Informações do processo 00072664020188140067

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 14/09/2020 a 01/03/2021
  • Estado
  • Pará
Envolvidos da última movimentação:
  • Vitima
    • L. C. B

Movimentações 2021 2020

01/03/2021 Visualizar PDF

  • L. C. B
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA VARA UNICA DE MOCAJUBA - VARA UNICA DE MOCAJUBA
Tipo: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 24/02/2021
SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE MOCAJUBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MOCAJUBA JUÍZO DE DIREITO DE VARA ÚNICA
Processo n.: 00072664020188140067 DECISÃO Considerando o princípio constitucional da razoável
duração do processo, nomeio como defensor dativo, para o(a/s) Ré(u/s) o(a) advogado(a) Dr(a). Lais Elina
Santa Rosa Lima - OAB/PA n°.30451, para atuar em defesa deste(a/s). A nomeação se reveste do caráter
de imprescindibilidade, uma vez que a garantia do direito de defesa no seu aspecto técnico não pode ser
descurado, sob pena de flagrante violação de direitos e garantias constitucionalmente assegurados. Além
disso, constitui-se a nomeação em múnus público e como tal, advirto que a recusa imotivada enseja o
reconhecimento de infração disciplinar, nos moldes do que determina o art. 34, XII da Lei 8.906/94. Feitas
estas ressalvas, à secretaria para que intime pessoalmente o advogado acima nominado para praticar
todos os atos necessários à defesa do réu. Nos termos do art. 20, §3°, do Código de Processo Civil e do
artigo 22, §1°, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n.° 8.906/94), fixo honorários
advocatícios ao defensor dativo, a serem calculados após a realização de todos os atos processuais,
enquanto assistir o réu. Diligências necessárias. Cumpra-se. Mocajuba, 22 de fevereiro de 2021.
EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito Respondendo pela Vara Única da Comarca de Mocajuba
Agenor Cássio Nascimento Correia de Andrade Decisão Juiz de Direito Pág. de 1


Retirado da página 3696 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Padrão

28/01/2021 Visualizar PDF

  • L. C. B
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA VARA UNICA DE MOCAJUBA - VARA UNICA DE MOCAJUBA
Tipo: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 20/01/2021
SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE RIO MARIA SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE SOURE

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ
COMARCA DE MOCAJUBA JUÍZO DE DIREITO DE VARA ÚNICA Processo n.: 00072664020188140067
DESPACHO Proceda-se a citação do acusado Raimundo do Carmo Aragão Paes, conforme requer o
Ministério Público, à fl.67, no endereço informado à fl.72. Diligências necessárias. Cumpra-se.
CERTIFIQUE-SE A PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO. Mocajuba, 18 de janeiro de 2021. EDINALDO
ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito Respondendo pela Vara Única da Comarca de Mocajuba Agenor Cássio
Nascimento Correia de Andrade Despacho Juiz de Direito Pág. de 1 Despacho Pág. de 1


Retirado da página 3569 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Padrão

25/01/2021 Visualizar PDF

  • L. C. B
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA VARA UNICA DE MOCAJUBA - VARA UNICA DE MOCAJUBA
Tipo: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 20/01/2021
SECRETARIA VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ
COMARCA DE MOCAJUBA JUÍZO DE DIREITO DE VARA ÚNICA Processo n.: 00072664020188140067
DESPACHO Proceda-se a citação do acusado Raimundo do Carmo Aragão Paes, conforme requer o
Ministério Público, à fl.67, no endereço informado à fl.72. Diligências necessárias. Cumpra-se.

CERTIFIQUE-SE A PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO. Mocajuba, 18 de janeiro de 2021. EDINALDO
ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito Respondendo pela Vara Única da Comarca de Mocajuba Agenor Cássio
Nascimento Correia de Andrade Despacho Juiz de Direito Pág. de 1 Despacho Pág. de 1


Retirado da página 2433 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Padrão