Informações do processo 00008015220208141875

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 14/09/2020 a 18/12/2020
  • Estado
  • Pará
Envolvidos da última movimentação:
  • Vitima
    • A. C. O. e

Movimentações Ano de 2020

18/12/2020 Visualizar PDF

  • A. C. O. e
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SANTAREM NOVO - VARA UNICA DE SANTAREM NOVO
Tipo: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 15/12/2020
SECRETARIA VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO

PROCESSO
N°:00008015220208141875 AÇÃO: AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA AUTOR: MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: Jair Costa Ataíde, residente no Ramal Conceição, Sitio Boa União,
entrada ao lado da Olaria - Vila de Caetezinho, São João de Pirabas. Advogado(a): Gleuse Siebra Dias
OAB/PA 12515-A Orlando Garcia Brito OAB/PA 21905. RECEBIDOS HOJE. 1 - RELATÓRIO: Trata-se de
AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em
desfavor de Jair Costa Atíde, já devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática das
condutas criminosas tipificadas no artigo 33, §1° da Lei 11.343/2006 e art12 da lei 10826/2003, pois,
segundo consta da denúncia: ^[...] No dia 27/05/2020, por volta das 07hrs, na residência do denunciado,
localizado no Ramal da Conceição, Sítio Boa União, o Sr Jair mantinha plantão de droga conhecida como
maconha em desacordo com as leis vigentes. Os policiais receberam delação anônima de que havia
plantio de maconha na residência do denunciado. Na residência foi encontrado várias mudas de ervas
semelhantes a maconha, 70 gramas de sementes e 8 armas de fogo artesanais. Por final, o MP requer a
condenação dos acusados conforme art 33 §1° II da lei de drogas. Laudo Pericial em relação as armas de
fogo - fls 05/08 e da droga. Aditamento da denúncia (fl 23). Resposta à acusação, fls 12/17 e 40/41.
Recebida a denúncia - fl 43 - no dia 05/09/2020. O acusado foi preso no dia 27/05/2020. Defesa preliminar
apresentada conforme fls 12/17 e 40/42. Audiência de instrução fls 88/96. Em resumo: A testemunha Sgt
Benedito Sousa de Queiroz afirma que: o cidadão morava na vila, que foi feita uma denúncia, que
deslocou ao local, foi encontrado 8 armas de fogo, sementes e próximo a casa, 200 metros, uma
quantidade de plantação de maconha, que a maconha era pequena, que em relação as armas o
denunciado falou que iria comercializar, que foi a primeira prisão do denunciado, que a plantação da
maconha foi encontrado no terreno, que não tem ciência de como foi feita essa denúncia anônima, que o
plantio estava dentro da propriedade do Sr. Jair, que a semente foi encontrado dentro da casa do sr Jair. A
testemunha Marinaldo dos Santos Cunha afirma que: [...] a semente foi encontrada dentro da casa, que o
plantio de maconha foi encontrado aproximadamente uns 200 metros da casa do sr. Jair no terreno de
propriedade do sr Jair, que as armas foram encontradas dentro da casa, [...] que não conhecia o Sr. Jair,
que ficou na parte de fora da casa, que localizou o canteiro, plantio, que tinham vários pés pequenos,
aproximadamente 20 cm. A testemunha Antonio Fonseca Santa Brigida afirma que localizou as sementes
e armas, que estavam dentro da casa, que depois viu o plantio, que não conhecia o Sr. Jair. O acusado Sr.
Jair Costa Ataíde em interrogatório afirma que era a denúncia é verdadeira, que não tem nada contra os
policiais, que as armas eram para caçar e sustentar a família. Em alegações finais o Ministério Público
requer a condenação do acusado Jair Costa Ataíde, requer a condenação do acusado conforme denúncia,
aplicação da atenuante da absolvição e do parágrafo 4° do art 33 em seu grau mínimo. Vieram os autos
conclusos para sentença. Em síntese, eis o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO: Em relação ao

crime contido na lei 11343/2006 2.1 - Da Materialidade: Na questão em análise, temos que a materialidade
do crime de tráfico na modalidade semear, cultivar sem autorização ou em desacordo com determinação
legal ou regulamentar, ficou demonstrada de maneira clarividente em relação ao acusado Jair da Costa
Ataíde e insofismável, diante dos depoimentos colhidos durante a instrução criminal, e do Laudo de Exame
Químico, constatando que a substância apreendida era maconha. 2.2 - Autoria: Em relação ao réu Jair da
Costa Ataíde, verifico a autoria referente ao delito do art 33 da lei de drogas. É importante salientar que em
delitos de tráfico de drogas, cometidos em regra na clandestinidade, a prova, em regra, se resume aos
depoimentos dos policiais militares. Aliás, não haveria como ser diferente, uma vez que são os referidos
policiais que têm a importante função de patrulhar diariamente as ruas das cidades, coibindo práticas
ilegais, garantindo a ordem e a segurança pública. Exatamente por isso, considerando essa característica
do delito de tráfico de drogas, os depoimentos dos policiais militares são fundamentais e essenciais para o
resultado do processo. É com base nos referidos depoimentos que se chega a um determinado veredito.
Assim, desde que prestados de forma pormenorizada, com segurança e em harmonia, os depoimentos
dos policiais são suficientes para ensejar a condenação do réu. Todavia, não há de se olvidar que o
testemunho policial não pode ser desconsiderado, nem tido por possuir menor peso probatório, servindo
de maneira plena ao seu propósito legal, isto é, o convencimento racional do magistrado sobre a verdade
real dos fatos analisados, ainda mais quando corroborados com os demais elementos probatórios obtidos,
ademais, nesse sentido já decidiram nossos tribunais: ^INDIVÍDUO PRESO EM FLAGRANTE E
DENUNCIADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ENTÃO DESCRITO NO ARTIGO 12
DA LEI N° 6.368/1976. SENTENÇA QUE O CONDENOU, NOS DITOS TERMOS, ÀS PENAS DE 03
ANOS DE RECLUSÃO, SOB REGIME INTEGRAL FECHADO E PAGAMENTO DE 50 DIAS-MULTA, NO
VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. APELAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. OPINAR MINISTERIAL DE 2° GRAU
NO ABONO QUASE PLENO DO JULGADO GUERREADO. PARCIAL DISCORDÂNCIA.
MATERIALIDADE COMPROVADA PELOS LAUDOS PERICIAIS. AUTORIA NEGADA PELO RÉU, MAS
POSITIVADA, QUANTUM SATIS, PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE PARTICIPARAM
DA DILIGÊNCIA. O réu salientou uso pessoal do cloridrato de cocaína que foi apreendido, mas tal
circunstância, traduzida em fator obstativo da pretensão, no ônus probatório da defesa, não foi
demonstrada de bastante. Além da droga achada com ele no portão da casa, e achada no interior da
mesma, foi encontrado material próprio ao nefando comércio, além de dinheiro. A palavra dos policiais
merece ser crida de princípio, segundo o verbete sumular 70 deste tribunal. Julgado de condenação,
acertado no principal, mas não na totalidade. O acusado faz jus ao redutor contido no § 4°, do artigo 33, da
Lei n° 11.343/2006, no máximo de dois terços, haja vista ser primário, de bons antecedentes presumidos,
trabalhador com moradia fixa, e de boa imagem social, não integrando organização criminosa.
Retroatividade benéfica da lei nova, a propósito, que não pode deixar de ser aplicada, sob pena de se
violar garantia constitucional pétrea; não havendo que se falar na criação de "terceira lei". Julgados
recentes do egrégio STJ, na esteira. Posição, nesse sentido, do i. Presidente deste órgão fracionário.
Sanções mínimas, pelo dito novel diploma, na situação em berlinda, de serem adequadas in casu.
Portanto, redução das reprimendas para 01 ano e 08 meses de reclusão, e pagamento de 50 dias-multa.
Pena pecuniária que foge da dita retroatividade, pela maior severidade da nova Lei. Regime que deve ser
o inicial fechado, por força da Lei n° 8.072/1990 alterada pela Lei n° 11.464/2007. Benefício do sursis que
se vê cabível, eis que a vedação na Lei nova era inexistente na Lei antiga. Concessão do mesmo, pelo
prazo de dois anos, com fincas no artigo 77, e seus incisos, e 78, §§ 1° e 2°, "a", "b" e "c", do Código
Penal; a ser detalhado pelo juízo de execução. Recurso parcialmente provido; determinada a expedição do
alvará de soltura^. (TJRJ; ACr 2009.050.06189; Sexta Câmara Criminal; Rel. Des. Luiz Felipe da Silva
Haddad; Julg. 10.11.2009; DORJ 04.12.2009; Pág. 107). (grifos meus). ^CRIME DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. Depoimentos policiais: Suficiência e validade, pois não iriam eles inventar falsa
incriminação aos acusados a título de prejudicá-los, gratuitamente, se de fato fossem eles inocentes.
Quantidade de substância entorpecente e circunstâncias que evidenciam a narcotraficância, bem como a
dedicação à atividade criminosa. Incabível, destarte, a redução da pena prevista no § 4°, artigo 33, da Lei
n° 11.343/06. Absolvição mantida no tocante ao delito de associação para o tráfico. Regime Inicial
Fechado. Questão da progressão de regime que deve ser decidida pelo juízo da execução à luz do artigo
66, inciso III, "b", da Lei n° 7.210/84 e da Lei n° 11.464/07. Negado provimento aos recursos defensivos^.
(TJSP; APL 990.08.094171-2; Ac. 4761991; São Paulo; Oitava Câmara de Direito Criminal D; Rel a Des a Luciana Leal Junqueira Vieira; Julg. 06.08.2010; DJESP 10.12.2010). Ademais, é de se mencionar que
para a configuração do crime de tráfico de drogas, basta apenas a comprovação de alguma das
modalidades do artigo 33, caput da Lei 11.343, sendo desnecessária a comprovação de venda com
obtenção de lucros de entorpecentes, dado que esta é apenas uma das modalidades subjetivas nas quais
se configura a prática do delito, transcrevo o citado artigo, in verbis: ^Art. 33. Importar, exportar, remeter,

preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer
consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente,
sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco)
a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa^. § 1° Nas
mesmas penas incorre quem: I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda,
oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem
autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto
químico destinado à preparação de drogas; II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em
desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para
a preparação de drogas; Fica, portanto, demonstrada a materialidade e a autoria do delito, por parte do
acusado, motivo pelo que se torna imperativo a sua condenação, fundando-as no artigo 33 da lei de
drogas. Em relação ao crime do art 12 da lei 10826/2003. MATERIALIDADE E AUTORIA A materialidade
do crime resta comprovada. Serve para firmá-la o Auto de Apresentação e Apreensão acostado e laudo
pericial de fl 05/08. A autoria encontra-se consubstanciada pelo conjunto probatório colacionado aos autos,
notadamente nos relatos coesos e uníssonos das testemunhas, as quais, sem maiores contradições,
reiteraram em juízo seus depoimentos prestados em sede inquisitorial, bem como peça confissão do réu.
Em sede de interrogatório o denunciado declarou que são verdadeiros os fatos narrados na denúncia.
Com efeito, restou devidamente demonstrada a prática do delito imputado ao réu, eis que a acusação
logrou êxito em comprovar o alegado na peça acusatória, pois as informações colhidas na fase
inquisitorial, e que se apresentaram robustas por ocasião da denúncia, foram ratificadas em juízo,
restando patente a materialidade e autoria do delito, então praticado. DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS
(ATENUANTES, AGRAVANTES, DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA)) Há atenuante da confissão e
aplicação do art 33 §4° da lei 11343/2006, tendo em vista que o acusado é primário, possuindo bons
antecedentes. II) - DA CONCLUSÃO. Em face do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO
PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal formulada na Denúncia, motivo pelo qual: A) CONDENO os
acusados Jair Costa Ataíde, às sanções punitivas do Art. 33, §1° I, da Lei n° 11.343/06, qual seja, ^semear
e cultivar^ e art 12 da lei 10826/2003. Passo à dosimetria da pena do Jair Costa Ataíde em relação ao
Crime do Art 33 da lei 11.343/2006: Em atenção ao disposto no art. 42, da Lei n° 11.343/2006 e art. 59 e
seguintes do Código Penal, especialmente o art. 68 do aludido diploma legal, que elegeu o Sistema
Trifásico de Nelson Hungria para a quantificação das sanções aplicáveis aos condenados, passo à
individualização da pena em relação ao Jair Costa Ataíde: O Réu é possuidor de bons antecedentes
criminais;. Sua conduta social é boa, haja vista a inexistência de elementos para aferir o seu
comportamento na comunidade. Culpabilidade comprovada, sendo a conduta do Réu extremamente
reprovável, em decorrência da forma como agiu, sendo sua conduta censurável, possuindo consciência da
ilicitude, sendo-lhe exigível conduta diversa de não plantar e/ou cultivar. Poucos elementos foram
coletados sobre a personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la. Os motivos do crime
indicam que ele foi impelido pelo desejo de obtenção de ganho sem esforço laborativo. A circunstância do
crime é de grande relevância, posto que o tráfico de drogas é fator de difusão, causando sérios e
irreversíveis prejuízos à saúde pública. As consequências extrapenais foram leves, pois que a substância
entorpecente foi apreendida. O comportamento da vítima (a vítima é a saúde pública) em nada influenciou
a ocorrência do delito. Concluindo, à vista de tais circunstâncias judiciais fixo a pena-base no grau médio
prevista para o crime previsto no art. 33, caput da Lei n° 11.343/06, isto é, em 08 (oito) anos e 09 (nove)
meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo
vigente à época da infração. Não existe causa agravante. Contudo há uma atenuante da confissão. Sendo
assim, fixo a pena na segunda fase em 7 (sete) anos e 1 (mes) de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta)
dias-multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época da infração. Não existe
causa de aumento. Considerando que o acusado é primário, possuindo bons antecedentes aplico a causa
de diminuição de pena descrita no art. 33, §4° da Lei 11.343/06, em 1/6, tendo em vista a quantidade da
substancia apreendida, ficando a pena em 05 (cinco) anos e 01 (mês) de reclusão e 500 dias - multa à
razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época da infração. Incabível a substituição.
Passo à dosimetria da pena do em relação ao crime de posse de arma: Nos termos do art. 59 e 68 do
Código Penal, passo a dosar a pena: PENA BASE Iniciando a dosimetria da sanção, o art. 59 do Código
Penal impôs ao julgador, para o estabelecimento da pena aplicável à hipótese, e de forma individual, a
necessidade de apreciar a culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos,
circunstâncias e consequências do crime e o comportamento da vítima. Tratam-se das circunstâncias
judiciais, que devem ser consideradas na fixação inicial - pena base - a ser imposta ao agente.
Culpabilidade DESFAVORÁVEL, os elementos constantes nos autos permitem aferir que o delito foi
praticado com dolo elevado. Ora, foram apreendidas oito armas de fogo, e cinco apresentam condições de

efetuar disparos. Sendo assim, o sentenciado extrapolou os limites da responsabilidade criminal, tendo
várias armas em sua posse; Antecedentes FAVORÁVEIS, o condenado não registra antecedentes
criminais; Sua conduta social é boa, haja vista a inexistência de elementos para aferir o seu
comportamento na comunidade Personalidade, enquanto índole do acusado, maneira de sentir e agir do
mesmo, considero-a, em benefício ao réu, FAVORÁVEL, dado a ausência de laudos
psicológicos/psiquiátricos, de formação e informações adequadas ao presente julgador; Motivo do crime
FAVORÁVEL, não havendo elementos para perquirir tal circunstância; Circunstância da infração penal
FAVORÁVEL, pois dado o lugar do crime, o tempo de sua duração e a atitude do réu, não o torna mais
reprovável do que já é; Consequências do crime FAVORÁVEIS, pois não foram identificados outros efeitos
da infração, além daqueles normais ao tipo. Comportamento das Vítima NEUTRA, pois não há vítima
individualizada para aferir-se o comportamento da mesma no incentivo do crime. À vista das
circunstâncias acima expostas, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção e 139
(centro e trinta e nove) dias-multa. AGRAVANTES E ATENUANTES Inexistem circunstâncias agravantes.
Presente a atenuante prevista no art. 65, III, ^d^, do CP, qual seja, confissão espontânea, porém atenuo a
reprimenda apenas em 03 (três) meses, em respeito em razão do que dispõe a Súmula 231, do STJ,
passando a dosá-la em 01 (um) ano, 115 (cento e quinze) dias-multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do
salário mínimo vigente à época da infração Causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de
diminuição ou de aumento de pena a serem apreciadas em relação ao delito em tela. Pena definitiva 01
(UM) ANO e 115 (CENTO E QUINZE) DIAS-MULTA. CONCURSO MATERIAL Considerando o concurso
material entre o crime de tráfico de drogas e a posse ilegal de arma de fogo, somo as penas dos dois
crimes, totalizando 6 anos, 1 meses de reclusão e 615 dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do
salário mínimo vigente à época da infração a ser cumprida em regime semiaberto (art. 33 § 1.° ^b^ e § 2.°
íbí do CPB). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Nos termos do art. 33, §1 2° ^b^ do

CP e baseada em toda a fundamentação supra, o regime inicial de cumprimento da pena é semiaberto.
Quanto à aplicação do novel art. 387, §2°, do CPP (Lei 12.736/12), verifico que o réu foi preso em
flagrante no dia 27/05/2020 (flagrante) e não permaneceu presos pelo período de 1/6 ou 16% da pena
imposta desde a data dos fatos, não sendo o caso de aplicação do benefício. No que toca às alternativas
penais (art. 44 e 77 do CP), deixo de aplicá-las em razão do patamar alcançado pela pena privativa de
liberdade. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para: 1)condenar o réu Jair
Costa Ataíde dando-o como incurso no artigo 33 §4° , da Lei 11.343/06 e art. 11 da lei 10.826/03, à pena
privativa de liberdade definitiva de 6 anos, 1 mes de reclusão e 615 dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta
avos) do salário mínimo vigente à época da infração, a partir da data do fato e a pena de multa paga no
prazo de 10(dez) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 50, CP), a ser cumprida em regime
semiaberto (art. 33 § 1.° íbí e § 2.° ^b^ do CPB). É dever deste magistrado, no entanto, verificar a
possibilidade do réu em apelar em liberdade, em observância ao art. 594, do Código de Processo Penal.
Analisando os autos, não concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, em tributo à ordem pública,
tendo em vista a ação daninha que suas condutas tem causado junto aos lares de milhares de famílias
que sofrem com filhos dependentes químicos e, em especial, pela grande probabilidade de que a mesma
solta volte a delinquir. Tendo em vista que não existem dúvidas sobre a natureza e quantidade da
substância nem sobre a regularidade do laudo toxicológico, determino a destruição por incineração da
droga apreendida, preservando-se amostras mínimas necessárias de cada substância para eventual
contraprova (art. 58, § 1° c.c. art. 32, § 1° da Lei n° 11.343/06). Constato que os bens e valores
apreendidos constituem proveito auferido com a

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Retirado da página 3469 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Padrão

09/11/2020 Visualizar PDF

  • A. C. O. e
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SANTAREM NOVO - VARA UNICA DE SANTAREM NOVO
Tipo: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 05/11/2020
SECRETARIA VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO

DESPACHO 1. Designo o dia
03/12/2020, às 9 horas, para a Audiência de Instrução e Julgamento. 2. Expeça-se mandado e/ou
requisições para intimação das testemunhas. Devendo as testemunhas ser advertidas acerca da multa (de
1 a 10 salários mínimos) em caso de ausência, artigos 219, 458 e 436, § 2°, todos do CPP. 3. Intime-se o
réu, caso este esteja recluso providenciar vídeo conferencia, intime-se o advogado do réu pessoalmente
(Dra. Gleisi Siebra Dias, OAB/PA 12.515-A) e abra-se vistas ao Ministério Público para ciência. 4. Junte-se
aos autos certidão de antecedentes criminais do réu. Expeça-se o que for necessário, Cumpra-se. Nova
Timboteua, 5 de novembro de 2020. OMAR JOSÉ MIRANDA CHERPINSKI Juiz de Direito respondendo
pela Vara Única da Comarca de Santarém Novo


Retirado da página 3011 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Padrão

21/09/2020 Visualizar PDF

  • A. C. O. e
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SANTAREM NOVO - VARA UNICA DE SANTAREM NOVO
Tipo: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 11/09/2020
SECRETARIA VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO

PARA CUMPRIMENTO
URGENTE - RÉU PRESO DESPACHO Intime-se a Defesa do réu para que se manifeste acercada do
aditamento da denúncia e caso queira complemente a defesa prévia outrora apresentada no prazo de até
10 dias. Expeça-se o que for necessário, Cumpra-se. Santarém Novo, 31 de agosto de 2020. OMAR JOSÉ
MIRANDA CHERPINSKI Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Santarém Novo


Retirado da página 2644 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Padrão

14/09/2020 Visualizar PDF

  • A. C. O. e
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO JOAO DE PIRABAS - SANTAREM NOVO - VARA UNICA DE SAO JOAO DE PIRABAS - SANTAREM NOVO
Tipo: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 04/09/2020
SECRETARIA VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO

DESPACHO Abra-se vistas ao
Ministério Público para que esclareça a denúncia em relação ao delito de posse de arma. Expeça-se o que
for necessário, Cumpra-se. Santarém Novo, 4 de setembro de 2020. OMAR JOSÉ MIRANDA
CHERPINSKI Juiz de Direito respondendo da Vara Única da Comarca de Santarém Novo


Retirado da página 2876 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Padrão