Informações do processo 0001635-29.2014.5.06.0003

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

14/06/2019 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho do Recife - Edital
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):

- SETUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO

O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) ALINE PIMENTEL
GONCALVES, Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho do
Recife-PE, em virtude da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos
virem o presente EDITAL, que, pelo presente, fica(m)
intimado(s) SETUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA -
EPP54270-165 - RUA OITENTA, 100 - Lote 1, QD "B" - CURADO

- JABOATAO DOS GUARARAPES - PERNAMBUCO, com
endereço(s) atualmente incerto e não sabido, qualificado(s) nos
autos eletrônicos em epígrafe, ação 0001635-29.2014.5.06.0003

- AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985), proposta por
SERGIO MIGUEL DE SANTANA MENDES em face de RÉU:
JOAO TUDE TRANSPORTES E TURISMO LTDA e outros (3),
para tomar ciência da sentença de ID 86fd3ba. Prazo: 8.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o

disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação da
Resolução N.º 136/2014 do CSJT, do Ato Conjunto
TST.CSJT.GP nº 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.º 443/2012. Para
pronunciamento nos autos eletrônicos, deverá(ão) o(s)
destinatário(s) desta intimação, valendo-se dos seus próprios
meios ou dos equipamentos disponibilizados no Fórum
Trabalhista de RECIFE, em sistema de auto-atendimento,
acessar o sistema PJE-JT, no sítio
"
http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/login.seam ", ou diretamente
no sítio do TRT da Sexta Região, "
www.trt6.jus.br ", donde
consta link específico para o PJE-JT. É obrigatório o uso do
certificado digital por advogado habilitado e emitido por
autoridade certificadora competente, devendo ser utilizado o
navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior
(para baixá-lo gratuitamente, acesse o link
"
http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/ "). Todos os
documentos deverão ser apresentados eletronicamente na
forma do Ato n.º 443/2012 da Presidência do TRT6, e com a
antecedência ali prevista, salvo exceções também ali
regulamentadas, devendo ser agrupados para digitalização
conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto,
convenções coletivas, etc.), respeitado o limite de 1,5 MB (um
vírgula cinco megabytes) para cada arquivo digital de
documentos. A petição inicial e documentos do processo
poderão ser acessados pelo sítio
(
http://pje.trt6.jus.br/primeirograu ) mediante uso de certificado
digital por patrono habilitado. Adverte-se que é totalmente
vedada a utilização de dispositivos de armazenamento
removível (pen-drives, HDs externos, etc.) em quaisquer dos
computadores disponibilizados nas sedes das Varas do
Trabalho. DADO E PASSADO nesta cidade de RECIFE-PE, em
14 de Junho de 2019. Documento assinado eletronicamente
pelo servidor abaixo referido, por ordem do(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho acima
nominado.Documento assinado digitalmente conforme MP n°
2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de
Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
"
http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

Notificação


Retirado da página 1550 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

13/06/2019 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho do Recife - Edital
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA

- GARANHUNS EXPRESSO CARGAS, TRANSPORTES E

TURISMO LTDA - EPP

- JOAO TUDE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

- SERGIO MIGUEL DE SANTANA MENDES

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

SENTENÇA

PROCESSO: 0001635-29.2014.5.06.0003

RECLAMANTE: SERGIO MIGUEL DE SANTANA MENDES
RECLAMADAS: JOAO TUDE TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Inicialmente, informo que neste processo o sistema de
identificação das peças processuais leva em consideração o Id
e também a folha dos autos com a abertura do PDF completo
em ordem crescente.

RELATÓRIO

SERGIO MIGUEL DE SANTANA MENDES , qualificado na peça
vestibular, ajuizou reclamação trabalhista contra JOAO TUDE
TRANSPORTES E TURISMO LTDA (1ª reclamada), GARANHUNS
EXPRESSO CARGAS, TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP
(2ª reclamada) e SETUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA -

EPP (3ª reclamada),aduzindo o que consta na exordial e postulando
os títulos ali descritos. Foram juntados documentos.

Apresentado aditamento à inicial, para inclusão no polo passivo da
empresa EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA (4ª
reclamada).

Regularmente citadas, sendo a 2ª e 3ª reclamadas por edital,
apenas a 1ª e 4ª rés apresentaram contestação, com documentos, e
compareceram à assentada inaugural. Prejudicada a defesa da 2ª e
3ª reclamadas. Alçada fixada na exordial. Concedido prazo para
produção e impugnação de prova documental.

Houve manifestação da parte autora sobre os documentos.

Na sessão de instrução, foram dispensados os depoimentos
pessoais. Ouvida uma testemunha. Sem mais provas, encerrada a
instrução. Razões finais remissivas. Rejeitada a 2ª tentativa de
conciliação.

Autos conclusos para julgamento, que foi convertido em diligência
para providências pela parte autora.

Autos novamente conclusos para prolação de sentença.
DECIDE-SE

Da intimação exclusiva

Defiro o pedido das reclamadas, com supedâneo nas disposições
contidas na Súmula 427 do C.TST e artigo 272, § 5º, do CPC.
Observe a Secretaria a exclusividade quanto às intimações:

1ª Ré: WALDEMAR CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SÁ -
OAB: PE22412-D

4ª Ré: JAIRO CAVALCANTI DE AQUINO - OAB: PE1623-D

Da justiça gratuita

Consagra a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, dentre
outros, os princípios do exercício livre e regular do direito de ação e
do duplo grau de jurisdição. E, mais especificamente, em seu inciso
LXXIV, prevê o benefício da justiça gratuita, com o espírito de
garantir o amplo direito da prestação jurisdicional àqueles que não
têm condição de arcar com as despesas do processo.

A declaração ínsita na exordial atende aos rigores do mencionado
Diploma Legal Consolidado - § 3º do artigo 790, textual:

"É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos
tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a
requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive
quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário
igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as
penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do
processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família".
Pondere-se que o dispositivo supra transcrito aponta como requisito
essencial para a concessão da isenção de custas ou a percepção
de salário igual ou inferior a dois salários mínimos ou a declaração
de pobreza.

De qualquer forma, não se vislumbra dos autos que a parte autora
tenha condições suficientes para demandar sem prejuízo de seu
sustento ou de sua família.

Em sendo assim, concedo à parte autora os benefícios da justiça
gratuita.

Das inovações decorrentes da Lei 13.467/2017

Primeiramente, compete ao Juízo definir a respeito da aplicação das
disposições contidas na Lei 13.467/2017 aos processos em curso,
os quais ainda pendente a prolação a sentença, mas que foram
ajuizados e instruídos antes da vigência da citada lei.

A máxima "tempus regit actum" é soberana quando se cogita a
aplicação temporal do direito. Ancorada na ideia de estabilidade e
segurança, o sistema jurídico brasileiro aponta, como regra, a
eficácia imediata da nova lei, todavia veda sua incidência pretérita,
confirmando outro brocardo jurídico: " lex prospicit, no respicit".

No ordenamento jurídico nacional, a norma constitucional
estabelece como garantias fundamentais que "a lei não prejudicará
o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" ,
consoante art. 5º, inciso XXXVI, dando concretude aos seus valores
-princípios de estabilidade e segurança jurídica.

Entretanto, não se cuida, no caso concreto, de aplicação imediata
das novas regras, as quais não devem ser interpretadas de forma
literal, mas sim em consonância com a teoria do "isolamento dos
atos processuais". A teoria prevalecente na doutrina, designada
como "isolamento dos atos processuais", considera que é o ato
processual individualizado a grande referência para a aplicação da
lei nova.

Em sendo assim, considerando que as normas relativas à justiça
gratuita, honorários periciais e advocatícios possuem natureza
híbrida ou bifronte, como leciona Cândido Dinamarco, os quais
atuam nas "faixas de estrangulamento" entre o direito material e o
direito processual não se submetem, por consequência, à regra de
aplicação imediata.

Por conseguinte, dada a natureza de tais institutos, que constituem
normas de natureza processual com repercussão direta no
patrimônio da parte autora não se aplicam as regras constantes na
Lei 13.467/2017 com relação às ações ajuizadas antes do início da
vigência da citada lei.

Em reforço à tese supra, consigno que aplicar as disposições da Lei
13.467/2017, de imediato, sem qualquer observância às regras
vigentes à época do ajuizamento da demanda constitui flagrante
violação ao disposto no artigo 10 do CPC. Por conseguinte, a
tramitação do feito de acordo com as regras antigas da CLT
respeita as situações jurídicas consolidadas.

Aplicar as regras processuais decorrentes da Lei 13.467/2017 aos
feitos já instruídos configuraria ofensa direta ao devido processo

legal (Inciso LV do art. 5º da Constituição Federal) e total afronta
aos artigos 9º e 10 do CPC/2015.

Em arremate, quanto às questões de direito material, serão
aplicadas as regras vigentes à época do extinto contrato de
trabalho.

Da inércia da parte autora

Analisando o processo para prolação de sentença, a Juíza
Substituta desta unidade judiciária à época concluiu que o feito não
estava maduro para julgamento, faltando elementos para análise de
uma possível preliminar de coisa julgada. Em assim sendo
converteu o julgamento em diligência e concedeu prazo à parte
autora, para providenciar a juntada aos autos de peças de
processos anteriores (fls. 378/379). O despacho foi publicado em
30/05/2017 e reiterado em 17/11/2017 (fls. 384). Até que o autor,
em 23/11/2017, solicitou prorrogação do prazo, o que foi deferido
por mais 30 dias (fl. 392). Mas o prazo transcorreu in albis,
conforme certidão de fl. 396, e foi novamente prorrogado (fl. 397). E
isso se repetiu por mais três vezes (fls. 399, 402 e 405).

Pois bem. Observo que a última manifestação da parte autora nos
autos ocorreu em novembro de 2017, mesmo tendo sido intimada
diversas vezes para dar andamento ao feito, inclusive com
advertência expressa de que sua inércia poderia implicar na
extinção do processo. Evidenciado, à exaustão, que não cumpriu a
parte autora o determinado pelo Juízo, com relação à juntada das
peças processuais de outras ações, a fim de permitir a análise da
incidência da coisa julgada, em que pese a concessão de inúmeras
oportunidades para tal fim.

Assim, uma vez que decorridos muito mais do que 30 dias sem o
autor promover diligência que lhe incumbia, EXTINGO O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , com fundamento no
art. 485, III, do CPC.

CONCLUSÃO

Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta,
decido:

Deferir que as futuras intimações direcionadas à 1ª reclamada
sejam efetuadas em nome do Dr. WALDEMAR CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE SÁ - OAB: PE22412-D, e à 4ª ré, em nome do
Dr. JAIRO CAVALCANTI DE AQUINO - OAB: PE1623-D;

E, no mais, extinguir, sem resolução do mérito a ação trabalhista,
autuada sob o número 0001635-29.2014.5.06.0003 ajuizada por
SERGIO MIGUEL DE SANTANA MENDES em face de JOAO
TUDE TRANSPORTES E TURISMO LTDA , GARANHUNS
EXPRESSO CARGAS, TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP ,
SETUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP e EMPRESA
AUTO VIACAO PROGRESSO AS , com supedâneo nas
disposições contidas no artigo 485, III, do CPC.

Tudo em conformidade com o que restou disposto na
fundamentação supra que, naquilo que o esclarece, integra este
dispositivo como se nele estivesse transcrito.

Custas processuais pelo autor, no importe de R$ 1.400,00,
calculadas sobre R$ 70.000,00, porém dispensadas em razão da
concessão do benefício da justiça gratuita.

Intimem-se as partes.

Recife, 12 de junho de 2019.

ALINE PIMENTEL GONÇALVES

Juíza Titular

RECIFE-PE, 12 de Junho de 2019.

Esta decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho referido no rodapé
deste documento

A autenticidade deste documento pode ser verificada através
do     sítio

" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código
numérico que se encontra no rodapé.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

Assinatura

RECIFE, 12 de Junho de 2019

ALINE PIMENTEL GONCALVES

Juiz(a) do Trabalho Titular

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1202 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

12/04/2019 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara do Trabalho do Recife - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA

- GARANHUNS EXPRESSO CARGAS, TRANSPORTES E
TURISMO LTDA - EPP
- JOAO TUDE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

- SERGIO MIGUEL DE SANTANA MENDES

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

DESPACHO

Em razão da inércia da parte autora, que não atendeu às
determinações judiciais, em que pese intimada diversas vezes

para tal fim, determino a conclusão dos autos para julgamento

por esta Magistrada.

apg

RECIFE-PE, 11 de Abril de 2019.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001

de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei

11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O

documento pode ser acessado no endereço eletrônico

" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument

o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

Assinatura
RECIFE, 11 de Abril de 2019

ALINE PIMENTEL GONCALVES

Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado da página 2206 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário