Informações do processo 0001372-77.2012.5.09.0651

  • Numeração alternativa
  • 12469/1998-651-09-01.0
  • Movimentações
  • 23
  • Data
  • 29/11/2012 a 10/12/2015
  • Estado
  • Paraná

Movimentações 2015 2014 2013 2012

10/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: TST-AIRR-514-77.2013.5.03.0069

Orgão Judicante - Órgão Especial


DECISÃO :

, por unanimidade, negar provimento ao agravo e
condenar o Agravante, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, ao
pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido
da causa, no importe de R$ 11.500,02 (onze mil, quinhentos reais e
dois centavos), ante o caráter manifestamente infundado do apelo,
a ser revertida em prol do Reclamante.


EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL - RE 598.365/MG.


1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao recurso
extraordinário com base no precedente de repercussão geral
exarado nos autos do RE 598.365/MG, haja vista que o STF firmou
o entendimento de que a aplicação, pelo TST, dos óbices do art.
896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST, para não conhecimento
de recurso de revista ou desprovimento de agravo de instrumento
em sede de execução de sentença, enquadra a hipótese no referido
precedente (cfr. ARE 646.574/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de
18/02/13; ARE 697.560 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de
05/03/13; ARE 733.114/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de
03/04/13), segundo o qual não há repercussão geral das questões
atinentes a requisitos de admissibilidade dos recursos de
competência de outros tribunais. No mesmo sentido já se
manifestou o Órgão Especial do TST (cfr. TST-Ag-ED-AIRR-451-


18.2005.5.10.0011,Rel. Min. Ives Gandra, DEJT de 14/08/14).


2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a
conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual
não merece provimento.


Agravo desprovido, com aplicação de multa.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

30/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 13a. Sessão Ordinária do Órgão
Especial do dia 07 de dezembro de 2015 às 13h30



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

04/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos

Preliminarmente, defiro a prioridade na tramitação, requerida por
meio da petição de seq. 14, nos termos da Lei 12.008/09, em razão
de o Reclamante contar com mais de 60 anos de idade.


Trata-se de recurso extraordinário do Banco executado, amparado
nos arts. 102, III, "a", da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega
a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do
CPC, quanto ao tema "afronta à coisa julgada - cômputo dos juros
de mora".


Tratando-se de controvérsia referente à forma de cômputo dos juros
de mora estabelecido no título executivo judicial e à suposta
violação da coisa julgada, em sede de execução de sentença, o
STF firmou o entendimento de que a aplicação, pelo TST, dos
óbices do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST, para não


conhecimento de recurso de revista ou desprovimento de agravo de
instrumento, enquadra a hipótese no precedente do RE 598.365
RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/03/10, segundo o qual
não há repercussão geral das questões atinentes a requisitos de
admissibilidade dos recursos de competência de outros tribunais
(ARE 697.560 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 05/03/13; ARE
733.114/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 03/04/13; ARE
646.574/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 18/02/13).


Nesse mesmo sentido já se manifestou o Órgão Especial do TST,
especificamente quanto à ausência de repercussão geral dos
processos de execução de sentença (TST-Ag-ED-AIRR-451-
18.2005.5.10.0011, Rel. Min. Ives Gandra, Órgão Especial, DEJT de
14/08/14).


Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e
determino a baixa dos autos à origem.


Publique-se.


Brasília, 03 de novembro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

29/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: Edital

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

29/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Orgão Judicante - 2a Turma


DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo de
instrumento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. EXECUÇÃO.


CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE
MORA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO
TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA
JULGADA.


Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da


aplicação da Orientação Jurisprudencial n° 123 da SBDI-1 desta
Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e
literal, nos termos em que estabelecem o § 2° do artigo 896 da CLT
e a Súmula n° 266 do Tribunal Superior do Trabalho, a alegada
ofensa ao artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal, pelo
que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso
de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios
fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado
da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ
4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou
inexistência de motivação a decisão do Juízo

ad quem

pela qual se
adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos
constantes da decisão da instância recorrida (motivação

per
relationem),

uma vez que atendida a exigência constitucional e legal
da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário.


Agravo de instrumento desprovido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

15/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 10a. Sessão Ordinária da 2a Turma do
dia 22 de abril de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

31/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
23/03/2015 a 27/03/2015 - 2a Turma (T2).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

23/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SERVIÇ0 PR0CESSUAL
Tipo: Edital de Intimação n° 2004/2015

SERVIÇO PROCESSUAL
AVENIDA VICENTE MACHADO 147 TÉRREO
80420010 CURITIBA(TRIBUNAL)


Ficam os agravados, abaixo relacionados, intimados para oferecer
resposta aos Agravos de Instrumento, bem como aos recursos
principais, nos termos do parágrafo 6°, do artigo 897 da CLT:


Seq: 00817 - Prazo: 8 dia(s).


Apresentar contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões
ao recurso principal.


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

22/01/2015

Seção: SERVIÇO PROCESSUAL
Tipo: Edital de Intimação n° 1/2015

SERVIÇO PROCESSUAL
AVENIDA VICENTE MACHADO 147 TÉRREO
80420010 CURITIBA(TRIBUNAL)


Os interessados tem o prazo de 08 (oito) dias para interpor Agravo
de Instrumento, ou o que for de direito dos despachos denegatórios
de seguimento aos recursos de revista interpostos nos seguintes
processos:


Seq: 00321 - Prazo: 8 dia(s).


RECURSO DENEGADO


Retirado do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário