Informações do processo 0001525-30.2014.5.06.0003

Movimentações 2021 2019 2018 2017 2016 2015 2014

25/10/2016

Seção: Vice-Presidência
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- ADRIANO DO NASCIMENTO BEZERRA


- TCI BPO TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMACAO
S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL


- UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A


- V&S SEGURANCA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA


PODER


JUDICIÁRIO


RECURSO DE REVISTA


Recorrente: V&S SEGURANÇA PATRIMONIAL DO NORDESTE
LTDA


Advogado: Cleber Magnoler (OAB/SP 181462)


Recorridos: 1. ADRIANO DO NASCIMENTO BEZERRA; 2.
UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A; 3. TCI BPO
TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO S.A.


Advogado: 1. Max Jose Pinheiro Junior (OAB/ PE 24299); 2.Tiago
Henrique Ferraz de Moura (OAB/PE 31962); 3. Vanessa Camila
Correia da Silva Andrade (OAB/PE 29034)


Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão
proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário.

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES


Inicialmente, registro que o Tribunal Pleno, em sessão realizada no


dia 26.04.2016, uniformizou a jurisprudência interna acerca do tema
"

ESCALA 12X36

(forma de pagamento)" impugnado neste apelo,
no julgamento do IUJ n° 0000268-42.2015.5.06.0000 (RO), fixando
tese jurídica prevalecente no sentido de que

"

não existindo Lei ou
Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho disciplinando a adoção
do regime de escala 12 x 36 horas, não se aplica a Súmula n. 85 do
C. TST, adotando-se a diretriz cristalizada na Súmula 444 do C.
TST. Devidas, portanto, as horas extras com o respectivo adicional
após a oitava hora diária trabalhada".


Sendo essa, também, a tese adotada pelo órgão fracionário, no
acórdão ora recorrido, passo ao exame de admissibilidade do apelo,
consignando, de logo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo
896 da CLT, que não mais existem decisões atuais e conflitantes,
no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão
recorrida se deu em 09/09/2016 (sexta-feira) e a apresentação das
razões recursais em 19/09/2016 (segunda-feira), conforme se pode
ver dos documentos IDs 2832f40 e 1c6ba15.


A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID
b603c4e).


Preparo regularmente efetuado (IDs a9f87dd, ef64151,3de6c41 e
63e8274)


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DURAÇÃO DO TRABALHO / ACORDO INDIVIDUAL E/OU
COLETIVO DE TRABALHO / ESCALA 12X36
Alegações:


- contrariedade às Súmulas n°s 277 e 444 do TST; e


- divergência jurisprudencial.


Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo,
previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte se insurge
contra o acórdão turmário que manteve sua condenação no
pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas realizadas
além da 8a hora diária e 44a hora semanal, sem que tenha sido
considerada a jornada de 12x36 horas praticada pelo recorrido
durante a vigência de seu contrato de trabalho. Alega que foge à
razoabilidade a invalidação da jornada especial declinada nos
cartões de ponto, em face da ausência,por um período menor que
10 (dez) meses, de instrumento normativo que a regulamentasse,
sendo certo que restou comprovado, por meio das Convenções
Coletivas, que a referida jornada era permitida. Diz que a ausência
de instrumento normativo relativo a apenas 10 (dez) meses do
período laboral não impede o reconhecimento da legalidade da
adoção do regime 12 x 36 horas. Sustenta que deve a jornada ser
embasada no bom senso, de forma a afastar a condenação às
horas extras erroneamente apuradas como devidas. Transcreve


arestos.


Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID
3de6c41):


Das horas extras


(...)


Inicialmente, destaco que o Juízo de primeiro reconheceu como
válidas as jornadas constantes nos cartões de pontos anexados,
não havendo interesse da demandada em recorrer nesse aspecto.
Feita essa consideração, passo à análise das demais alegações
recursais.


In casu, de acordo com o conjunto probatório dos autos, percebe-se
que, no que tange ao período objeto desta reclamação (admissão
ocorrida em 01/12/2009), somente foram acostados Acordos
Coletivos regulamentando o trabalho na jornada 12x36, referente ao
período de 01/03/11 a 31/12/13 (Ids. 3a9a0a9, 892b020 e a35cefb).
Ressalte-se que para a comprovação da validade do regime 12x36
no período de 01/12/09 a 28/102/11, é necessário que seja
demonstrada a celebração de Acordo Coletivo, vez que as normas
coletivas apenas autorizam a prorrogação e compensação de
jornada mediante a pacto firmado através daquele instrumento
(ACT).


Isso porque, embora a jornada 12hx36h pareça, no primeiro
momento, mais benéfica ao trabalhador, tem implicações negativas
do ponto de vista da sua higidez, indo de encontro à segurança no
trabalho, por fugir da normalidade do horário fixado na Constituição
e no Diploma Trabalhista, com limite máximo de 08 (oito) horas
diárias, razão pela qual, para adoção de tal regime, faz-se
necessária a estipulação em norma coletiva, com a intervenção dos
entes sindicais.


Assim, não preenchendo os requisitos previstos nas CCT's, é
inválida a escala 12x36 praticada pela reclamada nesse período
(01/12/09 a 28/102/11), sendo devidas as horas extras, acrescidas
do adicional de 50%, a partir da 8a diária e 44a semanal.


Saliento que, embora tenha trilhado entendimento diverso, no
sentido de que, na hipótese de ausência da negociação coletiva, o
pagamento das horas extras deveria observar o previsto no item III
da Súmula n.° 85 do C. TST, sendo devido apenas o adicional de
horas extras a partir da 8.a (oitava) hora diária e horas extras mais o
adicional a partir da 44.a (quadragésima quarta) semanal, curvo-me
ao posicionamento majoritário deste E. Regional, o qual, em sua
composição plenária, na sessão realizada no dia 27/04/2016,
julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência de n.°
0000268-42.2015.5.06.0000, resolveu pela prevalência da tese
jurídica de que, em tais casos, seria a inaplicável a diretriz contida
na Súmula n.° 85 do C. TST, e cuja ementa restou assim vazada:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.


SISTEMA DE ESCALA DE 12 X 36. AUSÊNCIA DE LEI OU
ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
DISCIPLINANDO SUA ADOÇÃO. APLICAÇÃO DA DIRETRIZ DA
SÚMULA N. 444 DO C. TST.


A partir da vigência da atual Constituição da República, o sistema
de compensação de horas de trabalho passou a se sujeitar à
negociação coletiva, a teor do art. 7°, inciso XIII da Carta Magna.
Esta, efetivamente, conferiu importância fundamental à negociação
coletiva, como se pode inferir da dicção do inciso XXVI do mesmo
dispositivo constitucional. A escala de trabalho de 12x36 (doze por
trinta e seis), adotada por determinadas categorias profissionais, a
exemplo das de Saúde, Segurança Patrimonial e Vigilância, impõe,
em face da excepcionalidade dessas condições de labor,
disciplinamento em Normas jurídicas. Desse modo, não existindo
Lei, Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho disciplinando a
adoção do regime de escala 12 x 36, não se mostra cabível a
aplicação da diretriz cristalizada na Súmula n. 85 do C. TST.
Intelecção do caput do art. 7° da Carta da República e incisos XIII e
XXVI, com o entendimento sumulado n° 444 do C. TST.


Mantida a condenação ao pagamento de horas extras, é devido o
reflexo sobre o repouso semanal remunerado, por força da dicção
da Lei n.° 605/49, e do art. 10 do Decreto n.° 27.048/49, in verbis:
A remuneração dos dias do repouso obrigatório, tanto o do repouso
semanal como aqueles correspondentes aos feriados, integrará o
salário, para todos os efeitos legais, e com ele deverá ser paga.


(...)


Diante dessas razões, nada a reformar na sentença.


Confrontando os argumentos da parte recorrente com os
fundamentos do acórdão regional, observo que a decisão proferida
pelo órgão fracionário está de acordo com aquela adotada pelo
Tribunal Pleno, no julgamento de incidente de uniformização de
jurisprudência suscitado sobre a matéria, no âmbito deste Regional.
Diante disso, a conclusão é pela inadmissibilidade do recurso,
inclusive por dissensão jurisprudencial, nos termos ao § 6° do art.
896 da CLT, segundo o qual

"Após o julgamento do incidente a que
se refere o § 3o, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica
prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante
com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do
Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do
recurso de revista, por divergência".


RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA /
NULIDADE


RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS


RESCISÓRIAS


Alegações:


- violação aos artigos 9° e 818 da CLT e ao artigo 333, I, do


CPC/1973; e


- divergência jurisprudencial.


Mais uma vez, observando os requisitos formais para conhecimento
do seu apelo, a parte recorrente se inconforma com o acórdão deste
Regional que declarou nulo o pedido de demissão, reconhecendo,
consequentemente, sem justa causa a rescisão do contrato de
trabalho. Diz que o pedido de demissão foi feito pelo recorrido ao
departamento de recursos humanos. Sustenta que improcedem as
alegações de fraude do referido pedido, sendo certo que o recorrido
expressou a sua vontade, sem vício de consentimento, o que afasta
a nulidade do pedido de demissão. Segue alegando que o recorrido
não tem direito ao percebimento das verbas rescisórias deferidas,
pois tais títulos são incompatíveis com demissão a pedido.
Transcreve arestos. Pede deferimento para que excluir da
condenação o pagamento verbas rescisórias ou diferença das
mesmas.


Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos
(ID3de6c41):


Da nulidade do pedido de demissão


Alega o autor que o pedido de demissão é inválido, porque não foi
homologado pelo sindicato da categoria profissional, como
determina o art. 477, § 1.°, da CLT.


Almeja ver reformada a sentença, reconhecendo-se a nulidade do
pedido de demissão e sua conversão em, dispensa imotivada e, por
via de consequência, haja a condenação da empresa ré ao
pagamento de aviso prévio, multa de 40% do FGTS, entrega das
guias para o levantamento do FGTS e indenização pelo não
fornecimento das guias de seguro desemprego.


Vejamos. O reclamante, na exordial, afirma que o seu pedido de
demissão não tem validade, vez que não foi realizado com
assistência do sindicato, ou perante autoridade do Ministério do
Trabalho. Registra, ainda, que a demandada não fornecia ao obreiro
o colete balístico para o exercício das funções, trazendo para o seu
íntimo o sentimento de desconforto e insegurança, motivo pelo qual
o pedido foi nulo de pleno direito, por vício de consentimento.


Da mesma forma, afirmou o autor em seu depoimento (Id.
e543306): (...)


Entendo que assiste razão ao demandante, vez que não foi
observado requisito essencial para validade do pedido de demissão
de empregado que contava com mais de 1 (um) ano de serviço,
sem adentrar na análise da existência, ou não, de vício de
consentimento.


É nesse diapasão que dispõe o art. 477, § 1.°, da CLT:"O pedido de
demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de
trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de
serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo


Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e
Previdência Social".


Trata-se de comando imperativo que não foi observado pela
demandada, que leva à nulidade de pedido de demissão. A norma
visa impedir que o trabalhador, agindo de forma inadvertida e
impulsiva, tome a iniciativa do rompimento da relação contratual e
perca direitos trabalhistas, sendo o que se evidencia dos autos em
vista das circunstâncias que motivaram o aludido pedido de
demissão.


Verifica-se, outrossim, na hipótese, que a empresa ré não convocou
o acionante para que comparecesse ao sindicato profissional e
tivesse o pedido de demissão e a rescisão contratual homologada,
pelo aludido órgão. Observe-se que no TRCT (Id. 6a2f4f5) não
consta qualquer homologação. Inválido, portanto, o pedido de
demissão que foi formalizado pelo reclamante.


Nesse sentido, trago jurisprudência do TST, abaixo: (...)


Desse modo, considera-se que a resilição do pacto laboral do
reclamante ocorreu sem justa causa, sendo-lhe devidas as
seguintes parcelas rescisórias: aviso prévio de 39 dias, multa de
40% do FGTS, com entrega da chave de conectividade e
indenização pelo não fornecimento das guias do seguro
desemprego.


Confrontando os argumentos da parte recorrente com os
fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta
processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no
presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e
na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações
lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário,
somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é
possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). O
recurso de revista é igualmente inadmissível por divergência
jurisprudencial, tendo em vista que as decisões transcritas são
inservíveis ao confronto de teses por serem provenientes de órgãos
não elencado na alínea "a" do artigo 896 da CLT.


CONCLUSÃO


Diante do exposto,

DENEGO

seguimento ao recurso de revista.
Cumpram-se as formalidades legais.


Intimem-se.


/mfav/cv


RECIFE, 24 de Outubro de 2016


IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES
Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

08/09/2016

Seção: Secretaria da 2a Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- ADRIANO DO NASCIMENTO BEZERRA


- TCI BPO TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMACAO


S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL


- UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A


- V&S SEGURANCA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA


PODER


JUDICIÁRIO


PROC. N.° TRT - 0001525-30.2014.5.06.0003 (RO)


Órgão Julgador: 2.a Turma


Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva


Recorrente:

ADRIANO DO NASCIMENTO BEZERRA; e V&S


SEGURANÇA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA.


Recorridos:

OS MESMOS; UNILEVER BRASIL GELADOS DO
NORDESTE S.A.; e TCI BPO TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E
INFORMAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL


Advogados: Max José Pinheiro Junior; Carolina Cervenka Ferreira
Isobe; Eduardo Costa Bertholdo; Thiago Marques Domingues;
Cleber Magnoler; Tiago Henrique Ferraz de Moura; Roberto
Trigueiro Fontes; José Edgard da Cunha Bueno Filho; Marina de
Castro Carvalho Cury; Vanessa Camila Correia da Silva Andrade;
Renato Almeida Melquíades de Araújo; Milton Lyra Neto; e Alípio
José Alves de Melo


Procedência: 3.a Vara do Trabalho do Recife/PE

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES.
PROVIMENTO PARCIAL. MULTA NORMATIVA.

LIMITAÇÃO AO
VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL CORRIGIDO.INTELIGÊNCIA DA
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.° 54 da SDI-1 DO TST E DO
ART. 412 do CÓDIGO CIVIL.

PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE.

CONTRATO DE TRABALHO EXISTENTE HÁ MAIS DE UM ANO.
AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO ATO DE RESCISÃO PELO
SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL.
DEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO AVISO PRÉVIO, DOS
DEPÓSITOS DO FGTS, DA MULTA DE 40% E DA INDENIZAÇÃO
PELO NÃO FORNECIMENTO DAS GUIAS DO SEGURO
DESEMPREGO.


Vistos etc.


Trata-se de recursos ordinários, interpostos por

ADRIANO DO
NASCIMENTO BEZERRA

e pela

V&S SEGURANÇA
PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA.

, da sentença proferida pelo
MM. Juízo da 3.a Vara do Trabalho do Recife/PE, que,nos termos
da fundamentação de Id n.° a9f87dd, julgou parcialmente
procedentes os pedidos formulados na presente ação.


Nas razões recursais (Id n.° c0f820d), a empresa demandada
insurge-se contra a condenação em horas extras, alegando, em
suma, que o autor laborava em escala 12h x 36h, nos termos das
cláusulas constantes dos Acordos Coletivos acostados. Diz que os
espelhos de ponto retratam a real jornada de trabalho do
reclamante e que as horas extras laboradas eram devidamente
pagas ou compensadas. Ressalta que, em momento algum, o
demandante cumpriu jornada de 12x12. Sustenta que a ausência de
instrumento normativo relativo a apenas 10 (dez) meses do período
laboral não impede o reconhecimento da legalidade da adoção do
regime 12h x 36h, uma vez que previsto nas Convenções Coletivas
vigentes ao longo dos 3 anos de vínculo de emprego. Em
sucessivo, pleiteia a exclusão da repercussão das horas extras
sobre o repouso semanal remunerado, por se tratar de empregado
mensalista e desse sobre outras parcelas, por se tratar de
condenação "bis in idem". Impugna a aplicação da multa normativa,


afirmando que não descumpriu qualquer norma coletiva. Por
cautela, caso mantida a condenação na multa, requer que esta fique
limitada ao período de vigência das normas coletivas anexadas e à
vinculação da reclamada às mencionadas convenções. Salienta que
deve ser aplicada apenas uma penalidade por ação. Esclarece que
nenhuma multa pode superar o valor obrigação principal nos termos
do artigo 412 do CC.


Por sua vez, nas razões de Id. 20ff417, impugna o demandante a
sentença que indeferiu o pedido de nulidade da demissão.
Argumenta que era empregado da empresa ré há mais de um ano,
e não teve seu pedido de demissão homologado pelo sindicato ou
órgão da Delegacia Regional do Trabalho, destacando que a
inobservância do requisito do artigo 477, § 1.°. da CLT acarreta a
nulidade do pedido de demissão. Aduz que, conforme jurisprudência
do C. TST, não era necessário prova de dolo ou qualquer vício de
consentimento, uma vez que é incontroverso que não houve
assistência sindical no momento da rescisão. Ataca o indeferimento
da indenização por danos morais, salientando que, no desempenho
de suas funções, trabalhava com insegurança e sem tranquilidade,
vez que a demandada não lhe forneceu os equipamentos de
segurança em condições de uso, o que causou abalo em sua
estrutura psíquica. Assevera "O

fornecimento do colete à prova de
balas em perfeito estado de uso era imprescindível para a atividade
do obreiro, este equipamento equipara-se ao equipamento de
proteção individual - EPI, essencial à atividade do recorrente, cuja
falta ou ineficácia pode acarretar danos irreparáveis".

Postula a
condenação da reclamada nos honorários advocatícios.


A Unilever e a V&S Segurança apresentaram contrarrazões, Ids.
83565dc e ac5107f, respectivamente.


Desnecessária a notificação da Procuradoria Regional do Trabalho,
porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio
(artigo 49 do Regimento Interno deste Sexto Regional).


É o relatório.


VOTO:


Da preliminar de não conhecimento do apelo, por ausência de
interesse recursal, quanto à repercussão do repouso semanal
remunerado majorado pelos reflexos de horas extras em outras
parcelas. Atuação de ofício.


Suscito a preliminar epigrafada por verificar a falta de interesse
jurídico-processual da demandada para recorrer do tema, haja vista
não haver condenação nessa parcela na sentença de origem.


Com efeito, o processo deve ser adequado a propiciar algum
resultado útil à parte recorrente, pois é imprescindível a existência
de uma relação entre a situação apresentada e o provimento
jurisdicional verdadeiramente requerido, o que, como visto, não se
verifica do insurgimento.


Logo, verificando-se que nenhuma lesividade foi acarretada ao
recorrente na matéria, não se configurando o binômio necessidade-
utilidade para a irresignação recursal, patente a ausência de
interesse recursal em relação ao tema, razão pela qual, não
conheço do apelo nesse ponto.


MÉRITO


RECURSO DA RECLAMADA
Das horas extras


Rebela-se a reclamada contra a condenação em horas extras no
período de 01/12/2009 a 28/02/201, argumentando que o
demandante laborava em escala 12h x 36h, nos termos das
cláusulas constantes dos Acordos Coletivos acostados. Sustenta
que os espelhos de ponto retratam a real jornada de trabalho do
reclamante e que as horas extras laboradas eram devidamente
pagas ou compensadas.


Afirma que a ausência de instrumento normativo relativo a apenas
10 (dez) meses do período laboral não impede o reconhecimento da
legalidade da adoção do regime 12h x 36h, uma vez que previsto
nas Convenções Coletivas vigentes ao longo dos 3 anos de vínculo
de emprego.


Por cautela, pleiteia a exclusão da repercussão das horas extras
sobre o repouso semanal remunerado, por se tratar de empregado
mensalista e desse sobre outras parcelas, por se tratar de
condenação "bis in idem".


Inicialmente, destaco que o Juízo de primeiro reconheceu como
válidas as jornadas constantes nos cartões de pontos anexados,
não havendo interesse da demandada em recorrer nesse aspecto.
Feita essa consideração, passo à análise das demais alegações
recursais.


In casu,

de acordo com o conjunto probatório dos autos, percebe-se
que, no que tange ao período objeto desta reclamação (admissão
ocorrida em 01/12/2009), somente foram acostados Acordos
Coletivos regulamentando o trabalho na jornada 12x36, referente ao
período de 01/03/11 a 31/12/13 (Ids. 3a9a0a9, 892b020 e a35cefb).
Ressalte-se que para a comprovação da validade do regime 12x36
no período de 01/12/09 a 28/102/1 1, é necessário que seja
demonstrada a celebração de Acordo Coletivo, vez que as normas
coletivas apenas autorizam a prorrogação e compensação de
jornada mediante a pacto firmado através daquele instrumento
(ACT).


Isso porque, embora a jornada 12hx36h pareça, no primeiro
momento, mais benéfica ao trabalhador, tem implicações negativas
do ponto de vista da sua higidez, indo de encontro à segurança no
trabalho, por fugir da normalidade do horário fixado na Constituição
e no Diploma Trabalhista, com limite máximo de 08 (oito) horas
diárias, razão pela qual, para adoção de tal regime, faz-se


necessária a estipulação em norma coletiva, com a intervenção dos
entes sindicais.


Assim, não preenchendo os requisitos previstos nas CCT's, é
inválida a escala 12x36 praticada pela reclamada nesse período
(01/12/09 a 28/102/11), sendo devidas as horas extras, acrescidas
do adicional de 50%, a partir da 8a diária e 44a semanal.


Saliento que, embora tenha trilhado entendimento diverso, no
sentido de que, na hipótese de ausência da negociação coletiva, o
pagamento das horas extras deveria observar o previsto no item III
da Súmula n.° 85 do C. TST, sendo devido apenas o adicional de
horas extras a partir da 8.a (oitava) hora diária e horas extras mais o
adicional a partir da 44.a (quadragésima quarta) semanal, curvo-me
ao posicionamento majoritário deste E. Regional, o qual, em sua
composição plenária, na sessão realizada no dia 27/04/2016,
julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência de n.°
0000268-42.2015.5.06.0000, resolveu pela prevalência da tese
jurídica de que, em tais casos, seria a inaplicável a diretriz contida
na Súmula n.° 85 do C. TST, e cuja ementa restou assim vazada:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
SISTEMA DE ESCALA DE 12 X 36. AUSÊNCIA DE LEI OU
ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
DISCIPLINANDO SUA ADOÇÃO. APLICAÇÃO DA DIRETRIZ DA
SÚMULA N. 444 DO C. TST.


A partir da vigência da atual Constituição da República, o sistema
de compensação de horas de trabalho passou a se sujeitar à
negociação coletiva, a teor do art. 7°, inciso XIII da Carta Magna.
Esta, efetivamente, conferiu importância fundamental à negociação
coletiva, como se pode inferir da dicção do inciso XXVI do mesmo
dispositivo constitucional. A escala de trabalho de 12x36 (doze por
trinta e seis), adotada por determinadas categorias profissionais, a
exemplo das de Saúde, Segurança Patrimonial e Vigilância, impõe,
em face da excepcionalidade dessas condições de labor,
disciplinamento em Normas jurídicas. Desse modo, não existindo
Lei, Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho disciplinando a
adoção do regime de escala 12 x 36, não se mostra cabível a
aplicação da diretriz cristalizada na Súmula n. 85 do C. TST.
Intelecção do caput do art. 7° da Carta da República e incisos XIII e
XXVI, com o entendimento sumulado n° 444 do C. TST.


Mantida a condenação ao pagamento de horas extras, é devido o
reflexo sobre o repouso semanal remunerado, por força da dicção
da Lei n.° 605/49, e do art. 10 do Decreto n.° 27.048/49,

in verbis:

A remuneração dos dias do repouso obrigatório, tanto o do repouso
semanal como aqueles correspondentes aos feriados, integrará o
salário, para todos os efeitos legais, e com ele deverá ser paga.
Nessa linha, cito a Súmula n.° 172 do TST:


REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS.


CÁLCULO(mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras
habitualmente prestadas. (ex-Prejulgado n° 52).


Diante dessas razões, nada a reformar na sentença.


Da multa normativa


Insurge-se a reclamada contra a aplicação da multa normativa,
afirmando que não descumpriu qualquer norma coletiva.


Por cautela, caso mantida a condenação na multa, requer que esta
fique limitada ao período de vigência das normas coletivas
anexadas e à vinculação da reclamada às mencionadas
convenções. Salienta que deve ser aplicada apenas uma
penalidade por ação. Esclarece que nenhuma multa pode superar o
valor da obrigação principal nos termos do artigo 412 do CC.


O parágrafo único da cláusula 37a das CCTs 2009/2010 e
2010/201 1 (Ids. 3cf439f e b7491e0) assim dispõe:
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - HORÁRIOS DE TRABALHO
Para a fixação do horário de trabalho dos empregados atingidos
pela presente norma, será observado o que estabelece o art. 7°,
inciso XIII, da Constituição Federal e o Termo de Ajuste de Conduta
firmado pela representação profissional perante o Ministério Público
Federal do Trabalho, ficando desde já autorizado a celebração de
Acordo Coletivo de Trabalho, com a anuência e chancela dos
Sindicatos convenentes, objetivando a prorrogação e compensação
de jornada, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados do depósito
da Convenção Coletiva de Trabalho.


PARÁGRAFO ÚNICO:

Na hipótese da inobservância do previsto no

caput

fica instituída multa por descumprimento da norma no
percentual de 10% (dez por cento), por mês de atraso, ao ser
calculado sobre o valor do piso salarial da categoria e revertido em
favor do empregado prejudicado.


Na hipótese, no período de 1.°/12/09 a 28/02/11, o demandante
laborou no regime 12x36, entretanto não foi demonstrada a
existência de ACT, regulamentando essa escala de trabalho,
conforme previsto na norma coletiva.


Assim, é devida a multa normativa, no período acima indicado, no
percentual de 10%, por mês de atraso, calculada sobre o piso
salarial da categoria.


Deve ser observada a vigência dos instrumentos coletivos.
Registre-se, no entanto, que, apesar de ser devida a citada
penalidade normativa, por se tratar de cláusula penal, não poderá
ultrapassar o valor do principal corrigido, em conformidade com a
determinação constante na Orientação Jurisprudencial de n.° 54 da
SDI-1 do TST, e com a limitação prevista no art. 412 do CC, textual:
MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL
(título alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação) - DJ
20.04.2005


O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não
poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da
aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código
Civil de 1916).


Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode
exceder o da obrigação principal.


Não é outro senão este o entendimento consagrado nos tribunais
pátrios, conforme arestos a seguir colacionados:


MULTA CONVENCIONAL. CLÁUSULA 24 DA CCT. LIMITAÇÃO.
ART. 412 DO CC. Tratando a previsão convencional de cláusula
penal, aplica-se, in casu, a limitação do art. 412 do CC por força da
OJ 54 da SDI-I, a qual prevê que

O valor da multa estipulada em
cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à
obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo
412 do Código Civil de

2002.Recurso improvido. (TRT-10 - RO:
260201300610001 DF 00260-2013-006-10-00-1 RO, Relator:
Desembargador José Leone

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

25/08/2016

Seção: Secretaria da 2a Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Segunda Turma do
dia 05/09/2016 às 13:00


ESTA SESSÃO DE JULGAMENTO SERÁ PRESENCIAL. (vide
rodapé)


Intimado(s)/Citado(s):


- ADRIANO DO NASCIMENTO BEZERRA


- TCI BPO TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMACAO


S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL


- UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A


- V&S SEGURANCA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

20/07/2016

Seção: 3a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- ADRIANO DO NASCIMENTO BEZERRA


- TCI BPO TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMACAO
S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL


- UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A


- V&S SEGURANCA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA


PROCESSO: 0001525-30.2014.5.06.0003
CLASSE:AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: ADRIANO DO NASCIMENTO BEZERRA


RÉU: V&S SEGURANCA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA e


outros (2)


Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a)
ALINE PIMENTEL GONCALVES, Juiz(íza) do Trabalho da 3a
Vara do Trabalho do Recife, fica(m) intimado(s) por meio deste
edital o(a) AUTOR: ADRIANO DO NASCIMENTO BEZERRA e/ou
RÉU: V&S SEGURANCA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA,
UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A, TCI BPO
TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMACAO S.A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL , acima nominado(s), sendo o autor
intimado por meio de seu(sua) Advogado: MAX JOSE PINHEIRO
JUNIOR


OAB: PE24299-D e o reú por meio do Advogado: MARINA DE
CASTRO CARVALHO CURY OAB: SP237625 Advogado: JOSE
EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO OAB: PE1190-A Advogado:
POLYANA SYBALDE TRAJANO DA SILVA OAB: PE034352-D
Advogado: LAZARO FREDERICO CAVALCANTI VEIGA OAB:
PE29490 Advogado: OLIVIA MARIA BELTRAO GONDIM OAB:
PE27940 Advogado: MILTON LYRA NETO OAB: PE35600
Advogado: RENATO ALMEIDA MELQUÍADES DE ARAÚJO OAB:
PE23155-D Advogado: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES OAB:
PE453-A


Advogado: TIAGO HENRIQUE FERRAZ DE MOURA OAB:
PE31962 Advogado: VANESSA CAMILA CORREIA DA SILVA
ANDRADE OAB: PE29034 Advogado: CLEBER MAGNOLER
OAB: SP181462 Advogado: EDUARDO COSTA BERTHOLDO
OAB: DF39094 Advogado: CAROLINA CERVENKA FERREIRA
ISOBE OAB: SP206610 Advogado: THIAGO MARQUES
DOMINGUES OAB: SP241872 para:<<CIÊNCIA DA DECISÃO ID b63eeb4/ CONTRARRAZOAREM OS.


R.O.S INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE E RECLAMADA.
>>>Prazo: 8 dias.Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta
intimação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem como
a regulamentação das Resoluções N.°s 94/2012 e 128/2013 do


CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n° 15/2008 e do Ato TRT6
-GP N.° 443/2012.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

18/05/2016

Seção: 3a Vara do Trabalho do Recife
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- ADRIANO DO NASCIMENTO BEZERRA


- TCI BPO TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMACAO
S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL


- UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A


- V&S SEGURANCA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA


PROCESSO: 0001525-30.2014.5.06.0003
CLASSE:AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: ADRIANO DO NASCIMENTO BEZERRA


RÉU: V&S SEGURANCA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA e


outros (2)


Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a)
ALINE PIMENTEL GONCALVES, Juiz(íza) do Trabalho da 3a
Vara do Trabalho do Recife, fica(m) intimado(s) por meio deste
edital o(a) AUTOR: ADRIANO DO NASCIMENTO BEZERRA e/ou
RÉU: V&S SEGURANCA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA,
UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A, TCI BPO
TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMACAO S.A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL , acima nominado(s), sendo o autor
intimado por meio de seu(sua) Advogado: MAX JOSE PINHEIRO
JUNIOR OAB: PE24299-D e o reú por meio do Advogado:
MARINA DE CASTRO CARVALHO CURY OAB: SP237625
Advogado: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO OAB:
PE1190-A Advogado: POLYANA SYBALDE TRAJANO DA
SILVA OAB: PE034352-D Advogado: JORGE TASSO DE
SOUZA FILHO OAB: PE20746-D Advogado: LAZARO


FREDERICO CAVALCANTI VEIGA OAB: PE29490 Advogado:
OLIVIA MARIA BELTRAO GONDIM OAB: PE27940 Advogado:
MILTON LYRA NETO OAB: PE35600 Advogado: RENATO
ALMEIDA MELQUÍADES DE ARAÚJO OAB: PE23155-D


Advogado: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES OAB: PE453-A
Advogado: QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA OAB:
PE30003 Advogado: TIAGO HENRIQUE FERRAZ DE MOURA
OAB: PE31962 Advogado: VANESSA CAMILA CORREIA DA
SILVA ANDRADE OAB: PE29034


para:<<< TEREM CIÊNCIA DA SENTENÇA ID a9f87dd
>>>Prazo: 8 dias.Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta
intimação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem como
a regulamentação das Resoluções N.°s 94/2012 e 128/2013 do
CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n° 15/2008 e do Ato TRT6
-GP N.° 443/2012.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário