Informações do processo 0000443-44.2013.5.15.0133

  • Movimentações
  • 24
  • Data
  • 08/05/2013 a 07/10/2021
  • Estado
  • Brasil

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28/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Orgão Judicante - 3a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao
agravo.


EMENTA : AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO DE REVISTA. EXTENSÃO DE REAJUSTES
SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO CONSELHO
DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS -
CRUESP. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RECONHECIDA A
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Inviável a admissibilidade do recurso de revista pela denúncia de
violação dos artigos 37, X e 207 da Constituição Federal, porquanto
o debate da matéria decorre da observância da Lei Estadual
8975/94. A declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual é
atribuição do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesta Justiça
especializada o conhecimento da revista estaria condicionado à
demonstração de dissenso entre a jurisprudência do Tribunal da 2a
Região e o Tribunal da 15a Região, em relação à interpretação da
mesma Lei do Estado de São Paulo. Precedente: TST-E-RR-1070-
53.2010.5.15.0133,


Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DJE: 23/8/2013.

Agravo
conhecido e desprovido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

20/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 15a. Sessão Ordinária da 3a Turma do
dia 27 de maio de 2015 às 14h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

05/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
27/04/2015 a 30/04/2015 - 3a Turma (T3).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

20/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria-Geral Judiciária
Tipo: PROCESSO N° TST-AIRR-2525-19.2011.5.02.0056

Agravante:


EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A.
-EMBASA


Advogado : Dr. Valberto Pereira Galvão
Advogado : Dr. André Gonçalves Fernandes
Agravada :


COHIDRO ENGENHARIA LTDA.


Advogado : Dr. Delfin Paixão dos Santos
Agravado :


ROBERTO MATIAS NOGUEIRA


Advogado : Dr. Diego Freitas de Lima
Advogado : Dr. Marcelo Walb Lima Cabral
Advogado : Dr. Leonardo Cruz e Araújo
Ed/a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada nesta Corte sob o n°


TST-Pet-
7428/2015.7


, o Dr.


Delfin Paixão dos Santos


renuncia aos poderes
que lhe foram outorgados por


COHIDRO ENGELHARIA LTDA


e
requer


“a notificação da Cohidro Engenharia Ltda, para que a
mesma constitua novo procurador”.


Nos termos do artigo 45 do CPC é do advogado renunciante o ônus
de cientificar o mandante.


Do exposto,


concedo


ao requerente


o prazo de 10 (dez) dias


para
comprovação da ciência de que trata o referido dispositivo legal.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST



Agravante:


MARIA YARA MORAIS FORRER


Advogado : Dr. Marcos Evaldo Pandolfi
Agravado :


BANCO DO BRASIL S.A.


Advogado : Dr. Flávio Olímpio de Azevedo
Agravado :


G&P PROJETOS E SISTEMAS LTDA.


Advogada : Dra. Daniele Rosa dos Santos
Fr./a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada neste Tribunal sob o n°


TST-Pet-
21903/2015.8, G&P PROJETOS E SISTEMAS S.A.


requer a
retificação do polo passivo da demanda, em razão da alteração da
denominação social da Reclamada G&P PROJETOS E SITEMAS
LTDA., conforme documentos comprobatórios colacionados.
Requer, também, que as publicações e/ou intimações sejam
efetuadas exclusivamente em nome da Dr.a Daniele Rosa dos
Santos - OAB/SP n° 171.120, anexando instrumento de mandato, a
qual já consta dos registros de autuação.


Do exposto,


defiro


o pedido, determinando que se retifique a
autuação para que conste como segundo Agravado G&P
PROJETOS E SISTEMAS S.A., mantendo-se nos registros, como


sua representante, a Dr.a Daniele Rosa dos Santos.


Após,


à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição
de Processos, para o regular prosseguimento do feito.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST


Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes
termos:


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / REAJUSTE SALARIAL.


0 v. acórdão deferiu as diferenças salariais com fundamento na
interpretação da legislação estadual (Lei Estadual n° 8.899/94 e
Decreto Estadual n° 41.228/96) e dos documentos juntados aos
autos, concluindo que as autarquias educacionais associadas,
hipótese da reclamada, estavam abrangidas pela política salarial
estabelecida pelas Universidades Estaduais Paulistas e pelo
CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades do Estado de
São Paulo.


Assim, não há que se falar em ofensa direta aos dispositivos
constitucionais invocados, na forma exigida pela alínea "c" do art.
896 da CLT.


Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AgR-AIRR-
51000-34.2009.5.15.0017, 1a Turma, DEJT-10/0212, AIRR-68000-


24.2008.5.15.0133, 2a Turma, DEJT-25/11/11, AIRR-133300-


69.2009.5.15.0044, 3a Turma, DEJT-19/12/11, AIRR-62600-


86.2008.5.15.0017, 4a Turma, DEJT-26/08/1 1, RR-172100-
66.2008.5.15.0024, 5a Turma, DEJT-05/11/11, AIRR-1434-


25.2010.5.15.0133, 6a Turma, DEJT-06/07/12, AIRR-180100-


58.2009.5.15.0044, 7a Turma, DEJT-11/11/11 e AIRR-62700-


81.2008.5.15.0133, 8a Turma, DEJT-09/09/11.


Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido
dissenso interpretativo, uma vez que os arestos adequados ao
confronto não tratam especificamente da matéria à luz da Lei
Estadual n° 8.899/94 e do Decreto Estadual n° 41.228/96, não
preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso
I, do C. TST.


Finalmente, cumpre esclarecer que o art. 896 da CLT não
contempla a hipótese de dissenso da Súmula do STF citada para
admissibilidade do presente apelo.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Nas razões em exame, a agravante defende que seu recurso de
revista se viabilizava por violação aos artigos 37, incisos X e XIII,
61, § 1°, inciso II, alínea “a”, e 207, todos da Constituição Federal,
assim como por dissenso pretoriano.


A irresignação delineada, contudo, não infirma os sólidos
fundamentos invocados pela douta autoridade local.


Isso porque, compulsando o acórdão recorrido, verifica-se que, ao
negar provimento ao recurso ordinário da reclamada para manter a
condenação ao pagamento dos reajustes salariais estabelecidos
pelo CRUESP, o TRT da 15a Região assim fundamentou sua
decisão:


1 - DOS REAJUSTES SALARIAIS - CRUESP
(...)


A reclamada é autarquia estadual criada pela Lei 8.889, de 27 de
setembro de 1994. O art. 65 de seu estatuto social (fls. 40) dispõe
que a política salarial por ela adotada “será a mesma adotada pelas
Universidades Estaduais Paulistas”.


Assim, considerando-se o que consta do dispositivo acima


transcrito, a ré estava obrigada à concessão dos reajustes previstos
nas resoluções editadas pelo CRUESP - Conselho de Reitores das
Universidades do Estado de São Paulo, em face da vinculação da
organização de seu pessoal às Universidades Estaduais Paulistas.
De outra parte, não podem prosperar os argumentos de que a
ausência de reajustes ocorreu por falta de dotação orçamentária,
porque a Lei de Responsabilidade Fiscal não pode servir de escusa
ao descumprimento da legislação trabalhista. Isso porque a
reclamada, ao adotar o regime da CLT, equiparou-se ao
empregador privado (art. 173, II, da Constituição Federal), sem
quaisquer prerrogativas especiais, obrigando-se ao cumprimento de
regras jurídicas relativas aos empregados de empresa privada.
Desvestindo-se de sua condição de Poder Público, torna-se
empregador nos moldes do artigo 2° da CLT, submetendo-se à
legislação trabalhista federal, não sendo possível escolher dentro do
arcabouço jurídico unicamente as normas que lhe interessa aplicar
aos seus empregados.


Logo, quando a Administração Pública, direta ou indireta, contrata
nesses termos, deve promover a adequação do seu orçamento a
esse sistema, até porque, se existe previsão orçamentária para a
contratação do servidor, deve também haver para o pagamento dos
salários.


Portanto, o disposto no artigo 169 da Constituição Federal não pode
ser interpretado como óbice à satisfação de quaisquer das parcelas
previstas na legislação obreira.


Consigne-se que não se trata de pedido de equiparação salarial,
pois não se pretende diferenças salariais com base em salário de
outra categoria, mas decorrente de reajustes estabelecidos pelo
CRUESP, a cuja política salarial se submeteu a reclamada, nos
termos do art. 65, do seu estatuto social.


Não se trata de vinculação ou equiparação de vencimentos,
inexistindo violação ao art. 37, X e XIII, da Constituição Federal, não
havendo falar em inconstitucionalidade no julgado de origem, que
resta mantido.


Nesse contexto, vê-se que a controvérsia fora dilucidada mediante
interpretação dada à Lei Estadual n° 8.899/94, não havendo falar
em violação literal e direta dos preceitos constitucionais invocados
(artigos 37, incisos X e XIII, 61, § 1°, inciso II, alínea “a”, e 207) apta
a ensejar cabimento do recurso de revista tal como exige o artigo
896, “c”, da CLT.


Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência iterativa, notória e atual
desta Corte, de que são exemplos os seguintes arestos:


AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAJUSTES SALARIAIS -
RESOLUÇÕES DO CRUESP - INTERPRETAÇÃO DE LEI
ESTADUAL. A Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto -
FAMERP é autarquia de regime especial, criada pela Lei Estadual
n° 8.899/94. A controvérsia cinge-se à concessão de reajustes
salariais a seus servidores, na forma do Decreto Estadual n°
41.228/96, que estabelece a adoção de política salarial idêntica à
das universidades estaduais paulistas, fixada pelo Conselho de
Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (CRUESP).
Tratando-se de discussão em torno de interpretação e aplicação de
norma estadual, a violação constitucional somente poderia
acontecer de forma reflexa, desatendendo à alínea “c” do artigo 896
da CLT. Os arestos acostados não observam as alíneas “a” e “b” do
referido dispositivo. Precedentes desta Eg. Corte e do E. STF.
Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1606¬
30.201 1.5.1 5.01 33, Julgamento: 04/02/2015, Relator
Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 8a Turma,
Publicação: DEJT 06/02/2015).


AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
SALÁRIO. REAJUSTE. O Tribunal Regional registrou, com fulcro na
interpretação dos preceitos da legislação estadual pertinente à
matéria, Decreto n° 41.228/96, que a FAMERP - Faculdade de
Medicina de São José do Rio Preto se submete à mesma política
salarial adotada pelas Universidades Estaduais Paulistas,
sujeitando-se aos reajustes estabelecidos pelas Resoluções do
CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades de São Paulo.
Dessa forma, se o deferimento de diferenças salariais está
amparado em interpretação de norma estadual, não há falar em
ofensa direta e literal aos artigos 37, inciso X, e 61, § 1°, inciso II,
alínea “a”, da Constituição Federal. Agravo de instrumento
desprovido. (AIRR - 135700-73.2008.5.15.0082, Julgamento:
19/11/2014, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a
Turma, Publicação: DEJT 28/11/2014).


AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
REAJUSTES SALARIAIS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO
CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA E LITERAL À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Este Tribunal pacificou o entendimento
de que a questão relativa ao direito a reajustes salariais por
abranger a reclamada, Faculdade de Medicina de São José do Rio
Preto - FAMERP, à política salarial estabelecida pelas
Universidades Estaduais Paulistas e pelo Conselho de Reitores das
Universidades do Estado de São Paulo - CRUESP, envolve a
apreciação da legislação estadual pertinente (Lei Estadual n°
8.899/94 e Decreto n° 41.228/96), impedindo a configuração de
ofensa direta e literal à Constituição Federal, especificamente os
arts. 37, X e XIII, 61, § 1°, II, alínea ‘a', e 207 da CF (CLT, art. 896,
alínea c). Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1637¬


10.2011.5.15.0017, Julgamento: 19/11/2014, Relator Ministro:
Arnaldo Boson Paes, 7a Turma, Publicação: DEJT 28/11/2014).


AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE
SEGUIMENTO. REAJUSTES SALARIAIS ASSEGURADOS POR
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE REITORES DAS
UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS - CRUESP.
AUTARQUIA EDUCACIONAL ABRANGIDA PELA POLÍTICA
SALARIAL ESTABELECIDA PELAS UNIVERSIDADES
ESTADUAIS PAULISTAS E PELO CONSELHO DE REITORES
DAS UNIVERSIDADES DE SÃO PAULO. INTEPRETAÇÃO DE
NORMA ESTADUAL. Este Tribunal pacificou a matéria no seguinte
sentido: “O fundamento do eg. Tribunal Regional, que deferiu
diferenças salariais com base na Lei Estadual 8899/94, cujos
dispositivos indicam a aplicabilidade dos índices aplicados pelo
CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades do Estado de
São Paulo, determinam o exame de normas estaduais, o que
inviabiliza verificar ofensa literal ao art. 37, X, da Constituição
Federal. Precedentes do STF. Embargos conhecidos e providos.” (E
-RR-1070-53.2010.5.15.0133, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da
Veiga, Data de Julgamento: 15/08/2013, Subseção I Especializada
em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 23/08/2013). 2. Na
hipótese, a reclamada invoca violação dos artigos 37, X e XIV, e 61,
§ 1°, I, ‘a' e 207, da Constituição Federal. 3. Divergência não
comprovada. 4. O recurso não preenche os requisitos de
admissibilidade previstos nas alíneas do art. 896 da CLT.
Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 996¬


96.2010.5.15.0133, Julgamento: 03/09/2014, Relator Ministro: Hugo
Carlos Scheuermann, 1a Turma, Publicação: DEJT 12/09/2014).


A par disso, cumpre ressaltar que os arestos colacionados, além de
inservíveis (decisões proferidas por Turmas desta Corte), revelam-
se inespecíficos, à luz da Súmula n° 296, I, do TST, pois não
guardam similitude fática com a situação enfrentada na espécie.
Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 19 de fevereiro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário