Informações do processo 00000413220198140067

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 14/09/2020
  • Estado
  • Pará
Envolvidos da última movimentação:
  • Vitima
    • O. e

Movimentações Ano de 2020

14/09/2020 Visualizar PDF

  • O. e
Seção: SECRETARIA DA VARA UNICA DE MOCAJUBA - VARA UNICA DE MOCAJUBA
Tipo: Termo Circunstanciado em: 08/09/2020
SECRETARIA VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO

Violação aos Princípios Administrativos]

AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

REU: THAINA DA CRUZ QUARESMA e outros (19)

Advogado(s) do reclamado: MAURO CID DE MIRANDA, MAURICIO BLANCO DE ALMEIDA, MILLA
TRINDADE ROSSETTI BRASIL MONTEIRO, MARIA DO CARMO MELO BRAGA, DOMINGOS CORREA
BRAGA, LUCIEL DA COSTA CAXIADO, SEBASTIAO MAX DOS PRAZERES GUIMARAES, ANITA
SEIXAS CONDURU, BRUNO ALEXANDRE JARDIM E SILVA, FELIPE LEAO FERRY, WILLIAM GOMES
PENAFORT DE SOUZA, BRUNO HENRIQUE REIS GUEDES, ANDRE LUIZ TRINDADE NUNES

ATO ORDINATÓRIO

Considerando o disposto na Portaria n° 004/2010-GJ e no Provimento n° 006/2009-CJCI, art. 1°, §2°, XI,
que delegaram ao Diretor de Secretaria atribuições para praticar atos de administração e de mero
expediente, sem caráter decisório, I
NTIMO o(s) REQUERIDOS(S) , por meio de seu(s) advogado(s), para,
no prazo de 15 (dez) dias, apresentar(em) comprovante de pagamento dos honorários periciais no valor
informado em petição, ID. 19008702, conforme determinado por este Juízo, ID 18659437, de 30/07/2020.

Mocajuba, 11 de setembro de 2020

JADIEL DE MORAES FAYAL

Analista Judiciário - Mat. 16051-2

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Vistos etc., É
pacífico na doutrina e na jurisprudência que o rol das causas extintivas de punibilidade do art. 107 do CP
não é taxativo, mas meramente exemplificativo, motivo pelo qual podem existir inúmeras outras causas,
entre as quais o integral cumprimento da transação penal, que é o caso desses autos. Isto posto, com
fulcro no art. 107 do CP e no art. 61 do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Raimundo
Fernando Moraes Araujo. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e
comunicações, arquivem-se. Sem custas. Mocajuba, 08 de setembro de 2020. Daniel Bezerra Montenegro
Girão Juiz de Direito


Retirado da página 3063 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Padrão