Informações do processo 0000443-44.2013.5.15.0133

  • Movimentações
  • 24
  • Data
  • 08/05/2013 a 07/10/2021
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2021 2019 2017 2016 2015 2014 2013

26/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ ROBERTO NUNES - 8ª CÂMARA - Despacho
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- MAGALI LUCIA KUGA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO Nº: 0001697-52.2013.5.15.0133

AGRAVO DE PETIÇÃO – 9ª CÂMARA

AGRAVANTE: FACULDADE DE MEDICINA DE SAO JOSE DO

RIO PRETO

AGRAVADO: MAGALI LUCIA KUGA

AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGF)

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO

PRETO

JUIZ SENTENCIANTE: RODRIGO FERNANDO SANITA

RELATOR: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS

GAB/AVA/mmr

Inconformada com a r. sentença que rejeitou seus embargos à
execução (ID. 2c45099), agrava de petição a reclamada.

Sustenta, em síntese, a inexigibilidade do título executivo judicial,
com fundamento em decisões proferidas pelo Eg. STF, Recurso em
Mandado de Segurança 22047-AgR/DF e por este Eg. TRT, bem
como em razão do Incidente de Uniformização de Jurisprudência
0006528-86.2015.5.15.0000 que resultou na edição da Tese
Prevalecente nº 2.

Contraminuta apresentada pela reclamante (ID. 93a7ff6).

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se conforme
documento ID. 57bae09.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do
recurso.

MÉRITO

Pugna a agravante, em linhas gerais, pelo reconhecimento da
inexigibilidade do título judicial em razão de a decisão executada
encontrar-se em descompasso com o entendimento sedimentado
no IUJ 0006528-86.2015.5.15.0000, que resultou na Tese
Prevalecente nº 2, ora transcrita:

"CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA
SOUZA - CEETEPS. FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ
DO RIO PRETO - FAMERP. FACULDADE DE MEDICINA DE
MARÍLIA - FAMEMA. EXTENSÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS
FIXADOS PELO CRUESP - CONSELHO DE REITORES DAS
UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO.
IMPOSSIBILIDADE. Somente por meio de lei específica, de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 37, X), poderão ser
reajustados os salários dos servidores do CEETEPS, FAMERP e
FAMEMA, motivo por que, por simples extensão, não lhes são
aplicáveis os índices fixados nas resoluções editadas pelo
CRUESP." ( RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 016/2016, de 10
de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 11/10/2016, pág. 03;
D.E.J.T de 13/10/2016, págs. 01/02; D.E.J.T de 14/10/2016,
págs.01/02)"

Argumenta que a referida tese foi formulada com base no
julgamento de recurso em Mandado de Segurança 22047-AgR/DF
pelo Eg. STF.

Nos termos do artigo 535, §§ 7º e 8º, do CPC, o título executivo
judicial é inexigível quando fundado em lei ou ato normativo
declarados inconstitucionais pelo Eg. STF ou em interpretação
considerada incompatível com a Constituição da República pela
Suprema Corte.

Na origem, a matéria foi assim decidida:

“...Patente que o objetivo do Incidente de Uniformização de
Jurisprudência é proporcionar uma exegese que dê certeza aos
jurisdicionados acerca de questões jurídicas polêmicas, uma vez
que ninguém fica seguro de seu direito em face de uma
jurisprudência oscilante e incerta.

Nessa esteira, a aplicação da tese jurídica prevalecente, embora
conveniente e desejável para a segurança e prestígio das decisões
judiciais, não possui aplicação compulsória e vinculante, não se
assentando, inclusive, como instrumento de alegação de
inexigibilidade de título executivo judicial, sob a óptica dos artigos
741, parágrafo único do CPC/1973, 535, §§ 5º a 8º do CPC/2015, e
884, §5º da CLT.

Ressalto que a decisão do título executivo judicial atacado transitou
em julgado no dia 30/06/2015 e a interpretação vinha sendo
controvertida nos tribunais, inclusive neste Tribunal, que firmou a
mencionada tese prevalecente tão somente no mês de
outubro/2016.

Ato contínuo, e considerando a dicção do artigo 1.057 do CPC/2015
( "Art. 1.057. O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§
7oe 8o, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a
entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em
julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no
art. 741, parágrafo único, da Lei no5.869, de 11 de janeiro de
1973" ), reputo aplicável ao caso em análise o parágrafo único do
artigo 741 do CPC/1973, aliado §5º do artigo 884 da CLT, visto que
o trânsito em julgado do título executivo judicial atacado ocorreu no
dia 30/06/2015 , e o Novo Código Processual Civil iniciou sua
vigência tão somente no dia 18/03/2016 .

Pois bem.

Consoante leitura que se faz do artigo 741, inciso II e parágrafo
único, do CPC/1973, e artigo 884, §5º da CLT, é inexigível o título
executivo judicial contra a Fazenda Pública que tenha se formado
através de aplicação de lei ou ato normativo pelo Poder Judiciário

que posteriormente tenham sido declarados inconstitucionais pelo
Supremo Tribunal Federal - STF, ou que tenham se formado
através de interpretação de lei ou ato normativo tida pelo STF como
incompatível com a CRFB/88.

No entanto, os dispositivos não podem ser aplicados ao caso
concreto, uma vez que o julgamento do Recurso em Mandado de
Segurança nº 22047-AgR/DF, publicado em 31/03/2006, não
produziu a eficácia contra todos, prevista nos moldes dos artigos 52,
X e 102, §2º, ambos da Constituição Federal.

Ressalto que a incidência do artigo 741, inciso II e parágrafo único,
do CPC/1973, e do artigo 884, §5º da CLT, pressupõe julgamento
definitivo do STF, dotado de eficácia erga omnes. Os dispositivos
respeitam as técnicas de controle concentrado de
constitucionalidade.

Trata-se de norma de caráter excepcional, pelo que se deve
restringir a sua incidência, apenas, às hipóteses expressamente
nela previstas. Para corroborar referido fundamento, destaco a
inovação trazida pelo legislador no CPC/2015, que expandiu as
hipóteses de controle de constitucionalidade, nos moldes do §5º do
artigo 535, in verbis:

"§ 5o Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo,
considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título
executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em
aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo
Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição
Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou
difuso ." (Destaquei e Sublinhei)

Entrementes, o §5º do artigo 535 do CPC/2015, na modalidade de
controle difuso de constitucionalidade, aplica-se tão somente a
casos futuros, nunca sobre títulos judiciais que alcançaram a
definitividade antes da vigência (18/03/2016) do Novo Código
Processual Civil, visto que, embora as normas de natureza
processual tenham incidência imediata nos processos em curso,
não possuem aplicabilidade retroativa, para alcançar a coisa julgada
aperfeiçoada no antigo regime processual, em atenção à segurança
jurídica, bem como ao Princípio da Irretroatividade das Normas, sob
pena de ofensa ao artigo 5º, XXXVI da CF.

Destaco, por derradeiro, que, no caso em tela, não se verifica a
presença dos requisitos capazes de levar à relativização da coisa

julgada, uma vez que a própria parte embargante declarou:

"A interpretação do STF utilizada como fundamento de decidir
remonta ao ano de 2006, sendo portanto anterior ao transito em
julgado do processo de conhecimento (18/12/2013), salientando-se
que os óbices de conhecimento dos recursos extraordinários neste
e em outros processos semelhantes, não impediu o debate da
questão de fundo pela Corte Suprema em outras searas do controle
de constitucionalidade difuso, no caso paradigmático em sede de
recurso ordinário em mandado de segurança " [fl. 294/295].
(Destaquei e Sublinhei)

Como se vê, a sentença condenatória transitada em julgado tornou-
se imutável e indiscutível, nos termos do artigo 502 do CPC/2015.

Por fim, afasto a tese da parte embargante, fundada no parágrafo
único do artigo 741 do CPC/1973, devendo ser mantidas, em sua
integralidade, a ordem contida no título executivo judicial, bem como
a homologação dos cálculos judiciais, em respeito ao instituto da
coisa julgada, o qual não pode ser afastado, in casu, pela alegação
de ser dita ordem injusta e/ou contrária ao ordenamento
constitucional.

Pelos fundamentos expostos, rejeito os Embargos à Execução."

Pois bem.

A solução dada ao caso pelo I. Magistrado é tecnicamente perfeita e
não comporta reparos, cabendo tão somente breves comentários
acerca da matéria.

In casu, a controvérsia acerca dos reajustes salariais fixados pelo
CRUESP está afeta à fase de conhecimento, a qual já transitou em
julgado e se encontra protegida pela garantia constitucional da coisa
julgada.

Com efeito, em observância ao princípio constitucional da coisa
julgada, não há a possibilidade de, em fase de execução, se falar
em incidência da supracitada decisão proferida no IUJ ao caso em
concreto, sob pena de afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da
Constituição Federal.

Cumpre registrar que o procedimento que gerou a tese prevalecente
mencionada no agravo de petição encontra amparo no artigo 896,
§§ 3º e 6º, da CLT, e seu caráter não vinculante (ou seja,
meramente persuasivo) está retratado no Regimento Interno deste

Regional, ao dispor, em seu artigo 193, § 9º, que a Súmula ou Tese
Prevalecente editada no bojo de incidente de uniformização
vinculará apenas o órgão fracionário nos autos do processo em que
o incidente de uniformização de jurisprudência foi suscitado.

Ademais, a r. sentença foi proferida nestes autos em 11/07/2013 (fl.
8) e o V. Acórdão deste E. TRT, datado de 29/07/2014 (fl. 9), limitou
a condenação aos reajustes concedidos até a data do ajuizamento
desta ação.

O trânsito em julgado do título judicial só ocorreu em 30/06/2015,
em razão da interposição de Recurso de Revista (fl. 16) e Agravo de
Instrumento em Recurso de Revista (fl. 17) pela ora agravante.

Portanto, referidas decisões foram proferidas antes da instauração
do IUJ (processo nº 0006528-86.2015.5.15.0000) e de seu
julgamento (publicado no DEJT em 11, 13 e 14/10/2016), quando já
esgotada a possibilidade de modificação do julgado pela primeira e
segunda instâncias.

Ainda que assim não fosse, a regra processual prevista no artigo
535, §§ 5º a 8º do CPC/2015, já citado, por envolver a relativização
da coisa julgada, é de interpretação restritiva e a
inconstitucionalidade capaz de gerar a inexigibilidade do título
judicial deve ser flagrante e direta.

As normas que preveem os reajustes salariais do CRUESP não
foram declaradas inconstitucionais ou de interpretação incompatível
com a Carta Magna pela decisão proferida pelo Eg. STF (22047-
AgR/DF) e tampouco possui eficácia erga omnes, conforme
decidido em primeira instância.

PREQUESTIONAMENTO

Diante da fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos
os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas
as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST.

Ressalto, por fim, que não se exige o pronunciamento do
Julgador sobre todos os argumentos expendidos pelas partes,
bastando os fundamentos que formaram sua convicção,
conforme já decidido pelo STF (RE n.º 184.347).

Dispositivo

Por todo o exposto, decide-se CONHECER e NÃO PROVER o
AGRAVO DE PETIÇÃO interposto por FACULDADE DE
MEDICINA DE SAO JOSE DO RIO PRETO , nos termos da
fundamentação.

Custas processuais pela executada, no importe de R$ 44,26, nos
termos no artigo 789-A da CLT.

Sessão realizada aos 17 de setembro de 2019.

Composição: Exmos. Srs. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos
(Relator), Desembargador Luiz Antonio Lazarim (Presidente
Regimental), Juiz Orlando Amâncio Taveira (atuando no
gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pitas).

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a)
Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do
voto proposto pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).

Votação unânime.

Votação unânime, com ressalva de entendimento do Exmo. Sr.
Desembargador Luiz Antonio Lazarim.

ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS

JUIZ RELATOR

Votos Revisores

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 33536 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

09/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA DESEMBARGADORA ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS DE BIASI - 8ª CÂMARA - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- FACULDADE DE MEDICINA DE SAO JOSE DO RIO PRETO

- MAGALI LUCIA KUGA

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- UNIÃO FEDERAL (PGF)


Retirado da página 1057 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/04/2019 Visualizar PDF

Seção: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- FACULDADE DE MEDICINA DE SAO JOSE DO RIO PRETO

- MAGALI LUCIA KUGA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto
Avenida José Munia, 5500, Chácara Municipal, SAO JOSE DO RIO

PRETO - SP - CEP: 15090-185

TEL.: (17) 32277040 - EMAIL: saj.4vt.sjriopreto@trt15.jus.br

PROCESSO: 0000443-44.2013.5.15.0133

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: MAGALI LUCIA KUGA e outros

RÉU: FACULDADE DE MEDICINA DE SAO JOSE DO RIO PRETO

CRSP/GRFS

DECISÃO PJe-JT

1. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.

2. Processe-se, em termos, o Agravo de Petição interposto pela
reclamada sob Id aaf137e, concedendo-se ao(à) reclamante e à
União Federal o prazo de 8 dias para apresentarem contraminuta.

3. Após, subam os autos ao Eg. TRT da 15ª Região, com as
homenagens de estilo.

4. As partes deverão se credenciar no PJe-JT 2º Grau, a fim de
obterem acesso ao processo e receberem as respectivas

publicações.

São José do Rio Preto-SP, 29/04/2019.

Rodrigo Fernando Sanitá

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 10301 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

26/03/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

- FACULDADE DE MEDICINA DE SAO JOSE DO RIO PRETO

- MAGALI LUCIA KUGA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0000443-44.2013.5.15.0133

AUTOR: MAGALI LUCIA KUGA e outros

RÉU: FACULDADE DE MEDICINA DE SAO JOSE DO RIO PRETO

CRSP/GRFS

SENTENÇA

I - RELATÓRIO
FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -

FAMERP , executada, apresentou Embargos à Execução sob Id
1d2ce96, insurgindo-se contra a homologação dos cálculos
judiciais, alegando a inexigibilidade do título judicial que assegurou
ao exequente o direito ao reajuste de sua remuneração pelos
índices de reajustamento fixados pelo CRUESP, sustentando a
inconstitucionalidade da interpretação conferida aos fundamentos

do mencionado título judicial. Pugnou pela procedência dos

Embargos.

Instado a se manifestar sobre os embargos à execução, o

embargado se manifestou sob Id 9d73c38. Pugnou pela

improcedência dos embargos à execução.

É o relatório.

Conheço dos Embargos à Execução por estarem presentes os

pressupostos de admissibilidade.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A parte embargante pretende a inexigibilidade do presente título

judicial, citando como amparo o Incidente de Uniformização de
Jurisprudência nº 0006528-86.2015.5.15.0000, firmada por este
Tribunal, que formulou a tese prevalecente nº 02, nos seguintes

termos:

"CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA

SOUZA - CEETEPS. FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ

DO RIO PRETO - FAMERP. FACULDADE DE MEDICINA DE
MARÍLIA - FAMEMA. EXTENSÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS

FIXADOS PELO CRUESP - CONSELHO DE REITORES DAS
UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO.

IMPOSSIBILIDADE. Somente por meio de lei específica, de

iniciativa do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 37, X), poderão ser
reajustados os salários dos servidores do CEETEPS, FAMERP e
FAMEMA, motivo por que, por simples extensão, não lhes são
aplicáveis os índices fixados nas resoluções editadas pelo
CRUESP." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 016/2016, de 10
de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 11/10/2016, pág. 03;
D.E.J.T de 13/10/2016, págs. 01/02; D.E.J.T de 14/10/2016,

págs.01/02)
Razão, porém, não lhe assiste.

Patente que o objetivo do Incidente de Uniformização de

Jurisprudência é proporcionar uma exegese que dê certeza aos
jurisdicionados acerca de questões jurídicas polêmicas, uma vez

que ninguém fica seguro de seu direito em face de uma

jurisprudência oscilante e incerta.

Nessa esteira, a aplicação da tese jurídica prevalecente, embora

conveniente e desejável para a segurança e prestígio das decisões

judiciais, não possui aplicação compulsória e vinculante, não se
assentando, inclusive, como instrumento de alegação de
inexigibilidade de título executivo judicial, sob a óptica dos artigos

741, parágrafo único do CPC/1973, 535, §§ 5º a 8º do CPC/2015, e

884, §5º da CLT.

Ressalto que a decisão do título executivo judicial atacado transitou

em julgado no dia 30/06/2015 e a interpretação vinha sendo
controvertida nos tribunais, inclusive neste Tribunal, que firmou a

mencionada tese prevalecente tão somente no mês de

outubro/2016.

Ato contínuo, e considerando a dicção do artigo 1.057 do CPC/2015
( "Art. 1.057. O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7o
e 8o, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada
em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado
anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741,
parágrafo único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973" ), reputo
aplicável ao caso em análise o parágrafo único do artigo 741 do
CPC/1973, aliado §5º do artigo 884 da CLT, visto que o trânsito em
julgado do título executivo judicial atacado ocorreu no dia

30/06/2015 , e o Novo Código Processual Civil iniciou sua vigência

tão somente no dia 18/03/2016 .
Pois bem.
Consoante leitura que se faz do artigo 741, inciso II e parágrafo

único, do CPC/1973, e artigo 884, §5º da CLT, é inexigível o título
executivo judicial contra a Fazenda Pública que tenha se formado

através de aplicação de lei ou ato normativo pelo Poder Judiciário
que posteriormente tenham sido declarados inconstitucionais pelo
Supremo Tribunal Federal - STF, ou que tenham se formado

através de interpretação de lei ou ato normativo tida pelo STF como

incompatível com a CRFB/88.

No entanto, os dispositivos não podem ser aplicados ao caso

concreto, uma vez que o julgamento do Recurso em Mandado de
Segurança nº 22047-AgR/DF, publicado em 31/03/2006, não

produziu a eficácia contra todos, prevista nos moldes dos artigos 52,

X e 102, §2º, ambos da Constituição Federal.

Ressalto que a incidência do artigo 741, inciso II e parágrafo único,
do CPC/1973, e do artigo 884, §5º da CLT, pressupõe julgamento

definitivo do STF, dotado de eficácia erga omnes. Os dispositivos

respeitam as técnicas de controle concentrado de

constitucionalidade.

Trata-se de norma de caráter excepcional, pelo que se deve

restringir a sua incidência, apenas, às hipóteses expressamente

nela previstas. Para corroborar referido fundamento, destaco a
inovação trazida pelo legislador no CPC/2015, que expandiu as

hipóteses de controle de constitucionalidade, nos moldes do §5º do

artigo 535, in verbis:

" § 5o Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo,
considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título

executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em

aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo
Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição
Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou

difuso ." (Destaquei e Sublinhei)

Entrementes, o §5º do artigo 535 do CPC/2015, na modalidade de

controle difuso de constitucionalidade, aplica-se tão somente a

casos futuros, nunca sobre títulos judiciais que alcançaram a

definitividade antes da vigência (18/03/2016) do Novo Código

Processual Civil, visto que, embora as normas de natureza

processual tenham incidência imediata nos processos em curso,

não possuem aplicabilidade retroativa, para alcançar a coisa julgada
aperfeiçoada no antigo regime processual, em atenção à segurança

jurídica, bem como ao Princípio da Irretroatividade das Normas, sob

pena de ofensa ao artigo 5º, XXXVI da CF.

Destaco, por derradeiro, que, no caso em tela, não se verifica a

presença dos requisitos capazes de levar à relativização da coisa

julgada, uma vez que a própria parte embargante declarou:

" A interpretação do STF utilizada como fundamento de decidir

remonta ao ano de 2006, sendo portanto anterior ao transito em
julgado do processo de conhecimento (18/12/2013), salientando-se

que os óbices de conhecimento dos recursos extraordinários neste
e em outros processos semelhantes, não impediu o debate da
questão de fundo pela Corte Suprema em outras searas do controle
de constitucionalidade difuso, no caso paradigmático em sede de

recurso ordinário em mandado de segurança" [fl. 294/295].

(Destaquei e Sublinhei)

Como se vê, a sentença condenatória transitada em julgado tornou-

se imutável e indiscutível, nos termos do artigo 502 do CPC/2015.

Por fim, afasto a tese da parte embargante, fundada no parágrafo
único do artigo 741 do CPC/1973, devendo ser mantidas, em sua
integralidade, a ordem contida no título executivo judicial, bem como

a homologação dos cálculos judiciais, em respeito ao instituto da
coisa julgada, o qual não pode ser afastado, in casu, pela alegação
de ser dita ordem injusta e/ou contrária ao ordenamento

constitucional.

Pelos fundamentos expostos, rejeito os Embargos à Execução.

III - DISPOSITIVO

POSTO ISSO , conheço dos embargos opostos pela executada

FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -
FAMERP e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO , nos termos da

fundamentação supramencionada.

Custas pela executada, no importe de R$44,26 , consoante artigo

789-A da CLT, das quais fica isenta, nos exatos termos do inc. I, do

art. 790-A da CLT.

Intimem-se.

Nada mais.

São José do Rio Preto-SP, 25/03/2019.

Rodrigo Fernando Sanitá

Juiz do Trabalho Substituto

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 7812 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/03/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS - Edital
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- MAGALI LUCIA KUGA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0000443-44.2013.5.15.0133

AUTOR: MAGALI LUCIA KUGA e outros

RÉU: FACULDADE DE MEDICINA DE SAO JOSE DO RIO PRETO

CRSP/GRFS

D E S P A C H O

Interpostos embargos à execução pela reclamada, conforme Id
1d2ce96.

Dispensada a garantia à execução pela Fazenda Pública.

Processe-se, em termos, referidos embargos à execução, intimando

o(a) autor(a)/exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco)

dias, conforme art. 884, da CLT.

Após, venha o feito concluso para decisão dos embargos à

execução.

São José do Rio Preto-SP, 12/03/2019.

Rodrigo Fernando Sanitá

Juiz do Trabalho Substituto


Intimado(s)/Citado(s):
- FACULDADE DE MEDICINA DE SAO JOSE DO RIO PRETO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0000443-44.2013.5.15.0133

AUTOR: MAGALI LUCIA KUGA e outros

RÉU: FACULDADE DE MEDICINA DE SAO JOSE DO RIO PRETO

CRSP/GRFS

D E S P A C H O

Interpostos embargos à execução pela reclamada, conforme Id
1d2ce96.

Dispensada a garantia à execução pela Fazenda Pública.

Processe-se, em termos, referidos embargos à execução, intimando

o(a) autor(a)/exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco)

dias, conforme art. 884, da CLT.

Após, venha o feito concluso para decisão dos embargos à

execução.

São José do Rio Preto-SP, 12/03/2019.

Rodrigo Fernando Sanitá
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 7801 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

29/01/2019 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE SALTO - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- MAGALI LUCIA KUGA

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:

Fica V. Sa. intimada da decisão de Id 302b97f.


Intimado(s)/Citado(s):

- FACULDADE DE MEDICINA DE SAO JOSE DO RIO PRETO

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DA RECLAMADA:

Fica V. Sa. intimada da decisão de Id 302b97f.


Retirado da página 12873 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário