Informações do processo 00007228420208140093

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 14/09/2020 a 16/11/2021
  • Estado
  • Pará
Envolvidos da última movimentação:
  • Vitima
    • T. M. N

Movimentações 2021 2020

16/11/2021 Visualizar PDF

  • T. M. N
Seção: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SANTAREM NOVO - VARA UNICA DE SANTAREM NOVO
Tipo: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 03/11/2021
SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-MIRI

AUTOS DO PROCESSO N°00007228420208140093 DESPACHO          Â
 Vistas ao Ministério Público para requerer que é de direito, no prazo de 10 (dez)dias.       Â
    Decorrido o prazo, façam-se autos conclusos. Santarém Novo, 28 outubro de 2021. DANIEL
BEZERRA MONTENEGRO GIRÃO Juiz de Direito


Retirado da página 687 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Padrão

08/03/2021 Visualizar PDF

  • T. M. N
Seção: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SANTAREM NOVO - VARA UNICA DE SANTAREM NOVO
Tipo: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 02/03/2021
SECRETARIA VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO

DECISÃO Considerando as informações do oficial de justiça e parecer ministerial, na qual
o denunciado Sr. Oziel Monteiro dos Santos está foragindo. Sendo assim, o Ministério Público requereu a
prisão preventiva do acusado por permanecer em local incerto e não demonstrar interesse em responder
ao processo criminal. Prisão Preventiva De relevo que se anote que dos autos assomam, Sr. Anderson foi
denunciado pelo crime de homicídio. O crime é doloso com reclusão com pena máxima em abstrato
superior a 04 anos (art. 313, I do CPP, com redação dada pela Lei n° 12403/2011), restando evidenciada a
insuficiência e inadequação de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, do que se pode
concluir que esta decisão se faz com absoluta segurança e que não se está levando para o cárcere o
acusado, sem a presença dos pressupostos legais. A segregação cautelar deve ser considerada exceção,
já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a
ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de Processo
Penal. Assegurar a aplicação da lei penal: o réu, em tese, está foragido, não foi encontrado pelo oficial de
justiça para ser intimado da sentença condenatória. Este juízo considera que é um típico caso de fuga
para esquivar da aplicação da lei penal e este fato é motivo para a decretação da prisão preventiva. O STF
em seu julgamento disse: Inicialmente, a Turma afastou a aplicação do Enunciado da Súmula 691 do STF
("Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do
Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar"), por entender presente
manifesto excesso de prazo na prisão cautelar do paciente, que perdura por mais de quatro anos. No
mérito, o Min. Marco Aurélio, relator, acompanhado pela Min. Cármen Lúcia, deferiu o habeas corpus para
relaxar a custódia preventiva do paciente e determinar a expedição de alvará de soltura em seu favor,
caso não se encontre recolhido por motivo diverso. Considerou que a fuga, por si só, não é fundamento
suficiente para a decretação da prisão. Asseverou, no ponto, que o fato de o réu não ser localizado (CPP,
art. 366) não impõe, como consequência, a prisão preventiva, devendo ser observados os requisitos legais

previstos no art. 312 do CPP. Após o voto do Min. Ricardo Lewandowski no sentido de indeferir a ordem,
pediu vista dos autos o Min. Carlos Britto. HC 88229/SE, rel. Min. Marco Aurélio, 26.9.2006. (HC-88229) A
prisão preventiva que ora se decreta se legitima, pois, porque estão satisfeitos por completo os
pressupostos cautelares FUMUS DELICTI (denúncia do acusado) e PERICULUM LIBERTATIS (aplicação
da lei penal) presentes no caput do art. 312 do CPP. De boa cepa que se consigne, em adição aos
argumentos suso elencados, que a prisão preventiva pode ser decretada, de lege lata, em face
periculosidade do réu, evidenciada no crime que se lhe imputa a prática. (STF, RT648/347; STJ, JSTJ
8/154) Ante o exposto e o que mais dos autos consta, decreto a PRISÃO PREVENTIVA DE Oziel Monteiro
Santos, o fazendo, sobretudo e fundamentalmente, em homenagem à aplicação da lei penal, tudo de
conformidade com o que estabelecem os artigos 311 e 312 do CPP. Essa decisão já serve como mandado
de prisão com duração de 2 anos, renovável por mais 2 anos. Cadastre o devido mandado nos órgãos
competentes Cientifique-se o Ministério Público e a defesa. Em observância ao artigo 361 do CPP,
determino a citação do réu por edital, no prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente Defesa Preliminar
por escrito, na forma do art. 396-A, do CPP, em razão de não ter sido localizado nos endereços fornecidos
a este Juízo. Logo após, voltem os autos para a aplicação do art. 396-A, § 2°, do CPP.


Retirado da página 2777 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Padrão

01/02/2021 Visualizar PDF

  • T. M. N
Seção: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SANTAREM NOVO - VARA UNICA DE SANTAREM NOVO
Tipo: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 28/01/2021
SECRETARIA DA 1 a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS

R.H. Vista ao MP. STM Novo-PA, 20
de janeiro de 2021 Daniel Bezerra Montenegro Girão Juiz de Direito


Retirado da página 2726 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Padrão