP -
160501) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o


recurso (decisão publicada em 08/08/2014; recurso apresentado em
08/08/2014). Regular a representação processual (nos termos
daSúmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e
DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios /
Salário/Diferença Salarial / Reajuste Salarial. O v. acórdão deferiu
as diferenças salariais com fundamento na interpretação da
legislação estadual (Lei Estadual n° 8.899/94 e Decreto Estadual n°
41.228/96) e dos documentos juntados aos autos, concluindo que
as autarquias educacionais associadas, hipótese da reclamada,
estavam abrangidas pela política salarial estabelecida pelas
Universidades Estaduais Paulistas e pelo CRUESP - Conselho de
Reitores das Universidades do Estado de São Paulo. Assim, não
há que se falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais
invocados, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT.
Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AgR-AIRR-
51000-34.2009.5.15.0017, 1a Turma, DEJT-10/0212, AIRR-68000-


24.2008.5.15.0133, 2a Turma, DEJT-25/11/11, AIRR-133300-


69.2009.5.15.0044, 3a Turma, DEJT-19/12/11, AIRR-62600-
86.2008.5.15.0017, 4a Turma, DEJT-26/08/1 1, RR-172100-
66.2008.5.15.0024, 5a Turma, DEJT-05/11/11, AIRR-1434-


25.2010.5.15.0133, 6a Turma, DEJT-06/07/12, AIRR-180100-


58.2009.5.15.0044, 7a Turma, DEJT-11/11/11 e AIRR-62700-


81.2008.5.15.0133, 8a Turma, DEJT-09/09/11. Por outro lado, a
recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso
interpretativo, uma vez que os arestos adequados ao confronto não
tratam especificamente da matéria à luz da Lei Estadual n° 8.899/94
e do Decreto Estadual n° 41.228/96, não preenchendo, dessa
forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do C. TST.
Finalmente, cumpre esclarecer que o art. 896 da CLT não
contempla a hipótese de dissenso da Súmula do STF citada para
admissibilidade do presente apelo. CONCLUSÃO DENEGO
seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se.
Campinas, 06 de outubro de 2014. HENRIQUE DAMIANO -
Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial"


A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/08/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a TURMA
Tipo: Intimação de Acórdãos

Secretaria da 3a Turma - EDITAL N° 227/2014 - 6a CÂMARA


1- 6a CÂMARA - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE
CAMPINAS 8A (135/2012), Acórdão n° 60391/2014-PATR


conhecer do recurso ordinário de FACULDADE DE MEDICINA DE
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - FAMERP (reclamada) e não o prover;
conhecer do recurso ordinário de MAGALI LÚCIA KUGA
(reclamante) e não o prover, e, de ofício, modificar a r. sentença de
Origem apenas para extinguir a pretensão de concessão de
reajustes futuros formulada na inicial, sem resolução de mérito, na
forma do art. 267, inciso VI, do CPC, por ausência de interesse, nos
termos da fundamentação.


Votação unânime.


9- 6a CÂMARA - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE
RIO CLARO (304/2012), Acórdão n° 60399/2014-PATR


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

22/07/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a TURMA
Tipo: Pauta

Edital n° 28/2014 - 6a Câmara - Terceira Turma.


Pauta de Julgamento para o dia 29/07/2014. A Sessão iniciar-se-á
às 13:30.



Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

25/02/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: COORDENADORIA DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS DE 2a INSTÂNCIA
Tipo: Notificação

Edital SJ/SD n° 35/2014


Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO
1a CÂMARA - Primeira Turma - Distribuição:24/02/2014



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