Informações do processo 0000500-22.2013.5.15.0017

  • Movimentações
  • 30
  • Data
  • 25/04/2013 a 02/06/2021
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2021 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013

02/06/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA MARIA NEVES FINOCHIO SABINO

- FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

- UNIÃO (PGF)


Retirado da página 8135 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

17/05/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA MARIA NEVES FINOCHIO SABINO

- FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

- UNIÃO (PGF)

RELATÓRIO

A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional
do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe
o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos
todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele
recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço.

MÉRITO

Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal
Regional assim se manifestou:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/06/2014; recurso
apresentado em 23/06/2014).

Regular a representação processual (nos termos daSúmula 436,
item I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios /
Salário/Diferença Salarial / Reajuste Salarial.

O v. acórdão deferiu as diferenças salariais com fundamento na
interpretação da legislação estadual (Lei Estadual nº 8.899/94 e
Decreto Estadual nº 41.228/96) e dos documentos juntados aos
autos, concluindo que as autarquias educacionais associadas,
hipótese da reclamada, estavam abrangidas pela política salarial
estabelecida pelas Universidades Estaduais Paulistas e pelo
CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades do Estado de
São Paulo.

Assim, não há que se falar em ofensa direta aos dispositivos
constitucionais invocados, na forma exigida pela alínea "c" do art.
896 da CLT.

Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AgR-AIRR-
51000-34.2009.5.15.0017, 1ª Turma, DEJT-10/0212, AIRR-68000-
24.2008.5.15.0133, 2ª Turma, DEJT-25/11/11, AIRR-133300-
69.2009.5.15.0044, 3ª Turma, DEJT-19/12/11, AIRR-62600-
86.2008.5.15.0017, 4ª Turma, DEJT-26/08/11, RR-172100-
66.2008.5.15.0024, 5ª Turma, DEJT-05/11/11, AIRR-1434-
25.2010.5.15.0133, 6ª Turma, DEJT-06/07/12, AIRR-180100-
58.2009.5.15.0044, 7ª Turma, DEJT-11/11/11 e AIRR-62700-
81.2008.5.15.0133, 8ª Turma, DEJT-09/09/11.

Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido
dissenso interpretativo, uma vez que os arestos adequados ao
confronto não tratam especificamente da matéria à luz da Lei
Estadual nº 8.899/94 e do Decreto Estadual nº 41.228/96, não
preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso
I, do C. TST.

Finalmente, cumpre esclarecer que o art. 896 da CLT não
contempla a hipótese de dissenso da Súmula do STF citada para
admissibilidade do presente apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 03 de outubro de 2014.HENRIQUE
DAMIANODesembargador Federal do TrabalhoVice-Presidente
Judicial/dars

Processo: 0000500-22.2013.5.15.0017

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRT 15a Região

AP-0000500-22.2013.5.15.0017 - 5ª Câmara

Lei 13.467/2017

Recurso de Revista

Recorrente(s):

1.FACULDADE DE MEDICINA DE SAO JOSE DO RIO PRETO
Advogado(a)(s):

1.LUCIANO CARLOS DE MELO (SP - 232647)

1.ALINE CASTRO DE CARVALHO (SP - 329130)

Recorrido(a)(s):

1.ANA MARIA NEVES FINOCHIO SABINO

2.UNIÃO FEDERAL (PGF)

Advogado(a)(s):

1.RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS (SP - 160501)
Interessado(a)(s):

1.MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/09/2019; recurso
apresentado em 07/10/2019).

Regular a representação processual (nos termos daSúmula 436,
item I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
revista, das decisões proferidas emexecução, por ofensa direta e
literal de norma da Constituição Federal.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário /
Diferença Salarial / Reajuste Salarial.

REAJUSTES FIXADOS PELO CRUESP

O v. acórdão considerou corretos os cálculos apresentados pelo Sr.
Perito, uma vez que em consonância com a coisa julgada.

Ademais, o v. julgado asseverou que, as decisõeforamproferidas
antes da instauração do IUJ (processo nº 0006528-

86.2015.5.15.0000) e de seu julgamento (publicado no DEJT em 11,
13 e 14/10/2016), quando já esgotada a possibilidade de
modificação do julgado pela primeira e segunda instâncias. Ainda
que assim não fosse, a regra processual prevista no artigo 741, já
citado, por envolver a relativização da coisa julgada, é de
interpretação restritiva e a inconstitucionalidade capaz de gerar a
inexigibilidade do título judicial deve ser flagrante e direta.

Assim, concluiu que as normas que preveem os reajustes salariais
do CRUESP não foram declaradas inconstitucionais ou de
interpretação incompatível com a Carta Magna pela decisão
proferida pelo Eg. STF (22047-AgR/DF) e tampouco possui eficácia
erga omnes, conforme decidido em primeira instância.

Destarte, não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896,
§ 2º, da CLT, o que impede o processamento do apelo, conforme
diretriz estabelecida na Súmula 266 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no
processamento do apelo.

Pois bem.

O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do
recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional,
revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos
necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na
decisão ora agravada.

Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com
fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e
na ausência de prejuízo às partes.

Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão
denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos
fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a
presente decisão.

Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de
instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de
destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de
origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo
896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a
incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata
seu acerto, como na presente hipótese.

É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal
deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVII, da Lei
Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do
processo e aos meios que promovam a celeridade de sua
tramitação.

Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou
não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor
solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto
ao resultado prático - obstaculizar o trânsito do recurso de revista
que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção
dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da
prestação jurisdicional requerida.

A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais
considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para
a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa,
valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso.

Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão.
Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que
seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que
causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente
protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito,

mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal,
em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados.

Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios
fundamentos.

DISPOSITIVO

Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT
e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO
ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 14 de maio de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator

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Retirado da página 2401 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

29/03/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma - Acórdão

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA MARIA NEVES FINOCHIO SABINO

- FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

- UNIÃO (PGF)


Retirado da página 6036 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário