Informações do processo 00009833020208140067

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 14/09/2020
  • Estado
  • Pará
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2020

14/09/2020 Visualizar PDF

Seção: SECRETARIA DA VARA UNICA DE MOCAJUBA - VARA UNICA DE MOCAJUBA
Tipo: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 08/09/2020
SECRETARIA VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO

DECISÃO DE RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA/ MANDADO/ OFICIO/ DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA A Denúncia, em exame preliminar,
encontra-se assente com as regras do art.41, não incorrendo nas hipóteses de rejeição do art.395, I a III,
todos do CPP, razão pela qual A RECEBO. Este juízo não só atesta a idoneidade formal e material da
inicial acusatória - assinalando entre outras coisas a presença das condições de exercício da ação e dos
pressupostos processuais positivos, a ausência de pressupostos processuais negativos e a convergência
de lastro probatório que dê amparo à razoável suspeita da autoria ou participação em crime. Designo o dia
20/04/2021, às 09h30min, para a audiência de instrução e julgamento. Intime-se o acusado, as
testemunhas arroladas pela acusação. Cientifique-se o Ministério Público e a Advogada de defesa.
Mocajuba, 08/09/2020 Daniel Bezerra Montenegro Girão Juiz de Direito


Retirado da página 3064 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Padrão